DECRETO Nº 40.185, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 (MG DE 23) Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 39.387, de 14 de janeiro de1998, e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.735, de 30 de dezembro de 1997, DECRETA: Art. 1º - Os artigos a seguir relacionados do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto 39.387, de 14 de janeiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21 - O IPVA poderá ser recolhido em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas. (...) Art. 23 - O recolhimento do IPVA será efetuado no local e na forma disciplinada em resolução da Secretaria de Estado da Fazenda." Art. 2º - Ficam revogados os artigos 24, 25 e 26 do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 39.387, de 14 de janeiro de 1997. Art. 3º - Fica revogado o artigo 2º do Decreto nº 39.387, de 14 de janeiro de 1998. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 1998. EDUARDO AZEREDO Álvaro Brandão de Azeredo João Heraldo Lima |
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