Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA

Subtítulo - OMISSÃO DE RECEITA

Tópico - CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.624/24/1ª	S	24/04/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.641/24/1ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.629/24/1ª	O	08/05/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.673/24/1ª	S	15/05/2024	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
24.674/24/1ª	S	15/05/2024	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.684/24/1ª	S	15/05/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.630/24/1ª	S	15/05/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.676/24/1ª	S	22/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.662/24/1ª	S	07/06/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.648/24/1ª	S	12/06/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.693/24/1ª	S	03/07/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.705/24/1ª	S	14/08/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.721/24/1ª	O	14/08/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.723/24/1ª	S	30/08/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.689/24/1ª	S	04/09/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.726/24/1ª	S	04/09/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.829/24/1ª	O	25/10/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.836/24/1ª	S	13/11/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.839/24/1ª	S	27/11/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
24.850/24/1ª	S	27/11/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.851/24/1ª	S	27/11/2024	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.852/24/1ª	S	27/11/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.618/24/2ª	S	01/03/2024	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.649/24/2ª	S	08/03/2024	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.643/24/2ª	O	24/04/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.644/24/2ª	O	24/04/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.648/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.672/24/2ª	S	15/05/2024	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.709/24/2ª	S	12/06/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.670/24/2ª	S	12/06/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.700/24/2ª	S	19/06/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.			5.893/24/CE	SIM
23.718/24/2ª	S	05/07/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.715/24/2ª	S	10/07/2024	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.730/24/2ª	S	10/07/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.	23.783/24/2ª	SIM
23.731/24/2ª	S	10/07/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.737/24/2ª	S	31/07/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.763/24/2ª	S	04/09/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.777/24/2ª	S	18/09/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.749/24/2ª	S	04/10/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.792/24/2ª	S	09/10/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.793/24/2ª	S	09/10/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.800/24/2ª	O	30/10/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.797/24/2ª	O	01/11/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.814/24/2ª	S	13/11/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.789/24/2ª	S	13/11/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.827/24/2ª	S	22/11/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.801/24/3ª	O	01/03/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.829/24/3ª	S	13/03/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.802/24/3ª	S	13/03/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.814/24/3ª	S	17/04/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.860/24/3ª	S	24/04/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.	24.995/24/3ª	SIM
24.834/24/3ª	S	24/04/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.878/24/3ª	S	03/05/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.862/24/3ª	S	03/05/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.852/24/3ª	S	03/05/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.914/24/3ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.920/24/3ª	S	15/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.848/24/3ª	S	15/05/2024	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.969/24/3ª	S	26/06/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.970/24/3ª	S	10/07/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.987/24/3ª	S	02/08/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.989/24/3ª	S	02/08/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.992/24/3ª	S	07/08/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.997/24/3ª	S	21/08/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.003/24/3ª	O	28/08/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.026/24/3ª	S	30/08/2024	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.034/24/3ª	S	18/09/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.035/24/3ª	S	18/09/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.028/24/3ª	S	25/09/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.041/24/3ª	S	04/10/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.058/24/3ª	S	30/10/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.059/24/3ª	S	30/10/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.050/24/3ª	S	06/11/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.062/24/3ª	S	22/11/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.068/24/3ª	S	22/11/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.069/24/3ª	S	22/11/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.061/24/3ª	S	29/11/2024	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.086/24/3ª	S	04/12/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.079/24/3ª	S	04/12/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
5.893/24/CE	S	04/12/2024	Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
24.371/23/1ª	S	15/03/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.311/23/1ª	S	15/03/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.312/23/1ª	S	15/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.314/23/1ª	S	15/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.388/23/1ª	S	29/03/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.393/23/1ª	S	31/03/2023	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.417/23/1ª	S	05/05/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.419/23/1ª	S	05/05/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.403/23/1ª	S	17/05/2023	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.449/23/1ª	S	12/07/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.463/23/1ª	S	30/08/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.464/23/1ª	S	30/08/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.435/23/1ª	S	01/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.477/23/1ª	S	15/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.491/23/1ª	S	15/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.490/23/1ª	S	20/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.511/23/1ª	S	27/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.471/23/1ª	S	27/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.	24.572/23/1ª	SIM
24.524/23/1ª	S	04/10/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.474/23/1ª	S	06/10/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.546/23/1ª	S	27/10/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.497/23/1ª	S	17/11/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.498/23/1ª	S	17/11/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.560/23/1ª	S	29/11/2023	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.585/23/1ª	O	13/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.519/23/1ª	S	13/12/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.598/23/1ª	S	22/12/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.570/23/1ª	S	22/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.596/23/1ª	S	26/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.597/23/1ª	S	26/12/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.580/23/1ª	S	26/12/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.581/23/1ª	S	26/12/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.582/23/1ª	S	26/12/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.583/23/1ª	S	26/12/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.584/23/1ª	S	26/12/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.579/23/1ª	S	26/12/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.578/23/1ª	S	27/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.591/23/1ª	S	28/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.592/23/1ª	S	28/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.563/23/1ª	S	10/01/2024	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.354/23/2ª	S	24/03/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.394/23/2ª	S	12/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.392/23/2ª	S	19/04/2023	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.436/23/2ª	S	19/05/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.	23.539/23/2ª	SIM
23.431/23/2ª	S	21/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.474/23/2ª	S	05/07/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.475/23/2ª	S	05/07/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.476/23/2ª	S	05/07/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.459/23/2ª	S	14/07/2023	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.504/23/2ª	S	26/07/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.501/23/2ª	S	28/07/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.	23.595/23/2ª	SIM
23.505/23/2ª	S	28/07/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.535/23/2ª	S	30/08/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.527/23/2ª	S	01/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.533/23/2ª	S	01/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.534/23/2ª	S	01/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.564/23/2ª	S	15/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.530/23/2ª	S	20/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.556/23/2ª	S	27/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.562/23/2ª	S	27/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.557/23/2ª	S	29/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.591/23/2ª	S	08/11/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.585/23/2ª	S	29/11/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão pelo voto de qualidade.
23.607/23/2ª	O	22/12/2023	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.605/23/2ª	S	22/12/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.615/23/2ª	S	10/01/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.478/23/3ª	S	10/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.486/23/3ª	S	10/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.487/23/3ª	S	10/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.495/23/3ª	S	29/03/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.507/23/3ª	S	29/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.508/23/3ª	S	29/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.504/23/3ª	S	19/04/2023	Lançamento improcedente. Procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.525/23/3ª	S	26/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.528/23/3ª	S	28/04/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.559/23/3ª	S	24/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.577/23/3ª	S	21/06/2023	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.565/23/3ª	S	28/06/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.617/23/3ª	S	01/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.619/23/3ª	S	06/09/2023	Lançamento improcedente. Procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.622/23/3ª	S	13/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.645/23/3ª	S	13/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.673/23/3ª	S	29/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.661/23/3ª	S	06/10/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.659/23/3ª	S	18/10/2023	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.763/23/CE	NÃO
24.672/23/3ª	S	20/10/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.697/23/3ª	S	08/11/2023	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.686/23/3ª	S	10/11/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.688/23/3ª	S	10/11/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.689/23/3ª	S	10/11/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.715/23/3ª	O	01/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.716/23/3ª	O	01/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.719/23/3ª	S	13/12/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
24.717/23/3ª	S	13/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.795/23/3ª	S	26/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.794/23/3ª	S	28/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.763/23/CE	S	27/12/2023	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.982/22/1ª	S	23/02/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.999/22/1ª	S	25/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.016/22/1ª	S	08/04/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.992/22/1ª	S	08/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.993/22/1ª	S	08/04/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.057/22/1ª	S	04/05/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.074/22/1ª	S	11/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.100/22/1ª	O	08/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.101/22/1ª	O	08/06/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.099/22/1ª	O	08/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.116/22/1ª	S	24/06/2022	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
24.142/22/1ª	S	06/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.117/22/1ª	S	20/07/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.148/22/1ª	S	17/08/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.161/22/1ª	S	16/09/2022	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.162/22/1ª	S	16/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.163/22/1ª	S	16/09/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.189/22/1ª	S	16/09/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.196/22/1ª	S	05/10/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.185/22/1ª	S	19/10/2022	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.223/22/1ª	S	18/11/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.216/22/1ª	S	18/11/2022	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
24.240/22/1ª	S	23/11/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.271/22/1ª	S	02/12/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.237/22/1ª	S	02/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.238/22/1ª	S	02/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.256/22/1ª	S	02/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.258/22/1ª	S	02/12/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.288/22/1ª	S	16/12/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.282/22/1ª	S	16/12/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.239/22/1ª	S	22/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.257/22/1ª	S	23/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.285/22/1ª	S	26/12/2022	Lançamento improcedente. Procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.286/22/1ª	S	26/12/2022	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
24.290/22/1ª	S	26/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.204/22/1ª	S	26/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.060/22/2ª	S	18/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.059/22/2ª	S	18/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.062/22/2ª	S	01/04/2022	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.090/22/2ª	S	06/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.091/22/2ª	S	06/04/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.087/22/2ª	S	06/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.088/22/2ª	S	06/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.089/22/2ª	S	06/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.106/22/2ª	S	06/04/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.096/22/2ª	S	20/04/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.097/22/2ª	S	20/04/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.124/22/2ª	S	27/04/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.108/22/2ª	S	29/04/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.105/22/2ª	S	04/05/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.112/22/2ª	S	06/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.113/22/2ª	S	06/05/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.152/22/2ª	S	06/07/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.195/22/2ª	S	24/08/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.216/22/2ª	S	24/08/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.238/22/2ª	S	28/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.249/22/2ª	S	30/09/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.255/22/2ª	S	14/10/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.260/22/2ª	S	04/11/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.275/22/2ª	S	30/11/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.277/22/2ª	S	30/11/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.278/22/2ª	S	30/11/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.282/22/2ª	S	14/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.325/22/2ª	S	16/12/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.324/22/2ª	S	21/12/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.228/22/2ª	S	22/12/2022	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.333/22/2ª	S	26/12/2022	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
24.082/22/3ª	S	23/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.067/22/3ª	S	23/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.099/22/3ª	S	20/04/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.053/22/3ª	S	27/04/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.	24.272/22/3ª	SIM
24.252/22/3ª	S	10/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.263/22/3ª	S	15/06/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.223/22/3ª	S	24/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.267/22/3ª	S	29/06/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.245/22/3ª	S	06/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.	24.259/22/1ª	SIM
24.257/22/3ª	S	05/08/2022	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
24.103/22/3ª	S	24/08/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões por voto de qualidade.			5.655/22/CE	NÃO
24.285/22/3ª	S	26/08/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.292/22/3ª	S	31/08/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.329/22/3ª	S	14/10/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.327/22/3ª	S	26/10/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.348/22/3ª	S	26/10/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.344/22/3ª	S	28/10/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.369/22/3ª	S	28/10/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.389/22/3ª	S	23/11/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.367/22/3ª	S	30/11/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.386/22/3ª	S	07/12/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.421/22/3ª	S	22/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.416/22/3ª	S	26/12/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.429/22/3ª	S	28/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
5.594/22/CE	S	20/07/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.655/22/CE	S	11/11/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
23.681/21/1ª	S	10/03/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.696/21/1ª	S	12/03/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.699/21/1ª	S	17/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.700/21/1ª	S	24/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.714/21/1ª	S	31/03/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.708/21/1ª	S	31/03/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.735/21/1ª	S	02/06/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.741/21/1ª	S	11/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.748/21/1ª	S	11/06/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.750/21/1ª	S	02/07/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.733/21/1ª	S	07/07/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.753/21/1ª	S	09/07/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.787/21/1ª	S	06/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.802/21/1ª	S	20/08/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.829/21/1ª	S	01/09/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.842/21/1ª	S	15/09/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.864/21/1ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.821/21/1ª	S	01/10/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.869/21/1ª	S	06/10/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.813/21/1ª	S	08/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.835/21/1ª	S	15/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.850/21/1ª	S	22/10/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.851/21/1ª	S	22/10/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.920/21/1ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.919/21/1ª	S	17/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.925/21/1ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.927/21/1ª	S	01/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.907/21/1ª	S	09/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.938/21/1ª	S	15/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.950/21/1ª	S	22/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.522/21/2ª	S	26/02/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.529/21/2ª	S	12/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.562/21/2ª	S	19/03/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.561/21/2ª	S	24/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.555/21/2ª	S	31/03/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.565/21/2ª	S	07/04/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.566/21/2ª	S	07/04/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.583/21/2ª	S	07/04/2021	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.586/21/2ª	S	14/04/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.594/21/2ª	S	09/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.595/21/2ª	S	09/06/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.604/21/2ª	S	16/06/2021	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.627/21/2ª	S	23/06/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.667/21/2ª	S	02/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.727/21/2ª	S	11/08/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.754/21/2ª	S	27/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.	24.227/22/3ª	SIM
22.764/21/2ª	S	03/09/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.765/21/2ª	S	03/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.730/21/2ª	S	03/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.926/21/2ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.779/21/2ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.940/21/2ª	S	20/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.963/21/2ª	S	20/10/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.002/21/2ª	S	17/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.030/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.048/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.662/21/3ª	S	10/03/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.646/21/3ª	S	10/03/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.670/21/3ª	S	09/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.442/21/CE	NÃO
23.668/21/3ª	S	09/04/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.440/21/CE	NÃO
23.669/21/3ª	S	09/04/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.441/21/CE	NÃO
23.697/21/3ª	S	09/04/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.701/21/3ª	S	14/04/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.702/21/3ª	S	14/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.675/21/3ª	S	28/04/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.			5.431/21/CE	NÃO
23.676/21/3ª	S	28/04/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.432/21/CE	NÃO
23.698/21/3ª	S	28/04/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.	23.909/21/3ª	SIM
23.715/21/3ª	S	16/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.716/21/3ª	S	16/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.749/21/3ª	S	18/06/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.738/21/3ª	S	02/07/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.743/21/3ª	S	09/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.744/21/3ª	S	09/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.745/21/3ª	S	09/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.746/21/3ª	S	09/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.788/21/3ª	S	16/07/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.797/21/3ª	S	11/08/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.			5.515/21/CE	SIM
23.796/21/3ª	S	20/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões por voto de qualidade.			5.594/22/CE	NÃO
23.793/21/3ª	S	20/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.794/21/3ª	S	20/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.795/21/3ª	S	20/08/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.850/21/3ª	S	25/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.836/21/3ª	S	25/08/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.830/21/3ª	S	25/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.848/21/3ª	O	27/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.849/21/3ª	O	27/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.878/21/3ª	S	10/09/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.869/21/3ª	S	10/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.881/21/3ª	S	10/09/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.863/21/3ª	S	10/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.817/21/3ª	S	15/09/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.532/21/CE	NÃO
23.899/21/3ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.890/21/3ª	S	24/09/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.903/21/3ª	S	01/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.919/21/3ª	S	08/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.914/21/3ª	S	08/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.915/21/3ª	S	08/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.877/21/3ª	S	15/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.874/21/3ª	S	15/10/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.941/21/3ª	S	22/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.900/21/3ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.978/21/3ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.979/21/3ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.005/21/3ª	S	01/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.984/21/3ª	S	16/12/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
5.403/21/CE	S	09/04/2021	Recurso de Revisão 40.060151417-93 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060151659-60 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.404/21/CE	S	09/04/2021	Recurso de Revisão 40.060151418-74 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060151660-44 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.431/21/CE	S	16/07/2021	Recursos de Revisão conhecidos e não providos à unanimidade.
5.432/21/CE	S	16/07/2021	Recursos de Revisão conhecidos e não providos à unanimidade.
5.440/21/CE	S	21/07/2021	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.441/21/CE	S	21/07/2021	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.442/21/CE	S	21/07/2021	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.515/21/CE	S	05/11/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
5.532/21/CE	S	10/12/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.494/20/1ª	S	28/02/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.511/20/1ª	S	07/05/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.512/20/1ª	S	07/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.515/20/1ª	S	07/05/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.528/20/1ª	S	07/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.507/20/1ª	S	11/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.543/20/1ª	S	02/10/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.539/20/1ª	S	29/10/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.573/20/1ª	S	06/11/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.602/20/1ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.603/20/1ª	S	02/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.604/20/1ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.587/20/1ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.588/20/1ª	S	02/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.612/20/1ª	S	16/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.619/20/1ª	S	23/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.676/20/1ª	S	28/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.663/20/1ª	S	28/12/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.674/20/1ª	O	29/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.667/20/1ª	S	29/12/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.615/20/1ª	S	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.386/20/2ª	S	11/05/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.380/20/2ª	S	11/05/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.359/20/2ª	S	11/05/2020	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.387/20/2ª	S	12/05/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.390/20/2ª	S	12/05/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.407/20/2ª	S	09/10/2020	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.430/20/2ª	S	13/11/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.433/20/2ª	S	13/11/2020	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.434/20/2ª	S	13/11/2020	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.421/20/2ª	S	25/11/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.466/20/2ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.461/20/2ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.440/20/2ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.465/20/2ª	S	11/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.482/20/2ª	S	29/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.403/21/CE	SIM
22.483/20/2ª	S	29/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.404/21/CE	SIM
22.505/20/2ª	S	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
22.493/20/2ª	S	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.467/20/3ª	O	12/02/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.499/20/3ª	S	04/03/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.514/20/3ª	S	11/03/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.505/20/3ª	S	18/03/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.516/20/3ª	S	07/05/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.544/20/3ª	S	09/10/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.522/20/3ª	S	09/10/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.523/20/3ª	S	09/10/2020	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.531/20/3ª	S	09/10/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.541/20/3ª	S	16/10/2020	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.530/20/3ª	S	16/10/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.557/20/3ª	S	06/11/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.540/20/3ª	S	06/11/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.563/20/3ª	S	06/11/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.556/20/3ª	O	13/11/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.555/20/3ª	S	13/11/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.587/20/3ª	S	25/11/2020	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.567/20/3ª	S	25/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.586/20/3ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.	23.773/21/3ª	SIM
23.631/20/3ª	S	29/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.634/20/3ª	S	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.197/19/1ª	S	20/02/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.189/19/1ª	S	20/02/2019	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.195/19/1ª	S	20/03/2019	Lançamento improcedente. Procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.227/19/1ª	S	22/03/2019	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.233/19/1ª	S	05/04/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.247/19/1ª	S	12/04/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.255/19/1ª	S	08/05/2019	Lançamento improcedente. Procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.266/19/1ª	S	10/05/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.287/19/1ª	S	24/05/2019	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.276/19/1ª	S	29/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.277/19/1ª	S	29/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.270/19/1ª	S	05/06/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.296/19/1ª	S	07/06/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.300/19/1ª	S	14/06/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.311/19/1ª	S	28/06/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.326/19/1ª	S	21/08/2019	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.336/19/1ª	S	21/08/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.337/19/1ª	S	21/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.338/19/1ª	S	21/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.331/19/1ª	S	28/08/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.370/19/1ª	S	28/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.316/19/1ª	S	28/08/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões por maioria de votos.
23.376/19/1ª	S	30/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.377/19/1ª	S	30/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.395/19/1ª	O	27/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.420/19/1ª	S	06/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.423/19/1ª	S	13/11/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.461/19/1ª	S	06/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.454/19/1ª	S	06/12/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.472/19/1ª	S	11/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.470/19/1ª	S	13/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.476/19/1ª	S	18/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.448/19/1ª	S	18/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões por maioria de votos.
23.463/19/1ª	S	18/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.	23.536/20/1ª	SIM
22.023/19/2ª	S	01/03/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.011/19/2ª	S	01/03/2019	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.024/19/2ª	S	13/03/2019	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.029/19/2ª	S	13/03/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.034/19/2ª	S	22/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.016/19/2ª	S	05/04/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.054/19/2ª	S	24/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.114/19/2ª	S	24/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.115/19/2ª	S	24/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.105/19/2ª	S	31/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.122/19/2ª	S	31/05/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.124/19/2ª	S	12/06/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.125/19/2ª	S	12/06/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.150/19/2ª	S	19/06/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.143/19/2ª	S	19/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.144/19/2ª	S	19/06/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.141/19/2ª	S	19/06/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.108/19/2ª	S	28/06/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.147/19/2ª	S	05/07/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.166/19/2ª	S	12/07/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.145/19/2ª	S	19/07/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.175/19/2ª	S	02/08/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.195/19/2ª	S	09/08/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.242/19/2ª	S	20/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.212/19/2ª	S	20/09/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.269/19/2ª	S	02/10/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.245/19/2ª	S	02/10/2019	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.264/19/2ª	S	11/10/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.276/19/2ª	S	18/10/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.274/19/2ª	S	25/10/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.275/19/2ª	S	25/10/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.303/19/2ª	S	14/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.299/19/2ª	S	29/11/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.302/19/2ª	S	29/11/2019	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.313/19/2ª	S	29/11/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.305/19/2ª	S	29/11/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.329/19/2ª	S	18/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.334/19/2ª	S	20/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.349/19/2ª	S	20/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.348/19/2ª	S	23/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.	22.383/20/2ª	SIM
23.172/19/3ª	S	15/02/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.167/19/3ª	S	27/02/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.212/19/3ª	S	17/04/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.213/19/3ª	S	17/04/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.214/19/3ª	S	17/04/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.215/19/3ª	S	17/04/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.227/19/3ª	S	10/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.174/19/3ª	S	29/05/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.244/19/3ª	S	31/05/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.260/19/3ª	S	12/06/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.261/19/3ª	S	12/06/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.252/19/3ª	S	28/06/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.283/19/3ª	S	05/07/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.284/19/3ª	S	05/07/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.267/19/3ª	S	12/07/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.271/19/3ª	S	19/07/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.277/19/3ª	S	19/07/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.300/19/3ª	S	02/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.285/19/3ª	S	07/08/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.286/19/3ª	S	07/08/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.315/19/3ª	S	28/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.316/19/3ª	S	28/08/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.305/19/3ª	S	28/08/2019	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.301/19/3ª	S	30/08/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.314/19/3ª	O	11/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.			5.272/19/CE	NÃO
23.343/19/3ª	S	11/09/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.353/19/3ª	S	18/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.354/19/3ª	S	18/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.344/19/3ª	S	18/09/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.278/19/3ª	S	25/09/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.	23.422/19/3ª	SIM
23.328/19/3ª	S	02/10/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.373/19/3ª	S	16/10/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.390/19/3ª	S	08/11/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.389/19/3ª	S	14/11/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.394/19/3ª	S	14/11/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.408/19/3ª	S	27/11/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.405/19/3ª	S	29/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.415/19/3ª	S	06/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.425/19/3ª	S	13/12/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.426/19/3ª	S	13/12/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.437/19/3ª	S	20/12/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
5.178/19/CE	S	01/03/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
22.852/18/1ª	S	23/02/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.851/18/1ª	S	02/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.873/18/1ª	S	14/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.848/18/1ª	S	15/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.849/18/1ª	S	09/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.909/18/1ª	S	18/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.940/18/1ª	O	18/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.944/18/1ª	O	04/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões por voto de qualidade.			5.085/18/CE	SIM
22.948/18/1ª	S	13/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.961/18/1ª	S	13/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.979/18/1ª	S	13/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.992/18/1ª	S	20/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.990/18/1ª	S	26/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.982/18/1ª	S	05/07/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.007/18/1ª	S	11/07/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.015/18/1ª	S	25/07/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.044/18/1ª	S	24/08/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.062/18/1ª	S	05/09/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.066/18/1ª	S	14/09/2018	Lançamento parcialmente procedente. Procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.071/18/1ª	S	26/09/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.056/18/1ª	S	05/10/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.107/18/1ª	S	30/10/2018	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.083/18/1ª	S	31/10/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.084/18/1ª	S	31/10/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.095/18/1ª	S	31/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.100/18/1ª	S	31/10/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.115/18/1ª	S	31/10/2018	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.116/18/1ª	S	07/11/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.111/18/1ª	S	21/11/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.117/18/1ª	S	21/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.119/18/1ª	S	21/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.135/18/1ª	S	23/11/2018	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.136/18/1ª	S	14/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.176/18/1ª	S	19/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.127/18/1ª	S	20/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.183/18/1ª	S	27/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.707/18/2ª	S	07/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
21.717/18/2ª	S	09/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.718/18/2ª	S	14/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.719/18/2ª	S	27/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão pelo voto de qualidade.
21.743/18/2ª	S	28/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.737/18/2ª	S	04/04/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão pelo voto de qualidade.
21.751/18/2ª	S	26/04/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
21.752/18/2ª	S	26/04/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.744/18/2ª	S	04/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
21.776/18/2ª	S	11/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.780/18/2ª	S	18/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.788/18/2ª	S	23/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.790/18/2ª	S	04/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
21.791/18/2ª	S	04/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.770/18/2ª	S	08/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.800/18/2ª	O	08/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.799/18/2ª	O	08/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.824/18/2ª	S	20/06/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.840/18/2ª	S	11/07/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
21.859/18/2ª	S	27/07/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.922/18/2ª	S	26/09/2018	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.920/18/2ª	O	28/09/2018	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.921/18/2ª	S	28/09/2018	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.938/18/2ª	S	07/11/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.951/18/2ª	S	07/11/2018	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.944/18/2ª	S	09/11/2018	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.950/18/2ª	S	09/11/2018	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.957/18/2ª	S	23/11/2018	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.954/18/2ª	S	23/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.963/18/2ª	S	07/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.			5.178/19/CE	SIM
21.959/18/2ª	S	19/12/2018	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.988/18/2ª	O	27/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.856/18/3ª	S	02/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.846/18/3ª	S	07/03/2018	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.849/18/3ª	S	07/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.863/18/3ª	S	07/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.861/18/3ª	S	27/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.931/18/3ª	S	20/04/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.877/18/3ª	S	09/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.947/18/3ª	S	18/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.953/18/3ª	S	23/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.962/18/3ª	S	23/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.948/18/3ª	S	15/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.960/18/3ª	S	15/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.958/18/3ª	S	15/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.014/18/3ª	S	09/08/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.990/18/3ª	S	22/08/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.060/18/3ª	S	14/09/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.061/18/3ª	S	28/09/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.052/18/3ª	S	03/10/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.067/18/3ª	O	03/10/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.075/18/3ª	S	05/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.050/18/3ª	S	10/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.079/18/3ª	S	30/10/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.101/18/3ª	S	21/11/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.085/18/3ª	S	23/11/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.090/18/3ª	S	23/11/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.108/18/3ª	S	13/12/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.147/18/3ª	S	18/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.148/18/3ª	S	18/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.152/18/3ª	S	19/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.158/18/3ª	S	20/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.085/18/CE	O	06/09/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
22.381/17/1ª	S	27/01/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.398/17/1ª	S	03/02/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.394/17/1ª	S	15/02/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.409/17/1ª	S	10/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.419/17/1ª	S	10/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.439/17/1ª	S	24/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.425/17/1ª	S	11/04/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.485/17/1ª	S	12/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.494/17/1ª	S	26/05/2017	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.513/17/1ª	S	09/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.555/17/1ª	S	09/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.588/17/1ª	S	30/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.598/17/1ª	O	30/06/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.589/17/1ª	S	05/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.617/17/1ª	S	17/08/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.673/17/1ª	S	05/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.630/17/1ª	S	12/09/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.627/17/1ª	S	12/09/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.670/17/1ª	S	15/09/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.710/17/1ª	S	20/10/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.711/17/1ª	S	20/10/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.690/17/1ª	S	31/10/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.704/17/1ª	S	08/11/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.706/17/1ª	S	17/11/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.707/17/1ª	S	17/11/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.715/17/1ª	S	21/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.770/17/1ª	S	29/11/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.760/17/1ª	S	01/12/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.809/17/1ª	S	14/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.818/17/1ª	S	22/12/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.843/17/1ª	S	22/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.847/17/1ª	S	22/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.490/17/1ª	S	18/04/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.300/17/2ª	S	22/02/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.322/17/2ª	S	10/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.336/17/2ª	S	10/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.332/17/2ª	S	17/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.864/17/CE	SIM
21.346/17/2ª	S	07/04/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.878/17/CE	SIM
21.394/17/2ª	S	28/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.451/17/2ª	S	09/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.470/17/2ª	S	30/06/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.475/17/2ª	S	30/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.510/17/2ª	S	21/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
21.511/17/2ª	S	23/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.531/17/2ª	S	30/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.553/17/2ª	S	30/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.578/17/2ª	S	31/08/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
21.579/17/2ª	S	31/08/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
21.543/17/2ª	S	12/09/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.582/17/2ª	S	29/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
21.591/17/2ª	O	06/10/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.588/17/2ª	S	18/10/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.650/17/2ª	S	29/11/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
21.651/17/2ª	S	13/12/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.681/17/2ª	S	19/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.661/17/2ª	S	21/12/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.674/17/2ª	S	21/12/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.315/17/3ª	O	15/02/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.336/17/3ª	O	03/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.796/17/CE	NÃO
22.337/17/3ª	O	03/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.797/17/CE	NÃO
22.362/17/3ª	S	05/04/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.367/17/3ª	S	05/04/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.412/17/3ª	O	10/05/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.419/17/3ª	O	31/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.440/17/3ª	S	31/05/2017	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.431/17/3ª	S	07/06/2017	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.940/17/CE	NÃO
22.457/17/3ª	S	07/06/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.475/17/3ª	S	23/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.538/17/3ª	S	19/07/2017	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.522/17/3ª	S	09/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.511/17/3ª	S	17/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.543/17/3ª	S	17/08/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.562/17/3ª	S	17/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.563/17/3ª	S	23/08/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.557/17/3ª	S	30/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.571/17/3ª	S	30/08/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.575/17/3ª	S	30/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.605/17/3ª	S	31/08/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.643/17/3ª	S	21/09/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.644/17/3ª	S	21/09/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.607/17/3ª	S	27/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.609/17/3ª	S	11/10/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.614/17/3ª	S	11/10/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.570/17/3ª	S	20/10/2017	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.635/17/3ª	S	25/10/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.627/17/3ª	S	25/10/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.623/17/3ª	S	08/11/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.731/17/3ª	S	17/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.663/17/3ª	S	22/11/2017	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.672/17/3ª	S	22/11/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.677/17/3ª	S	22/11/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.755/17/3ª	S	05/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.678/17/3ª	S	07/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.745/17/3ª	S	07/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.749/17/3ª	S	07/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.758/17/3ª	S	13/12/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.778/17/3ª	S	14/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.733/17/3ª	S	19/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.771/17/3ª	S	19/12/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.780/17/3ª	S	22/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.782/17/3ª	S	22/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.807/17/3ª	S	22/12/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.808/17/3ª	S	22/12/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
4.878/17/CE	S	11/10/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.864/17/CE	S	08/11/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.940/17/CE	S	01/12/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.070/16/1ª	S	08/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.026/16/1ª	S	15/04/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.078/16/1ª	S	15/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.079/16/1ª	S	15/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.088/16/1ª	O	20/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.613/16/CE	NÃO
22.100/16/1ª	S	13/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.103/16/1ª	S	13/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.116/16/1ª	S	29/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.150/16/1ª	S	29/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.158/16/1ª	S	08/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.193/16/1ª	S	20/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.219/16/1ª	S	22/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.266/16/1ª	S	11/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.251/16/1ª	S	21/10/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.327/16/1ª	S	18/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.340/16/1ª	S	18/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.347/16/1ª	S	30/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.343/16/1ª	S	29/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.910/16/2ª	S	04/03/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.958/16/2ª	S	04/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.986/16/2ª	S	04/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.032/16/2ª	S	18/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.999/16/2ª	S	25/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.027/16/2ª	S	01/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.038/16/2ª	S	08/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.069/16/2ª	S	22/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.097/16/2ª	S	01/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.092/16/2ª	S	15/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.125/16/2ª	S	26/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.184/16/2ª	S	09/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.144/16/2ª	S	21/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.191/16/2ª	S	30/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.198/16/2ª	S	30/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.183/16/2ª	S	09/11/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.237/16/2ª	S	09/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.251/16/2ª	S	02/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.270/16/2ª	S	07/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.885/16/3ª	S	09/03/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.932/16/3ª	S	27/04/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.034/16/3ª	S	13/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.952/16/3ª	S	15/07/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.033/16/3ª	S	15/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.041/16/3ª	S	15/07/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.077/16/3ª	S	03/08/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.668/16/CE	NÃO
21.983/16/3ª	S	24/08/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.130/16/3ª	S	14/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.152/16/3ª	S	23/09/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.696/16/CE	NÃO
22.173/16/3ª	S	28/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.162/16/3ª	S	05/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.163/16/3ª	S	05/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.092/16/3ª	S	01/11/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.231/16/3ª	O	18/11/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.232/16/3ª	O	18/11/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.259/16/3ª	S	30/11/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.261/16/3ª	S	30/11/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.280/16/3ª	S	16/12/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.270/16/3ª	S	20/12/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
4.580/16/CE	S	20/05/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.630/16/CE	O	30/09/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.629/16/CE	O	30/09/2016	Recurso de Revisão 40.060137981-32 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060138044-93 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.668/16/CE	S	30/11/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.696/16/CE	S	20/12/2016	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
21.746/15/1ª	S	27/01/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.802/15/1ª	S	04/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.848/15/1ª	S	15/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.830/15/1ª	O	06/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.630/16/CE	NÃO
21.851/15/1ª	S	12/06/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.889/15/1ª	O	29/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.906/15/1ª	S	08/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.904/15/1ª	S	10/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.935/15/1ª	S	02/09/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.944/15/1ª	S	04/09/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.954/15/1ª	S	16/09/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.951/15/1ª	S	23/10/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.012/15/1ª	S	21/12/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.580/16/CE	NÃO
20.663/15/2ª	S	13/02/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.646/15/2ª	S	25/02/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.692/15/2ª	S	24/04/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.701/15/2ª	S	13/05/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.699/15/2ª	S	03/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.710/15/2ª	O	03/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.754/15/2ª	S	08/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.759/15/2ª	S	22/07/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.811/15/2ª	S	05/08/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.898/15/2ª	S	25/11/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.887/15/2ª	S	11/12/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.906/15/2ª	S	11/12/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.596/15/3ª	S	06/02/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.616/15/3ª	S	20/02/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.600/15/3ª	S	04/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.620/15/3ª	S	04/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.630/15/3ª	O	10/04/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.629/16/CE	SIM
21.677/15/3ª	S	20/05/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.685/15/3ª	S	02/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.702/15/3ª	S	24/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.718/15/3ª	S	01/07/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.778/15/3ª	S	04/09/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.824/15/3ª	S	25/09/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.883/15/3ª	S	11/12/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
4.402/15/CE	O	08/05/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
21.456/14/1ª	S	31/01/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.442/14/1ª	S	04/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.451/14/1ª	S	04/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.452/14/1ª	S	04/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.502/14/1ª	S	11/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.513/14/1ª	S	04/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.464/14/1ª	S	09/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.477/14/1ª	S	16/04/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.526/14/1ª	S	23/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.580/14/1ª	S	27/06/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.570/14/1ª	S	01/08/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.576/14/1ª	S	01/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.588/14/1ª	S	08/08/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.595/14/1ª	S	08/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.600/14/1ª	S	19/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.648/14/1ª	S	09/09/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.639/14/1ª	S	19/09/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.689/14/1ª	S	07/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.713/14/1ª	S	28/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.345/14/2ª	S	06/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.380/14/2ª	S	02/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.384/14/2ª	S	10/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.385/14/2ª	S	10/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.398/14/2ª	S	23/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.413/14/2ª	S	12/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.417/14/2ª	S	10/06/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.439/14/2ª	S	09/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.477/14/2ª	S	11/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.495/14/2ª	S	25/07/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.538/14/2ª	S	10/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.360/14/CE	SIM
20.596/14/2ª	S	28/11/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.588/14/2ª	O	04/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.402/15/CE	SIM
20.617/14/2ª	S	18/12/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.258/14/3ª	S	07/02/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.286/14/3ª	S	06/03/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.310/14/3ª	S	25/03/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.298/14/3ª	S	28/03/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.312/14/3ª	S	28/03/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.309/14/3ª	S	09/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.327/14/3ª	S	30/04/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.328/14/3ª	S	15/05/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.374/14/3ª	S	15/05/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.347/14/3ª	S	30/05/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.355/14/3ª	S	03/06/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.385/14/3ª	S	10/06/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.362/14/3ª	O	27/06/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.337/14/CE	SIM
21.403/14/3ª	S	04/07/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.408/14/3ª	S	16/07/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.419/14/3ª	S	16/07/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.409/14/3ª	S	29/07/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.443/14/3ª	S	08/08/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.449/14/3ª	S	02/09/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.481/14/3ª	S	12/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.533/14/3ª	S	28/11/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.535/14/3ª	S	28/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.554/14/3ª	S	10/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.532/14/3ª	S	22/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.223/14/CE	O	25/02/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.230/14/CE	O	18/03/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.337/14/CE	O	29/12/2014	Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
4.360/14/CE	S	29/12/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
21.055/13/1ª	S	27/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.170/13/1ª	S	13/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.260/13/1ª	S	07/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.293/13/1ª	S	10/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.217/13/1ª	S	31/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.283/13/1ª	S	28/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.284/13/1ª	S	28/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.352/13/1ª	S	05/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.315/13/1ª	S	19/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.359/13/1ª	S	15/11/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.384/13/1ª	O	27/11/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.230/14/CE	NÃO
21.385/13/1ª	O	27/11/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.223/14/CE	NÃO
21.419/13/1ª	O	14/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.430/13/1ª	O	18/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.432/13/1ª	O	18/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.441/13/1ª	S	18/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.436/13/1ª	S	18/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.437/13/1ª	S	19/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.416/13/1ª	S	21/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.965/13/2ª	S	23/03/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.966/13/2ª	S	23/03/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.072/13/2ª	S	15/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.121/13/2ª	S	26/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.216/13/2ª	S	14/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.228/13/2ª	S	21/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.200/13/2ª	S	05/10/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.226/13/2ª	S	19/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.238/13/2ª	S	23/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.266/13/2ª	S	23/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.300/13/2ª	S	11/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.315/13/2ª	S	21/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.767/13/3ª	S	20/02/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.814/13/3ª	S	23/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.815/13/3ª	S	23/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.813/13/3ª	S	06/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.820/13/3ª	S	09/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.819/13/3ª	S	09/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.879/13/3ª	S	18/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.996/13/3ª	O	22/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.045/13/3ª	S	20/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.021/13/3ª	S	24/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.112/13/3ª	S	24/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.064/13/3ª	S	02/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.176/13/3ª	S	02/11/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.184/13/3ª	S	09/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.143/13/3ª	S	20/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.193/13/3ª	O	04/12/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.207/13/3ª	S	07/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.228/13/3ª	S	07/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.211/13/3ª	S	11/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.242/13/3ª	S	19/12/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.724/12/1ª	S	31/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.781/12/1ª	S	12/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.833/12/1ª	S	21/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.840/12/1ª	S	07/09/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.887/12/1ª	S	17/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.995/12/1ª	S	21/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.969/12/1ª	S	05/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.002/12/1ª	S	21/12/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.003/12/1ª	S	21/12/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.958/12/1ª	S	22/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.500/12/2ª	S	03/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.603/12/2ª	S	23/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.709/12/2ª	S	04/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.730/12/2ª	S	28/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.745/12/2ª	S	04/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.797/12/2ª	S	28/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.855/12/2ª	S	01/12/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.768/12/2ª	S	06/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.882/12/2ª	S	08/12/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.878/12/2ª	S	29/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.417/12/3ª	S	14/04/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.481/12/3ª	S	02/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.510/12/3ª	S	21/07/2012	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.492/12/3ª	S	25/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.598/12/3ª	S	06/10/2012	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.622/12/3ª	S	06/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.666/12/3ª	S	10/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.667/12/3ª	S	10/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.663/12/3ª	S	15/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.664/12/3ª	S	15/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.665/12/3ª	S	15/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.701/12/3ª	S	24/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.706/12/3ª	S	01/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.712/12/3ª	O	05/12/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.749/12/3ª	S	15/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.158/11/1ª	S	29/01/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.162/11/1ª	S	02/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.193/11/1ª	S	19/03/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.285/11/1ª	S	14/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.310/11/1ª	S	21/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.316/11/1ª	S	21/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.331/11/1ª	S	28/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.366/11/1ª	S	18/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.361/11/1ª	S	23/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.429/11/1ª	S	03/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.550/11/1ª	S	03/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.163/11/2ª	S	19/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.208/11/2ª	S	09/07/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.243/11/2ª	O	16/07/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.337/11/2ª	S	24/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.912/11/3ª	S	26/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.999/11/3ª	S	21/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.034/11/3ª	S	26/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.154/11/3ª	O	13/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.156/11/3ª	S	13/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.155/11/3ª	S	27/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.263/11/3ª	S	05/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.251/11/3ª	S	12/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.252/11/3ª	S	12/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.237/11/3ª	S	26/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.297/11/3ª	S	03/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.317/11/3ª	S	30/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.652/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.048/10/1ª	S	23/10/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.078/10/1ª	S	20/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.079/10/1ª	S	20/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.856/10/3ª	S	23/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.