(3001) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Acrescido pelo art. 23 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(3002) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Acrescido pelo art. 24 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(3003) Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Acrescido pelo art. 24 e vigência estabelecida pela alínea “f” do inciso I do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(3004) Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Acrescido pelo art. 25 e vigência estabelecida pela alínea “g” do inciso I do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(3005) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Revogado pelo art. 26 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.
(3006) Efeitos a partir de 26/01/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.142, de 25/01/2017.
(3007) Efeitos a partir de 31/01/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.150, de 30/01/2017.
(3008) Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.156, de 24/02/2017.
(3009) Efeitos a partir de 1º/04/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.162, de 14/03/2017.
(3010) Efeitos a partir de 1º/04/2017 - Renumeração dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.162, de 14/03/2017.
(3011) Efeitos a partir de 1º/04/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.162, de 14/03/2017.
(3012) Efeitos a partir de 1º/04/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.162, de 14/03/2017.
(3013) Efeitos a partir de 07/04/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.172, de 07/04/2017.
(3014) Efeitos a partir de 07/04/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.172, de 07/04/2017.
(3015) Efeitos a partir de 07/04/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.172, de 07/04/2017.
(3016) Efeitos a partir de 07/04/2017 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.172, de 07/04/2017.
(3017) Efeitos a partir de 1º/06/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.173, de 07/04/2017.
(3018) Efeitos a partir de 1º/06/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.173, de 07/04/2017.
(3019) Efeitos a partir de 19/04/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.178, de 18/04/2017.
(3020) Efeitos a partir de 19/04/2017 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.178, de 18/04/2017.
(3021) Efeitos a partir de 29/04/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.179, de 28/04/2017.
(3022) Efeitos a partir de 29/04/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.179, de 28/04/2017.
(3023) Efeitos a partir de 29/04/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.179, de 28/04/2017.
(3024) Efeitos a partir de 29/04/2017 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.179, de 28/04/2017.
(3025) Efeitos a partir de 29/04/2017 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.179, de 28/04/2017.
(3026) Efeitos a partir de 29/04/2017 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.179, de 28/04/2017.
(3027) Efeitos a partir de 29/04/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.180, de 28/04/2017.
(3028) Efeitos a partir de 1º/06/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.180, de 28/04/2017.
(3029) Efeitos a partir de 29/04/2017 - Revogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.180, de 28/04/2017.
(3030) Efeitos a partir de 29/04/2017 - Revogado pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.180, de 28/04/2017.
(3031) Efeitos a partir de 23/05/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.188, de 22/05/2017.
(3032) Efeitos a partir de 23/05/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.188, de 22/05/2017.
(3033) Efeitos a partir de 23/05/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.188, de 22/05/2017.
(3034) Efeitos a partir de 23/05/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.188, de 22/05/2017.
(3035) Efeitos a partir de 23/05/2017 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.188, de 22/05/2017.
(3036) Efeitos a partir de 23/05/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.189, de 22/05/2017.
(3037) Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.
(3038) Efeitos a partir de 24/05/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.
(3039) Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.
(3040) Efeitos a partir de 24/05/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.
(3041) Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.
(3042) Efeitos a partir de 24/05/2017 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.
(3043) Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.
(3044) Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.
(3045) Efeitos a partir de 24/05/2017 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.
(3046) Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.
(3047) Efeitos a partir de 24/05/2017 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.
(3048) Efeitos a partir de 24/05/2017 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.
(3049) Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.
(3050) Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.
(3051) Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.
(3052) Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.
(3053) Efeitos a partir de 24/05/2017 - Redação dada pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.
(3054) Efeitos a partir de 24/05/2017 - Redação dada pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.
(3055) Efeitos a partir de 25/05/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.191, de 24/05/2017.
(3056) Efeitos a partir de 25/05/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.191, de 24/05/2017.
(3057) Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.194, de 26/05/2017.
(3058) Efeitos a partir de 27/05/2017 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.194, de 26/05/2017.
(3059) Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.
(3060) Efeitos a partir de 27/05/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.
(3061) Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.
(3062) Efeitos a partir de 27/05/2017 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.
(3063) Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.
(3064) Efeitos a partir de 27/05/2017 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.
(3065) Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.
(3066) Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.
(3067) Efeitos a partir de 27/05/2017 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.
(3068) Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.
(3069) Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.
(3070) Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.
(3071) Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.
(3072) Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.
(3073) Efeitos a partir de 27/05/2017 - Revogado pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.
(3074) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, I, ambos do Dec. nº 47.199, de 02/06/2017.
(3075) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, I, ambos do Dec. nº 47.199, de 02/06/2017.
(3076) Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.199, de 02/06/2017.
(3077) Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.199, de 02/06/2017.
(3078) Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.199, de 02/06/2017.
(3079) Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.199, de 02/06/2017.
(3080) Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.199, de 02/06/2017.
(3081) Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.199, de 02/06/2017.
(3082) Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.199, de 02/06/2017.
(3083) Efeitos a partir de 20/06/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.205, de 19/06/2017.
(3084) Efeitos a partir de 20/06/2017 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.205, de 19/06/2017.
(3085) Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.
(3086) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 12, I, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.
(3087) Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.
(3088) Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.
(3089) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 12, I, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.
(3090) Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.
(3091) Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.
(3092) Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.
(3093) Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.
(3094) Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Revogado pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.
(3095) Efeitos a partir de 28/06/2017 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.208, de 27/06/2017.
(3096) Efeitos a partir de 28/06/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 47.209, de 27/06/2017.
(3097) Efeitos a partir de 28/06/2017 - Revogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 47.209, de 27/06/2017.
(3098) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Revogado pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 47.209, de 27/06/2017.
(3099) Efeitos a partir de 08/07/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.215, de 07/07/2017.
(3100) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.216, de 7/07/2017.
(3101) Efeitos a partir de 08/07/2017 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.216, de 7/07/2017.
(3102) Efeitos a partir de 08/07/2017 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.216, de 7/07/2017.
(3103) Efeitos a partir de 08/07/2017 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.216, de 7/07/2017.
(3104) Efeitos a partir de 15/07/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.219, de 14/07/2017.
(3105) Efeitos a partir de 15/07/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.220, de 14/07/2017.
(3106) Efeitos a partir de 15/07/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.220, de 14/07/2017.
(3107) Efeitos a partir de 16/07/2016 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.220, de 14/07/2017.
(3108) Efeitos a partir de 02/08/2017 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.225, de 1°/08/2017.
(3109) Efeitos a partir de 03/08/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.226, de 02/08/2017.
(3110) Efeitos a partir de 03/08/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.226, de 02/08/2017.
(3111) Efeitos a partir de 05/08/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.230, de 04/08/2017.
(3112) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.
(3113) Efeitos a partir de 05/08/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, caput, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.
(3114) Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.
(3115) Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.
(3116) Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.
(3117) Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.
(3118) Efeitos a partir de 05/08/2017 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, caput, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.
(3119) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.
(3120) Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.
(3121) Efeitos a partir de 10/08/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.233, de 09/08/2017.
(3122) Efeitos a partir de 10/08/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.233, de 09/08/2017.
(3123) Efeitos a partir de 10/08/2017 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.233, de 09/08/2017.
(3124) Efeitos a partir de 1º/09/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.234, de 10/08/2017.
(3125) Efeitos a partir de 1º/09/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.234, de 10/08/2017.
(3126) Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.237, de 11/08/2017.
(3127) Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.237, de 11/08/2017.
(3128) Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.237, de 11/08/2017.
(3129) Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.237, de 11/08/2017.
(3130) Efeitos a partir de 12/08/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.
(3131) Efeitos a partir de 12/08/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.
(3132) Efeitos a partir de 12/08/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.
(3133) Efeitos a partir de 12/08/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.
(3134) Efeitos a partir de 1º/09/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.
(3135) Efeitos a partir de 12/08/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.
(3136) Efeitos a partir de 12/08/2017 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.
(3137) Efeitos a partir de 12/08/2017 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.
(3138) Efeitos a partir de 12/08/2017 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.
(3139) Efeitos a partir de 12/08/2017 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.
(3140) Efeitos a partir de 12/08/2017 - Revogado pelo art. 7º, I, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.
(3141) Efeitos a partir de 1º/09/2017 - Revogado pelo art. 7º, II, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.
(3142) Efeitos a partir de 12/08/2017 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.239, de 11/08/2017.
(3143) Efeitos a partir de 17/08/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.241, de 16/08/2017.
(3144) Efeitos a partir de 17/08/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.241, de 16/08/2017.
(3145) Efeitos a partir de 17/08/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.241, de 16/08/2017.
(3146) Efeitos a partir de 17/08/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.242, de 16/08/2017.
(3147) Efeitos a partir de 17/08/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.242, de 16/08/2017.
(3148) Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.
(3149) Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.
(3150) Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.
(3151) Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.
(3152) Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.
(3153) Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.
(3154) Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.
(3155) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 9º, I, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.
(3156) Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.
(3157) Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.
(3158) Efeitos a partir de 1º/09/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.245, de 30/08/2017.
(3159) Efeitos a partir de 07/09/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.249, de 06/09/2017.
(3160) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Renumerado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.250, de 06/09/2017.
(3161) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.250, de 06/09/2017.
(3162) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Renumerado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.250, de 06/09/2017.
(3163) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.250, de 06/09/2017.
(3164) Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.255, de 13/09/2017.
(3165) Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.255, de 13/09/2017.
(3166) Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.255, de 13/09/2017.
(3167) Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.259, de 22/09/2017.
(3168) Efeitos a partir de 05/08/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.260, de 22/09/2017.
(3169) Efeitos a partir de 23/09/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.261, de 22/09/2017.
(3170) Efeitos a partir de 29/09/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.263, de 28/09/2017.
(3171) Efeitos a partir de 29/09/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.263, de 28/09/2017.
(3172) Efeitos a partir de 29/09/2017 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.263, de 28/09/2017.
(3173) Efeitos a partir de 30/09/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.264, de 29/09/2017.
(3174) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.265, de 29/09/2017.
(3175) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.265, de 29/09/2017.
(3176) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.265, de 29/09/2017.
(3177) Efeitos a partir de 05/10/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.268, de 04/10/2017.
(3178) Efeitos a partir de 02/08/2017 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.268, de 04/10/2017.
(3179) Efeitos a partir de 18/10/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.275, de 17/10/2017.
(3180) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.279, de 25/10/2017.
(3181) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.279, de 25/10/2017.
(3182) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.279, de 25/10/2017.
(3183) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.279, de 25/10/2017.
(3184) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.279, de 25/10/2017.
(3185) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.279, de 25/10/2017.
(3186) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.279, de 25/10/2017.
(3187) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.279, de 25/10/2017.
(3188) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.279, de 25/10/2017.
(3189) Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.284, de 31/10/2017.
(3190) Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.284, de 31/10/2017.
(3191) Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.284, de 31/10/2017.
(3192) Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.284, de 31/10/2017.
(3193) Efeitos a partir de 1º/12/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.285, de 31/10/2017.
(3194) Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.286, de 31/10/2017.
(3195) Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.286, de 31/10/2017.
(3196) Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.286, de 31/10/2017.
(3197) Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.286, de 31/10/2017.
(3198) Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.286, de 31/10/2017.
(3199) Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.286, de 31/10/2017.
(3200) Efeitos a partir de 23/11/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.290, de 22/11/2017.
(3201) Efeitos a partir de 23/11/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.290, de 22/11/2017.
(3202) Efeitos a partir de 23/11/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.290, de 22/11/2017.
(3203) Efeitos a partir de 23/11/2017 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.291, de 22/11/2017.
(3204) Efeitos a partir de 25/11/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.293, de 24/11/2017.
(3205) Efeitos a partir de 1º/12/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.294, de 24/11/2017.
(3206) Efeitos a partir de 1º/12/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.294, de 24/11/2017.
(3207) Efeitos a partir de 13/12/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.302, de 12/12/2017.
(3208) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.308, de 15/12/2017.
(3209) Efeitos a partir de 23/12/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.310, de 22/12/2017.
(3210) Efeitos a partir de 23/12/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.311, de 22/12/2017.
(3211) Efeitos a partir de 23/12/2017 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.311, de 22/12/2017.
(3212) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3213) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3214) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3215) Efeitos a partir de 1º/11/2013 - Renumeração e redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 45, III, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3216) Efeitos a partir de 1º/11/2013 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 45, III, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3217) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3218) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3219) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3220) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3221) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3222) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3223) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3224) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3225) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3226) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3227) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3228) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Renumeração dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3229) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3230) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3231) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3232) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3233) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3234) Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Redação dada pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo art. 45, I, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3235) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 18 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3236) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 19 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3237) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 20 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3238) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Renumeração dada pelo art. 21 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3239) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 21 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3240) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Renumeração dada pelo art. 22 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3241) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 22 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3242) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 23 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3243) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 24 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3244) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 24 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3245) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 25 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3246) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 25 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3247) Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Redação dada pelo art. 26 e vigência estabelecida pelo art. 45, II, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3248) Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Acrescido pelo art. 26 e vigência estabelecida pelo art. 45, II, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3249) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 27 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3250) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 28 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3251) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 29 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3252) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 30 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3253) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 30 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3254) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 31 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3255) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 32 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3256) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 32 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3257) Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Redação dada pelo art. 33 e vigência estabelecida pelo art. 45, II, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3258) Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Acrescido pelo art. 33 e vigência estabelecida pelo art. 45, II, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3259) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 34 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3260) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 34 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3261) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 35 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3262) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 36 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3263) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 37 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3264) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 38 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3265) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 39 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3266) Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Redação dada pelo art. 40 e vigência estabelecida pelo art. 45, II, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3267) Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Acrescido pelo art. 40 e vigência estabelecida pelo art. 45, II, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3268) Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Redação dada pelo art. 41 e vigência estabelecida pelo art. 45, II, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3269) Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Acrescido pelo art. 41 e vigência estabelecida pelo art. 45, II, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3270) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Revogado pelo art. 44 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3271) Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Revogado pelo art. 44, IV e vigência estabelecida pelo art. 45, I, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3272) Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Acrescido pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo art. 45, I, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3273) Ver Art. 42 do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017 - Efeitos a partir de 1º/02/2018.
(3274) Ver Art. 43 do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017 - Efeitos a partir de 1º/02/2018.
(3275) Efeitos a partir de 29/12/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.316, de 28/12/2017.
(3276) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. art. 2º, ambos do Dec. nº 47.317, de 28/12/2017.
(3277) Efeitos a partir de 29/12/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.318, de 28/12/2017.
(3278) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Renumeração dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.
(3279) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.
(3280) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.
(3281) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.
(3282) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.
(3283) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.
(3284) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.
(3285) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.
(3286) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.
(3287) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.
(3288) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.
(3289) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.
(3290) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.
(3291) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.
(3292) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.
(3293) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.
(3294) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.
(3295) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.
(3296) Efeitos a partir de 29/12/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.320, de 28/12/2017.
(3297) Efeitos a partir de 29/12/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “a”, ambos do Dec. nº 47.321, de 28/12/2017.
(3298) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 47.321, de 28/12/2017.
(3299) Efeitos a partir de 29/12/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “b”, ambos do Dec. nº 47.321, de 28/12/2017.
(3300) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 47.321, de 28/12/2017.
(3301) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 47.322, de 28/12/2017.
(3302) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 47.322, de 28/12/2017.
(3303) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.328, de 29/12/2017.
(3304) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.328, de 29/12/2017.
(3305) Efeitos a partir de 30/12/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.331, de 29/12/2017.
(3306) Efeitos a partir de 30/12/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.331, de 29/12/2017.
(3307) Efeitos a partir de 30/12/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.331, de 29/12/2017.
(3308) Efeitos a partir de 29/12/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.338, de 12/01/2018.
(3309) Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.361, de 31/01/2018.
(3310) Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.361, de 31/01/2018.
(3311) Ver § 1º do Art. 45 do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.
(3312) Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.362, de 31/01/2018.
(3313) Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.362, de 31/01/2018.
(3314) Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.362, de 31/01/2018.
(3315) Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.362, de 31/01/2018.
(3316) Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.362, de 31/01/2018.
(3317) Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.362, de 31/01/2018.
(3318) Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.363, de 31/01/2018.
(3319) Efeitos a partir de 1º/12/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.364, de 1°/02/2018.
(3320) Efeitos a partir de 1º/12/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.364, de 1°/02/2018.
(3321) Efeitos a partir de 1º/12/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.364, de 1°/02/2018.
(3322) Efeitos a partir de 07/02/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.366, de 06/02/2018.
(3323) Efeitos a partir de 07/02/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.366, de 06/02/2018.
(3324) Efeitos a partir de 23/02/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.372, de 22/02/2018.
(3325) Efeitos a partir de 23/02/2018 - Revogado pelo art. 2º, “a”, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.372, de 22/02/2018.
(3326) Efeitos a partir de 1º/03/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 47.376, de 27/02/2018.
(3327) Efeitos a partir de 1º/03/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 47.376, de 27/02/2018.
(3328) Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 47.376, de 27/02/2018.
(3329) Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 47.376, de 27/02/2018.
(3330) Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 47.376, de 27/02/2018.
(3331) Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.377, de 27/02/2018.
(3332) Efeitos a partir de 28/02/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.378, de 27/02/2018.
(3333) Efeitos a partir de 28/02/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.378, de 27/02/2018.
(3334) Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.379, de 27/02/2018.
(3335) Efeitos a partir de 28/02/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.379, de 27/02/2018.
(3336) Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.379, de 27/02/2018.
(3337) Efeitos a partir de 1º/03/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 47.380, de 28/02/2018.
(3338) Efeitos a partir de 1º/03/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 47.380, de 28/02/2018.
(3339) Efeitos a partir de 1º/03/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 47.380, de 28/02/2018.
(3340) Efeitos a partir de 1º/03/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.381, de 28/02/2018.
(3341) Efeitos a partir de 1º/03/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.381, de 28/02/2018.
(3342) Efeitos a partir de 1º/03/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.381, de 28/02/2018.
(3343) Efeitos a partir de 09/03/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.384, de 08/03/2018.
(3344) Efeitos a partir de 09/03/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.384, de 08/03/2018.
(3345) Efeitos a partir de 09/03/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.384, de 08/03/2018.
(3346) Efeitos a partir de 09/03/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.385, de 08/03/2018.
(3347) Efeitos a partir de 06/04/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.396, de 05/04/2018.
(3348) Efeitos a partir de 06/04/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.396, de 05/04/2018.
(3349) Efeitos a partir de 06/04/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.396, de 05/04/2018.
(3350) Efeitos a partir de 06/04/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.397, de 05/04/2018.
(3351) Efeitos a partir de 26/04/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.403, de 25/04/2018.
(3352) Efeitos a partir de 22/05/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.410, de 21/05/2018.
(3353) Efeitos a partir de 22/05/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.410, de 21/05/2018.
(3354) Efeitos a partir de 22/05/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.411, de 21/05/2018.
(3355) Efeitos a partir de 22/05/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.412, de 21/05/2018.
(3356) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.413, de 21/05/2018.
(3357) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.413, de 21/05/2018.
(3358) Efeitos a partir de 22/05/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.413, de 21/05/2018.
(3359) Efeitos a partir de 22/05/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.414, de 21/05/2018.
(3360) Efeitos a partir de 22/05/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.415, de 21/05/2018.
(3361) Efeitos a partir de 22/05/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.415, de 21/05/2018.
(3362) Efeitos a partir de 22/05/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.415, de 21/05/2018.
(3363) Efeitos a partir de 22/05/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.415, de 21/05/2018.
(3364) Efeitos a partir de 22/05/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.415, de 21/05/2018.
(3365) Efeitos a partir de 22/05/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.415, de 21/05/2018.
(3366) Efeitos a partir de 22/05/2018 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.415, de 21/05/2018.
(3367) Efeitos a partir de 25/05/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.418, de 24/05/2018.
(3368) Efeitos a partir de 25/05/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.418, de 24/05/2018.
(3369) Efeitos a partir de 05/06/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.423, de 04/06/2018.
(3370) Efeitos a partir de 05/06/2018 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.423, de 04/06/2018.
(3371) Efeitos a partir de 06/06/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.424, de 05/06/2018.
(3372) Efeitos a partir de 06/06/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.424, de 05/06/2018.
(3373) Efeitos a partir de 25/05/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.424, de 05/06/2018.
(3374) Efeitos a partir de 25/05/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.424, de 05/06/2018.
(3375) Efeitos a partir de 16/06/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.426, de 15/06/2018.
(3376) Efeitos a partir de 16/06/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.426, de 15/06/2018.
(3377) Efeitos a partir de 1º/07/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.426, de 15/06/2018.
(3378) Efeitos a partir de 1º/07/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.426, de 15/06/2018.
(3379) Efeitos a partir de 23/06/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.435, de 22/06/2018.
(3380) Efeitos a partir de 28/06/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.438, de 28/06/2018.
(3381) Efeitos a partir de 28/06/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.438, de 28/06/2018.
(3382) Efeitos a partir de 1º/07/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.440, de 29/06/2018.
(3383) Efeitos a partir de 1º/07/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.440, de 29/06/2018.
(3384) Efeitos a partir de 1º/07/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.440, de 29/06/2018.
(3385) Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.453, de 19/07/2018.
(3386) Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.453, de 19/07/2018.
(3387) Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.453, de 19/07/2018.
(3388) Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.453, de 19/07/2018.
(3389) Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.453, de 19/07/2018.
(3390) Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.453, de 19/07/2018.
(3391) Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.453, de 19/07/2018.
(3392) Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.453, de 19/07/2018.
(3393) Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.458, de 27/07/2018.
(3394) Efeitos a partir de 28/07/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.459, de 27/07/2018.
(3395) Efeitos a partir de 28/07/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.459, de 27/07/2018.
(3396) Ver Art. 2° do Dec. nº 47.459, de 27/07/2018.
(3397) Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.460, de 27/07/2018.
(3398) Efeitos a partir de 28/07/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.460, de 27/07/2018.
(3399) Efeitos a partir de 31/07/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.
(3400) Efeitos a partir de 31/07/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.
(3401) Efeitos a partir de 31/07/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.
(3402) Efeitos a partir de 31/07/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.
(3403) Efeitos a partir de 31/07/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.
(3404) Efeitos a partir de 31/07/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.
(3405) Efeitos a partir de 31/07/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.
(3406) Efeitos a partir de 31/07/2018 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.
(3407) Efeitos a partir de 31/07/2018 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.
(3408) Efeitos a partir de 31/07/2018 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.
(3409) Efeitos a partir de 31/07/2018 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.
(3410) Efeitos a partir de 31/07/2018 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.
(3411) Efeitos a partir de 31/07/2018 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.
(3412) Efeitos a partir de 31/07/2018 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.
(3413) Ver Art. 10 do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.
(3414) Efeitos a partir de 31/07/2018 - Renumeração dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.
(3415) Efeitos a partir de 1º/08/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.462, de 31/07/2018.
(3416) Efeitos a partir de 1º/08/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.462, de 31/07/2018.
(3417) Efeitos a partir de 05/06/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.463, de 31/07/2018.
(3418) Efeitos a partir de 25/01/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.464, de 31/07/2018 (ver o disposto no Decreto n° 47.348, de 24 de janeiro de 2018).
(3419) Efeitos a partir de 1º/08/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.465, de 31/07/2018.
(3420) Efeitos a partir de 1º/08/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.465, de 31/07/2018.
(3421) Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.466, de 03/08/2018.
(3422) Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.466, de 03/08/2018.
(3423) Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.466, de 03/08/2018.
(3424) Efeitos a partir de 1º/06/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.467, de 03/08/2018.
(3425) Efeitos a partir de 04/08/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.467, de 03/08/2018.
(3426) Efeitos a partir de 1º/06/2018 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.467, de 03/08/2018.
(3427) Efeitos a partir de 10/08/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.477, de 24/08/2018.
(3428) Efeitos a partir de 10/08/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.477, de 24/08/2018.
(3429) Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.479, de 30/08/2018.
(3430) Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.479, de 30/08/2018.
(3431) Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.479, de 30/08/2018.
(3432) Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.479, de 30/08/2018.
(3433) Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.479, de 30/08/2018.
(3434) Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.479, de 30/08/2018.
(3435) Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.479, de 30/08/2018.
(3436) Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.479, de 30/08/2018.
(3437) Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.479, de 30/08/2018.
(3438) Efeitos a partir de 31/08/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.480, de 30/08/2018.
(3439) Efeitos a partir de 1º/10/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.487, de 14/09/2018.
(3440) Efeitos a partir de 1º/10/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.487, de 14/09/2018.
(3441) Efeitos a partir de 1º/10/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.487, de 14/09/2018.
(3442) Efeitos a partir de 1º/10/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.487, de 14/09/2018.
(3443) Efeitos a partir de 1º/10/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.487, de 14/09/2018.
(3444) Efeitos a partir de 1º/10/2018 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.487, de 14/09/2018.
(3445) Efeitos a partir de 1º/10/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.490, de 20/09/2018.
(3446) Efeitos a partir de 26/09/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.496, de 25/09/2018.
(3447) Efeitos a partir de 29/09/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.498, de 28/09/2018.
(3448) Efeitos a partir de 29/12/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.507, de 08/10/2018.
(3449) Efeitos a partir de 29/12/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.507, de 08/10/2018.
(3450) Efeitos a partir de 09/10/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.507, de 08/10/2018.
(3451) Efeitos a partir de 29/12/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.507, de 08/10/2018.
(3452) Efeitos a partir de 29/12/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.507, de 08/10/2018.
(3453) Efeitos a partir de 29/12/2017 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.507, de 08/10/2018.
(3454) Efeitos a partir de 09/10/2018 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.507, de 08/10/2018.
(3455) Efeitos a partir de 11/10/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.509, de 10/10/2018.
(3456) Efeitos a partir de 16/10/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.513, de 15/10/2018.
(3457) Efeitos a partir de 18/10/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.514, de 17/10/2018.
(3458) Efeitos a partir de 1º/11/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.514, de 17/10/2018.
(3459) Ver Art. 1º do Dec. nº 47.488, de 14/09/2018.
(3460) Ver Art. 1º do Dec. nº 47.519, de 22/10/2018.
(3461) Ver Art. 1º do Dec. nº 47.520, de 24/10/2018.
(3462) Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.530, de 12/11/2018.
(3463) Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.530, de 12/11/2018.
(3464) Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.530, de 12/11/2018.
(3465) Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.530, de 12/11/2018.
(3466) Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.530, de 12/11/2018.
(3467) Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.530, de 12/11/2018.
(3468) Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.530, de 12/11/2018.
(3469) Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.530, de 12/11/2018.
(3470) Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.530, de 12/11/2018.
(3471) Ver Art. 8º do Dec. nº 47.530, de 12/11/2018.
(3472) Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Revogado pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.530, de 12/11/2018.
(3473) Efeitos a partir de 13/11/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.532, de 12/11/2018.
(3474) Efeitos a partir de 23/11/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.536, de 22/11/2018.
(3475) Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.537, de 22/11/2018.
(3476) Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.537, de 22/11/2018.
(3477) Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.537, de 22/11/2018.
(3478) Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.537, de 22/11/2018.
(3479) Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.537, de 22/11/2018.
(3480) Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.537, de 22/11/2018.
(3481) Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.537, de 22/11/2018.
(3482) Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.537, de 22/11/2018.
(3483) Ver Art. 8º do Dec. nº 47.537, de 22/11/2018.
(3484) Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.540, de 27/11/2018.
(3485) Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.540, de 27/11/2018.
(3486) Efeitos a partir de 30/11/2018 - Redação e renumeração dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.541, de 28/11/2018.
(3487) Efeitos a partir de 30/11/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.541, de 28/11/2018.
(3488) Ver Art. 1º do Dec. nº 47.542, de 28/11/2018.
(3489) Efeitos a partir de 04/12/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.544, de 03/12/2018.
(3490) Efeitos a partir de 04/12/2018 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.544, de 03/12/2018.
(3491) Efeitos a partir de 04/12/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.545, de 03/12/2018.
(3492) Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.547, de 05/12/2018.
(3493) Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.547, de 05/12/2018.
(3494) Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.547, de 05/12/2018.
(3495) Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.547, de 05/12/2018.
(3496) Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.547, de 05/12/2018.
(3497) Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.547, de 05/12/2018.
(3498) Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.547, de 05/12/2018.
(3499) Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.547, de 05/12/2018.
(3500) Ver Art. 7º do Dec. nº 47.547, de 05/12/2018.
(3501) Ver Art. 8º do Dec. nº 47.547, de 05/12/2018.
(3502) Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Revogado pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.547, de 05/12/2018.
(3503) Efeitos a partir de 25/01/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.555, de 10/12/2018.
(3504) Efeitos a partir de 25/01/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.555, de 10/12/2018.
(3505) Efeitos a partir de 25/01/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.555, de 10/12/2018.
(3506) Efeitos a partir de 25/01/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.555, de 10/12/2018.
(3507) Efeitos a partir de 25/01/2018 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.555, de 10/12/2018.
(3508) Efeitos a partir de 25/01/2018 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.555, de 10/12/2018.
(3509) Efeitos a partir de 25/01/2018 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.555, de 10/12/2018.
(3510) Efeitos a partir de 25/01/2018 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.555, de 10/12/2018.
(3511) Efeitos a partir de 25/01/2018 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.555, de 10/12/2018.
(3512) Efeitos a partir de 15/12/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.
(3513) Efeitos a partir de 15/12/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.
(3514) Efeitos a partir de 15/12/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.
(3515) Efeitos a partir de 15/12/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.
(3516) Efeitos a partir de 15/12/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.
(3517) Efeitos a partir de 15/12/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.
(3518) Efeitos a partir de 15/12/2018 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.
(3519) Efeitos a partir de 15/12/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.
(3520) Efeitos a partir de 15/12/2018 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.
(3521) Efeitos a partir de 15/12/2018 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.
(3522) Efeitos a partir de 15/12/2018 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.
(3523) Efeitos a partir de 15/12/2018 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.
(3524) Efeitos a partir de 15/12/2018 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.
(3525) Efeitos a partir de 15/12/2018 - Revogado pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.
(3526) Efeitos a partir de 19/12/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.563, de 18/12/2018.
(3527) Efeitos a partir de 19/12/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.563, de 18/12/2018.
(3528) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.579, de 28/12/2018.
(3529) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.579, de 28/12/2018.
(3530) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.579, de 28/12/2018.
(3531) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.579, de 28/12/2018.
(3532) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.579, de 28/12/2018.
(3533) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.579, de 28/12/2018.
(3534) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 47.581, de 28/12/2018.
(3535) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 47.581, de 28/12/2018.
(3536) Efeitos a partir de 1º/11/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 47.581, de 28/12/2018.
(3537) Ver Art. 3º do Dec. nº 47.581, de 28/12/2018.
(3538) Efeitos a partir de 29/12/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.582, de 28/12/2018.
(3539) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.582, de 28/12/2018.
(3540) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.586, de 28/12/2018.
(3541) Efeitos a partir de 1º/02/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.592, de 28/12/2018.
(3542) Efeitos a partir de 1º/02/2019 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.592, de 28/12/2018.
(3543) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.594, de 28/12/2018.
(3544) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.594, de 28/12/2018.
(3545) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.594, de 28/12/2018.
(3546) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.594, de 28/12/2018.
(3547) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.594, de 28/12/2018.
(3548) Efeitos a partir de 29/12/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.595, de 28/12/2018.
(3549) Efeitos a partir de 29/12/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.595, de 28/12/2018.
(3550) Ver Art. 1º do Dec. nº 47.597, de 28/12/2018.
(3551) Efeitos a partir de 29/12/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.598, de 28/12/2018.
(3552) Efeitos a partir de 29/12/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.598, de 28/12/2018.
(3553) Efeitos a partir de 29/12/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.598, de 28/12/2018.
(3554) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 47.600, de 28/12/2018.
(3555) Efeitos a partir de 1º/10/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 47.600, de 28/12/2018.
(3556) Efeitos a partir de 29/12/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.601, de 28/12/2018.
(3557) Efeitos a partir de 29/12/2018 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.601, de 28/12/2018.
(3558) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.602, de 28/12/2018.
(3559) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.602, de 28/12/2018.
(3560) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.602, de 28/12/2018.
(3561) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.602, de 28/12/2018.
(3562) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3563) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3564) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3565) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3566) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3567) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3568) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3569) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3570) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Renumeração dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3571) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3572) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3573) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Renumeração dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3574) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3575) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3576) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3577) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3578) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3579) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3580) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3581) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3582) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 18 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3583) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 19 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3584) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 20 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3585) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 21 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3586) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 22 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3587) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 23 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3588) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 24 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3589) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 25 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3590) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 26 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3591) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 27 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3592) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 28 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3593) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Renumeração dada pelo art. 29 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3594) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Acrescido pelo art. 29 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3595) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Renumeração dada pelo art. 30 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3596) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Acrescido pelo art. 30 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3597) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 31 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3598) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 32 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3599) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 33 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3600) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 34 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3601) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação e renumeração dada pelo art. 35 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3602) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Acrescido pelo art. 35 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3603) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 36 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3604) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 37 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3605) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 38 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.
(3606) Efeitos a partir de 1º/02/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.613, de 31/01/2019.
(3607) Efeitos a partir de 1º/02/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.613, de 31/01/2019.
(3608) Efeitos a partir de 1º/02/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.613, de 31/01/2019.
(3609) Efeitos a partir de 12/02/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.617, de 11/02/2019.
(3610) Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.621, de 28/02/2019.
(3611) Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.621, de 28/02/2019.
(3612) Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.621, de 28/02/2019.
(3613) Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.621, de 28/02/2019.
(3614) Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.621, de 28/02/2019.
(3615) Ver Art. 6º do Dec. nº 47.621, de 28/02/2019.
(3616) Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.621, de 28/02/2019.
(3617) Efeitos a partir de 1º/09/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.623, de 18/03/2019.
(3618) Efeitos a partir de 19/03/2019 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.623, de 18/03/2019.
(3619) Efeitos a partir de 30/03/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.627, de 29/03/2019.
(3620) Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.631, de 05/04/2019.
(3621) Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.631, de 05/04/2019.
(3622) Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.635, de 17/04/2019.
(3623) Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.635, de 17/04/2019.
(3624) Efeitos a partir de 25/04/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.637, de 25/04/2019.
(3625) Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.638, de 29/04/2019.
(3626) Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.638, de 29/04/2019.
(3627) Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.638, de 29/04/2019.
(3628) Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 19, I, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.
(3629) Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 19, I, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.
(3630) Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 19, I, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.
(3631) Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 19, I, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.
(3632) Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.
(3633) Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.
(3634) Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.
(3635) Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.
(3636) Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 19, I, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.
(3637) Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.
(3638) Efeitos a partir de 1º/06/2019 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 19, II, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.
(3639) Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.
(3640) Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.
(3641) Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 19, I, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.
(3642) Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.
(3643) Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 19, I, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.
(3644) Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Redação dada pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.
(3645) Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Acrescido pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.
(3646) Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Redação dada pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.
(3647) Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Redação dada pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.
(3648) Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Acrescido pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.
(3649) Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Redação dada pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.
(3650) Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Acrescido pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.
(3651) Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Revogado pelo art. 18 e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.
(3652) Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.640, de 30/04/2019.
(3653) Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.640, de 30/04/2019.
(3654) Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.640, de 30/04/2019.
(3655) Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.640, de 30/04/2019.
(3656) Efeitos a partir de 09/05/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.643, de 08/05/2019.
(3657) Efeitos a partir de 1º/06/2019 - Renumeração dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.644, de 09/05/2019.
(3658) Efeitos a partir de 1º/06/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.644, de 09/05/2019.
(3659) Efeitos a partir de 1º/06/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.644, de 09/05/2019.
(3660) Efeitos a partir de 1º/06/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.645, de 09/05/2019.
(3661) Efeitos a partir de 1º/06/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.645, de 09/05/2019.
(3662) Ver Art. 2º do Dec. nº 47.645, de 09/05/2019.
(3663) Efeitos a partir de 10/05/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.646, de 09/05/2019.
(3664) Efeitos a partir de 10/05/2019 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.646, de 09/05/2019.
(3665) Efeitos a partir de 10/05/2019 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.646, de 09/05/2019.
(3666) Efeitos a partir de 1º/04/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 47.647, de 09/05/2019.
(3667) Efeitos a partir de 1º/04/2019 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 47.647, de 09/05/2019.
(3668) Efeitos a partir de 1º/04/2019 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 47.647, de 09/05/2019.
(3669) Efeitos a partir de 1º/06/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 47.647, de 09/05/2019.
(3670) Efeitos a partir de 1º/06/2019 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 47.647, de 09/05/2019.
(3671) Efeitos a partir de 11/05/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.648, de 10/05/2019.
(3672) Efeitos a partir de 11/05/2019 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.648, de 10/05/2019.
(3673) Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.651, de 21/05/2019.
(3674) Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.651, de 10/05/2019.
(3675) Efeitos a partir de 11/06/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.669, de 10/06/2019.
(3676) Efeitos a partir de 12/06/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 47.670, de 11/06/2019.
(3677) Efeitos a partir de 12/06/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 47.670, de 11/06/2019.
(3678) Efeitos a partir de 12/06/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 47.670, de 11/06/2019.
(3679) Efeitos a partir de 12/06/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 47.670, de 11/06/2019.
(3680) Efeitos a partir de 12/06/2019 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 47.670, de 11/06/2019.
(3681) Efeitos a partir de 12/06/2019 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 47.670, de 11/06/2019.
(3682) Efeitos a partir de 12/06/2019 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 47.670, de 11/06/2019.
(3683) Efeitos a partir de 12/06/2019 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 47.670, de 11/06/2019.
(3684) Efeitos a partir de 18/06/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.672, de 17/06/2019.
(3685) Efeitos a partir de 29/06/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.678, de 28/06/2019.
(3686) Efeitos a partir de 29/06/2019 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.678, de 28/06/2019.
(3687) Efeitos a partir de 06/07/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.679, de 05/07/2019.
(3688) Efeitos a partir de 06/07/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.679, de 05/07/2019.
(3689) Efeitos a partir de 06/07/2019 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.679, de 05/07/2019.
(3690) Efeitos a partir de 06/07/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.679, de 05/07/2019.
(3691) Efeitos a partir de 06/07/2019 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.679, de 05/07/2019.
(3692) Efeitos a partir de 17/07/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.684, de 16/07/2019.
(3693) Efeitos a partir de 17/07/2019 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.684, de 16/07/2019.
(3694) Ver Art. 3º do Dec. nº 47.684, de 16/07/2019.
(3695) Efeitos a partir de 17/07/2019 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.684, de 16/07/2019.
(3696) Efeitos a partir de 1º/08/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.691, de 30/07/2019.
(3697) Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.694, de 1º/08/2019.
(3698) Efeitos a partir de 02/08/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.695, de 1º/08/2019.
(3699) Efeitos a partir de 02/08/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.695, de 1º/08/2019.
(3700) Efeitos a partir de 02/08/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.695, de 1º/08/2019.
(3701) Efeitos a partir de 02/08/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.695, de 1º/08/2019.
(3702) Efeitos a partir de 02/08/2019 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.695, de 1º/08/2019.
(3703) Ver Art. 5º do Dec. nº 47.695, de 1º/08/2019.
(3704) Efeitos a partir de 02/08/2019 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.695, de 1º/08/2019.
(3705) Efeitos a partir de 28/08/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.702, de 27/08/2019.
(3706) Efeitos a partir de 28/08/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.702, de 27/08/2019.
(3707) Efeitos a partir de 28/08/2019 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.702, de 27/08/2019.
(3708) Efeitos a partir de 13/09/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.709, de 12/09/2019.
(3709) Efeitos a partir de 1º/10/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.710, de 12/09/2019.
(3710) Efeitos a partir de 1º/10/2019 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.710, de 12/09/2019.
(3711) Efeitos a partir de 19/12/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.712, de 12/09/2019.
(3712) Efeitos a partir de 19/12/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.712, de 12/09/2019.
(3713) Efeitos a partir de 1º/09/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.713, de 12/09/2019.
(3714) Efeitos a partir de 1º/09/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.713, de 12/09/2019.
(3715) Efeitos a partir de 1º/10/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.716, de 20/09/2019.
(3716) Efeitos a partir de 1º/11/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.721, de 26/09/2019.
(3717) Efeitos a partir de 1º/11/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.721, de 26/09/2019.
(3718) Efeitos a partir de 1º/11/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.721, de 26/09/2019.
(3719) Efeitos a partir de 1º/11/2019 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.721, de 26/09/2019.
(3720) Efeitos a partir de 1º/11/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.721, de 26/09/2019.
(3721) Efeitos a partir de 28/09/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.723, de 27/09/2019.
(3722) Efeitos a partir de 28/09/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.723, de 27/09/2019.
(3723) Efeitos a partir de 28/09/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.723, de 27/09/2019.
(3724) Efeitos a partir de 28/09/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.723, de 27/09/2019.
(3725) Efeitos a partir de 28/09/2019 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.723, de 27/09/2019.
(3726) Efeitos a partir de 28/09/2019 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.723, de 27/09/2019.
(3727) Efeitos a partir de 28/09/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.724, de 27/09/2019.
(3728) Efeitos a partir de 28/09/2019 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.724, de 27/09/2019.
(3729) Efeitos a partir de 02/10/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.726, de 1º/10/2019.
(3730) Efeitos a partir de 02/10/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.726, de 1º/10/2019.
(3731) Efeitos a partir de 09/10/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.728, de 08/10/2019.
(3732) Efeitos a partir de 15/10/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.733, de 14/10/2019.
(3733) Efeitos a partir de 15/10/2019 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.733, de 14/10/2019.
(3734) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 47.735, de 16/10/2019.
(3735) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 47.735, de 16/10/2019.
(3736) Efeitos a partir de 1º/09/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 47.735, de 16/10/2019.
(3737) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 47.735, de 16/10/2019.
(3738) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 47.735, de 16/10/2019.
(3739) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 47.735, de 16/10/2019.
(3740) Efeitos a partir de 1º/12/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.737, de 18/10/2019.
(3741) Efeitos a partir de 1º/12/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.737, de 18/10/2019.
(3742) Efeitos a partir de 1º/12/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.737, de 18/10/2019.
(3743) Efeitos a partir de 20/11/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.757, de 19/11/2019.
(3744) Efeitos a partir de 20/11/2019 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.757, de 19/11/2019.
(3745) Efeitos a partir de 21/11/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.763, de 20/11/2019.
(3746) Efeitos a partir de 21/11/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.763, de 20/11/2019.
(3747) Efeitos a partir de 21/11/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.763, de 20/11/2019.
(3748) Efeitos a partir de 21/11/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.763, de 20/11/2019.
(3749) Efeitos a partir de 21/11/2019 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.763, de 20/11/2019.
(3750) Efeitos a partir de 1º/05/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.773, de 02/12/2019.
(3751) Efeitos a partir de 1º/05/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.773, de 02/12/2019.
(3752) Efeitos a partir de 1º/05/2020 - Renumeração dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.773, de 02/12/2019.
(3753) Efeitos a partir de 1º/05/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.773, de 02/12/2019.
(3754) Efeitos a partir de 1º/05/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.773, de 02/12/2019.
(3755) Efeitos a partir de 1º/05/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.773, de 02/12/2019.
(3756) Efeitos a partir de 1º/05/2020 - Renumeração dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.773, de 02/12/2019.
(3757) Efeitos a partir de 1º/05/2020 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.773, de 02/12/2019.
(3758) Ver Art. 6º do Dec. nº 47.773, de 02/12/2019.
(3759) Efeitos a partir de 1º/05/2020 - Revogado pelo art.7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.773, de 02/12/2019.
(3760) Efeitos a partir de 05/12/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.778, de 04/12/2019.
(3761) Efeitos a partir de 05/12/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.778, de 04/12/2019.
(3762) Efeitos a partir de 07/12/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.779, de 06/12/2019.
(3763) Efeitos a partir de 07/12/2019 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.779, de 06/12/2019.
(3764) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.779, de 06/12/2019.
(3765) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.779, de 06/12/2019.
(3766) Efeitos a partir de 07/12/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.779, de 06/12/2019.
(3767) Efeitos a partir de 07/12/2019 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.779, de 06/12/2019.
(3768) Efeitos a partir de 1º/10/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.781, de 06/12/2019.
(3769) Efeitos a partir de 06/03/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.782, de 06/12/2019.
(3770) Efeitos a partir de 06/03/2020 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.782, de 06/12/2019.
(3771) Efeitos a partir de 1º/10/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.786, de 12/12/2019.
(3772) Efeitos a partir de 1º/10/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.786, de 12/12/2019.
(3773) Efeitos a partir de 1º/10/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.786, de 12/12/2019.
(3774) Efeitos a partir de 18/12/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.791, de 17/12/2019.
(3775) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.793, de 18/12/2019.
(3776) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.793, de 18/12/2019.
(3777) Efeitos a partir de 1º/10/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.798, de 19/12/2019.
(3778) Efeitos a partir de 1º/10/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.798, de 19/12/2019.
(3779) Efeitos a partir de 1º/10/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.798, de 19/12/2019.
(3780) Efeitos a partir de 1º/10/2019 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.798, de 19/12/2019.
(3781) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.799, de 19/12/2019.
(3782) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.799, de 19/12/2019.
(3783) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.800, de 19/12/2019.
(3784) Efeitos a partir de 21/12/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.805, de 20/12/2019.
(3785) Efeitos a partir de 21/12/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.805, de 20/12/2019.
(3786) Efeitos a partir de 21/12/2019 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.805, de 20/12/2019.
(3787) Efeitos a partir de 21/12/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.805, de 20/12/2019.
(3788) Efeitos a partir de 21/12/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.805, de 20/12/2019.
(3789) Efeitos a partir de 21/12/2019 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.805, de 20/12/2019.
(3790) Efeitos a partir de 21/12/2019 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.805, de 20/12/2019.
(3791) Efeitos a partir de 21/12/2019 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.805, de 20/12/2019.
(3792) Efeitos a partir de 21/12/2019 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.805, de 20/12/2019.
(3793) Efeitos a partir de 21/12/2019 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.805, de 20/12/2019.
(3794) Efeitos a partir de 21/12/2019 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.805, de 20/12/2019.
(3795) Efeitos a partir de 21/12/2019 - Revogado pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.805, de 20/12/2019.
(3796) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.806, de 20/12/2019.
(3797) Efeitos a partir de 21/12/2019 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.806, de 20/12/2019.
(3798) Efeitos a partir de 21/12/2019 - Renumeração dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.807, de 20/12/2019.
(3799) Efeitos a partir de 21/12/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.807, de 20/12/2019.
(3800) Efeitos a partir de 21/12/2019 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.807, de 20/12/2019.
(3801) Efeitos a partir de 1º/09/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.808, de 20/12/2019.
(3802) Efeitos a partir de 1º/09/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.808, de 20/12/2019.
(3803) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.809, de 20/12/2019.
(3804) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.809, de 20/12/2019.
(3805) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.809, de 20/12/2019.
(3806) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, I, ambos do Dec. nº 47.809, de 20/12/2019.
(3807) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.809, de 20/12/2019.
(3808) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, I, ambos do Dec. nº 47.809, de 20/12/2019.
(3809) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, I, ambos do Dec. nº 47.809, de 20/12/2019.
(3810) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.809, de 20/12/2019.
(3811) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.
(3812) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 24, II, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.
(3813) Efeitos a partir de 30/04/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 24, I, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.
(3814) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 24, III, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.
(3815) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.
(3816) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.
(3817) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.
(3818) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.
(3819) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.
(3820) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.
(3821) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.
(3822) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.
(3823) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.
(3824) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.
(3825) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.
(3826) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.
(3827) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.
(3828) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.
(3829) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.
(3830) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.
(3831) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 18 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.
(3832) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 19 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.
(3833) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 20 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.
(3834) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 21 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.
(3835) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 22 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.
(3836) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 23 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.
(3837) Efeitos a partir de 1º/02/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.817, de 27/12/2019.
(3838) Efeitos a partir de 1º/02/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.817, de 27/12/2019.
(3839) Efeitos a partir de 1º/02/2020 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.817, de 27/12/2019.
(3840) Efeitos a partir de 1º/02/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.818, de 27/12/2019.
(3841) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.818, de 27/12/2019.
(3842) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Revogado pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.818, de 27/12/2019.
(3843) Efeitos a partir de 1º/02/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.818, de 27/12/2019.
(3844) Efeitos a partir de 1º/02/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.818, de 27/12/2019.
(3845) Efeitos a partir de 1º/02/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.818, de 27/12/2019.
(3846) Efeitos a partir de 1º/02/2020 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.818, de 27/12/2019.
(3847) Efeitos a partir de 1º/02/2020 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.818, de 27/12/2019.
(3848) Efeitos a partir de 1º/02/2020 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.818, de 27/12/2019.
(3849) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.821, de 27/12/2019.
(3850) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Renumeração e Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.822, de 27/12/2019.
(3851) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.822, de 27/12/2019.
(3852) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Revogado pelo art. 5º, II, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “a”, ambos do Dec. nº 47.824, de 27/12/2019.
(3853) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “a”, ambos do Dec. nº 47.824, de 27/12/2019.
(3854) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “b”, ambos do Dec. nº 47.824, de 27/12/2019.
(3855) Efeitos a partir de 1º/11/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 47.824, de 27/12/2019.
(3856) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “b”, ambos do Dec. nº 47.824, de 27/12/2019.
(3857) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “b”, ambos do Dec. nº 47.824, de 27/12/2019.
(3858) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “b”, ambos do Dec. nº 47.824, de 27/12/2019.
(3859) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.825, de 27/12/2019.
(3860) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.825, de 27/12/2019.
(3861) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.825, de 27/12/2019.
(3862) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Renumerado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.825, de 27/12/2019.
(3863) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.825, de 27/12/2019.
(3864) Efeitos a partir de 28/12/2019, exceto para o estabelecimento com inscrição estadual ativa que não tenha requerido antes do dia 31/03/2020 alteração de seus dados cadastrais ou abertura de novo estabelecimento cujos efeitos são a partir de 31/03/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.825, de 27/12/2019.
(3865) Efeitos a partir de 28/12/2019, exceto para o estabelecimento com inscrição estadual ativa que não tenha requerido antes do dia 31/03/2020 alteração de seus dados cadastrais ou abertura de novo estabelecimento cujos efeitos são a partir de 31/03/2020 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.825, de 27/12/2019.
(3866) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.826, de 27/12/2019.
(3867) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.826, de 27/12/2019.
(3868) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.818, de 27/12/2019.
(3869) Efeitos a partir de 31/01/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.829, de 30/12/2019.
(3870) Efeitos a partir de 31/01/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.829, de 30/12/2019.
(3871) Efeitos a partir de 31/01/2020 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.829, de 30/12/2019.
(3872) Efeitos a partir de 31/01/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.829, de 30/12/2019.
(3873) Efeitos a partir de 31/01/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.829, de 30/12/2019.
(3874) Efeitos a partir de 31/01/2020 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.829, de 30/12/2019.
(3875) Efeitos a partir de 31/01/2020 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.829, de 30/12/2019.
(3876) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.831, de 30/12/2019.
(3877) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.831, de 30/12/2019.
(3878) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.831, de 30/12/2019.
(3879) Efeitos a partir de 09/01/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.835, de 08/01/2020.
(3880) Efeitos a partir de 26/07/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.835, de 08/01/2020.
(3881) Efeitos a partir de 09/01/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 47.836, de 08/01/2020.
(3882) Efeitos a partir de 1º/03/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 47.836, de 08/01/2020.
(3883) Efeitos a partir de 1º/03/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 47.836, de 08/01/2020.
(3884) Efeitos a partir de 18/01/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.841, de 17/01/2020.
(3885) Efeitos a partir de 18/01/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.842, de 17/01/2020.
(3886) Efeitos a partir de 18/01/2020 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.842, de 17/01/2020.
(3887) Efeitos a partir de 1º/03/20200 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.843, de 17/01/2020.
(3888) Ver artigos 2º e 3º do Dec. nº 47.843, de 17/01/2020.
(3889) Efeitos a partir de 1º/02/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.846, de 27/01/2020.
(3890) Efeitos a partir de 31/01/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.848, de 30/01/2020.
(3891) Efeitos a partir de 05/02/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.854, de 04/02/2020.
(3892) Efeitos a partir de 05/02/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.854, de 04/02/2020.
(3893) Efeitos a partir de 05/02/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.854, de 04/02/2020.
(3894) Efeitos a partir de 05/02/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.854, de 04/02/2020.
(3895) Efeitos a partir de 05/02/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.854, de 04/02/2020.
(3896) Efeitos a partir de 05/02/2020 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.854, de 04/02/2020.
(3897) Efeitos a partir de 05/02/2020 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.854, de 04/02/2020.
(3898) Efeitos a partir de 05/02/2020 - Revogado tacitamente pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.854, de 04/02/2020.
(3899) Efeitos a partir de 11/02/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.861, de 10/02/2020.
(3900) Efeitos a partir de 11/02/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.861, de 10/02/2020.
(3901) Efeitos a partir de 11/02/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.861, de 10/02/2020.
(3902) Efeitos a partir de 11/02/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.861, de 10/02/2020.
(3903) Efeitos a partir de 11/02/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.861, de 10/02/2020.
(3904) Efeitos a partir de 11/02/2020 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.861, de 10/02/2020.
(3905) Efeitos a partir de 11/02/2020 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.861, de 10/02/2020.
(3906) Efeitos a partir de 21/02/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.868, de 20/02/2020.
(3907) Efeitos a partir de 21/02/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.868, de 20/02/2020.
(3908) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.874, de 28/02/2020.
(3909) Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.874, de 28/02/2020.
(3910) Efeitos a partir de 07/03/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.878, de 06/03/2020.
(3911) Efeitos a partir de 07/03/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.878, de 06/03/2020.
(3912) Efeitos a partir de 11/03/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 47.882, de 10/03/2020.
(3913) Efeitos a partir de 1º/10/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 47.882, de 10/03/2020.
(3914) Efeitos a partir de 1º/09/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, b, ambos do Dec. nº 47.887, de 16/03/2020.
(3915) Efeitos a partir de 02/01/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, e, ambos do Dec. nº 47.887, de 16/03/2020.
(3916) Efeitos a partir de 1º/12/2019 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, d, ambos do Dec. nº 47.887, de 16/03/2020.
(3917) Efeitos a partir de 1º/12/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, d, ambos do Dec. nº 47.887, de 16/03/2020.
(3918) Efeitos a partir de 1º/12/2019 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, d, ambos do Dec. nº 47.887, de 16/03/2020.
(3919) Efeitos a partir de 1º/03/2020 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, I, ambos do Dec. nº 47.887, de 16/03/2020.
(3920) Efeitos a partir de 02/01/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, e, ambos do Dec. nº 47.887, de 16/03/2020.
(3921) Efeitos a partir de 1º/12/2019 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, d, ambos do Dec. nº 47.887, de 16/03/2020.
(3922) Efeitos a partir de 1º/03/2020 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 11, I, ambos do Dec. nº 47.887, de 16/03/2020.
(3923) Efeitos a partir de 1º/10/2019 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, c, ambos do Dec. nº 47.887, de 16/03/2020.
(3924) Efeitos a partir de 29/07/2019 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, a, ambos do Dec. nº 47.887, de 16/03/2020.
(3925) Efeitos a partir de 17/03/2020 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.887, de 16/03/2020.
(3926) Efeitos a partir de 1º/12/2019 - Revogado pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 11, II, d, ambos do Dec. nº 47.887, de 16/03/2020.
(3927) Efeitos a partir de 17/03/2020, exceto para o estabelecimento com inscrição estadual ativa que não tenha requerido antes do dia 31/03/2020 alteração de seus dados cadastrais ou abertura de novo estabelecimento cujos efeitos são a partir de 31/03/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.888, de 16/03/2020.
(3928) Efeitos a partir de 17/03/2020, exceto para o estabelecimento com inscrição estadual ativa que não tenha requerido antes do dia 31/03/2020 alteração de seus dados cadastrais ou abertura de novo estabelecimento cujos efeitos são a partir de 31/03/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.888, de 16/03/2020.
(3929) Efeitos a partir de 26/03/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.898, de 25/03/2020.
(3930) Efeitos a partir de 1º/04/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.905, de 31/03/2020.
(3931) Efeitos a partir de 03/04/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.907, de 02/04/2020.
(3932) Efeitos a partir de 03/04/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.907, de 02/04/2020.
(3933) Efeitos a partir de 03/04/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.907, de 02/04/2020.
(3934) Efeitos a partir de 03/04/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.909, de 02/04/2020.
(3935) Efeitos a partir de 03/04/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.909, de 02/04/2020.
(3936) Efeitos a partir de 03/04/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.909, de 02/04/2020.
(3937) Efeitos a partir de 03/04/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.909, de 02/04/2020.
(3938) Efeitos a partir de 03/04/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.909, de 02/04/2020.
(3939) Efeitos a partir de 03/04/2020 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.909, de 02/04/2020.
(3940) Efeitos a partir de 03/04/2020 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.909, de 02/04/2020.
(3941) Efeitos a partir de 03/04/2020 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.909, de 02/04/2020.
(3942) Efeitos a partir de 03/04/2020 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.909, de 02/04/2020.
(3943) Efeitos a partir de 03/04/2020 - Revogado pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.909, de 02/04/2020.
(3944) Efeitos a partir de 09/04/2020 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.913, de 08/04/2020.
(3945) Efeitos a partir de 1º/02/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.916, de 13/04/2020.
(3946) Efeitos a partir de 1º/02/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.916, de 13/04/2020.
(3947) Efeitos a partir de 24/04/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.923, de 23/04/2020.
(3948) Efeitos a partir de 24/04/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.923, de 23/04/2020.
(3949) Efeitos a partir de 24/04/2020 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.923, de 23/04/2020.
(3950) Efeitos a partir de 24/04/2020 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.923, de 23/04/2020.
(3951) Efeitos a partir de 23/03/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 47.927, de 27/04/2020.
(3952) Efeitos a partir de 1º/05/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 47.927, de 27/04/2020.
(3953) Efeitos a partir de 1º/05/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.935, de 30/04/2020.
(3954) Efeitos a partir de 1º/05/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.935, de 30/04/2020.
(3955) Efeitos a partir de 1º/05/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.935, de 30/04/2020.
(3956) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.947, de 14/05/2020.
(3957) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.947, de 14/05/2020.
(3958) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.947, de 14/05/2020.
(3959) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.947, de 14/05/2020.
(3960) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.947, de 14/05/2020.
(3961) Efeitos a partir de 1º/04/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.961, de 27/05/2020.
(3962) Efeitos a partir de 1º/04/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.961, de 27/05/2020.
(3963) Efeitos a partir de 02/06/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.969, de 1º/06/2020.
(3964) Efeitos a partir de 02/06/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.969, de 1º/06/2020.
(3965) Efeitos a partir de 02/06/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.969, de 1º/06/2020.
(3966) Efeitos a partir de 30/03/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.970, de 02/06/2020.
(3967) Efeitos a partir de 03/06/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.970, de 02/06/2020.
(3968) Efeitos a partir de 04/06/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.973, de 03/06/2020.
(3969) Efeitos a partir de 17/06/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.979, de 16/06/2020.
(3970) Efeitos a partir de 17/06/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.980, de 16/06/2020.
(3971) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.
(3972) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.
(3973) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.
(3974) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.
(3975) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.
(3976) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.
(3977) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.
(3978) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.
(3979) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.
(3980) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.
(3981) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.
(3982) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.
(3983) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.
(3984) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.
(3985) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.
(3986) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.
(3987) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.
(3988) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.
(3989) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.
(3990) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 18 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.
(3991) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 19 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.
(3992) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 20 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.
(3993) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 21 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.
(3994) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Revogado pelo art. 24 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.
(3995) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º , ambos do Dec. nº 47.987, de 19/06/2020.
(3996) Efeitos a partir de 23/09/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, I, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.
(3997) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.
(3998) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.
(3999) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.
(4000) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.