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TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS
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| N - 01/2018 |
Estabelece procedimentos para o cálculo da despesa com pessoal conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. (Fica revogada a Instrução Normativa nº 01, de 18 de abril de 2001, alterada pela Instrução Normativa nº 05, de 19 de dezembro de 2001). |
| IN - 05/2012 |
- Altera os arts. 5º e 13 e os Anexos I a III da Instrução Normativa nº
13/2008; o art. 4º da Instrução Normativa nº
19/2008; o Anexo III da Instrução Normativa nº
15/2011; bem como revoga o § 2º do art. 6º da Instrução Normativa nº 13/2008 e o art. 6º da Instrução Normativa nº 19/2008..
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| IN - 15/2011 |
- Modifica o art. 1º e o art. 2º da Instrução Normativa nº 05, de 08/06/2011.
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| IN - 14/2011 |
- Disciplina a organização e a apresentação das contas anuais dos administradores e demais responsáveis por unidades jurisdicionadas das administrações direta e indireta estadual e municipal, para fins de julgamento.
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| IN - 13/2011 |
- Disciplina a organização e a apresentação das contas de governo anualmente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, para fins de emissão de parecer prévio, bem como a remessa dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária pelo Chefe do Poder Executivo e dos Relatórios de Gestão Fiscal pelos Chefes dos Poderes e do Ministério Público, para fins de acompanhamento.
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| IN - 09/2011 |
- Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 13, de 03/12/2008, que disciplina a aplicação de recursos com a manutenção e desenvolvimento do ensino, a serem observados pelo Estado e pelos Municípios.
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| IN - 08/2011 |
- Altera a redação do artigo 3º da Instrução Normativa nº 19, de 17/12/2008, que contém normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para assegurar a aplicação dos recursos mínimos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
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- Dispõe sobre os procedimentos relativos à contratação de empreendimentos de parcerias público-privadas a serem fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nas Administrações Públicas estadual e municipais
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- Dispõe sobre a padronização dos códigos de receita, despesa, fonte e destinação de recursos para fins de prestação de contas, controle e acompanhamento da execução orçamentária e financeira municipal.
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- Altera o artigo 6º da IN TC n. 19/2008, que contém normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para assegurar a aplicação dos recursos mínimos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
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| IN - 02/2010 |
- Revoga o § 5º do artigo 1º e os artigos 14 e 20, e modifica o art. 19 e os anexos I a III, todos da Instrução Normativa TC n.º 13/2008.
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- Contém normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para assegurar a aplicação dos recursos mínimos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde
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| IN - 18/2008 |
- Estabelece normas para instrução, organização e apresentação dos processos referentes aos termos de parceria firmados entre o poder público e pessoa jurídica de direito privado qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), dispõe sobre a remessa de informações nos processos de contas anuais no âmbito da administração direta e indireta estadual, e dá outras providências.
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| IN - 14/2008 |
- Estabelece normas sobre composição e apresentação das prestações de contas de exercício financeiro dos administradores e gestores das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades de direito privado sob controle direto ou indireto do Estado, regidas pela Lei n. 6.404/76. Anexos: Nota de Conferência - Empresas (Revogada pela IN nº 14/2011) ("Notícias do TCE-MG" de 02/02/2015).
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- Contém normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para o cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, do art. 201 da Constituição Estadual, do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, da Emenda Constitucional n. 53 de 19 de dezembro de 2006 e das Leis Federais ns. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 10.845, de 05 de março de 2004 e 11.494, de 20 de junho de 2007, regulamentada pelos Decretos Federais ns. 6.253, de 13 de novembro de 2007 e 6.278, de 29 de novembro de 2007
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- Altera e revoga dispositivos da Instrução nº
1/2001 e dá outras providências.( sem eficácia em razao da IN 1/2018)
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| IN - 01/2001 |
Estabelece procedimentos relativos `Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a despesa com Pessoal. (REVOGADA) |
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- Dispõe sobre a remessa de documentos necessários à instrução dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, à prestação de contas anual do governador e à fiscalização a cargo do Tribunal de Contas, em cumprimento às normas constitucionais e às estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no âmbito da administração púlbica estadual, e dá outras providências.
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