DECRETO Nº 40.923, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000

(MG de 16)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, § 2º, do Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978, e;

Considerando as conseqüências das trombas d'água que caíram no Sul de Minas, comprometendo ainda as atividades sócio-econômicas dos vários municípios atingidos, deixando grande parte da população com sérios problemas sociais;

Considerando que os municípios ainda se encontram em situação de anormalidade e a necessidade de dar seqüência nas fases de defesa civil, principalmente na recuperação, reconstrução dos bens danificados, DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 30 dias, a partir de 18 de fevereiro de 2000, o prazo de vigência do Decreto nº 40 876, de 18 de janeiro de 2000, que decreta SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios que menciona,

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA LIBERDADE, em Belo Horizonte aos 15 de fevereiro de 2000.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves