DECRETO Nº 36.882, DE 19 DE MAIO DE 1995

(MG de 20)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado , e considerando a necessidade de disciplinar o disposto no § 7º do artigo 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, DECRETA:

Art. 1º - O artigo 9º do Decreto nº 32.771, de 4 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º - O valor adicionado de cada Município, bem como os índices de participação serão publicados no órgão oficial do Estado.

§ 1º - No prazo de 30 (trinta) dias corridos contado da data de publicação preliminar do valor e índices de que trata o caput deste artigo, será admitida a apresentação de declaração não entregue no prazo fixado em resolução da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º - Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, serão apurados e publicados os dados e índices provisório, podendo os mesmos serem impugnados pelos Prefeitos Municipais, pela associações de municípios, ou por seus representantes, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 3º - Em nenhuma hipótese a omissão de entrega de declaração de contribuinte constituíra motivo de impugnação.

§ 4º - No prazo de 60 (sessenta) dias ocorridos, contado da data de publicação a que se refere o § 2º deste artigo, e após o julgamento das impugnações, serão publicados os valores adicionados e os indices de participação definitivos.

§ 5º - Quando decorrentes de ordem judical as correções relativas ao valor adicionado ao índice de participação serão publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 36.886, de 12 de maio de 1995.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 1995.

EDUARDO AZEREDO

Amilcar Vianna Martins Filho

João Heraldo Lima