DECRETO Nº 39.451, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1998

(MG de 28) 

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º - Para fins de reposição dos dias úteis antecipados no pagamento do ICMS de que trata o Decreto nº 39.319, de 11 de dezembro de 1997, exclusivamente para as empresas que anteciparam valor igual ou superior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), será observado o disposto neste Decreto.

Art. 2º - A reposição dos dias úteis antecipados far-se-á:

I – a partir dos recolhimentos a serem efetuados no mês de julho de 1998, mediante a prorrogação do prazo de vencimento do imposto em 5 (cinco) dias úteis a cada mês;

II – acrescida do bônus compensatório correspondente, conforme tabela constante do Decreto nº 39.319, de 11 de dezembro de 1997.

§ 1º - A reposição considerar-se-á efetivada quando for verificada a expressão:

"P₁ + P ₂ + ... + Pn ³ 1,02 (V _A . N)", onde:

P = Produto da multiplicação do ICMS recolhido a cada mês pelo número de dias de prorrogação do mês;

V _A = Valor do ICMS antecipado;

N = Número de dias úteis antecipados, acrescido do bônus compensatório.

§ 2º - A empresa que, até 31.10.98, não tiver concluído o processo de reposiçãode que trata o parágrafo anterior terá, no mês de novembro de 1998, a data de vencimento do imposto prorrogada na quantidade de dias úteis necessária à sua efetivação.

Art. 3º - Os valores do ICMS antecipados pelas empresas de que trata o artigo 1º, em datas posteriores à prevista no Decreto nº 39.319, de 11 de dezembro de 1998, serão compensados da seguinte forma:

I – os dias úteis antecipados serão acrescidos de um bônus compensatório equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da quantidade de dias antecipados, desprezando-se as frações;

II – o resultado da multiplicação da quantidade encontrada na forma do inciso anterior pelo valor efetivamente antecipado será acrescido ao termo "V _A . N" constante do § 1º do artigo 2º.

Art. 4º - Serão observadas as demais normas constantes do Decreto nº 39.319, de 11 de dezembro de 1997.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 1998.

EDUARDO AZEREDO

Agostinho Patrús

João Heraldo Lima