DECRETO Nº 38.665, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1997

(MG de 08)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização constante do § 9º do artigo 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1º - As subalíneas "b.6" e "b.7" do inciso I do artigo 43 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"b.6 - óleo diesel, no período de 1º de agosto de 1996 a 31 de dezembro de 1997;

b.7 - prestação de serviço de transporte de passageiros, no período de 1º de agosto de 1996 a 31 de dezembro de 1997;".

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 1997.

EDUARDO AZEREDO

Agostinho Patrús

João Heraldo Lima