(2001) Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 45.801, de 07/12/2011.
(2002) Efeitos a partir de 08/12/2011 - Revogado pelo art. 9º, I, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 45.801, de 07/12/2011.
(2003) Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Revogado pelo art. 9º, II, e vigência estabelecida pelo art. 8º, I, “a”, ambos do Dec. nº 45.801, de 07/12/2011.
(2004) Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.805, de 13/12/2011.
(2005) Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.805, de 13/12/2011.
(2006) Efeitos a partir de 04/08/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 45.823, de 20/12/2011.
(2007) Efeitos a partir de 21/10/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.823, de 20/12/2011.
(2008) Efeitos a partir de 1º/02/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.900, de 25/01/2012.
(2009) Efeitos a partir de 26/01/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.901, de 25/01/2012.
(2010) Efeitos a partir de 26/01/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.901, de 25/01/2012.
(2011) Efeitos a partir de 04/02/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.904, de 03/02/2012.
(2012) Efeitos a partir de 07/10/2011 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.904, de 03/02/2012.
(2013) Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 45.931, de 20/03/2012.
(2014) Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 45.931, de 20/03/2012.
(2015) Efeitos a partir de 1º/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.932, de 21/03/2012.
(2016) Efeitos a partir de 23/03/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.933, de 22/03/2012.
(2017) Efeitos a partir de 23/03/2012 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.933, de 22/03/2012.
(2018) Efeitos a partir de 24/03/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.935, de 23/03/2012.
(2019) Efeitos a partir de 24/03/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.935, de 23/03/2012.
(2020) Efeitos a partir de 28/03/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012.
(2021) Efeitos a partir de 28/03/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012.
(2022) Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012.
(2023) Efeitos a partir de 28/03/2012 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012.
(2024) Efeitos a partir de 28/03/2012 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “c”, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012.
(2025) Efeitos a partir de 28/03/2012 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “d”, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012.
(2026) Ver artigos 3º, III e 4º, I do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012.
(2027) Efeitos a partir de 03/04/2012 - Revogado pelo art. 4º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012.
(2028) Efeitos a partir de 26/04/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.954, de 25/04/2012.
(2029) Efeitos a partir de 26/04/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.954, de 25/04/2012.
(2030) Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.955, de 26/04/2012.
(2031) Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.955, de 26/04/2012.
(2032) Efeitos a partir de 30/07/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.955, de 26/04/2012.
(2033) Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.955, de 26/04/2012.
(2034) Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “c”, ambos do Dec. nº 45.955, de 26/04/2012.
(2035) Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “d”, ambos do Dec. nº 45.955, de 26/04/2012.
(2036) Efeitos a partir de 27/04/2012 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 45.955, de 26/04/2012.
(2037) Efeitos a partir de 27/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.956, de 26/04/2012.
(2038) Efeitos a partir de 02/06/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.973, de 1°/06/2012.
(2039) Efeitos a partir de 07/06/2012 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.978, de 06/06/2012.
(2040) Efeitos a partir de 07/06/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.979, de 06/06/2012.
(2041) Efeitos a partir de 07/06/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.979, de 06/06/2012.
(2042) Efeitos a partir de 07/06/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.980, de 06/06/2012.
(2043) Efeitos a partir de 07/06/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.980, de 06/06/2012.
(2044) Efeitos a partir de 16/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.988, de 13/06/2012.
(2045) Efeitos a partir de 29/06/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.996, de 28/06/2012.
(2046) Ver artigo 2º do Dec. nº 45.996, de 28/06/2012.
(2047) Efeitos a partir de 07/07/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.002, de 06/07/2012.
(2048) Efeitos a partir de 11/07/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.005, de 10/07/2012.
(2049) Efeitos a partir de 14/07/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.009, de 13/07/2012.
(2050) Efeitos a partir de 14/07/2012 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.009, de 13/07/2012.
(2051) Efeitos a partir de 1º/08/2011 - Redação dada art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 46.009, de 13/07/2012.
(2052) Efeitos a partir de 21/10/2011 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 46.009, de 13/07/2012.
(2053) Efeitos a partir de 09/01/2012 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, “c”, ambos do Dec. nº 46.009, de 13/07/2012.
(2054) Efeitos a partir de 14/07/2012 - Redação dada pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.009, de 13/07/2012.
(2055) Efeitos a partir de 09/01/2012 - Redação dada pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, “a”, ambos do Dec. nº 46.009, de 13/07/2012.
(2056) Efeitos a partir de 14/07/2012 - Redação dada pelo art. 1º, V, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.009, de 13/07/2012.
(2057) Efeitos a partir de 09/01/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, “b”, ambos do Dec. nº 46.009, de 13/07/2012.
(2058) Efeitos a partir de 09/01/2012 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, “d”, ambos do Dec. nº 46.009, de 13/07/2012.
(2059) Ver artigo 3º do Dec. nº 46.009, de 13/07/2012.
(2060) Efeitos a partir de 02/08/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.014, de 1°/08/2012.
(2061) Efeitos a partir de 02/08/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.014, de 1°/08/2012.
(2062) Efeitos a partir de 17/08/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012.
(2063) Efeitos a partir de 17/08/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012.
(2064) Efeitos a partir de 29/12/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012.
(2065) Efeitos a partir de 29/12/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012.
(2066) Efeitos a partir de 29/12/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012.
(2067) Efeitos a partir de 29/12/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012.
(2068) Efeitos a partir de 29/12/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012.
(2069) Efeitos a partir de 29/12/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012.
(2070) Efeitos a partir de 29/12/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012.
(2071) Efeitos a partir de 17/08/2011 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012.
(2072) Efeitos a partir de 29/12/2011 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, V, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012.
(2073) Efeitos a partir de 17/08/2012 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012.
(2074) Efeitos a partir de 17/08/2012 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012.
(2075) Efeitos a partir de 21/08/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.031, de 20/08/2012.
(2076) Efeitos a partir de 21/08/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.031, de 20/08/2012.
(2077) Efeitos a partir de 21/06/2011 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.031, de 20/08/2012.
(2078) Efeitos a partir de 30/08/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.036, de 29/08/2012.
(2079) Efeitos a partir de 30/08/2012 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.036, de 29/08/2012.
(2080) Efeitos a partir de 30/08/2012 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.036, de 29/08/2012.
(2081) Efeitos a partir de 1º/11/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.055, de 28/09/2012.
(2082) Efeitos a partir de 1º/11/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.055, de 28/09/2012.
(2083) Efeitos a partir de 1º/11/2012 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.055, de 28/09/2012.
(2084) Efeitos a partir de 16/07/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 46.064, de 19/10/2012.
(2085) Efeitos a partir de 1º/06/2012 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 46.064, de 19/10/2012.
(2086) Efeitos a partir de 26/04/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 46.064, de 19/10/2012.
(2087) Efeitos a partir de 1º/06/2012 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 46.064, de 19/10/2012.
(2088) Efeitos a partir de 1º/06/2012 - Redação dada pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 46.064, de 19/10/2012.
(2089) Efeitos a partir de 1º/06/2012 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 46.064, de 19/10/2012.
(2090) Efeitos a partir de 1º/06/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec. nº 46.064, de 19/10/2012.
(2091) Efeitos a partir de 24/10/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.066, de 23/10/2012.
(2092) Efeitos a partir de 09/01/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.066, de 23/10/2012.
(2093) Efeitos a partir de 1º/11/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.069, de 31/10/2012.
(2094) Efeitos a partir de 1º/11/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.069, de 31/10/2012.
(2095) Efeitos a partir de 09/11/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 46.074, de 08/11/2012.
(2096) Efeitos a partir de 09/11/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 46.074, de 08/11/2012.
(2097) Efeitos a partir de 09/11/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 46.074, de 08/11/2012.
(2098) Efeitos a partir de 09/11/2012 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 46.074, de 08/11/2012.
(2099) Efeitos a partir de 09/11/2012 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 46.074, de 08/11/2012.
(2100) Efeitos a partir de 09/11/2012 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 46.074, de 08/11/2012.
(2101) Efeitos a partir de 09/11/2012 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 46.074, de 08/11/2012.
(2102) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 9º, I, ambos do Dec. nº 46.074, de 08/11/2012.
(2103) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 9º, I, ambos do Dec. nº 46.074, de 08/11/2012.
(2104) Efeitos a partir de 07/02/2013 - Revogação e vigência dados pelo art. 8º, I, do Dec. nº 46.074, de 08/11/2012.
(2105) Efeitos a partir de 1º/12/2012 - Revogação e vigência dados pelo art. 8º, II, do Dec. nº 46.074, de 08/11/2012.
(2106) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “a”, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012.
(2107) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “b”, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012.
(2108) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “c”, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012.
(2109) Efeitos a partir de 1º/12/2012 - Acrescido pelo art. 3º, II, e vigência estabelecida pelo art. 7º, III, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012.
(2110) Efeitos a partir de 1º/12/2012 - Acrescido pelo art. 3º, III, e vigência estabelecida pelo art. 7º, III, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012.
(2111) Efeitos a partir de 04/10/2012 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012.
(2112) Efeitos a partir de 11/12/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.101, de 11/12/2012.
(2113) Efeitos a partir de 11/12/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.101, de 11/12/2012.
(2114) Efeitos a partir de 11/12/2012 - Renumeração dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.101, de 11/12/2012.
(2115) Efeitos a partir de 11/12/2012 - Revogação dada pelo art. 4º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.101, de 11/12/2012.
(2116) Efeitos a partir de 11/12/2012 - Revogação dada pelo art. 4º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.101, de 11/12/2012.
(2117) Efeitos a partir de 11/12/2012 - Revogação dada pelo art. 4º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.101, de 11/12/2012.
(2118) Efeitos a partir de 11/12/2012 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.101, de 11/12/2012.
(2119) Efeitos a partir de 1º/02/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.102, de 11/12/2012.
(2120) Efeitos a partir de 1º/02/2013 - Revogação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.102, de 11/12/2012.
(2121) Ver artigo 2º da Portaria SRE nº 115, de 12/12/2012.
(2122) Efeitos a partir de 18/12/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.110, de 17/12/2012.
(2123) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.114, de 26/12/2012.
(2124) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.114, de 26/12/2012.
(2125) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.115, de 27/12/2012.
(2126) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.116, de 27/12/2012.
(2127) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.116, de 27/12/2012.
(2128) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.116, de 27/12/2012.
(2129) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.116, de 27/12/2012.
(2130) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.116, de 27/12/2012.
(2131) Efeitos a partir de 29/12/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.119, de 28/12/2012.
(2132) Efeitos a partir de 29/12/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.119, de 28/12/2012.
(2133) Efeitos a partir de 15/06/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 46.119, de 28/12/2012.
(2134) Efeitos a partir de 25/10/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, IV, ambos do Dec. nº 46.119, de 28/12/2012.
(2135) Efeitos a partir de 1º/06/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 46.119, de 28/12/2012.
(2136) Efeitos a partir de 16/07/2012 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 46.119, de 28/12/2012.
(2137) Efeitos a partir de 1º/06/2012 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 46.119, de 28/12/2012.
(2138) Efeitos a partir de 29/12/2012 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.119, de 28/12/2012.
(2139) Efeitos a partir de 05/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.123, de 04/01/2013.
(2140) Efeitos a partir de 05/01/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.123, de 04/01/2013.
(2141) Efeitos a partir de 05/01/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.123, de 04/01/2013.
(2142) Efeitos a partir de 05/01/2013 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.123, de 04/01/2013.
(2143) Efeitos a partir de 15/12/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.
(2144) Efeitos a partir de 15/03/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.
(2145) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.
(2146) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.
(2147) Efeitos a partir de 15/12/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.
(2148) Efeitos a partir de 10/01/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.
(2149) Efeitos a partir de 10/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.
(2150) Efeitos a partir de 10/01/2013 - Renumeração dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.
(2151) Efeitos a partir de 10/01/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.
(2152) Efeitos a partir de 10/01/2013 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.
(2153) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.
(2154) Efeitos a partir de 10/01/2013 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.
(2155) Efeitos a partir de 15/03/2013 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.
(2156) Efeitos a partir de 10/01/2013 - Revogado pelo art. 5º, II, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.
(2157) Efeitos a partir de 10/01/2013 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.
(2158) Efeitos a partir de 18/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.132, de 17/01/2013.
(2159) Efeitos a partir de 18/01/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.132, de 17/01/2013.
(2160) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.135, de 18/01/2013.
(2161) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.135, de 18/01/2013.
(2162) Efeitos a partir de 1º/02/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “a”, ambos do Dec. nº 46.137, de 21/01/2013.
(2163) Efeitos a partir de 1º/02/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “b”, ambos do Dec. nº 46.137, de 21/01/2013.
(2164) Efeitos a partir de 1º/02/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “b”, ambos do Dec. nº 46.137, de 21/01/2013.
(2165) Efeitos a partir de 22/01/2013 - Renumeração dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.137, de 21/01/2013.
(2166) Efeitos a partir de 22/01/2013 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.137, de 21/01/2013.
(2167) Efeitos a partir de 1º/03/2013 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 46.137, de 21/01/2013.
(2168) Efeitos a partir de 22/01/2013 - Revogação e vigência dados pelo art. 6º, I, do Dec. nº 46.137, de 21/01/2013.
(2169) Efeitos a partir de 1º/02/2013 - Revogação e vigência dados pelo art. 6º, II, do Dec. nº 46.137, de 21/01/2013.
(2170) Efeitos a partir de 1º/03/2013 - Revogação e vigência dados pelo art. 6º, III, do Dec. nº 46.137, de 21/01/2013.
(2171) Efeitos a partir de 1º/02/2013 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “b”, ambos do Dec. nº 46.137, de 21/01/2013.
(2172) Efeitos a partir de 31/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.142, de 30/01/2013.
(2173) Efeitos a partir de 31/01/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.142, de 30/01/2013.
(2174) Efeitos a partir de 31/01/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.142, de 30/01/2013.
(2175) Efeitos a partir de 31/01/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.142, de 30/01/2013.
(2176) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 46.153, de 18/02/2013.
(2177) Efeitos a partir de 21/12/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 46.153, de 18/02/2013.
(2178) Efeitos a partir de 19/02/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 46.153, de 18/02/2013.
(2179) Efeitos a partir de 21/12/2012 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 46.153, de 18/02/2013.
(2180) Efeitos a partir de 20/02/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.154, de 19/02/2013.
(2181) Efeitos a partir de 07/02/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.154, de 19/02/2013.
(2182) Efeitos a partir de 20/02/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.155, de 19/02/2013.
(2183) Efeitos a partir de 20/02/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.155, de 19/02/2013.
(2184) Efeitos a partir de 21/02/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.156, de 20/02/2013.
(2185) Efeitos a partir de 1º/03/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.167, de 27/02/2013.
(2186) Efeitos a partir de 1º/03/2013 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.167, de 27/02/2013.
(2187) Efeitos a partir de 1º/04/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.168, de 27/02/2013.
(2188) Efeitos a partir de 1º/06/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 46.169, de 27/02/2013.
(2189) Efeitos a partir de 1º/06/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 46.169, de 27/02/2013.
(2190) Efeitos a partir de 1º/04/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 46.169, de 27/02/2013.
(2191) Efeitos a partir de 06/03/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.172, de 05/03/2013.
(2192) Efeitos a partir de 29/12/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.172, de 05/03/2013.
(2193) Efeitos a partir de 29/12/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.172, de 05/03/2013.
(2194) Efeitos a partir de 06/03/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.172, de 05/03/2013.
(2195) Efeitos a partir de 06/03/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.172, de 05/03/2013.
(2196) Efeitos a partir de 09/03/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.176, de 08/03/2013.
(2197) Efeitos a partir de 15/03/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.181, de 14/03/2013.
(2198) Efeitos a partir de 19/03/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.188, de 18/03/2013.
(2199) Efeitos a partir de 1º/05/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.188, de 18/03/2013.
(2200) Efeitos a partir de 19/03/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.189, de 18/03/2013.
(2201) Efeitos a partir de 22/03/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.191, de 21/03/2013.
(2202) Efeitos a partir de 22/03/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.191, de 21/03/2013.
(2203) Efeitos a partir de 22/03/2013 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.191, de 21/03/2013.
(2204) Efeitos a partir de 1º/04/2013 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.191, de 21/03/2013.
(2205) Efeitos a partir de 1º/04/2013 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.191, de 21/03/2013.
(2206) Efeitos a partir de 22/03/2013 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.191, de 21/03/2013.
(2207) Efeitos a partir de 02/04/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.200, de 1º/04/2013.
(2208) Efeitos a partir de 18/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.201, de 1º/04/2013.
(2209) Efeitos a partir de 05/04/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.207, de 04/04/2013.
(2210) Efeitos a partir de 1º/05/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec. nº 46.207, de 04/04/2013.
(2211) Efeitos a partir de 05/04/2013 - Renumeração dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.207, de 04/04/2013.
(2212) Efeitos a partir de 1º/05/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec. nº 46.207, de 04/04/2013.
(2213) Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 46.207, de 04/04/2013.
(2214) Efeitos a partir de 15/12/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 46.207, de 04/04/2013.
(2215) Ver o art. 2º do Dec. nº 46.207, de 04/04/2013.
(2216) Efeitos a partir de 09/04/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.210, de 08/04/2013.
(2217) Efeitos a partir de 1º/06/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.213, de 11/04/2013.
(2218) Efeitos a partir de 15/12/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 46.221, de 17/04/2013.
(2219) Efeitos a partir de 18/04/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.221, de 17/04/2013.
(2220) Efeitos a partir de 1º/06/2013 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 46.221, de 17/04/2013.
(2221) Efeitos a partir de 18/04/2013 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.221, de 17/04/2013.
(2222) Efeitos a partir de 18/04/2013 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.221, de 17/04/2013.
(2223) Efeitos a partir de 30/04/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.231, de 29/04/2013.
(2224) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.238, de 09/05/2013.
(2225) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.238, de 09/05/2013.
(2226) Efeitos a partir de 10/05/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.238, de 09/05/2013.
(2227) Ver o art. 4º do Dec. nº 46.238, de 09/05/2013.
(2228) Efeitos a partir de 1º/05/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.239, de 09/05/2013.
(2229) Efeitos a partir de 1º/05/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.239, de 09/05/2013.
(2230) Efeitos a partir de 1º/05/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.239, de 09/05/2013.
(2231) Efeitos a partir de 23/05/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.244, de 22/05/2013.
(2232) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 1º do Dec. nº 46.246, de 27/05/2013 e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, do Dec. nº 46.221, de 17/04/2013.
(2233) Efeitos a partir de 1º/07/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.248, de 29/05/2013.
(2234) Efeitos a partir de 1º/07/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.248, de 29/05/2013.
(2235) Efeitos a partir de 1º/07/2013 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.248, de 29/05/2013.
(2236) Efeitos a partir de 1º/07/2013 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.248, de 29/05/2013.
(2237) Efeitos a partir de 1º/07/2013 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.248, de 29/05/2013.
(2238) Efeitos a partir de 1º/06/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.249, de 29/05/2013.
(2239) Efeitos a partir de 1º/06/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.249, de 29/05/2013.
(2240) Efeitos a partir de 1º/06/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.249, de 29/05/2013.
(2241) Efeitos a partir de 07/06/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.253, de 06/06/2013.
(2242) Efeitos a partir de 1º/08/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.260, de 20/06/2013.
(2243) Efeitos a partir de 1º/08/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.260, de 20/06/2013.
(2244) Efeitos a partir de 25/06/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.261, de 24/06/2013.
(2245) Efeitos a partir de 25/06/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.261, de 24/06/2013.
(2246) Efeitos a partir de 25/06/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.261, de 24/06/2013.
(2247) Efeitos a partir de 25/06/2013 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.261, de 24/06/2013.
(2248) Efeitos a partir de 29/06/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 46.266, de 28/06/2013.
(2249) Efeitos a partir de 1º/07/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 46.266, de 28/06/2013.
(2250) Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 46.266, de 28/06/2013.
(2251) Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.269, de 03/07/2013.
(2252) Efeitos a partir de 05/07/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.270, de 04/07/2013.
(2253) Efeitos a partir de 05/07/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.270, de 04/07/2013.
(2254) Efeitos a partir de 06/07/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.271, de 05/07/2013.
(2255) Efeitos a partir de 06/07/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.271, de 05/07/2013.
(2256) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 46.271, de 05/07/2013.
(2257) Efeitos a partir de 06/07/2013 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.271, de 05/07/2013.
(2258) Efeitos a partir de 1º/09/2013 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 46.271, de 05/07/2013.
(2259) Efeitos a partir de 06/07/2013 - Renumeração dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.271, de 05/07/2013.
(2260) Efeitos a partir de 06/07/2013 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.271, de 05/07/2013.
(2261) Efeitos a partir de 06/07/2013 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.271, de 05/07/2013.
(2262) Efeitos a partir de 1º/09/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 46.274, de 10/07/2013.
(2263) Efeitos a partir de 1º/08/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 46.274, de 10/07/2013.
(2264) Efeitos a partir de 1º/08/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 46.274, de 10/07/2013.
(2265) Efeitos a partir de 24/07/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.280, de 23/07/2013.
(2266) Efeitos a partir de 24/07/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.280, de 23/07/2013.
(2267) Efeitos a partir de 07/08/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.291, de 06/08/2013.
(2268) Efeitos a partir de 07/08/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.291, de 06/08/2013.
(2269) Efeitos a partir de 07/08/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.291, de 06/08/2013.
(2270) Efeitos a partir de 07/08/2013 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.291, de 06/08/2013.
(2271) Efeitos a partir de 07/08/2013 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.291, de 06/08/2013.
(2272) Efeitos a partir de 1º/09/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.294, de 09/08/2013.
(2273) Ver o art. 8º da Lei nº 20.824, de 31/07/2013.
(2274) Ver o art. 9º da Lei nº 20.824, de 31/07/2013.
(2275) Efeitos a partir de 21/08/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.299, de 20/08/2013.
(2276) Efeitos a partir de 22/08/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.300, de 21/08/2013.
(2277) Efeitos a partir de 22/08/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.301, de 21/08/2013.
(2278) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.307, de 13/09/2013.
(2279) Efeitos a partir de 09/10/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.326, de 08/10/2013.
(2280) Ver o art. 2º do Dec. nº 46.326, de 08/10/2013 (vigência temporária).
(2281) Efeitos a partir de 1º/09/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.334, de 15/10/2013.
(2282) Efeitos a partir de 1º/09/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.334, de 15/10/2013.
(2283) Efeitos a partir de 17/10/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.335, de 16/10/2013.
(2284) Efeitos a partir de 17/10/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.335, de 16/10/2013.
(2285) Efeitos a partir de 09/05/2013 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.335, de 16/10/2013.
(2286) Efeitos a partir de 17/10/2013 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.335, de 16/10/2013.
(2287) Efeitos a partir de 1º/09/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.338, de 25/10/2013.
(2288) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 46.339, de 25/10/2013.
(2289) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 46.339, de 25/10/2013.
(2290) Efeitos a partir de 1º/11/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 46.339, de 25/10/2013.
(2291) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 46.339, de 25/10/2013.
(2292) Efeitos a partir de 26/10/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.341, de 25/10/2013.
(2293) Efeitos a partir de 26/10/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.341, de 25/10/2013.
(2294) Efeitos a partir de 21/11/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.347, de 20/11/2013.
(2295) Efeitos a partir de 21/11/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.348, de 20/11/2013.
(2296) Efeitos a partir de 22/11/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.350, de 21/11/2013.
(2297) Efeitos a partir de 22/11/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.350, de 21/11/2013.
(2298) Efeitos a partir de 22/11/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.350, de 21/11/2013.
(2299) Efeitos a partir de 22/11/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.350, de 21/11/2013.
(2300) Efeitos a partir de 22/11/2013 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.350, de 21/11/2013.
(2301) Efeitos a partir de 22/11/2013 - Renumeração dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.350, de 21/11/2013.
(2302) Efeitos a partir de 22/11/2013 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.350, de 21/11/2013.
(2303) Efeitos a partir de 22/11/2013 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.350, de 21/11/2013.
(2304) Efeitos a partir de 27/11/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.353, de 26/11/2013.
(2305) Efeitos a partir de 27/11/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.353, de 26/11/2013.
(2306) Efeitos a partir de 27/11/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.354, de 26/11/2013.
(2307) Efeitos a partir de 28/11/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.355, de 27/11/2013.
(2308) Efeitos a partir de 28/11/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.355, de 27/11/2013.
(2309) Efeitos a partir de 1º/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.356, de 27/11/2013.
(2310) Efeitos a partir de 11/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.368, de 10/12/2013.
(2311) Efeitos a partir de 11/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.368, de 10/12/2013.
(2312) Efeitos a partir de 11/12/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.368, de 10/12/2013.
(2313) Efeitos a partir de 11/12/2013 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.368, de 10/12/2013.
(2314) Efeitos a partir de 11/12/2013 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.368, de 10/12/2013.
(2315) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.368, de 10/12/2013.
(2316) Efeitos a partir de 11/12/2013 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.368, de 10/12/2013.
(2317) Efeitos a partir de 11/12/2013 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.368, de 10/12/2013.
(2318) Efeitos a partir de 11/12/2013 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.368, de 10/12/2013.
(2319) Efeitos a partir de 21/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.375, de 20/12/2013.
(2320) Efeitos a partir de 21/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.375, de 20/12/2013.
(2321) Efeitos a partir de 21/12/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.375, de 20/12/2013.
(2322) Efeitos a partir de 21/12/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.375, de 20/12/2013.
(2323) Efeitos a partir de 21/12/2013 - Renumeração dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.375, de 20/12/2013.
(2324) Efeitos a partir de 21/12/2013 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.375, de 20/12/2013.
(2325) Efeitos a partir de 21/12/2013 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.375, de 20/12/2013.
(2326) Ver o art. 5º do Dec. nº 46.375, de 20/12/2013.
(2327) Efeitos a partir de 30/04/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.376, de 20/12/2013.
(2328) Efeitos a partir de 30/04/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.376, de 20/12/2013.
(2329) Efeitos a partir de 21/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.377, de 20/12/2013.
(2330) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013.
(2331) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013.
(2332) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013.
(2333) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013.
(2334) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013.
(2335) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.379, de 20/12/2013.
(2336) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.379, de 20/12/2013.
(2337) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.379, de 20/12/2013.
(2338) Efeitos a partir de 22/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.380, de 20/12/2013.
(2339) Efeitos a partir de 28/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.388, de 27/12/2013.
(2340) Efeitos a partir de 28/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.388, de 27/12/2013.
(2341) Efeitos a partir de 28/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.389, de 27/12/2013.
(2342) Efeitos a partir de 28/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.389, de 27/12/2013.
(2343) Efeitos a partir de 28/12/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.389, de 27/12/2013.
(2344) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.390, de 27/12/2013.
(2345) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.390, de 27/12/2013.
(2346) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.390, de 27/12/2013.
(2347) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.390, de 27/12/2013.
(2348) Efeitos a partir de 28/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.392, de 27/12/2013.
(2349) Efeitos a partir de 28/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.399, de 27/12/2013.
(2350) Efeitos a partir de 28/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.399, de 27/12/2013.
(2351) Efeitos a partir de 22/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 46.399, de 27/12/2013.
(2352) Efeitos a partir de 22/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 46.399, de 27/12/2013.
(2353) Efeitos a partir de 22/12/2013 - Redação pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 46.399, de 27/12/2013.
(2354) Efeitos a partir de 22/12/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 46.399, de 27/12/2013.
(2355) Efeitos a partir de 28/12/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.399, de 27/12/2013.
(2356) Efeitos a partir de 28/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.400, de 27/12/2013.
(2357) Efeitos a partir de 28/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.400, de 27/12/2013.
(2358) Efeitos a partir de 28/12/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.400, de 27/12/2013.
(2359) Efeitos a partir de 28/12/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.400, de 27/12/2013.
(2360) Efeitos a partir de 28/12/2013 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.400, de 27/12/2013.
(2361) Efeitos a partir de 28/12/2013 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.400, de 27/12/2013.
(2362) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.401, de 27/12/2013.
(2363) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.401, de 27/12/2013.
(2364) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.401, de 27/12/2013.
(2365) Efeitos a partir de 28/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.405, de 27/12/2013.
(2366) Efeitos a partir de 22/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.412, de 30/12/2013.
(2367) Efeitos a partir de 31/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.414, de 30/12/2013.
(2368) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 46.415, de 30/12/2013.
(2369) Efeitos a partir de 1º/02/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 46.415, de 30/12/2013.
(2370) Efeitos a partir de 1º/02/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 46.415, de 30/12/2013.
(2371) Efeitos a partir de 29/01/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.426, de 28/01/2014.
(2372) Efeitos a partir de 29/01/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.426, de 28/01/2014.
(2373) Efeitos a partir de 1º/02/2014 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.427, de 28/01/2014.
(2374) Efeitos a partir de 1º/02/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.430, de 29/01/2014.
(2375) Efeitos a partir de 30/01/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.431, de 29/01/2014.
(2376) Efeitos a partir de 30/01/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.431, de 29/01/2014.
(2377) Efeitos a partir de 30/01/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.431, de 29/01/2014.
(2378) Efeitos a partir de 28/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.435, de 31/01/2014.
(2379) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.436, de 05/02/2014.
(2380) Efeitos a partir de 11/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.445, de 17/02/2014.
(2381) Efeitos a partir de 28/02/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 46.450, de 27/02/2014.
(2382) Efeitos a partir de 1º/05/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 46.450, de 27/02/2014.
(2383) Ver art. 2º do Dec. nº 46.450, de 27/02/2014. Suspensão dos arts 539 a 550 e de 554 a 568 do anexo IX da Parte 1, no período de 28/02/2014 a 30/04/2014.
(2384) Efeitos a partir de 1º/03/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.452, de 28/02/2014.
(2385) Efeitos a partir de 1º/03/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.453, de 28/02/2014.
(2386) Efeitos a partir de 12/03/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.456, de 11/03/2014.
(2387) Efeitos a partir de 12/03/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.456, de 11/03/2014.
(2388) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.456, de 11/03/2014.
(2389) Efeitos a partir de 12/03/2014 - Revogado pelo art. 4º, I e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.456, de 11/03/2014.
(2390) Efeitos a partir de 12/03/2014 - Revogado pelo art. 4º, II e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.456, de 11/03/2014.
(2391) Efeitos a partir de 10/04/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.481, de 09/04/2014.
(2392) Efeitos a partir de 10/04/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.481, de 09/04/2014.
(2393) Efeitos a partir de 12/04/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.486, de 11/04/2014.
(2394) Efeitos a partir de 12/04/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.486, de 11/04/2014.
(2395) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.487, de 11/04/2014.
(2396) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.487, de 11/04/2014.
(2397) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.487, de 11/04/2014.
(2398) Efeitos a partir de 12/04/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.488, de 11/04/2014.
(2399) Efeitos a partir de 12/04/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.488, de 11/04/2014.
(2400) Efeitos a partir de 12/04/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.488, de 11/04/2014.
(2401) Efeitos a partir de 12/04/2014 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.488, de 11/04/2014.
(2402) Efeitos a partir de 17/04/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.493, de 25/04/2014.
(2403) Efeitos a partir de 30/04/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.495, de 29/04/2014.
(2404) Efeitos a partir de 30/04/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.495, de 29/04/2014.
(2405) Efeitos a partir de 30/04/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.495, de 29/04/2014.
(2406) Efeitos a partir de 1º/05/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.497, de 30/04/2014.
(2407) Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.498, de 30/04/2014.
(2408) Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Renumeração dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.498, de 30/04/2014.
(2409) Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.498, de 30/04/2014.
(2410) Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.498, de 30/04/2014.
(2411) Efeitos a partir de 06/05/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.500, de 05/05/2014.
(2412) Efeitos a partir de 13/05/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.504, de 12/05/2014.
(2413) Efeitos a partir de 13/05/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.504, de 12/05/2014.
(2414) Efeitos a partir de 13/05/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.504, de 12/05/2014.
(2415) Efeitos a partir de 13/05/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.505, de 12/05/2014.
(2416) Efeitos a partir de 13/05/2014 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.505, de 12/05/2014.
(2417) Efeitos a partir de 15/05/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.508, de 14/05/2014.
(2418) Efeitos a partir de 16/05/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.509, de 15/05/2014.
(2419) Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.517, de 28/05/2014.
(2420) Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.517, de 28/05/2014.
(2421) Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.517, de 28/05/2014.
(2422) Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.519, de 30/05/2014.
(2423) Efeitos a partir de 31/05/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.520, de 30/05/2014.
(2424) Efeitos a partir de 04/06/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.521, de 03/06/2014.
(2425) Efeitos a partir de 04/06/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.522, de 03/06/2014.
(2426) Efeitos a partir de 04/06/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.522, de 03/06/2014.
(2427) Efeitos a partir de 04/06/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.522, de 03/06/2014.
(2428) Efeitos a partir de 04/06/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.523, de 03/06/2014.
(2429) Efeitos a partir de 04/06/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.523, de 03/06/2014.
(2430) Efeitos a partir de 11/06/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.533, de 10/06/2014.
(2431) Efeitos a partir de 11/06/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.534, de 10/06/2014.
(2432) Efeitos a partir de 11/06/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.535, de 10/06/2014.
(2433) Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.535, de 10/06/2014.
(2434) Efeitos a partir de 12/06/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.538, de 11/06/2014.
(2435) Efeitos a partir de 12/06/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.538, de 11/06/2014.
(2436) Efeitos a partir de 12/06/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.539, de 11/06/2014.
(2437) Efeitos a partir de 12/06/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.539, de 11/06/2014.
(2438) Efeitos a partir de 12/06/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.539, de 11/06/2014.
(2439) Efeitos a partir de 12/06/2014 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.539, de 11/06/2014.
(2440) Efeitos a partir de 26/06/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.544, de 25/06/2014.
(2441) Efeitos a partir de 26/06/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.544, de 25/06/2014.
(2442) Efeitos a partir de 27/06/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.545, de 25/06/2014.
(2443) Efeitos a partir de 1º/07/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.553, de 30/06/2014.
(2444) Efeitos a partir de 1º/07/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.553, de 30/06/2014.
(2445) Efeitos a partir de 05/07/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.556, de 04/07/2014.
(2446) Efeitos a partir de 05/07/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.556, de 04/07/2014.
(2447) Efeitos a partir de 17/07/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.560, de 16/07/2014.
(2448) Efeitos a partir de 17/07/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.560, de 16/07/2014.
(2449) Efeitos a partir de 17/07/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.560, de 16/07/2014.
(2450) Efeitos a partir de 17/07/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.560, de 16/07/2014.
(2451) Efeitos a partir de 17/07/2014 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.560, de 16/07/2014.
(2452) Efeitos a partir de 24/07/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.562, de 23/07/2014.
(2453) Efeitos a partir de 05/08/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.573, de 04/08/2014.
(2454) Efeitos a partir de 06/08/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.574, de 05/08/2014.
(2455) Efeitos a partir de 06/08/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.574, de 05/08/2014.
(2456) Efeitos a partir de 06/08/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.575, de 05/08/2014.
(2457) Efeitos a partir de 1º/08/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.575, de 05/08/2014.
(2458) Efeitos a partir de 19/08/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.581, de 18/08/2014.
(2459) Efeitos a partir de 19/08/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.581, de 18/08/2014.
(2460) Efeitos a partir de 21/08/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.586, de 20/08/2014.
(2461) Efeitos a partir de 21/08/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.586, de 20/08/2014.
(2462) Efeitos a partir de 21/08/2014 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.586, de 20/08/2014.
(2463) Efeitos a partir de 1º/10/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.591, de 04/09/2014.
(2464) Efeitos a partir de 1º/10/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.591, de 04/09/2014.
(2465) Efeitos a partir de 1º/10/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.591, de 04/09/2014.
(2466) Efeitos a partir de 1º/10/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.591, de 04/09/2014.
(2467) Efeitos a partir de 1º/10/2014 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.591, de 04/09/2014.
(2468) Efeitos a partir de 1º/10/2014 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.591, de 04/09/2014.
(2469) Efeitos a partir de 1º/10/2014 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.591, de 04/09/2014.
(2470) Efeitos a partir de 1º/10/2014 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.591, de 04/09/2014.
(2471) Efeitos a partir de 10/09/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.594, de 09/09/2014.
(2472) Efeitos a partir de 10/09/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.594, de 09/09/2014.
(2473) Efeitos a partir de 12/09/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.596, de 11/09/2014.
(2474) Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.596, de 11/09/2014.
(2475) Efeitos a partir de 1º/10/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.597, de 11/09/2014.
(2476) Efeitos a partir de 1º/11/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.598, de 11/09/2014.
(2477) Efeitos a partir de 12/09/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.598, de 11/09/2014.
(2478) Efeitos a partir de 17/09/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.600, de 16/09/2014.
(2479) Efeitos a partir de 17/09/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.600, de 16/09/2014.
(2480) Efeitos a partir de 17/09/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.600, de 16/09/2014.
(2481) Efeitos a partir de 17/09/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.600, de 16/09/2014.
(2482) Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.605, de 25/09/2014.
(2483) Efeitos a partir de 30/09/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.609, de 29/09/2014.
(2484) Efeitos a partir de 1º/10/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.611, de 30/09/2014.
(2485) Efeitos a partir de 1º/10/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.611, de 30/09/2014.
(2486) Efeitos a partir de 1º/10/2014 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.611, de 30/09/2014.
(2487) Efeitos a partir de 1º/10/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.612, de 30/09/2014.
(2488) Efeitos a partir de 02/10/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.614, de 1º/10/2014.
(2489) Efeitos a partir de 1º/10/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.614, de 1º/10/2014.
(2490) Efeitos a partir de 1º/10/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.616, de 1º/10/2014.
(2491) Efeitos a partir de 05/09/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.619, de 13/10/2014.
(2492) Efeitos a partir de 14/10/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.619, de 13/10/2014.
(2493) Efeitos a partir de 14/10/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.619, de 13/10/2014.
(2494) Efeitos a partir de 14/10/2014 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.619, de 13/10/2014.
(2495) Efeitos a partir de 13/11/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo inciso I do art. 5º, ambos do Dec. nº 46.624, de 17/10/2014.
(2496) Efeitos a partir de 13/11/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo inciso I do art. 5º, ambos do Dec. nº 46.624, de 17/10/2014.
(2497) Efeitos a partir de 13/11/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo inciso I do art. 5º, ambos do Dec. nº 46.624, de 17/10/2014.
(2498) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo inciso II do art. 5º, ambos do Dec. nº 46.624, de 17/10/2014.
(2499) Efeitos a partir de 18/10/2014 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.624, de 17/10/2014.
(2500) Efeitos a partir de 18/10/2014 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.624, de 17/10/2014.
(2501) Efeitos a partir de 18/10/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.625, de 17/10/2014.
(2502) Efeitos a partir de 18/10/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.626, de 17/10/2014.
(2503) Efeitos a partir de 18/10/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.626, de 17/10/2014.
(2504) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.626, de 17/10/2014.
(2505) Efeitos a partir de 23/10/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.630, de 22/10/2014.
(2506) Efeitos a partir de 23/10/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.630, de 22/10/2014.
(2507) Efeitos a partir de 23/10/2014 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.630, de 22/10/2014.
(2508) Efeitos a partir de 28/10/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.634, de 27/10/2014.
(2509) Efeitos a partir de 28/10/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.634, de 27/10/2014.
(2510) Efeitos a partir de 28/10/2014 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.634, de 27/10/2014.
(2511) Efeitos a partir de 28/10/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.635, de 27/10/2014.
(2512) Efeitos a partir de 28/10/2014 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.635, de 27/10/2014.
(2513) Efeitos a partir de 1º/12/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 46.643, de 30/10/2014.
(2514) Efeitos a partir de 1º/12/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 46.643, de 30/10/2014.
(2515) Efeitos a partir de 31/10/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 46.643, de 30/10/2014.
(2516) Efeitos a partir de 1º/12/2014 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 46.643, de 30/10/2014.
(2517) Efeitos a partir de 1º/12/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.645, de 07/11/2014.
(2518) Efeitos a partir de 1º/12/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.645, de 07/11/2014.
(2519) Efeitos a partir de 1º/12/2014 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.645, de 07/11/2014.
(2520) Efeitos a partir de 1º/12/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.646, de 10/11/2014.
(2521) Efeitos a partir de 1º/12/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.646, de 10/11/2014.
(2522) Efeitos a partir de 1º/12/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.646, de 10/11/2014.
(2523) Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.659, de 02/12/2014.
(2524) Efeitos a partir de 03/12/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.660, de 02/12/2014.
(2525) Efeitos a partir de 05/12/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.663, de 04/12/2014.
(2526) Efeitos a partir de 16/12/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.666, de 15/12/2014.
(2527) Efeitos a partir de 17/12/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.672, de 16/12/2014.
(2528) Efeitos a partir de 17/12/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.672, de 16/12/2014.
(2529) Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.675, de 17/12/2014.
(2530) Efeitos a partir de 19/12/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.676, de 18/12/2014.
(2531) Efeitos a partir de 19/12/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.676, de 18/12/2014.
(2532) Efeitos a partir de 19/12/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.676, de 18/12/2014.
(2533) Efeitos a partir de 19/12/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.677, de 18/12/2014.
(2534) Efeitos a partir de 19/12/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.677, de 18/12/2014.
(2535) Efeitos a partir de 19/12/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.677, de 18/12/2014.
(2536) Efeitos a partir de 20/12/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.
(2537) Efeitos a partir de 20/12/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.
(2538) Efeitos a partir de 26/06/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, I, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.
(2539) Efeitos a partir de 26/06/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.
(2540) Efeitos a partir de 26/06/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, III, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.
(2541) Efeitos a partir de 20/12/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.
(2542) Efeitos a partir de 26/06/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.
(2543) Efeitos a partir de 26/06/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, V, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.
(2544) Efeitos a partir de 20/12/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.
(2545) Efeitos a partir de 26/06/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, VI, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.
(2546) Efeitos a partir de 26/06/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, VII, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.
(2547) Efeitos a partir de 20/12/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.
(2548) Efeitos a partir de 26/06/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10, VIII, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.
(2549) Efeitos a partir de 26/06/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10, IX, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.
(2550) Efeitos a partir de 20/12/2014 - Revogado pelo art. 9º, I, e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.
(2551) Efeitos a partir de 20/12/2014 - Revogado pelo art. 9º, II, e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.
(2552) Efeitos a partir de 20/12/2014 - Revogado pelo art. 9º, III, e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.
(2553) Efeitos a partir de 23/12/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.684, de 22/12/2014.
(2554) Efeitos a partir de 23/12/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.684, de 22/12/2014.
(2555) Efeitos a partir de 1º/02/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.684, de 22/12/2014.
(2556) Efeitos a partir de 1º/02/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.687, de 26/12/2014.
(2557) Efeitos a partir de 27/12/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.688, de 26/12/2014.
(2558) Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.694, de 30/12/2014.
(2559) Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.694, de 30/12/2014.
(2560) Efeitos a partir de 31/12/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.695, de 30/12/2014.
(2561) Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.696, de 30/12/2014.
(2562) Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.696, de 30/12/2014.
(2563) Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.696, de 30/12/2014.
(2564) Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.696, de 30/12/2014.
(2565) Efeitos a partir de 1º/04/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.697, de 30/12/2014.
(2566) Efeitos a partir de 1º/04/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.697, de 30/12/2014.
(2567) Efeitos a partir de 1º/04/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.697, de 30/12/2014.
(2568) Efeitos a partir de 1º/02/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.698, de 30/12/2014.
(2569) Efeitos a partir de 1º/02/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.698, de 30/12/2014.
(2570) Efeitos a partir de 1º/02/2015 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.698, de 30/12/2014.
(2571) Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.699, de 30/12/2014.
(2572) Efeitos a partir de 31/12/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.701, de 30/12/2014.
(2573) Efeitos a partir de 31/12/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.701, de 30/12/2014.
(2574) Efeitos a partir de 31/12/2014 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.701, de 30/12/2014.
(2575) Efeitos a partir de 31/12/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.701, de 30/12/2014.
(2576) Efeitos a partir de 31/12/2014 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.701, de 30/12/2014.
(2577) Efeitos a partir de 31/12/2014 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.701, de 30/12/2014.
(2578) Efeitos a partir de 18/03/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.702, de 30/12/2014.
(2579) Efeitos a partir de 31/12/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.703, de 30/12/2014.
(2580) Efeitos a partir de 31/12/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.703, de 30/12/2014.
(2581) Efeitos a partir de 31/12/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.703, de 30/12/2014.
(2582) Efeitos a partir de 31/12/2014 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.703, de 30/12/2014.
(2583) Efeitos a partir de 31/12/2014 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.703, de 30/12/2014.
(2584) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.704, de 30/12/2014.
(2585) Efeitos a partir de 27/01/2015 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.706, de 30/12/2014.
(2586) Efeitos a partir de 21/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.707, de 30/12/2014.
(2587) Efeitos a partir de 21/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.707, de 30/12/2014.
(2588) Efeitos a partir de 21/12/2013 - Revogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.707, de 30/12/2014.
(2589) Efeitos a partir de 21/12/2013 - Revogado pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.707, de 30/12/2014.
(2590) Efeitos a partir de 31/01/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.713, de 30/01/2015.
(2591) Efeitos a partir de 31/01/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.714, de 30/01/2015.
(2592) Efeitos a partir de 31/01/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.715, de 30/01/2015.
(2593) Efeitos a partir de 1º/03/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.721, de 27/02/2015.
(2594) Efeitos a partir de 1º/03/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.721, de 27/02/2015.
(2595) Efeitos a partir de 19/03/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.726, de 18/03/2015.
(2596) Efeitos a partir de 24/03/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.728, de 23/03/2015.
(2597) Efeitos a partir de 24/03/2015 - Revogado pelo art. 3º, I e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.728, de 23/03/2015.
(2598) Efeitos a partir de 24/03/2015 - Revogado pelo art. 3º, II e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.728, de 23/03/2015.
(2599) Efeitos a partir de 25/03/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.729, de 24/03/2015.
(2600) Efeitos a partir de 25/03/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.729, de 24/03/2015.
(2601) Efeitos a partir de 25/03/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.729, de 24/03/2015.
(2602) Efeitos a partir de 25/03/2015 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.729, de 24/03/2015.
(2603) Efeitos a partir de 28/03/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.732, de 27/03/2015.
(2604) Efeitos a partir de 28/03/2015 - Acrescida pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.732, de 27/03/2015.
(2605) Efeitos a partir de 1º/06/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.762, de 22/05/2015.
(2606) Efeitos a partir de 1º/06/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 46.763, de 22/05/2015.
(2607) Efeitos a partir de 1º/06/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 46.763, de 22/05/2015.
(2608) Efeitos a partir de 1º/07/2015 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 46.763, de 22/05/2015.
(2609) Efeitos a partir de 1º/06/2015 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 46.763, de 22/05/2015.
(2610) Efeitos a partir de 28/05/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.766, de 27/05/2015.
(2611) Efeitos a partir de 24/03/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.767, de 27/05/2015.
(2612) Efeitos a partir de 02/06/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.770, de 1°/06/2015.
(2613) Efeitos a partir de 04/06/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.772, de 03/06/2015.
(2614) Efeitos a partir de 28/03/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.784, de 26/06/2015.
(2615) Efeitos a partir de 1º/07/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.785, de 26/06/2015.
(2616) Efeitos a partir de 1º/07/2015 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.785, de 26/06/2015.
(2617) Efeitos a partir de 1º/07/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.789, de 30/06/2015.
(2618) Efeitos a partir de 1º/07/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.790, de 30/06/2015.
(2619) Efeitos a partir de 1º/07/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.790, de 30/06/2015.
(2620) Efeitos a partir de 1º/07/2015 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.790, de 30/06/2015.
(2621) Efeitos a partir de 21/07/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.801, de 20/07/2015.
(2622) Efeitos a partir de 21/07/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.802, de 20/07/2015.
(2623) Efeitos a partir de 29/07/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.806, de 28/07/2015.
(2624) Efeitos a partir de 30/07/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.810, de 29/07/2015.
(2625) Efeitos a partir de 06/08/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.813, de 05/08/2015.
(2626) Efeitos a partir de 06/08/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.813, de 05/08/2015.
(2627) Efeitos a partir de 06/08/2015 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.813, de 05/08/2015.
(2628) Efeitos a partir de 06/08/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.814, de 05/08/2015.
(2629) Efeitos a partir de 18/09/2015 - Renumerado e Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.833, de 17/09/2015.
(2630) Efeitos a partir de 18/09/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.833, de 17/09/2015.
(2631) Efeitos a partir de 1º/10/2015 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.833, de 17/09/2015.
(2632) Efeitos a partir de 1º/10/2015 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.833, de 17/09/2015.
(2633) Efeitos a partir de 18/09/2015 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.833, de 17/09/2015.
(2634) Efeitos a partir de 1º/10/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.834, de 17/09/2015.
(2635) Efeitos a partir de 1º/10/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.834, de 17/09/2015.
(2636) Efeitos a partir de 25/09/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.838, de 24/09/2015.
(2637) Efeitos a partir de 25/09/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.838, de 24/09/2015.
(2638) Efeitos a partir de 25/09/2015 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.838, de 24/09/2015.
(2639) Efeitos a partir de 26/09/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.839, de 25/09/2015.
(2640) Efeitos a partir de 26/09/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.839, de 25/09/2015.
(2641) Efeitos a partir de 26/09/2015 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.839, de 25/09/2015.
(2642) Efeitos a partir de 26/09/2015 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.839, de 25/09/2015.
(2643) Efeitos a partir de 1º/11/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.841, de 28/09/2015.
(2644) Efeitos a partir de 1º/11/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.841, de 28/09/2015.
(2645) Efeitos a partir de 1º/11/2015 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.841, de 28/09/2015.
(2646) Efeitos a partir de 1º/11/2015 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.841, de 28/09/2015.
(2647) Efeitos a partir de 1º/11/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.842, de 28/09/2015.
(2648) Efeitos a partir de 1º/11/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.842, de 28/09/2015.
(2649) Efeitos a partir de 1º/11/2015 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.842, de 28/09/2015.
(2650) Efeitos a partir de 1º/11/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.843, de 28/09/2015.
(2651) Efeitos a partir de 1º/11/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.843, de 28/09/2015.
(2652) Efeitos a partir de 29/09/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.844, de 29/09/2015.
(2653) Efeitos a partir de 29/09/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.844, de 29/09/2015.
(2654) Efeitos a partir de 29/09/2015 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.844, de 29/09/2015.
(2655) Efeitos a partir de 29/09/2015 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.844, de 29/09/2015.
(2656) Efeitos a partir de 29/09/2015 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.844, de 29/09/2015.
(2657) Efeitos a partir de 29/09/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.845, de 29/09/2015.
(2658) Efeitos a partir de 29/09/2015 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.845, de 29/09/2015.
(2659) Ver art. 3º do Dec. nº 46.845, de 29/09/2015 (Vigência para o feijão a partir de 28/03/2012).
(2660) Efeitos a partir de 30/04/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.846, de 29/09/2015.
(2661) Efeitos a partir de 1º/11/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.847, de 29/09/2015.
(2662) Efeitos a partir de 1º/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.854, de 30/09/2015.
(2663) Efeitos a partir de 1º/12/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.854, de 30/09/2015.
(2664) Efeitos a partir de 1º/12/2015 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.854, de 30/09/2015.
(2665) Efeitos a partir de 1º/12/2015 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.854, de 30/09/2015.
(2666) Efeitos a partir de 1º/12/2015 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.854, de 30/09/2015.
(2667) Efeitos a partir de 1º/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.855, de 30/09/2015.
(2668) Efeitos a partir de 1º/12/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.855, de 30/09/2015.
(2669) Efeitos a partir de 1º/12/2015 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.855, de 30/09/2015.
(2670) Efeitos a partir de 1º/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.856, de 30/09/2015.
(2671) Efeitos a partir de 1º/12/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.856, de 30/09/2015.
(2672) Efeitos a partir de 1º/12/2015 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.856, de 30/09/2015.
(2673) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.857, de 1º/10/2015.
(2674) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.859, de 1º/10/2015.
(2675) Efeitos a partir de 1º/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.875, de 29/10/2015.
(2676) Efeitos a partir de 04/11/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.876, de 03/11/2015.
(2677) Efeitos a partir de 04/11/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.876, de 03/11/2015.
(2678) Efeitos a partir de 04/11/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.876, de 03/11/2015.
(2679) Efeitos a partir de 04/11/2015 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.876, de 03/11/2015.
(2680) Efeitos a partir de 04/11/2015 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.876, de 03/11/2015.
(2681) Efeitos a partir de 02/02/2016 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.877, de 03/11/2015.
(2682) Efeitos a partir de 14/05/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.886, de 13/11/2015.
(2683) Efeitos a partir de 14/05/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.886, de 13/11/2015.
(2684) Efeitos a partir de 14/05/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.886, de 13/11/2015.
(2685) Efeitos a partir de 14/05/2015 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.886, de 13/11/2015.
(2686) Efeitos a partir de 1º/10/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.889, de 16/11/2015.
(2687) Efeitos a partir de 17/11/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.890, de 16/11/2015.
(2688) Ver art. 3º do Dec. nº 46.890, de 16/11/2015 (Vigência para o oócito a partir de 1°/07/2015).
(2689) Efeitos a partir de 17/11/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.890, de 16/11/2015.
(2690) Efeitos a partir de 21/11/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.893, de 20/11/2015.
(2691) Efeitos a partir de 21/11/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.893, de 20/11/2015.
(2692) Efeitos a partir de 21/11/2015 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.893, de 20/11/2015.
(2693) Efeitos a partir de 20/12/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.894, de 20/11/2015.
(2694) Efeitos a partir de 20/12/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.894, de 20/11/2015.
(2695) Efeitos a partir de 20/12/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.894, de 20/11/2015.
(2696) Efeitos a partir de 20/12/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.894, de 20/11/2015.
(2697) Efeitos a partir de 20/12/2014 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.894, de 20/11/2015.
(2698) Efeitos a partir de 20/12/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.894, de 20/11/2015.
(2699) Efeitos a partir de 20/12/2014 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.894, de 20/11/2015.
(2700) Efeitos a partir de 26/11/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.897, de 25/11/2015.
(2701) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.898, de 25/11/2015.
(2702) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.898, de 25/11/2015.
(2703) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.898, de 25/11/2015.
(2704) Efeitos a partir de 1º/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.900, de 30/11/2015.
(2705) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.903, de 04/12/2015.
(2706) Efeitos a partir de 05/12/2015 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.903, de 04/12/2015.
(2707) Efeitos a partir de 22/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.907, de 21/12/2015.
(2708) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 46.907, de 21/12/2015.
(2709) Efeitos a partir de 13/11/2013 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 46.907, de 21/12/2015.
(2710) Efeitos a partir de 14/04/2014 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 46.907, de 21/12/2015.
(2711) Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 46.907, de 21/12/2015.
(2712) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.908, de 21/12/2015.
(2713) Efeitos a partir de 22/12/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.909, de 21/12/2015.
(2714) Efeitos a partir de 22/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.910, de 21/12/2015.
(2715) Efeitos a partir de 22/12/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.910, de 21/12/2015.
(2716) Efeitos a partir de 22/12/2015 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.910, de 21/12/2015.
(2717) Efeitos a partir de 22/12/2015 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.910, de 21/12/2015.
(2718) Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.911, de 22/12/2015.
(2719) Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.911, de 22/12/2015.
(2720) Efeitos a partir de 1º/02/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.912, de 22/12/2015.
(2721) Efeitos a partir de 1º/02/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.912, de 22/12/2015.
(2722) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.913, de 22/12/2015.
(2723) Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.914, de 22/12/2015.
(2724) Efeitos a partir de 1º/02/2016 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.914, de 22/12/2015.
(2725) Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.915, de 22/12/2015.
(2726) Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.915, de 22/12/2015.
(2727) Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.915, de 22/12/2015.
(2728) Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.915, de 22/12/2015.
(2729) Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.915, de 22/12/2015.
(2730) Efeitos a partir de 23/12/2015 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.915, de 22/12/2015.
(2731) Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.915, de 22/12/2015.
(2732) Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.915, de 22/12/2015.
(2733) Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.916, de 22/12/2015.
(2734) Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.916, de 22/12/2015.
(2735) Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.916, de 22/12/2015.
(2736) Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.916, de 22/12/2015.
(2737) Efeitos a partir de 29/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.919, de 28/12/2015.
(2738) Efeitos a partir de 29/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.920, de 28/12/2015.
(2739) Efeitos a partir de 29/12/2015 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.920, de 28/12/2015.
(2740) Efeitos a partir de 29/12/2015 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.920, de 28/12/2015.
(2741) Efeitos a partir de 29/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.921, de 28/12/2015.
(2742) Efeitos a partir de 29/12/2015 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.921, de 28/12/2015.
(2743) Efeitos a partir de 29/12/2015 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.921, de 28/12/2015.
(2744) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, III, ambos do Dec. nº 46.924, de 29/12/2015.
(2745) Ver art. 8º, I, do Dec. nº 46.924, de 29/12/2015 (Vigência a partir de 1º/04/2016, relativamente à fixação de alíquota nas operações com as mercadorias classificadas na posição 33.06 e nas subposições 3307.10.00 e 3307.20 da NBM/SH, nos termos da subalínea “a.7” do inciso I do art. 42 do RICMS.
(2746) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, III, ambos do Dec. nº 46.924, de 29/12/2015.
(2747) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, III, ambos do Dec. nº 46.924, de 29/12/2015.
(2748) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, III, ambos do Dec. nº 46.924, de 29/12/2015.
(2749) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, III, ambos do Dec. nº 46.924, de 29/12/2015.
(2750) Efeitos a partir de 30/12/2015 - Redação dada pelo art. 6º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 46.924, de 29/12/2015.
(2751) Efeitos a partir de 30/12/2015 - Acrescido pelo art. 7º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 46.924, de 29/12/2015.
(2752) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 46.926, de 29/12/2015.
(2753) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 46.926, de 29/12/2015.
(2754) Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 46.926, de 29/12/2015.
(2755) Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 46.926, de 29/12/2015.
(2756) Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Acrescido pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 46.926, de 29/12/2015.
(2757) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 46.929, de 30/12/2015.
(2758) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 46.929, de 30/12/2015.
(2759) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 46.929, de 30/12/2015.
(2760) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 46.929, de 30/12/2015.
(2761) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 46.929, de 30/12/2015.
(2762) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 6º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 46.929, de 30/12/2015.
(2763) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Revogado pelo art. 7º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 46.929, de 30/12/2015.
(2764) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 46.930, de 30/12/2015.
(2765) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 46.930, de 30/12/2015.
(2766) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 46.930, de 30/12/2015.
(2767) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 46.930, de 30/12/2015.
(2768) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 46.930, de 30/12/2015.
(2769) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 6º, e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 46.930, de 30/12/2015.
(2770) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 7º, e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 46.930, de 30/12/2015.
(2771) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 8º, e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 46.930, de 30/12/2015.
(2772) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 9º, e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 46.930, de 30/12/2015.
(2773) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 10, e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 46.930, de 30/12/2015.
(2774) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Revogado pelo art. 12, e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 46.930, de 30/12/2015.
(2775) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.
(2776) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.
(2777) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.
(2778) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.
(2779) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.
(2780) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 6º, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.
(2781) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 7º, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.
(2782) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 8º, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.
(2783) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 9º, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.
(2784) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 10, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.
(2785) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 11, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.
(2786) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 12, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.
(2787) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 13, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.
(2788) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 14, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.
(2789) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 15, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.
(2790) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 16, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.
(2791) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Revogado pelo art. 18, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.
(2792) Efeitos a partir de 1º/02/2016 - Redação dada pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 19, I, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015 (Vigência estabelecida para algumas Unidades da Federação constantes da alínea “a” e algumas mercadorias da alínea “b” ambos do art. 19, I).
(2793) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 19, II, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.
(2794) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 7°, I, “a”, ambos do Dec. nº 46.940, de 21/01/2016.
(2795) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 7°, I, “a”, ambos do Dec. nº 46.940, de 21/01/2016.
(2796) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 7°, I, “b”, ambos do Dec. nº 46.940, de 21/01/2016.
(2797) Efeitos a partir de 1º/04/2016 - Redação dada pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 7°, III, ambos do Dec. nº 46.940, de 21/01/2016.
(2798) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 7°, I, “c”, ambos do Dec. nº 46.940, de 21/01/2016.
(2799) Efeitos a partir de 1º/02/2016 - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 7°, II, ambos do Dec. nº 46.940, de 21/01/2016.
(2800) Ver art. 6º do Dec. nº 46.940, de 21/01/2016.
(2801) Efeitos a partir de 1º/02/2016 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 5°, ambos do Dec. nº 46.947, de 15/02/2016.
(2802) Efeitos a partir de 1º/02/2016 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 4°, ambos do Dec. nº 46.947, de 15/02/2016.
(2803) Efeitos a partir de 1º/02/2016 - Redação dada pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 5°, ambos do Dec. nº 46.947, de 15/02/2016.
(2804) Efeitos a partir de 30/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6°, I, ambos do Dec. nº 46.950, de 17/02/2016.
(2805) Efeitos a partir de 30/12/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6°, I, ambos do Dec. nº 46.950, de 17/02/2016.
(2806) Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6°, II, ambos do Dec. nº 46.950, de 17/02/2016.
(2807) Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6°, II, ambos do Dec. nº 46.950, de 17/02/2016.
(2808) Efeitos a partir de 30/12/2015 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6°, I, ambos do Dec. nº 46.950, de 17/02/2016.
(2809) Efeitos a partir de 30/12/2015 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 46.950, de 17/02/2016.
(2810) Efeitos a partir de 19/02/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2°, ambos do Dec. nº 46.951, de 18/02/2016.
(2811) Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 46.954, de 23/02/2016.
(2812) Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 46.954, de 23/02/2016.
(2813) Efeitos a partir de 04/11/2015 - Redação dada pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 12, I, ambos do Dec. nº 46.954, de 23/02/2016.
(2814) Efeitos a partir de 04/11/2015 - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 12, I, ambos do Dec. nº 46.954, de 23/02/2016.
(2815) Efeitos a partir de 04/11/2015 - Redação dada pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 12, I, ambos do Dec. nº 46.954, de 23/02/2016.
(2816) Efeitos a partir de 04/11/2015 - Redação dada pelo art. 6º, e vigência estabelecida pelo art. 12, I, ambos do Dec. nº 46.954, de 23/02/2016.
(2817) Efeitos a partir de 04/11/2015 - Redação dada pelo art. 7º, e vigência estabelecida pelo art. 12, I, ambos do Dec. nº 46.954, de 23/02/2016.
(2818) Efeitos a partir de 04/11/2015 - Redação dada pelo art. 8º, e vigência estabelecida pelo art. 12, I, ambos do Dec. nº 46.954, de 23/02/2016.
(2819) Efeitos a partir de 04/11/2015 - Redação dada pelo art. 9º, e vigência estabelecida pelo art. 12, I, ambos do Dec. nº 46.954, de 23/02/2016.
(2820) Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Redação dada pelo art. 10, e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 46.954, de 23/02/2016.
(2821) Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Redação dada pelo art. 11, e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 46.954, de 23/02/2016.
(2822) Efeitos a partir de 1°/03/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 46.957, de 24/02/2016.
(2823) Efeitos a partir de 1°/03/2016 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 46.957, de 24/02/2016.
(2824) Efeitos a partir de 1°/03/2016 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 46.957, de 24/02/2016.
(2825) Efeitos a partir de 1°/03/2016 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 46.957, de 24/02/2016.
(2826) Efeitos a partir de 1°/03/2016 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 46.957, de 24/02/2016.
(2827) Efeitos a partir de 1°/03/2016 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 46.957, de 24/02/2016.
(2828) Efeitos a partir de 1°/03/2016 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 46.957, de 24/02/2016.
(2829) Efeitos a partir de 1°/03/2016 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 46.957, de 24/02/2016.
(2830) Efeitos a partir de 1°/03/2016 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 46.957, de 24/02/2016.
(2831) Efeitos a partir de 1°/03/2016 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 46.957, de 24/02/2016.
(2832) Efeitos a partir de 1°/03/2016 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 46.957, de 24/02/2016.
(2833) Efeitos a partir de 1°/04/2016, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 46.959, de 26/02/2016.
(2834) Efeitos a partir de 1°/04/2016, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 46.959, de 26/02/2016.
(2835) Efeitos a partir de 1°/04/2016, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2016 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 46.959, de 26/02/2016.
(2836) Efeitos a partir de 1°/04/2016 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 46.959, de 26/02/2016.
(2837) Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.965, de 07/03/2016.
(2838) Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.965, de 07/03/2016.
(2839) Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.965, de 07/03/2016.
(2840) Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.965, de 07/03/2016.
(2841) Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.965, de 07/03/2016.
(2842) Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.965, de 07/03/2016.
(2843) Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.965, de 07/03/2016.
(2844) Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Revogado pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.965, de 07/03/2016.
(2845) Efeitos a partir de 1°/04/2016, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.971, de 18/03/2016.
(2846) Efeitos a partir de 1°/04/2016 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art.4º, ambos do Dec. nº 46.971, de 18/03/2016.
(2847) Efeitos a partir de 1°/04/2016 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art.4º, ambos do Dec. nº 46.971, de 18/03/2016.
(2848) Efeitos a partir de 13/04/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.4º, ambos do Dec. nº 46.980, de 12/04/2016.
(2849) Efeitos a partir de 13/04/2016 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art.4º, ambos do Dec. nº 46.980, de 12/04/2016.
(2850) Efeitos a partir de 13/04/2016 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art.4º, ambos do Dec. nº 46.980, de 12/04/2016.
(2851) Efeitos a partir de 1º/02/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.5º, ambos do Dec. nº 46.985, de 25/04/2016.
(2852) Efeitos a partir de 1º/02/2016 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art.5º, ambos do Dec. nº 46.985, de 25/04/2016.
(2853) Efeitos a partir de 26/04/2016 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art.5º, ambos do Dec. nº 46.985, de 25/04/2016.
(2854) Efeitos a partir de 1º/02/2016 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art.5º, ambos do Dec. nº 46.985, de 25/04/2016.
(2855) Efeitos a partir de 26/04/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.6º, ambos do Dec. nº 46.986, de 25/04/2016.
(2856) Efeitos a partir de 26/04/2016 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art.6º, ambos do Dec. nº 46.986, de 25/04/2016.
(2857) Efeitos a partir de 26/04/2016 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art.6º, ambos do Dec. nº 46.986, de 25/04/2016.
(2858) Efeitos a partir de 26/04/2016 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art.6º, ambos do Dec. nº 46.986, de 25/04/2016.
(2859) Efeitos a partir de 26/04/2016 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art.6º, ambos do Dec. nº 46.986, de 25/04/2016.
(2860) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 5º, II, e vigência estabelecida pelo art.6º, ambos do Dec. nº 46.986, de 25/04/2016.
(2861) Efeitos a partir de 26/04/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.6º, ambos do Dec. nº 46.987, de 25/04/2016.
(2862) Efeitos a partir de 26/04/2016 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art.6º, ambos do Dec. nº 46.987, de 25/04/2016.
(2863) Efeitos a partir de 26/04/2016 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art.6º, ambos do Dec. nº 46.987, de 25/04/2016.
(2864) Efeitos a partir de 26/04/2016 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art.6º, ambos do Dec. nº 46.987, de 25/04/2016.
(2865) Efeitos a partir de 26/04/2016 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art.6º, ambos do Dec. nº 46.987, de 25/04/2016.
(2866) Efeitos a partir de 1°/05/2016, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.990, de 28/02/2016.
(2867) Efeitos a partir de 1°/05/2016, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2016 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.990, de 28/02/2016.
(2868) Efeitos a partir de 1°/05/2016, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2016 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.990, de 28/02/2016.
(2869) Efeitos a partir de 1°/05/2016, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2016 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.990, de 28/02/2016.
(2870) Efeitos a partir de 1°/05/2016, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2016 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.990, de 28/02/2016.
(2871) Efeitos a partir de 1°/05/2016 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.990, de 28/02/2016.
(2872) Efeitos a partir de 29/04/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.2º, ambos do Dec. nº 46.991, de 28/04/2016.
(2873) Efeitos a partir de 1º/10/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.2º, ambos do Dec. nº 46.998, de 16/05/2016.
(2874) Efeitos a partir de 16/05/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.3º, ambos do Dec. nº 46.999, de 16/05/2016.
(2875) Efeitos a partir de 16/05/2016 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art.3º, ambos do Dec. nº 46.999, de 16/05/2016.
(2876) Efeitos a partir de 16/06/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.2º, ambos do Dec. nº 47.011, de 15/06/2016.
(2877) Efeitos a partir de 17/06/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.3º, ambos do Dec. nº 47.012, de 16/06/2016.
(2878) Efeitos a partir de 17/06/2016 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art.3º, ambos do Dec. nº 47.012, de 16/06/2016.
(2879) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.12, I, ambos do Dec. nº 47.013, de 16/06/2016.
(2880) Efeitos a partir de 17/06/2016 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art.12, ambos do Dec. nº 47.013, de 16/06/2016.
(2881) Efeitos a partir de 17/06/2016 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art.12, ambos do Dec. nº 47.013, de 16/06/2016.
(2882) Efeitos a partir de 1º/07/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.12, IV, ambos do Dec. nº 47.013, de 16/06/2016.
(2883) Efeitos a partir de 19/02/2016 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art.12, III, ambos do Dec. nº 47.013, de 16/06/2016.
(2884) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art.12, I, ambos do Dec. nº 47.013, de 16/06/2016.
(2885) Efeitos a partir de 19/02/2016 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art.12, III, ambos do Dec. nº 47.013, de 16/06/2016.
(2886) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art.12, I, ambos do Dec. nº 47.013, de 16/06/2016.
(2887) Efeitos a partir de 1º/02/2016 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art.12, II, ambos do Dec. nº 47.013, de 16/06/2016.
(2888) Efeitos a partir de 1º/02/2016 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art.12, II, ambos do Dec. nº 47.013, de 16/06/2016.
(2889) Efeitos a partir de 19/02/2016 - Revogado pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art.12, III, ambos do Dec. nº 47.013, de 16/06/2016.
(2890) Efeitos a partir de 17/06/2016 - Revogado pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art.12, ambos do Dec. nº 47.013, de 16/06/2016.
(2891) Efeitos a partir de 02/07/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.017, de 1º/07/2016.
(2892) Efeitos a partir de 02/07/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.018, de 1º/07/2016.
(2893) Efeitos a partir de 02/07/2016 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.018, de 1º/07/2016.
(2894) Efeitos a partir de 1°/10/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 47.022, de 22/07/2016.
(2895) Efeitos a partir de 1°/02/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 47.022, de 22/07/2016.
(2896) Efeitos a partir de 12/04/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.023, de 25/07/2016.
(2897) Efeitos a partir de 12/04/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.023, de 25/07/2016.
(2898) Efeitos a partir de 12/04/2013 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.023, de 25/07/2016.
(2899) Efeitos a partir de 12/04/2013 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.023, de 25/07/2016.
(2900) Efeitos a partir de 12/04/2013 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.023, de 25/07/2016.
(2901) Efeitos a partir de 12/04/2013 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.023, de 25/07/2016.
(2902) Efeitos a partir de 1°/08/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.024, de 29/07/2016.
(2903) Efeitos a partir de 1°/08/2016 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.024, de 29/07/2016.
(2904) Efeitos a partir de 1°/08/2016 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.024, de 29/07/2016.
(2905) Efeitos a partir de 1°/08/2016 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.024, de 29/07/2016.
(2906) Efeitos a partir de 1°/08/2016 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.024, de 29/07/2016.
(2907) Efeitos a partir de 1°/08/2016 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.024, de 29/07/2016.
(2908) Efeitos a partir de 1°/08/2016 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.024, de 29/07/2016.
(2909) Efeitos a partir de 03/08/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.028, de 02/08/2016.
(2910) Efeitos a partir de 03/08/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.028, de 02/08/2016.
(2911) Efeitos a partir de 03/08/2016 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.028, de 02/08/2016.
(2912) Efeitos a partir de 1º/07/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.034, de 25/08/2016.
(2913) Efeitos a partir de 1º/07/2016 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.034, de 25/08/2016.
(2914) Efeitos a partir de 17/09/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.046, de 16/09/2016.
(2915) Efeitos a partir de 1º/01/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.051, de 28/09/2016.
(2916) Efeitos a partir de 1º/11/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.053, de 29/09/2016.
(2917) Efeitos a partir de 1º/11/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.055, de 06/10/2016.
(2918) Efeitos a partir de 1º/11/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.060, de 14/10/2016.
(2919) Efeitos a partir de 1º/11/2016 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.060, de 14/10/2016.
(2920) Efeitos a partir de 1º/11/2016 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.060, de 14/10/2016.
(2921) Efeitos a partir de 18/11/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.082, de 17/11/2016.
(2922) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.084, de 21/11/2016.
(2923) Efeitos a partir de 25/08/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.085, de 21/11/2016.
(2924) Efeitos a partir de 25/08/2016 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.085, de 21/11/2016.
(2925) Efeitos a partir de 25/11/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.089, de 24/11/2016.
(2926) Efeitos a partir de 25/11/2016 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.089, de 24/11/2016.
(2927) Efeitos a partir de 1º/12/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.097, de 1°/12/2016.
(2928) Efeitos a partir de 1º/12/2016 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.097, de 1°/12/2016.
(2929) Efeitos a partir de 03/12/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.098, de 02/12/2016.
(2930) Efeitos a partir de 03/12/2016 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.098, de 02/12/2016.
(2931) Efeitos a partir de 1º/10/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.099, de 02/12/2016.
(2932) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 47.103, de 12/12/2016.
(2933) Efeitos a partir de 13/12/2016 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.103, de 12/12/2016.
(2934) Efeitos a partir de 1º/10/2013 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 47.103, de 12/12/2016.
(2935) Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, ambos do Dec. nº 47.103, de 12/12/2016.
(2936) Efeitos a partir de 13/12/2016 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.103, de 12/12/2016.
(2937) Efeitos a partir de 17/12/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.107, de 17/12/2016.
(2938) Efeitos a partir de 17/12/2016 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.107, de 17/12/2016.
(2939) Efeitos a partir de 17/12/2016 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.107, de 17/12/2016.
(2940) Efeitos a partir de 17/12/2016 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.107, de 17/12/2016.
(2941) Efeitos a partir de 17/12/2016 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.107, de 17/12/2016.
(2942) Efeitos a partir de 17/12/2016 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.107, de 17/12/2016.
(2943) Efeitos a partir de 17/12/2016 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.107, de 17/12/2016.
(2944) Efeitos a partir de 17/12/2016 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.107, de 17/12/2016.
(2945) Efeitos a partir de 17/12/2016 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.107, de 17/12/2016.
(2946) Efeitos a partir de 1º/04/2017 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.108, de 19/12/2016.
(2947) Efeitos a partir de 1º/04/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.119, de 29/12/2016.
(2948) Efeitos a partir de 1º/04/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.119, de 29/12/2016.
(2949) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.120, de 29/12/2016.
(2950) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.120, de 29/12/2016.
(2951) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.120, de 29/12/2016.
(2952) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.120, de 29/12/2016.
(2953) Efeitos a partir de 30/12/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.121, de 29/12/2016.
(2954) Efeitos a partir de 30/12/2016 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.121, de 29/12/2016.
(2955) Efeitos a partir de 30/12/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.122, de 29/12/2016.
(2956) Efeitos a partir de 1º/01/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.122, de 29/12/2016.
(2957) Efeitos a partir de 1º/01/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.122, de 29/12/2016.
(2958) Efeitos a partir de 30/12/2016 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.122, de 29/12/2016.
(2959) Efeitos a partir de 1º/04/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.123, de 29/12/2016.
(2960) Efeitos a partir de 1º/04/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.123, de 29/12/2016.
(2961) Efeitos a partir de 1º/04/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.123, de 29/12/2016.
(2962) Efeitos a partir de 1º/04/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.123, de 29/12/2016.
(2963) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.127, de 17/01/2017.
(2964) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.127, de 17/01/2017.
(2965) Efeitos a partir de 19/01/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.130, de 18/01/2017.
(2966) Efeitos a partir de 25/01/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.136, de 24/01/2017.
(2967) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2968) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2969) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2970) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2971) Efeitos a partir de 1º/10/2016 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo inciso II do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2972) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo inciso IV do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2973) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2974) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2975) Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pela alínea “i” do inciso I do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2976) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2977) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2978) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2979) Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pela alínea “a” do inciso I do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2980) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2981) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2982) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2983) Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Acrescido pelo art. 13 e vigência estabelecida pela alínea “j” do inciso I do art. 27, para os Estados de Alagoas e Mato Grosso, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2984) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2985) Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pela alínea “c” do inciso I do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2986) Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pela alínea “d” do inciso I do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2987) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2988) Efeitos a partir de 1º/11/2016 - Redação dada pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo inciso III do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2989) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2990) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2991) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2992) Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Redação dada pelo art. 17 e vigência estabelecida pela alínea “h” do inciso I do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2993) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Acrescido pelo art. 18 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2994) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Acrescido pelo art. 19 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2995) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Acrescido pelo art. 20 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2996) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Acrescido pelo art. 21 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2997) Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Acrescido pelo art. 21 e vigência estabelecida pela alínea “b” do inciso I do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2998) Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Acrescido pelo art. 21 e vigência estabelecida pela alínea “c” do inciso I do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(2999) Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Acrescido pelo art. 21 e vigência estabelecida pela alínea “d” do inciso I do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(3000) Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Acrescido pelo art. 22 e vigência estabelecida pela alínea “e” do inciso I do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.