DECRETO Nº 41.066, DE 24 DE MAIO DE 2000

(MG de 25)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7°, XXIII e § 6° e no art. 12, § 12, da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, na Lei Complementar n° 99, de 29 de dezembro de 1999 e nos Convênios ICMS 3 a 9, 12, 13, 15, 17, 19, 21, 24 e 27 a 30/00 e Protocolos ICMS 5 a 8 e 10/00, celebrados na 97ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Salvador, BA, no dia 24 de março de 2000, DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5° - (...)

XVI - a saída de bem em decorrência de comodato, locação ou arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário, observado o disposto no § 6º;

(...)

Art. 71 - (...)

§ 1° - Até 31 de dezembro de 2002, o uso ou o consumo, no estabelecimento, de mercadoria por ele produzida ou adquirida para comercialização, determinará o estorno dos créditos a ela relativos.

(...)"

Art. 2º - O artigo 5º do RICMS fica acrescido do § 6º, com a seguinte redação:

"§ 6º - Na hipótese do inciso XVI, o pagamento antecipado do valor residual descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil."

Art. 3° - Ficam prorrogadas as eficácias dos seguintes dispositivos dos Anexos do RICMS:

I - no Anexo I:

a - item 48, até 31 de julho de 2000;

b - item 119, até 30 de abril de 2001;

c - itens 24, 36 e 113, até 30 de abril de 2002;

II - no Anexo IV:

a - item 8, até 30 de abril de 2001;

b - itens 16, 29 e 40, até 30 de abril de 2002.

Art. 4° - Os dispositivos dos Anexos do RICMS abaixo relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Anexo I:

"

"

II - No Anexo II:

"

"

III - No Anexo IV:

"

"

IV - No Anexo IX:

"Art. 151 - Os estabelecimentos industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida ou abandonada e engarrafador de água, situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e no Distrito Federal, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável envasada e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da NBM/SH, destinadas a estabelecimento localizado neste Estado, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes.

(...)

Art. 223 - O transporte do leite, do estabelecimento produtor para associação de produtores, cooperativa, comerciante atacadista ou indústria de laticínios, estabelecidos no Estado, fica dispensado do acobertamento com documento fiscal, desde que realizado pelo produtor rural ou por transportador munido de credenciamento fornecido pelo destinatário e visado pela Administração Fazendária a que esteja circunscrito, para, em seu nome, recolher o leite nos postos de entrega.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também, à saída de leite:

1) de estabelecimento de produtor para ser armazenado em tanque de expansão localizado em estabelecimento de outro produtor rural;

2) armazenado em tanque de expansão, promovida por produtor ou associação de produtores com destino a cooperativa, comerciante atacadista ou indústria de laticínios.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica quando a mercadoria, em seu transporte, deva transitar por território de outro Estado.

§ 3º - A associação de produtores fica dispensada de inscrição estadual, emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 225 deste Anexo.

Art. 224 - O contribuinte que adquirir ou receber leite fresco de estabelecimento de produtor rural, diretamente ou por intermédio de associação de produtores, emitirá nota fiscal global, por período de apuração, para cada produtor, observado o disposto no artigo 28 do Anexo V.

(...)

Art. 273 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas operações com lâmpada elétrica, inclusive para lanterna, reator e interruptor automático termoelétrico (starter) para partidas de lâmpadas e tubos de descarga seco, classificados nas posições 8539.2, 8539.3, 8504.10 e 8536.50.02.01 da NBM/SH, destinadas a estabelecimento localizado neste Estado, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário.

(...)

Art. 274 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas para contribuinte deste Estado das mercadorias abaixo classificadas nos códigos da NBM/SH, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:

I - fitas magnéticas de largura igual ou inferior a 4 mm:

a - em cassete - 8523.11.10;

b - outras - 8523.11.90;

II - outras fitas magnéticas de largura igual ou inferior a 4 mm:

a - em cartuchos ou cassetes - 8524.51.10;

b - outras - 8524.51.90;

III - fitas magnéticas de largura superior a 4 mm e igual ou inferior a 6,5 mm - 8523.12.00;

IV - outras fitas magnéticas de largura superior a 4 mm e igual ou inferior a 6,5 mm - 8524.52.00;

V - fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm:

a - em rolos ou carretéis, de largura igual ou inferior a 50,8 mm (2") - 8523.13.10;

b - em cassetes para gravação de vídeo - 8523.13.20;

c - outras - 8523.13.90;

VI - outras fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm - 8524.53.00;

VII - discos fonográficos - 8524.10.00;

VIII - discos para sistemas de leitura por raio laser para reprodução apenas do som - 8524.32.00;

IX - outros discos para sistemas de leitura por raio laser - 8524.39.00.

(...)

Art. 275 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas remessas para contribuinte deste Estado das mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:

(...)

Art. 276 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas operações com pilhas e baterias de pilha, elétricas, classificadas nas posições 8506 da NBM/SH, exceto os produtos classificados no código 8506.90.00, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário.

Art. 277 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas remessas para contribuinte deste Estado das mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:

(...)

Art. 325 - (...)

§ 2º - (...)

2) na falta do valor de que trata o item anterior, o preço praticado pelo substituto, nele incluídos o valor do IPI, frete e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, acrescido do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

a - 30% (trinta por cento), quando se tratar de bebidas lácteas;

b - 32% (trinta e dois por cento), quando se tratar de artigos de plásticos e embalagens;

c - 42% (quarenta e dois por cento), quando se tratar de produtos alimentícios, concentrados e proteínas, e substâncias protéicas texturizadas, exceto os produtos classificados na posição 2936 da NBM/SH;

d - 50% (cinqüenta por cento), quando se tratar de:

d.1 - perfumes, cosméticos e produtos de toucador;

d.2 - semi-jóias;

d.3 - produtos de limpeza;

d.4 - fitas audiovisuais, ainda que acompanhadas de livros e revistas;

d.5 - roupas íntimas;

d.6 - provitaminas, vitaminas e seus derivados, classificados na posição 2936 da NBM/SH;

(...)

Art. 372 - (...)

§ 2° - (...)

1) às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo destinadas a este Estado, desde que observado o disposto na Seção IV deste Capítulo, realizadas:

a - pelo distribuidor de combustíveis, cujo imposto tenha sido retido anteriormente pela refinaria de petróleo ou suas bases;

b - pelo TRR, cujo imposto tenha sido retido anteriormente pela refinaria de petróleo ou suas bases, ou por distribuidor de combustíveis;

c - pelo importador, cujo imposto tenha sido por ele retido anteriormente;

(...)

Art. 377 - (...)

II - indicar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal a seguinte expressão "ICMS retido a ser pago nos termos do artigo 380 do Anexo IX do RICMS/MG", observado o disposto no parágrafo único;

(...)

Art. 378 - (...)

III - ao distribuidor que forneceu com o imposto retido, por ele ou pela refinaria de petróleo ou suas bases, a mercadoria revendida.

Art. 379 - (...)

§ 1° - O distribuidor de que trata o inciso III do artigo anterior deverá:

1) na condição de substituído, registrar os dados recebidos do TRR, separadamente conforme disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 377, e entregá-los, juntamente com os dados relativos a suas operações, na forma deste artigo;

2) na condição de sujeito passivo por substituição:

a - efetuar o recolhimento do imposto devido em favor deste Estado, na operação realizada pelo TRR, calculado sobre o valor das operações relacionadas;

b - deduzir, do próximo recolhimento a ser efetuado em favor da unidade da Federação de origem da mercadoria, o valor do imposto anteriormente retido.

§ 2° - Nas operações interestaduais destinadas a este Estado, realizadas pelo TRR:

1) se o valor do imposto devido a este Estado, retido pelo distribuidor, for diverso do imposto cobrado na origem, serão adotados pelo distribuidor os procedimentos previstos no artigo 381 deste Anexo;

2) se o valor do imposto devido a este Estado, a ser repassado pela refinaria de petróleo ou suas bases, for diverso do imposto cobrado na origem, o distribuidor adotará os procedimentos previstos no artigo 381 deste Anexo, fornecendo os dados à refinaria de petróleo ou suas bases, para fins de ressarcimento ou retenção complementar.

Art. 387 - Nas hipóteses dos artigos 384 e 386 deste Anexo, fica assegurada, ao remetente da mercadoria, a restituição do imposto pago em decorrência da aquisição do produto, bem como do imposto retido por substituição tributária em favor deste Estado, quando a refinaria ou suas bases tiverem efetuado o repasse de que trata o inciso II do artigo 380 deste Anexo.

Art. 388 - Para fins do disposto no artigo anterior, o remetente da mercadoria deverá encaminhar à DICAT/SRE, em Belo Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5° andar, Bairro Funcionários, CEP 30.160-011, além dos documentos exigidos na Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG):

I - cópia da nota fiscal relativa à operação objeto da restituição;

II - cópia da GNRE do recolhimento efetuado relativo à operação de que trata o inciso anterior;

III - informações relativas às operações de que tratam os artigos 378 ou 379, conforme o caso;

IV - comprovante de entrega das informações de que tratam os artigos 378 ou 379, à refinaria de petróleo ou suas bases."

Art. 5° - Fica revigorado o item 121 do Anexo I do RICMS com a seguinte redação:

"

"

Art. 6° - Os Anexos do RICMS abaixo relacionados ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:

I - Anexo I:

"

"

II - Anexo IV:

"

"

III - Anexo IX:

"Art. 36 - (...)

§ 3° - A empresa de telecomunicação localizada em outra unidade da Federação, que prestar Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS) a destinatário localizado neste Estado, deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, sendo-lhe facultado:

1) indicar o endereço de sua sede, para fins de inscrição;

2) efetuar a escrituração fiscal e manter os livros e documentos fiscais no estabelecimento sede;

3) efetuar o recolhimento do imposto por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), no prazo estabelecido no artigo 85 deste Regulamento.

Art. 141 - (...)

Parágrafo único - O disposto nesta Seção aplica-se, também, às remessas de café cru em grão pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel.

Art. 143 - (...)

§ 6° - Na hipótese do parágrafo único do artigo 141 deste Anexo, a nota fiscal deverá conter a expressão "Remessa para Indústria de Café Solúvel - Art. 143, § 6° do Anexo IX do RICMS/MG".

Art. 377 - (...)

Parágrafo único - O TRR, em relação à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo destinada a este Estado, cujo imposto tenha sido retido anteriormente por distribuidor de combustíveis, deverá:

1) indicar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal a expressão "ICMS retido por Distribuidor";

2) registrar, com utilização do programa de computador de que trata o artigo 396 deste Anexo, os dados relativos a cada operação, separadamente daqueles referentes às operações em que o imposto tenha sido retido anteriormente pela refinaria de petróleo ou suas bases.";

IV - Parte 1 do Anexo XVI:

"

"

V - Anexo XXV:

"Parte 4

"

Art. 7° - O artigo 225 do Anexo IX do RICMS fica acrescido do § 2º, com a seguinte redação, passando o parágrafo único a constituir seu § 1º:

"§ 2º - Na hipótese de leite oriundo de tanque de expansão, o produtor rural ou a associação de produtores fornecerá ao destinatário os dados relativos ao leite recebido de cada produtor para preenchimento da nota fiscal."

Art. 8° - Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS:

I - itens 1 a 3 do § 2° do artigo 132, a partir de 7 de novembro de 1996;

II - §§ 3° e 7° do artigo 75, a partir de 1° de fevereiro de 1999;

III - §§ 2° e 6° do artigo 75, a partir de 1° de janeiro de 2000;

IV - item 13 do Anexo IV, a partir de 24 de abril de 2000.

Art. 9° - A alteração do subitem 10.2 do Anexo IV do RICMS, promovida pelo artigo 4°, II, do Decreto n° 40.593, de 13 de setembro de 1999, produzirá efeitos a partir de 1° de julho de 2000.

Parágrafo único - Ficam convalidados, até a data de publicação deste Decreto, os procedimentos adotados pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial dos Ministros da Fazenda e da Aeronáutica n° 206, de 13 de agosto de 1998, relativamente à redução da base de cálculo de que trata o item 10 do Anexo IV do RICMS, sem a referida alteração.

Art. 10 - Ficam as empresas de serviços públicos de telecomunicação autorizadas, até 31 de julho de 2000, a não observar as disposições contidas no artigo 39 e respectivos §§ 1º e 2º e no § 2º do artigo 36 do Anexo IX do RICMS, hipótese em que serão mantidos os procedimentos adotados na forma estabelecida pela Convênio ICM 04/89, de 21 de fevereiro de 1989.

Parágrafo único - Ficam convalidados, até a data de publicação deste Decreto, os procedimentos adotados pelas empresas de telecomunicação na forma estabelecida pela Convênio ICM 04/89, de 21 de fevereiro de 1989.

Art. 11 - O artigo 12 do Decreto nº 40.593, de 13 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 - Ficam cancelados, a partir de 1º de junho de 2000, os termos de acordo relacionados com a venda de mercadorias pelo sistema previsto no artigo 325 do Anexo IX do RICMS, concedidos anteriormente à alteração promovida por este Decreto.

Parágrafo único - O contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação e possuidor de termo de acordo de que trata o caput deste artigo deverá, até 31 de maio de 2000, requerer sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, observado o disposto no artigo 31 do RICMS."

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de:

I - 29 de dezembro de 1999, relativamente ao inciso XVI e § 6° do artigo 5° do RICMS;

II - 1° de janeiro de 2000, relativamente ao § 1° do artigo 71 do RICMS;

III - 1° de março de 2000, relativamente ao disposto no seu artigo 11;

IV - 1° de abril de 2000, relativamente aos artigos 141, parágrafo único; 143, § 6°; 387 e 388 do Anexo IX do RICMS;

V - 4 de abril de 2000, relativamente ao § 3° do artigo 36 do Anexo IX do RICMS;

VI - 24 de abril de 2000, relativamente:

a - aos subitem 36.4 e itens 42, "a"; 106, "d"; 121; 126; 127; 128; 129 e 130 do Anexo I do RICMS:

b - aos itens 9 e 10 do Anexo II do RICMS;

c - aos itens 6; 39, "d" e 43 do Anexo IV do RICMS;

d - à "Parte 4" do Anexo XXV do RICMS;

VII - 1° de maio de 2000, relativamente:

a - às eficácias de que trata o seu artigo 3°;

b - aos artigos 151; 274; 277; 372, § 2°, 1; 377, II e parágrafo único; 378, III e 379, §§ 1° e 2° do Anexo IX do RICMS;

VIII - 1° de julho de 2000, relativamente aos artigos 273, 275 e 276 do Anexo IX do RICMS.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2000.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis