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1 - Legislação

Comunicado Técnico
Emenda complementar Federal
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Decreto Federal
Emenda complementar Federal
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Índice de Deliberações do TCE
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Lei Complementar Estadual
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Outras Resoluções
PORTARIAS SEF
portaria cfc
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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Portarias Federais
Resoluções Conjuntas
Resolução Conjunta
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Resolução Conjunta - outras
FUAD NOMAN
Resolução Conjunta
 
Resolução Conjunta
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Resolução Conjunta
RESOLUÇÕES SEF
IN TCEMG
SCCG - Decretos
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Decisão Conjunta TCE ALMG 01 2012
SCCG - Deliberação CCGPGF_05
Deliberação JPOF 01
1 - Legislação
Índice de Instruções Normativas
Portarias
Portarias STN
Resoluções - Folha de Rosto
SCCG - Instruções SIAFI
SCCG - Instruções SIAFI
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Instruções Normativas
Instrução Normativa TCE nº 05-2012
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Resolução Conjunta SEF-SEPLAG Nº 5.2018 de 28 Dezembro de 2018.
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RESOLUÇÃO Nº 4.121/09
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Secretário de Estado de Fazenda
Resoluções SEF
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RESOLUCAO CONJUNTA N 4401
Resolução SEPLAG 105/12
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