SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTADORIA GERAL
PORTARIA SCCG Nº 810, DE 20 DE JULHO DE 2010

Revoga as Portarias SCCG Nº 223, de 03/01/94, que Estabelece diretrizes para conversão dos saldos contábeis; Inscrição em Restos a Pagar e disciplina o seu funcionamento; Nº 227, de 02/02/94, que Remaneja a Central de Atendimento – SIAFI-MG, instituída através da Portaria/SCCG/Nº 221, de 30/12/93, para o âmbito da Diretoria de Acompanhamento Operacional da Superintendência Central de Contadoria Geral e disciplina procedimentos quanto ao atendimento de consultas emanadas dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, relativas ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI/MG; Nº 236, de 28/04/94, que Estabelece diretrizes a serem adotadas pelas Unidades Executoras dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas, em cumprimento ao Decreto nº 35.541, de 25 de abril de 1994; Nº 260, de 28/04/95, que Determina procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas e Fundos Estaduais, relativos à proposição de Partida Contábil referente ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI/MG, em cumprimento ao Decreto nº 36.488, de 02 de dezembro de 1994; Nº 342, de 05/06/97, que Estabelece procedimentos a serem adotados pelas Unidades Executoras dos órgãos da Administração Pública Estadual, quanto aos pagamentos das Notas Fiscais Faturas emitidas pela Petrobrás Distribuidora S/A, através do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI/MG; Nº 468, de 16/07/99, que Estabelece procedimentos a serem adotados pelas Unidades Executoras dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, quanto aos pagamentos das NOTAS FISCAIS emitidas pela IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI/MG, e Nº 560, de 27/10/00, que Estabelece procedimentos a serem observados pelas Unidades Executoras para promoverem o registro da baixa de Obrigações Liquidadas a Pagar referente à quitação de Precatórios.

O Diretor da Superintendência Central de Contadoria Geral – em exercício, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o artigo 3º, inciso VI do Decreto nº 39.601, de 19 de maio de 1998, com o objetivo de atualizar as normas oriundas de sua competência, considerando:
A aplicabilidade ao contexto restrita à época da edição das normas;
A atual aplicabilidade ao contexto técnico e operacional de utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais – SIAFI-MG,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam revogadas as Portarias SCCG Nº 223, de 03/01/94; Nº 227, de 02/02/94; Nº 236, de 28/04/94; Nº 260, de 28/04/95; Nº 342, de 05/06/97; Nº 468, de 16/07/99; e Nº 560, de 27/10/00.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de julho de 2010.