RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3.458, DE 22 De JULHO DE 2.003

(MG de 23/07/2003)

Estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2.002, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 43.349, de 30 de maio de 2.003, RESOLVEM:

Art. 1º – As aquisições de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS de que trata o item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2.002, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações obedecerão ao disposto nesta Resolução.

Art. 2º - Em se tratando de fornecedor mineiro, o agente público requisitante de mercadoria, bem ou serviço deverá comprar somente de fornecedores que forem usufruir da isenção a que se refere o artigo anterior, e, conseqüentemente, efetuar a dedução no valor total da compra do valor do ICMS.

Parágrafo único - Na hipótese de recusa por parte do fornecedor, o fato deverá ser comunicado à Superintendência de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda, situada na Rua da Bahia, 1.816, 4º andar, Bairro de Lourdes, CEP 30.160.011.

Art. 3º - Nas aquisições de fornecedores mineiros, cujos processos licitatórios foram concluídos antes da publicação desta Resolução, os agentes públicos deverão solicitar ao fornecedor a observância da isenção e a conseqüente dedução do valor do ICMS, quando da emissão do documento fiscal.

Parágrafo único – Na hipótese de aquisição em que a proposta foi apresentada no período de 05 de junho de 2.003 até a data de publicação desta Resolução e em que o fornecedor da mercadoria, bem ou serviço tiver apresentado o respectivo valor sem o ICMS devido, ele deverá comprovar que esse valor corresponde ao praticado no mercado com a dedução do valor do ICMS.

Art. 4º – Nos procedimentos licitatórios deverão ser solicitados aos fornecedores mineiros, além do preço normal de mercado dos produtos ou serviços, o preço resultante da dedução do ICMS.

Art. 5º – Tratando-se de Empenhos Ordinários registrados pelo valor integral da aquisição, o valor correspondente à dedução do ICMS concedida pelo fornecedor deverá ser anulado antes da liquidação.

Art. 6º - As cotas orçamentárias dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações, relativamente ao exercício de 2003, serão ajustadas em razão da dedução correspondente ao valor da isenção do ICMS de que trata o item 136 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

Art. 7º – O valor da dedução decorrente da isenção não deverá ser apropriado como desconto por ocasião da liquidação no Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais (SIAFI/MG), por não se caracterizar Desconto Comercial ou Desconto Financeiro.

Art. 8º - Os órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações, relativamente às aquisições de mercadoria, bem ou serviço por eles realizadas com a isenção de que trata o item 136 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, deverão apresentar à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, mediante utilização do programa de computador específico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda em seu endereço eletrônico na internet (www.sef.mg.gov.br), as informações relativas às aquisições realizadas no mês anterior.

§ 1º - Até que seja disponibilizado pela SEF o programa a que se refere este artigo, o adquirente apresentará à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, relação das aquisições realizadas no mês anterior, acompanhada de cópia da documentação fiscal emitida pelos fornecedores.

§ 2º - As informações prestadas nos termos deste artigo destinam-se a comprovar a realização da operação ou prestação e ao controle da aplicação da isenção do ICMS.

Art. 9º - O contribuinte do ICMS que efetuar saídas de mercadoria, bem ou serviço destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias ou fundações com isenção do ICMS deverá:

I – emitir nota fiscal ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC), constando no campo “Informações Complementares” ou no campo “Observações”:

a - os valores da operação ou prestação com o valor do ICMS e o valor do ICMS, vedado o seu lançamento nos campos “Base de Cálculo do ICMS” e “Valor do ICMS” do documento fiscal;

b – o número e a data da Nota de Empenho e o código da Unidade Executora;

c – o número da Declaração de Importação (DI) e o número da respectiva nota fiscal emitida na entrada da mercadoria ou do bem importado, quando se tratar de saídas desses produtos, importados com a finalidade de destiná-los aos órgãos de que trata o caput deste artigo;

II – lançar, no campo destinado ao valor unitário dos produtos ou serviços, para cada mercadoria vendida ou serviço prestado, o valor resultante, após a dedução do valor do ICMS devido;

III – entregar à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, utilizando-se de programa de computador específico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda em seu endereço eletrônico na internet (www.sef.mg.gov.br), as informações relativas às operações ou prestações realizadas no mês anterior.

§1º - Tratando-se de Nota Fiscal Serviço de Transporte, modelo 7, ou Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, as indicações a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverão constar do campo destinado à discriminação dos serviços.

§2º - Para os efeitos do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo o contribuinte enquadrado como empresa de pequeno porte (EPP) demonstrará no documento fiscal:

I - o valor da operação ou prestação sem a isenção do ICMS;

II - o valor do ICMS dispensado, que se constituirá da soma dos seguintes valores:

a – o valor do imposto destacado no documento relativo à entrada;

b – o valor do imposto sobre a entrada, equivalente à aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria adquirida ou o serviço utilizado sobre o valor da entrada, deduzido o valor a que se refere a alínea anterior;

c – o valor do imposto apurado mediante aplicação do percentual correspondente à faixa de enquadramento sobre a diferença entre o valor da operação ou prestação de saída e de entrada.

§3º - Para os efeitos de aplicação da isenção, a empresa de pequeno porte (EPP) deverá:

I - deduzir do valor do imposto a recolher no período o valor a que se refere a alínea “a” e, na hipótese de ter sido lançado como imposto devido, o valor a que se refere a alínea “b” ambas do parágrafo anterior;

II – efetuar a dedução do valor da entrada do total das entradas do período de ocorrência da saída, na hipótese do valor da entrada correspondente à saída com isenção ter sido considerado na apuração do imposto, conforme o disposto no inciso III do artigo 16 do Anexo X do RICMS.

Art. 10 - O contribuinte do ICMS usuário de sistema eletrônico de processamento de dados (PED) deverá obedecer às disposições do artigo anterior e ao seguinte:

I – fazer constar, no arquivo eletrônico de registros fiscais, o registro 88 A, conforme leiaute constante do Anexo desta Resolução.

II – para cada produto ou serviço deverá ser lançado, no campo próprio, o valor unitário com o ICMS e, logo abaixo, o valor unitário já excluído o valor do ICMS.

Parágrafo único - O contribuinte usuário de PED fica dispensado da entrega das informações de que trata o inciso III do artigo anterior, desde que cumpra, tempestivamente, a obrigação a que se refere o art. 11 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS.

Art. 11 - As disposições desta Resolução não se aplicam às isenções previstas nos itens 32, 62, 63, 79, 83, 88, 93 e 95 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

Art. 12 - Os procedimentos estabelecidos nesta Resolução não se aplicam aos contribuintes enquadrados como microempresa (ME).

Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2.003

ANTÔNIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

FUAD NOMAN

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO À RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3.458/2003

REGISTRO TIPO 88A

Informação dos documentos fiscais relativos às operações e prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias

1 - OBSERVAÇÕES:

1.1 - Registro obrigatório para os contribuintes que promoverem operações e/ou prestações amparadas pelo benefício da isenção;

1.2 - Deve ser gerado pelo menos um registro para cada operação e prestação;

1.3 - Devem ser gerados tantos registros “88A”, quantos forem os números de Nota de Empenho associados a um mesmo documento fiscal;

1.4 - Devem ser gerados tantos registros “88A”, quantos forem os documentos fiscais vinculados a um mesmo número de Nota de Empenho;

1.5 - Os campos 02 a 10 devem ser preenchidos de forma idêntica à do registro 50 correspondente;

1.6 - O campo 11 será preenchido somente nas prestações de serviço;

1.7 - Os campos 17 e 18 somente serão preenchidos na hipótese de saída de mercadoria ou bem importados com a finalidade prévia de destiná-los a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias.