DECRETO N° 41.176 DE 11 DE JULHO DE 2000 (MG de 12) Altera o Decreto n° 38.106 de 1° de julho de 1996, que consolida o Regulamento do Fundo de Incentivo à Industrialização – FIND, criado pela Lei n° 11.393, 6 de janeiro de 1994. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei n° 11.393, de 6 de janeiro de 1994, DECRETA: Art. 1° - O artigo 3° do Decreto n° 38.106, de 1° de julho de 1996, fica acrescido do § 3° com a seguinte redação: "§ 3° - Até 31 de dezembro de 2000, os recursos creditados ao Fundo, originários de retornos de financiamentos concedidos pelo Pró-Indústria, serão aplicados exclusivamente no referido Programa, ressalvado o disposto no artigo 3° da Lei n° 12.361, de 22 de novembro de 1996." Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2000. ITAMAR FRANCO Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves José Augusto Trópia Reis |
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