DECRETO Nº 40.533, 13 DE AGOSTO DE 1999

(MG de 14)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 1 e nos Convênios ICMS 4 a 6, 10, 13, 16 e 20, de 16 de abril de 1999, no Convênio 26,de 27 de abril de 1999, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e nos protocolos ICMS 1 a 6, de 16 de abril de 1999, DECRETA:

Art. 1° - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 43 .......................................................................................................

I - ................................................................................................................

b.6 - nas operações com produto da indústria de informática e automação relacionado na Parte 1 do Anexo XVI deste Regulamento;

......................................................................................................................

d - 7% (sete por cento), nas operações com produto da indústria de informática e automação relacionado na Parte 2 do Anexo XVI deste Regulamento, fabricado por estabelecimento industrial que atenda às disposições do artigo 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e que esteja beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o disposto no § 8º deste artigo;

.......................................................................................................................

Art. 75 - ........................................................................................................

III - até 30 de abril de 2001, ao estabelecimento industrial, na saída de produtos resultantes da industrialização da mandioca, exceto farinha, de valor equivalente aos percentuais abaixo indicados, calculados sobre o valor do imposto debitado na operação, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação:

"...................................................................................................................."

Art. 2° - No Anexo I do RICMS:

I - ficam prorrogadas as seguintes eficácias:

a - para 31 de dezembro de 1999, relativamente ao item 121;

b - para 30 de abril de 2000, relativamente aos itens 24 e 113;

c - para 30 de abril de 2001, relativamente aos itens 2, 4, 8, 11, 12, 21, 35, 37, 39, 46, 49, 79, 97, 100, 110, 114 e 118;

II - o termo final de eficácia do item 57, "a", fica fixado em 30 de abril de 2001;

III - os dispositivos abaixo relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:

36	Entradas das mercadorias abaixo relacionadas, importadas do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, para aplicação em atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares:		30/04/2000
	a - aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, ressalvado quando se tratar de doação, hipótese em que o benefício se aplica independentemente de existência de similar produzido no país;
	b - partes e peças, para aplicação em aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos de que trata a alínea anterior;
	c - reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar;
	d - medicamentos (genéricos) Aldesleukina, Domastotatina cíclica sintética, Teixoplanin, Impenem, Iodamida Meglumínica, Vimblastina, Teniposide, Ondansetron, Albumina, Acetato de Ciproterona, Pamidronato Dissódico, Clindamicina, Cloridrato de Dobutamina, Dacarbazina, Fludarabina, Isofurano, Ciclofosfamida, Interferon Alfa 2ª, Tamoxifeno, Paclitaxel, Tramadol, Vancomicina, Etoposide, Idarrubicina, Doxorrubicina, Citarabina, Ramitidina, Bleomicina, Propofol, Midazolam, Enflurano, 5 Fluoro Uracil, Ceftazidima, Filgrastima, Isosfamida, Cefalotina, Molgramostima, Cladribina, Acetato de Megestrol, Mesna (2 Mercaptoetano - Sulfonato Sódico), Vinorelbine, Vincristina, Cisplatina, Lopamidol, Granisetrona, Ácido Folínico, Cefoxitina, Methotrexate, Mitomicina, Amicacina e Carboplatina.
36.1	Relativamente às alíneas "b" a "d", a isenção somente se aplica se as mercadorias forem também contempladas com isenção ou com redução a zero da alíquota do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
36.2	A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.
36.3	A isenção será reconhecida individualmente pelo Chefe da repartição fazendária da circunscrição do interessado, mediante recolhimento da taxa de expediente devida pelo reconhecimento, se for o caso.
122	Operação com os equipamentos e insumos abaixo relacionados, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, assegurada a manutenção integral do crédito do imposto:		31/12/99
	Anel de reforço acetabular	9021.11.90
	Anel para aneloplastia valvular	9021.30.11
	Arruela dentada para ligamento	9021.19.20
	Arruela em "C"	9021.19.20
	Arruela para parafuso	9021.19.20
	Bolsa para drenagem	9018.90.99
	Botão para crâneo"	9021.90.99
	Cabeça intercambiável	9021.11.10
	Cânula para traqueostomia sem balão	9018.39.29
	Cateter atrial/peritoneal	9018.39.29
	Cateter balão para angioplastia transluminal Percuta	9018.39.29
	Cateter balão para angioplastia, recém-nato, Lactente, Berrmann	9018.39.29
	Cateter balão para embolectomia Arterial ou venosa	9018.39.22
	Cateter balão para septostomia	9018.39.29
	Cateter balão para valvoplastia	9018.39.29
	Cateter de termodiluição	9018.39.29
	Cateter guia para angioplastia transluminal Percuta	9018.39.29
	Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/Diagnóstico)	9018.39.29
	Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/Terapêutico)	9018.39.29
	Cateter para subclavia duplo lumen Para hemodiálise	9018.39.29
	Cateter tenckhoff ou similar de longa Permanência para diálise peritoneal	9018.39.29
	Cateter total implantável para infusão Quimioterápica	9018.39.29
	Cateter ureteral duplo "rabo de porco"	9018.39.29
	Cateter ventricular com reservatório	9018.39.29
	Cateter ve-ntricular isolado	9018.39.29
	Chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados Em uma face	3702.10.10
	Cimento ortopédico (dose 40 g)	3006.40.20
	Clips para aneurisma	9018.90.95
	Clips venoso de prata	9018.90.95
	Coletor para unidade de drenagem externa	9021.90.80
	Componente acetabular charnley convencional	9021.11.90
	Componente acetabular metálico + polietileno	9021.11.90
	Componente acetabular metálico + polietileno Para revisão	9021.11.90
	Componente acetabular polietileno Para revisão	9021.11.90
	Componente base tibial	9021.11.90
	Componente femural	9021.11.10
	Componente femural não cimentado	9021.11.10
	Componente femural não cimentado Para revisão	9021.11.10
	Componente femural parcial sem cabeça	9021.11.10
	Componente femural total cimentado Sem cabeça	9021.11.10
	Componente glenoidal	9021.11.90
	Componente patelar	9021.11.90
	Componente patelar não cimentado	9021.11.90
	Componente plateau tibial	9021.11.90
	Componente total femural cimentado	9021.11.10
	Componente umeral	9021.11.90
	Conector completo com tampa	3917.40.10
	Conector em "Y"	9021.90.80
	Conjunto de cateter de drenagem externa	9018.39.29
	Conjunto de troca para diálise peritonial Ambulatorial e automática	3004.90.99
	Conjunto descartável de balão intra-aórtico	9018.90.99
	Conjunto descartável de circulação assistida	9018.90.99
	Conjunto para autotransfusão	9018.39.29
	Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil	9021.90.80
	Conjunto para hidrocefalia standard	9021.90.80
	Conjunto placa angular (placa tubo + parafuso Deslizante + contra-parafuso)	9021.19.20
	Conjunto placa tipo coventry (placa e Parafuso pediátrico)	9021.19.20
	Dilatador para implante de cateter duplo lumen	9018.39.29
	Dreno para sucção	9018.39.29
	Eletrodo endocárdico definitivo	9021.90.91
	Eletrodo epicárdico definitivo	9021.90.91
	Eletrodo para marcapasso temporário Endocárdico	9021.90.91
	Eletrodo para marcapasso temporário epicárdico	9021.90.91
	Endoprótese diafisária	9021.11.90
	Endoprótese femural diafisária	9021.11.10
	Endoprótese femural distal com articulação	9021.11.10
	Endoprótese femural proximal	9021.11.10
	Endoprótese proximal com articulação	9021.11.90
	Endoprótese total biarticulada	9021.11.10
	Endoprótese umeral diafisária	9021.11.90
	Endoprótese umeral distal com articulação	9021.11.90
	Endoprótese umeral proximal	9021.11.90
	Endoprótese umeral total	9021.11.90
	Enxerto arterial tubular bifurcado inorgânico	9021.30.30
	Enxerto arterial tubular inorgânico	9021.90.99
	Enxerto arterial tubular orgânico	9021.30.30
	Enxerto arterial tubular valvado orgânico	9021.30.30
	Enxerto tubular de ptfe (por cm2)	9021.90.99
	Espacador de tendão	9021.11.90
	Filmes especiais para raios-X sensibilizados em ambas as faces	3702.10.20
	Filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face	3701.10.10
	Filtro de linha arterial	9021.90.19
	Filtro de sangue arterial para recirculação	9021.90.19
	Filtro para cardioplegia	9021.90.19
	Fio de nylon 10.0	3006.10.19
	Fio de nylon 8.0	3006.10.19
	Fio de nylon 9.0	3006.10.19
	Fio liso de Kirschner	9021.19.20
	Fio liso de Steinmann	9021.19.20
	Fio maleável (sutura ou cerclagem Diâmetro >= 1,00 mm por metro)	9021.19.20
	Fio maleável (sutura ou cerclagem Diâmetro menor 1,00 mm por metro)	9021.19.20
	Fio maleável tipo luque diâmetro => 1,00 mm	9021.19.20
	Fio rosqueado de Kirschner	9021.19.20
	Fio rosqueado de Steinmann	9021.19.20
	Fixador dinâmico para buco-maxilo-facial	9021.19.20
	Fixador dinâmico para femur	9021.19.20
	Fixador dinâmico para mão ou pé	9021.19.20
	Fixador dinâmico para pelve	9021.19.20
	Fixador dinâmico para rádio ulna ou úmero	9021.19.20
	Fixador dinâmico para tíbia	9021.19.20
	Gancho inferior de distração (todos)	9021.19.20
	Gancho superior de distração (todos)	9021.19.20
	Ganchos de compressão (todos)	9021.19.20
	Grampos de Blount	9018.90.95
	Grampos de Coventry	9018.90.95
	Guia de troca para angioplastia	9018.39.29
	Guia metálico para introdução de Cateter duplo lumen	9018.39.29
	Haste de compressão	9021.19.20
	Haste de distração	9021.19.20
	Haste de luque em "L"	9021.19.20
	Haste de luque lisa	9021.19.20
	Haste intramedular de ender	9021.19.20
	Haste intramedular de Kuntscher femural Bifenestrada	9021.19.20
	Haste intramedular de Kuntscher tibial Bifenestrada	9021.19.20
	Haste intramedular de rush	9021.19.20
	Hemoconcentrador para circulação Extracorpórea	9019.20.90
	Hemodialisador capilar	8421.29.11
	Hemostático (base celulose ou colágeno)	3006.10.90
	Introdutor de punção para implante de Eletrodo endocárdico	9021.90.91
	Introdutor para cateter com e sem válvula	9018.39.29
	Kit cânula	9018.39.29
	Kit grampeador intraluminar Sap	9018.90.95
	Kit grampeador linear cortante	9018.90.95
	Kit grampeador linear cortante + duas cargas	9018.90.95
	Kit grampeador linear cortante + uma carga	9018.90.95
	Linhas arteriais	9018.90.99
	Marcapasso cardíaco câmara dupla	9021.50.00
	Marcapasso cardíaco multiprogramável com telimetria	9021.50.00
	Outras chapas e filmes para raios-X	3701.10.29
	Oxigenador de bolha com tubos para Circulação Extra Corpórea	9019.20.10
	Oxigenador de membrana com tubos para Circulação Extra Corpórea	9019.20.10
	Parafuso cortical diâmetro >= a 4,5 mm	9021.19.20
	Parafuso cortical, diâmetro de 4,5 mm	9021.19.20
	Parafuso esponjoso, diâmetro de 4,0 mm	9021.19.20
	Parafuso esponjoso, diâmetro de 6,5 mm	9021.19.20
	Parafuso maleolar (todos)	9021.19.20
	Parafuso para componente acetabular	9021.19.20
	Patch inorgânico (por cm2)	9021.30.80
	Patch orgânico (por cm2)	9021.30.80
	Pino de Gouffon	9021.19.20
	Pino de Kknowles	9021.19.20
	Pino tipo Barr e Tibiais	9021.19.20
	Placa angulada perfil "U" autocompressão	9021.19.20
	Placa angulada perfil "U" osteotomia	9021.19.20
	Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento acima 220 mm	9021.19.20
	Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento até 220 mm	9021.19.20
	Placa auto compressão largura até 15 mm comprimemto acima 150 mm	9021.19.20
	Placa auto compressão largura ate 15 mm comprimento até 150 mm	9021.19.20
	Placa auto compressão largura até 15 mm para uso parafuso 3,5 mm	9021.19.20
	Placa com finalidade específica - cobra para parafuso 4,5 mm	9021.19.20
	Placa com finalidade específica - todas para parafuso acima 3,5 mm	9021.19.20
	Placa com finalidade específica - todas para parafuso até 3,5 mm	9021.19.20
	Placa com finalidade específica L/T/Y	9021.19.20
	Placa Jewett comprimento acima 150 mm	9021.19.20
	Placa Jewett comprimento até 150 mm	9021.19.20
	Placa reta auto compressão estreita (abaixo 16 mm)	9021.19.20
	Placa semitubular para parafuso 2,7 mm	9021.19.20
	Placa semitubular para parafuso 3,5 mm	9021.19.20
	Placa semitubular para parafuso 4,5 mm	9021.19.20
	Porca para haste de compressão	9021.19.20
	Prego "OPS"	9021.19.20
	Prego intramedular "rush" 9021.19.20Prótese de aço-teflon	9021.30.80
	Prótese de quadril thompson normal	9021.11.10
	Prótese de silicone	9021.11.90
	Prótese ligamentar qualquer segmento	9021.11.90
	Prótese para esôfago	9021.30.80
	Prótese total de cotovelo	9021.11.90
	Prótese valvular biológica	9021.30.19
	Prótese valvular mecânica de baixo perfil (disco)	9021.30.11
	Prótese valvular mecânica de bola	9021.30.11
	Prótese valvular mecânica de duplo folheto	9021.90.19
	Reservatório de cardiotomia	9019.20.90
	Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro
	Restritor de cimento acetabular	9021.11.90
	Restritor de cimento femural	9021.11.90
	Retângulo tipo hartshill ou similar	9021.19.20
	Rins artificiais	9018.90.40
	Shunt lombo-peritonal	9021.90.80
	Sistema de drenagem mediastinal	9018.39.29
	Sonda para nutrição enteral	9018.39.21
	Substituto temporário de pele (biológica/sinética) (por cm2)	9021.90.99
	Tela de reforço de fundo acetabular	9021.11.90
	Tela inorgânica grande (acima de 401 cm2)	3006.10.90
	Tela inorgânica média (101 a 400 cm2)	3006.10.90
	Tela inorgânica pequena (até 100 cm2)	3006.10.90
	Tubo de ventilação de teflon ou silicone	9021.30.80
	Válvula para hidrocefalia	9021.90.80
	Válvula para tratamento de ascite	9021.90.80
122.1	A isenção prevista neste item fica condicionada à concessão de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II).

Art. 3° - O item 23 do Anexo II do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

23	Até 30 de abril de 2001, nas operações com mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos (PMA) ao Programa Comunidade Solidária, destinadas à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), para fins de distribuição gratuita ou comercialização.

Art. 4° - O item 3 do Anexo III do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

3	Saída de molde, matriz, gabarito, padrão, chapelona, modelo e estampa, para fornecimento de serviço fora do estabelecimento, ou com destino a estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados exclusivamente na elaboração de produtos encomendados pelo remetente, observado o disposto na nota "2", ao final deste Anexo.
3.1	A mercadoria deverá retornar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da respectiva remessa, prazo este que poderá ser prorrogado, a critério da autoridade fazendária da circunscrição do remetente, por até igual período, admitindo-se nova prorrogação de até 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5° - Ficam prorrogadas as seguintes eficácias do Anexo IV do RICMS:

I - para 30 de setembro de 1999, relativamente aos itens 8 e 33;

II - para 30 de abril de 2000, relativamente aos itens 16, 29, 37 e 40;

III - para 30 de abril de 2001, relativamente aos itens 1 a 7, 10, 20, 21, 27 e 28.

Art. 6° - No Anexo V do RICMS:

I - os dispositivos abaixo relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 155 - A DAMEF e a GI/ICMS serão entregues na repartição fazendária de circunscrição do contribuinte, no prazo estabelecido pela Secretaria de Estado da Fazenda, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I - de encerramento de atividades, em que serão entregues por ocasião do pedido de baixa;

II - de mudança de regime de apuração, relativamente ao regime anterior, em que serão entregues no prazo de 30 dias, contado da mudança do regime.

Art. 156 - Os documentos de que trata este Capítulo serão entregues:

I - relativamente à GI/ICMS, em meio magnético;

II - relativamente à DAMEF, em formulário plano, podendo, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, ser exigido em meio magnético.";

II - fica acrescentado ao artigo 105 o inciso VIII, com a seguinte redação:

"Art. 105 - ....................................................................................................

VIII - Ferrovias Bandeirantes S.A (FERROBAN).".

Art. 7° - No Anexo IX do RICMS:

I - os dispositivos abaixo relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 151 - Os estabelecimentos industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida ou abandonada e engarrafador de água, situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e no Distrito Federal, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável envasada e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da NBM/SH, destinadas a estabelecimento localizado neste Estado, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes.

.......................................................................................................................

Art. 273 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe, nas operações com lâmpada elétrica, inclusive para lanterna, reator e interruptor automático termoelétrico (starter) para partidas de lâmpadas e tubos de descarga seco, classificados, respectivamente, nas posições 8539.2 e 8539.3, 8504.10 e 8536.50.02.01 da NBM/SH, destinadas a estabelecimento localizado neste Estado, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário.

......................................................................................................................

Art. 274 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe e no Distrito Federal, nas remessas para contribuinte deste Estado das mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:

.......................................................................................................................

Art. 275 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe, nas remessas para contribuinte deste Estado das mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:

.......................................................................................................................

Art. 276 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe, nas operações com pilhas e baterias de pilha, elétricas, classificadas nas posições 8506 da NBM/SH, exceto os produtos classificados na posição 8506.90.0000, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário.

Art. 277 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono, situados nos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe, nas remessas para contribuinte deste Estado das mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:

.......................................................................................................................

Art. 286 - Não será exigido o estorno de crédito relativo à entrada de matéria-prima, material secundário e de embalagem, empregados na fabricação dos produtos cuja saída se der com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto localizado nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, salvo se:

......................................................................................................................

Art. 289 - .....................................................................................................

§ 2° - O contribuinte remetente mencionará na nota fiscal, no campo "Informações Complementares", além das indicações exigidas pela legislação, o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado o seu estabelecimento e o número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA.

.......................................................................................................................

Art. 299 - O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento importador de sorvete de qualquer espécie, situados nos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e no Distrito Federal, nas remessas do produto para estabelecimentos atacadistas ou varejistas deste Estado, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto devido nas subseqüentes saídas, ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário.

....................................................................................................................";

II - fica acrescentado ao artigo 12 o inciso VIII, com a seguinte redação:

"Art. 12 - .......................................................................................................

VIII - Ferrovias Bandeirantes S.A (FERROBAN).".

Art. 8° - O Anexo XVI do RICMS fica subdividido em Partes 1 e 2, da seguinte forma:

I - a Parte 1 compreenderá os produtos listados pelo artigo 3° do Decreto n° 39.369, de 23 de dezembro de 1997, e o título do Anexo XVI passa a constituir o seu título;

II - a Parte 2 terá a seguinte redação:

"Parte 2

PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO

(a que se refere a alínea "d" do inciso I do artigo 43 deste Regulamento)

1	Fotomáscaras sobre vidro plano, positivas, próprias para gravação em pastilhas de silício (chips), para fabricação de microestruturas eletrônicas	3705.90.10
2	Exclusivamente para malha de proteção para cabos de cabeçote de impressão	3926.90.90
3	Exclusivamente partes e peças plásticas e/ou injetadas para placas eletrônicas ou gabinetes	3926.90.90
4	Exclusivamente guia de agulhas de cerâmica para cabeçotes de impressão	6909.12.20 6909.19.20
5	Exclusivamente guia de rubi para cabeçotes de impressão	7104.90.00
6	Injeção eletrônica	8409.91.40
7	Exclusivamente partes e acessórios, equipamento de injeção eletrônica digital de combustível para veículos automotores	8409.99.90
8	Exclusivamente microventilador com carcaça nas dimensões (alt. x larg.) menor ou igual a 92mm x 92mm, com alimentação de corrente contínua	8414.59.90
9	Exclusivamente microventilador com motor de corrente alternada monofásico, com tensão de funcionamento de 24V, 7W e vazão de 50m3/H	8414.59.90
10	Equipamento emissor de cupom fiscal (ECF)	8470.50.90
11	Exclusivamente terminal financeiro	8470.90.90
12	Máquinas automáticas para processamento de dados, analógicas ou híbridas	8471.10.00
13	Máquinas automáticas digitais para processamento de dados, contendo, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma unidade de saída	8471.41
14	Unidades digitais de processamento, mesmo apresentadas com o restante de um sistema e podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos tipos de unidades seguintes: de memória, de entrada e de saída com elementos aritméticos e lógicos baseados em microprocessadores	8471.50
15	Outras unidades digitais de processamento	8471.50.90
16	Impressoras	8471.60.1 8471.60.2 8471.60.30
17	Plotadoras ou registradora de curvas	8471.60.4
18	Exclusivamente digitalizadores de imagens (scanners)	8471.60.51
19	Teclado	8471.60.52
20	Exclusivamente indicadores ou apontadores (mouse e track ball)	8471.60.53
21	Mesa digitalizadora	8471.60.54
22	Terminais de vídeo	8471.60.6
23	Exclusivamente unidade terminal remota - UTR	8471.60.99
24	Exclusivamente monitor de vídeo	8471.60.7
25	Exclusivamente monitores de vídeo com tubo de raios catódicos monocromático	8471.60.71
26	Exclusivamente monitores de vídeo com tubos de raios catódicos policromático	8471.60.72
27	Exclusivamente Outros Monitores de Vídeo, Policromático	8471.60.74
28	Exclusivamente Terminais de Auto Atendimento Bancário	8471.60.80
29	Unidade de Disco Magnético, tipo Flexível	8471.70.11
30	Unidade de disco magnético para disco rígido, com um só conjunto cabeça-disco (HDA - "Head Disk Assembly")	8471.70.12
31	Qualquer Outra Unidade de Disco Magnético	8471.70.19
32	Unidade de Disco Óptico -Unidade de Disco Óptico, para Leitura -Unidade de Disco Óptico, para Gravação ou para Gravação e Leitura	8471.70.2
33	Unidade de Fita Magnética tipo Rolo	8471.70.31
34	Unidade de Fita Magnética tipo Cartucho	8471.70.32
35	Unidade de Fita Magnética tipo Cassete	8471.70.33
36	Qualquer Outra Unidade de Fita Magnética	8471.70.39
37	Outras Unidades de Memória	8471.70.90
38	Exclusivamente controladora de terminais	8471.80.11
39	Unidade de controle de comunicação (front-endprocessor)	8471.80.12
40	Exclusivamente tradutores conversores de protocolos de redes (gateway)	8471.80.13
41	Exclusivamente equipamento concentrador e distribuidor de conexões para rede de comunicação de dados tipo hub	8471.80.14
42	Controlador ou Formatador para Disco Magnético Flexível	8471.80.19
43	Controlador e/ou Formatador de Fita Magnética	8471.80.19
44	Controlador para Impressora	8471.80.19
45	Qualquer outro Controlador e/ou Formatador para Disco Magnético	8471.80.19
46	Leitoras ou Perfuradoras de Cartões	8471.90.11
47	Exclusivamente Unidade Leitora de Código de Barras	8471.90.12
48	Leitora Óptica (unidade periférica)	8471.90.12 8471.90.19
49	Leitora e/ou marcadora de caracteres (CMC-7)	8471.90.13 8471.90.19
50	Leitoras ou perfuradoras de fita de papel	8471.90.19
51	Leitores magnéticos ou ópticos, não compreendidos em outras posições ou subposições	8471.90.19
52	Exclusivamente Máquina para Confeccionar Talonário de Cheques, por Impressão e Leitura de Caracteres CMC-7, Personalização, Alceamento, Grampeação e Colagem, com velocidade de até 40 segundos por talão de 10 folhas	8471.90.90
53	Exclusivamente Adaptador de Interface	8471.90.90
54	Exclusivamente Conversor Síncrono/Assíncrono	8471.90.90
55	Exclusivamente Computador de Bordo	8471.90.90
56	Exclusivamente Outras Máquinas de Tratamento da Informação, não especificada	8471.90.90
57	Exclusivamente distribuidores (dispensadores) automáticos de papel-moeda, incluídos os que efetuam outras operações	8472.90.10
58	Máquinas eletrônicas, com capacidade de comunicação bidirecional com computadores ou outras máquinas digitais	8472.90.21
59	Máquinas de classificar e contar moedas metálicas	8472.90.30
60	Máquina de contar papel-moeda e semelhantes	8472.90.30
61	Exclusivamente classificadoras automáticas de documentos com leitores ou gravadores do item 8471.90.1 incorporados, com capacidade de classificação superior a 400 documentos por minuto	8472.90.51
62	Exclusivamente classificadoras automáticas de documentos com leitores ou gravadores do item 8471.90.1 incorporados, com capacidade de classificação igual ou inferior a 400 documentos por minuto	8472.90.59
63	Máquina para preencher cheque	8472.90.90
64	Máquina para assinar cheque	8472.90.90
65	Exclusivamente Máquina Automática Pagadora	8472.90.90
66	Exclusivamente partes e acessórios das Caixas Registradoras Elétricas	8473.29.10 8473.29.90
67	Gabinete	8473.30.11 8473.30.19
68	Mecanismo de impressão serial	8473.30.21
69	Exclusivamente mecanismo completo de impressoras matriciais (por pontos) ou de impressoras ou traçadores gráficos (plotters), a jato de tinta, montados	8473.30.21
70	Exclusivamente mecanismo completo de impressoras a laser, LED (diodos emissores de luz) ou LCS (sistema de cristal líquido), montados	8473.30.22
71	Banco de martelos para impressão de linha	8473.30.23
72	Cabeçote ou martelo de impressão	8473.30.23 8473.30.24 8473.30.25
73	Exclusivamente cinta de caracteres para impressoras de impacto	8473.30.26
74	Mecanismo de impressão para impressora sem impacto	8473.30.29
75	Exclusivamente tracionador de papel	8473.30.29
76	Exclusivamente chassi de unidade de disco magnético	8473.30.29
77	Exclusivamente conjunto HDA montado com capacidade superior a 1.200 MB	8473.30.31
78	Posicionador de Cabeças Magnéticas	8473.30.32
79	Cabeça de Leitura e/ou Gravação Magnética	8473.30.33
80	Transportador (driver) de fita magnética	8473.30.34
81	Acionador (driver) de disco flexível	8473.30.39
82	Exclusivamente placas de circuito impresso montadas com componentes elétricos e/ou eletrônicos	8473.30.4
83	Exclusivamente módulo de memória tipo SIMM, montado em placa de circuito impresso	8473.30.42
84	Exclusivamente módulo de memória tipo DIMM, montado em placa de circuito impresso	8473.30.42
85	Exclusivamente circuito eletrônico padrão para controle de intertravamento de processo, microprocessado, programável remotamente	8473.30.49
86	Exclusivamente circuito eletrônico padrão para controle de processo single-loop, microprocessado, programável e parametrizável remotamente	8473.30.49
87	Exclusivamente placa gráfica para monitor de alta resolução	8473.30.49
88	Tela ("écran") para microcomputadores portáteis	8473.30.91 8473.30.92
89	Exclusivamente cabeça leitora óptica	8473.30.99
90	Canal de Acesso Direto a Memória	8473.30.99
91	Posicionador de Cabeças Ópticas	8473.30.99
92	Mecanismo Disparador de Cédulas/Documentos	8473.40.70
93	Exclusivamente Robô Industrial	8479.50.00
94	Transformador de Potência não superior a 1 KVA para baixas freqüências	8504.31
95	Transformador de Deflexão (Yokes), para Tubo de Raios Catódicos	8504.31.99
96	Exclusivamente Fonte de Alimentação Chaveada	8504.40.90
97	Exclusivamente Ignição Eletrônica Digital para Veículos Automotores	8511.80.30
98	Telefone Público	8517.19.20
99	Aparelhos de fac-símile e semelhante com impressão por sistema térmico	8517.21.10
100	Aparelhos de fac-símile e semelhante com impressão por sistema laser	8517.21.20
101	Aparelhos de fac-símile e semelhante com impressão por jato de tinta	8517.21.30
102	Aparelhos de Teleimpressão	8517.22
103	Exclusivamente central de comutação e controle de telefonia celular, tipo CPA	8517.30.11 8517.30.13 8517.30.14 8517.30.15 8517.30.19
104	Exclusivamente Central de Comutação Automática PABX, tipo CPA	8517.30.13 8517.30.14 8517.30.15
105	Exclusivamente Centrais Automáticas de Vídeo Texto	8517.30.20
106	Exclusivamente centrais automáticas de comutação de pacotes	8517.30.4
107	Exclusivamente roteador digital, para conexão entre redes de comunicação de dados, com protocolos diferentes ou não, capacidade de discriminação, direcionamento e roteamento de mensagens inter-redes	8517.30.6
108	Qualquer outro aparelho de comutação para telegrafia	8517.30.90
109	Modulador/demodulador de sinais (modem)	8517.50.1
110	Outros Aparelhos para Telecomunicações por Corrente Portadora Modulador/Demodulador de Sinais (Modem)	8517.50.1
111	Aparelho de Multiplexação	8517.50.30 8517.50.4
112	Exclusivamente Anunciador Digital	8517.80.90
113	Exclusivamente Interceptador de Chamadas Telefônicas	8517.80.90
114	Exclusivamente Registrador de Tráfego Digital	8517.80.90
115	Exclusivamente Sistema de Aquisição Remota de Dados	8517.80.90
116	Exclusivamente Sistema de Transmissão Óptica	8517.80.90
117	Exclusivamente Sistema Repetidor Óptico	8517.80.90
118	Exclusivamente Terminal de Linha Óptica	8517.80.90
119	Mecanismos de impressão por sistema térmico ou a laser, para aparelhos de fac-símile	8517.90.91
120	Exclusivamente Módulos da Central Pública Telefônica	8517.90.99
121	Exclusivamente Módulos de Multiplexador	8517.90.99
122	Cabeçote impressor	8517.90.99
123	Outras, para Aparelhos de Fac-Símile	8517.90.99
124	Exclusivamente Sistema de Comunicação em Infravermelho para Transmissão de Canais de Voz, Vídeo ou Dados	8525.20.19
125	Exclusivamente Rádio Digital	8525.20.71 8525.20.72 8525.20.79 8525.20.81 8525.20.89
126	Receptor-decodificador integrado IRD de sinais digitalizados de vídeos codificados	8528.12.10
127	Receptor de Sinal de Televisão Via Satélite com ou sem Controle Remoto	8529.90.19
128	Exclusivamente controlador digital automático de trens (ATC)	8530.10.10
129	Aparelhos de Telecomando e Telessinalização Luminosa, exclusivamente para Vias Férreas ou semelhantes	8530.10.90
130	Exclusivamente Aparelho Eletrônico de Sinalização e Controle de Circuitos de Via	8530.10.90
131	Exclusivamente intertravamento vital digital para controle de tráfego de trens	8530.10.90
132	Exclusivamente Controlador Digital para Controle de Tráfego Rodoviário	8530.80.10
133	Outros Condensadores Fixos de Tântalo	8532.21.90
134	Condensadores Fixos Eletrolíticos de Alumínio	8532.22.00
135	Condensador com Dielétricos de Cerâmica de uma só camada	8532.23
136	Condensador com Dielétrico de Cerâmica de camadas múltiplas	8532.24
137	Condensador com Dielétrico de Papel ou de Plástico	8532.25
138	Condensador com Dielétrico de Mica	8532.29
139	Outros Condensadores Fixos	8532.29
140	Condensadores Variáveis ou Ajustáveis	8532.30
141	Potenciômetros de Carvão	8533.40.91
142	Circuitos Impressos	8534.00.00
143	Relés para Tensão não superior a 60V para Máquinas de estatística	8536.41.00
144	Outros Relés, para Tensão não superior a 60V, exclusivamente para Relé Digital para Energia Elétrica	8536.41.00
145	Exclusivamente Relé Digital para Energia Elétrica	8536.49.00
146	Chave Comutadora ou Seletora para uso exclusivo em Eletrônica	8536.50.90
147	Suporte (Soquete) para Microestrutura Eletrônica	8536.90.30
148	Conector para Placa de Circuito Impresso	8536.90.40
149	Exclusivamente Comando Numérico Computadorizado (CNC) para tensão não superior a 1.000V	8537.10.1
150	Exclusivamente Quadros, Painéis, Consoles de Instrumentos para Automação de Processos Industriais	8537.10.90
151	Outros, para tensão superior a 1.000V	8537.20.00
152	Exclusivamente Tubos de Raios Catódicos a Cores, com Passo Dot Pitch menor ou igual a 0,45mm, para Monitor de Vídeo	8540.11.00
153	Exclusivamente Tubos Catódicos Monocromáticos, de Alta Resolução, para Monitor de Vídeo	8540.12.00
154	Outros Tubos Catódicos	8540.60
155	Tubos de Raios Catódicos com passo Dot-Pitch inferior ou igual a 39mm	8540.60.90
156	Outros Diodos, exceto Fotodiodos e Diodos Emissores de Luz	8541.10
157	Outros Transistores, exceto Fototransistores	8541.29.10 8541.29.20
158	Diodo Emissor de Luz (Led)	8541.40.11 8541.40.21
159	Fotodiodo	8541.40.13 8541.40.23 8541.40.31
160	Qualquer Outro Dispositivo Fotossensível Semicondutor incluindo as Células Fotovoltaicas mesmo montadas em Módulos ou Painéis, Diodo Emissor de Luz	8541.40.19 8541.40.29 8541.40.39
161	Cristais piezoelétricos montados	8541.60
162	Circuitos integrados monolíticos digitais em pastilhas (chips) e em lâminas (wafers), não montadas	8542.13.10
163	Outros circuitos integrados monolíticos digitais	8542.13.9
164	Circuitos Integrados Monolíticos outros, em Pastilhas (Chips) e em Lâminas (Wafers) não Montados	8542.30.10
165	Outros Circuitos Integrados Monolíticos	8542.30.2
166	Circuitos Integrados Híbridos	8542.40
167	Tiras de terminais ou terminais (leadframe)	8542.90.10
168	Cápsulas Cerâmicas para Circuitos Integrados e Microconjuntos	8542.90.20
169	Outras Partes	8542.90.90
170	Geradores de sinais de baixa e alta freqüência (osciladores)	8543.20.00
171	Outros geradores de sinais	8543.20.00
172	Exclusivamente amplificador de baixo ruído com conversão de freqüência "LNB"	8543.89.19
173	Exclusivamente Receptor de Sinais de Televisão Via Cabo com ou sem Controle Remoto	8543.89.39
174	Fios, Cabos munidos de Peças de Conexão para Tensão não superior a 80V	8544.41.00
175	Fios, Cabos munidos de Peças de Conexão para Tensão superior a 80V mas não superior a 1000V	8544.51.00
176	Cabo de fibra óptica com revestimento externo de material dielétrico	8544.70.10
177	Fio e cabo condutor elétrico, de uso exclusivo em informática, para comunicação de dados	8544.70.90
178	Leitora óptica (unidade periférica)	9008.20.90
179	Dispositivos de Cristais Líquidos (LCD)	9013.80.10
180	Exclusivamente Indicadores Digitais de Temperatura de Painéis	9025.19.90
181	Exclusivamente Termômetro Digital Portátil	9025.19.90
182	Exclusivamente Indicadores Digitais de Umidade Relativa	9025.80.00
183	Exclusivamente Indicadores Controladores de Temperatura Digital	9025.80.00
184	Exclusivamente Partes e Acessórios para Sensores de Temperatura	9025.90.10
185	Medidor digital de vazão	9026.20.90
186	Módulo Microcomputador de Abastecimento	9028.20.10
187	Exclusivamente Registrador/Medidor Digital de Energia Elétrica	9028.30.11
188	Testador de Aparelhos Telefônicos	9030.40.90
189	Exclusivamente Equipamentos de Teste Automático para Placa e Circuito Impresso	9030.83.90
190	Test-Set	9030.89.90
191	Máquina para Medir Comprimento, Espessura, Ângulo ou Distância, com tolerância máxima de 0,001mm, exclusivamente para: - Sensores de Deslocamento tipo Ótico - Sensores de Deslocamento tipo Indução	9031.80.90
192	Indicadores de Posição por Coordenadas, próprio para Máquinas-Ferramentas	9031.80.90
193	Exclusivamente Conversores de Sinais Analógicos para Processos Industriais	9031.80.90
194	Exclusivamente Transmissor Digital de Pressão	9032.89.81
195	Exclusivamente Transmissor Digital de Temperatura	9032.89.82
196	Exclusivamente Controlador de Tráfego	9032.89.89
197	Exclusivamente Indicador Digital de Alarme	9032.89.89
198	Exclusivamente Programador de Set-Point	9032.89.89
199	Exclusivamente Controlador Digital de Demanda de Energia Elétrica	9032.89.90
200	Exclusivamente Unidade de Supervisão e Controle	9032.89.90
201	Exclusivamente Conversor Universal de Sinais	9032.89.90
202	Partes e Acessórios de Aparelhos para Regulação e Controle do item 9032.89.8	9032.90.99

Art. 9° - O artigo 22 do Decreto nº 39.836, de 24 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22 - Até 30 de junho de 1999, poderá ser concedida autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), fabricado e não comercializado até 31 de dezembro de 1998, que não atenda ao disposto nos artigos 11 e 13 deste Decreto e nos artigos 6º e 7º do Decreto nº 39.529, de 6 de abril de 1998, desde que:

I - atenda às demais exigências e especificações contidas no Anexo VI do RICMS;

II - conste de relação protocolizada até 15 de janeiro de 1999 junto à Secretaria-Executiva da COTEPE/ICMS ou à Diretoria de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual (DIF/SRE).

Parágrafo único - O equipamento ECF que já tenha sido autorizado no Estado poderá ser objeto de novo pedido de uso desde que atenda ao disposto no inciso I."

(1) Art. 10

Efeitos de 26/04/99 a 14/12/2004 - Redação original:

"Art. 10 - Fica autorizada a movimentação, em decorrência de locação, de paletes e contentores de propriedade de Empresa Chep Brasil Ltda, estabelecida em Osasco, São Paulo, à Rua Avestruz, n° 150, CEP 06280-160, Inscrição Estadual n° 492.358.889.115, Inscrição no CNPJ n° 39.022.041/0001-14, por mais de um estabelecimento, ainda que de terceiros, inclusive o retorno ao local de origem ou a outro estabelecimento da mesma empresa, acobertados pela nota fiscal emitida por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento proprietário.

§ 1° - A autorização de que trata este artigo fica condicionada a que as operações estejam amparadas pela isenção prevista no item 120 do Anexo I do Regulamento do ICMS.

§ 2° - Para os fins deste artigo, considera-se como:

1) palete, o estrado de madeira, plástico ou metal destinado a facilitar a movimentação, armazenagem e transporte de mercadorias ou bens;

2) contentor, o recipiente de madeira, plástico ou metal destinado ao acondicionamento de mercadorias ou bens, para efeito de armazenagem e transporte, que se apresenta nas formas a seguir:

a - caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, para o setor automotivo, de produtos químicos, alimentícios e outros;

b - caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, específica para o setor hortifrutigranjeiro;

c - caixa bin, de madeira, com ou sem palete base, específica para frutas, hortaliças, legumes e outros.

§ 3° - A nota fiscal que acobertar a movimentação de paletes e contentores conterá, além dos requisitos exigidos na legislação, as expressões:

1) "Regime Especial - Convênio ICMS 04/99";

2) "Paletes ou Contentores de Propriedade da Empresa Chep Brasil Ltda".

§ 4° - Os paletes e contentores terão a marca distintiva "CHEP" e a cor "azul", total ou parcialmente, excetuando-se, quanto à exigência da cor, os contentores utilizados no setor hortifrutigranjeiro.

§ 5° - As notas fiscais emitidas para a movimentação dos paletes e contentores serão lançadas nos livros próprios de entrada e de saídas de mercadorias com utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando-se nesta última a expressão "Paletes ou Contentores da Empresa Chep Brasil Ltda."

§ 6° - A empresa proprietária manterá controle da movimentação dos paletes e contentores com a indicação da quantidade, do tipo, do documento fiscal correspondente, bem como do estoque existente em seus estabelecimentos e de terceiros.

§ 7° - A Empresa proprietária fornecerá às unidades federadas, quando solicitado, o demonstrativo do controle previsto no parágrafo anterior, em meio magnético ou em outra forma que lhe for exigida."

Art. 11 - Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - a partir de 13 de maio de 1999, o item 101 do Anexo I do RICMS;

II - o inciso I do artigo 292 do Anexo IX do RICMS;

III - o artigo 24 do Decreto n° 39.836, de 24 de agosto de 1998.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de:

I - 1° de julho de 1998, relativamente ao item 114 do Anexo I do RICMS;

II - 26 de abril de 1999, relativamente ao inciso VIII do artigo 105 do Anexo V, ao inciso VIII do artigo 12 do Anexo IX, do RICMS, e ao artigo 10 deste Decreto;

III - 1° de maio de 1999, relativamente ao inciso III do Art.75 do RICMS, aos itens 2, 4, 8, 11, 12, 21, 24, 35 a 37, 39, 46, 49, 79, 97, 100, 110, 113, 118, 121 e 122 do Anexo I do RICMS, ao item 23 do Anexo II do RICMS e aos itens 1 a 8, 10, 16, 20, 21, 27 a 29, 33, 37 e 40 do Anexo IV do RICMS;

IV - 13 de maio de 1999, relativamente ao item 3 do Anexo III do RICMS;

V - 1° de agosto de 1999, relativamente aos artigos 151, 273 a 277 e 299 do Anexo IX do RICMS.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 1999.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis

NOTAS

(1) Efeitos a partir de 15/12/2004 - Revogado pelo Art. 8º, II, do Decreto nº43.996, de 29/03/2005 (MG de 30)

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DECRETO Nº 40.533, 13 DE AGOSTO DE 1999