DECRETO Nº 42.413, DE 13 DE MARÇO DE 2002. (MG de 14)
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS para contribuintes estabelecidos nas áreas de município em que tenha sido declarada calamidade pública.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e considerando o disposto nos Decretos nº 42.151, de 10 de dezembro de 2001, 42.247 e 42.249, de 07 de janeiro de 2002, 42.254, de 11 de janeiro de 2002, 42.365, de 05 de fevereiro de 2002 e 42.373, de 18 de fevereiro de 2002, que decretaram a situação anormal caracterizada como estado de calamidade pública nos municípios que mencionam; considerando que o excesso de chuvas provocou inundações em diversos municípios do Estado, impedindo o exercício normal da atividade de vários contribuintes do ICMS, DECRETA: Art. 1° - Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo para o pagamento do ICMS devido pelo contribuinte estabelecido nos municípios relacionados no Anexo Único deste Decreto, e cujo vencimento está fixado para fevereiro e março de 2002. § 1° - A prorrogação de que trata este artigo não alcança as hipóteses em que o imposto deva ser recolhido antecipadamente, tais como: I - entrada de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, cujo imposto deva ser recolhido no momento da entrada da mercadoria no território mineiro; II - saída, em operação interestadual, de produto agropecuário ou extrativo vegetal, promovida por produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural; III - saída, em operação interestadual, de produto extrativo mineral, quando o remetente não mantiver escrita fiscal; IV - operação relativa à aquisição de mercadoria importada do exterior e apreendida ou abandonada, em decorrência de licitação ou leilão promovidos pelo poder público; V - arrematação de mercadorias em hasta pública; VI - nas operações com café cru; VII - saída, em operação interestadual, de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos; VIII - saída, em operação interestadual, de sucata, apara, resíduo e fragmento de mercadorias; IX - operação ou prestação de serviço em que o documento fiscal será emitido pela repartição fazendária ou terceiro por ela autorizado; X - na prestação de serviço de transporte de cargas realizada por transportador autônomo ou empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado, e o alienante ou remetente da mercadoria não for contribuinte do ICMS, ou for contribuinte na condição de microempresa ou produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural; XI - na operação relativa à importação de mercadoria do exterior. § 2° - O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao contribuinte autorizado, por termo de acordo ou regime especial, a recolher o imposto posteriormente à realização da operação ou prestação. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de Março de 2002. ITAMAR FRANCO Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves José Augusto Trópia Reis José Pedro Rodrigues de Oliveira Anexo Único (a que se refere o Decreto nº 42.413/02)
1 - Municípios em que foi detectada a situação anormal caracterizada como estado de calamidade pública conforme Decreto nº 42.151 de 10/12/01: |
Águas Formosas, Águas Vermelhas, Angelândia, Araçuaí, Aricanduva, Ataléia, Bandeira, Berilo, Berizal, Bertópolis, Bocaiúva, Bonito de Minas, Botumirim, Brasília de Minas, Buritizeiro, Cachoeira de Pajeú, Campanário, Campo Azul, Capitão Enéas, Caraí, Carbonita, Carlos Chagas, Catuji, Catuti, Chapada do Norte, Chapada Gaúcha, Claro dos Poções, Comercinho, Cônego Marinho, Coração de Jesus, Coronel Murta, Couto de Magalhães de Minas, Crisólita, Cristália, Curral de Dentro, Datas, Diamantina, Divisa Alegre, Engenheiro Navarro, Espinosa, Felício dos Santos, Felisburgo, Francisco Badaró, Francisco Dumont, Francisco Sá, Franciscópolis, Fronteira dos Vales, Fruta de Leite, Gameleiras, Glaucilândia, Grão Mogol, Guaraciama, Ibiaí, Ibiracatu, Icaraí de Minas, Indaiabira, Itacambira, Itacarambi, Itaípe, Itamarandiba, Itambacuri, Itaobim, Itinga, Jaíba, Janaúba, Januária, Japonvar, Jenipapo de Minas, Jequitaí, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, José Gonçalves de Minas, Josenópolis, Juramento, Juvenília, Ladainha, Lagoa dos Patos, Lassance, Leme do Prado, Lontra, Luislândia, Machacalis, Malacacheta, Mamonas, Manga, Mata Verde, Matias Cardoso, Mato Verde, Minas Novas, Mirabela, Miravânia, Montalvânia, Monte Azul, Montes Claros, Montezuma, Ninheira, Nova Porteirinha, Novo Cruzeiro, Novo Oriente de Minas, Novorizonte, Olhos D’Água, Ouro Verde de Minas, Padre Carvalho, Padre Paraíso, Pai Pedro, Palmópolis, Patis, Pavão, Pedra Azul, Pedras de Maria da Cruz, Pescador, Pintópolis, Pirapora, Ponto Chique, Ponto dos Volantes, Porteirinha, Poté, Riacho dos Machados, Rio do Prado, Rio Pardo de Minas, Rio Vermelho, Rubelita, Salinas, Salto da Divisa, Santa Cruz de Salinas, Santa Fé de Minas, Santa Helena de Minas, Santo Antônio do Jacinto, Santo Antônio do Retiro, São Francisco, São Gonçalo do Rio Preto, São João da Lagoa, São João da Ponte, São João das Missões, São João do Pacuí, São João do Paraíso, São Romão, Senador Modestino Gonçalves, Serranópolis de Minas, Serro, Setubinha, Taiobeiras, Turmalina, Ubaí, Umburatiba, Urucuia, Vargem Grande do Rio Pardo, Várzea da Palma, Varzelândia, Verdelândia, Veredinha, Virgem da Lapa. |
2 - Municípios em que foi detectada a situação anormal caracterizada como estado de calamidade pública conforme Decreto nº 42.247 de 07/01/02: |
Açucena, Divinolândia de Minas, Dom Joaquim, Ferros, Gonzaga, São José do Jacuri e Senhora do Porto. |
3 - Municípios em que foi detectada a situação anormal caracterizada como estado de calamidade pública conforme Decreto nº 42.249 de 07/01/02: |
Almenara, Capelinha, Frei Gaspar, Nanuque, Rubim, Santa Maria do Salto. |
4 - Municípios em que foi detectada a situação anormal caracterizada como estado de calamidade pública conforme Decreto nº 42.254 de 11/01/02: |
Antônio Dias, Carmésia, Alpercata, Divisópolis, Jacinto, Medina, Monte Formoso, Prudente de Morais, Rodeiro, Sardoá e Serra dos Aimorés. |
5 - Município em que foi detectada a situação anormal caracterizada como estado de calamidade pública conforme Decreto nº 42.365 de 05/02/02: |
Teófilo Otoni. |
6 - Município em que foi detectada a situação anormal caracterizada como estado de calamidade pública conforme Decreto nº42.373 de 18/02/020: |
Santa Cruz do Escalvado. |
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