Altera Resolução Conjunta n.º 6101, de 7 de dezembro de 2006, que estabelece a data limite para empenho das Outras Despesas Correntes para o exercício de 2006.
OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere art. 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e com base no parágrafo único do art. 11 do Decreto n.º 44.404 de 7 de novembro de 2006 e
Considerando a necessidade de conferir maior precisão na estimativa do resultado fiscal para o exercício de 2006, RESOLVEM:
Art. 1º O art.2º da Resolução Conjunta n.º 6101, de 7 de dezembro de 2006, fica acrescido do seguinte parágrafo único.
“Art. 2º (...)
Parágrafo Único – As despesas que por motivos excepcionais não puderam ser empenhadas até o dia 20 de dezembro de 2006, deverão ser encaminhadas à Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JPOF com a identificação do valor e do objeto do gasto para fins de deliberação da mesma.”
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2006.
