RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2.780, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996

 Dispõe sobre a sistemática de pagamentos das obrigações liquidadas dos órgãos e entidades do Poder executivo, processados através do SIAFI/MG.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, no uso de atribuições que lhes confere o artigo 93, § 1º inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o artigo 5º do Decreto nº 35.304, de 31 de dezembro de 1993, e considerando a necessidade de se aperfeiçoarem os procedimentos atinentes ao pagamento de obrigações liquidadas exigíveis do Estado no âmbito do Poder Executivo.

RESOLVEM:

Art. 1º - As Obrigações Liquidadas a Pagar dos Grupos Origem dos Recursos 30.1 (Outros Custeios/Tesouro – Recursos Ordinários) 40.1 (Investimentos/Tesouro – Recursos Ordinários) 39.1 e 49.1 (IEF – Taxa Florestal / SERMHE – Recursos Minerais, Hídricos), 31.1 e 41.1 (FAPEMIG), registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais – SIAFI/MG, serão por esse Sistema Organizados, diariamente, por ordem de prioridade, segundo as datas de pagamento previstas e a data e hora de registro dos respectivos documentos de liquidação.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo se aplica ao Grupo de Origem de Recursos "Restos a Pagar/95" (Recursos Ordinários – Tesouro), sem prejuízo da execução financeira do presente exercício.

Art. 2º- Quando houver saldo de liberação escritural nas contas dos Grupos referidos no artigo anterior, o SIAFI/MG permitirá a emissão das ordens de pagamentos, mantida a ordem de prioridade fixada de acordo com os critérios estabelecidos no artigo anterior.

Parágrafo Único – Não será permitido o cancelamento dos documentos de liquidação incluídos no esquema de prioridade de que trata esta Resolução, sem autorização da Superintendência Central do Tesouro da Secretaria de Estado da Fazenda – SCT/SEF.

Art. 3º - A ordem de prioridade estabelecida pelo SIAFI/MG pode ser alterada pela SCT/SEF, nos casos previstos pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JPOF, ou por solicitação das unidades executoras, devidamente justificada, dirigida à SCT/SEF, e após autorização da JPOF.

Art. 4º - A SCT-SEF e a Superintendência Central de Contadoria Geral da Secretaria de Estado da fazenda – SCCG/SEF baixarão as instruções complementares julgadas necessárias para a operacionalização desta Resolução Conjunta e para a orientação das unidades executoras.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as instruções em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 1996.

JOÃO HERALDO LIMA
Secretario de Estado da Fazenda

WALFRIDO SILVINO DOS MARES GUIA NETO
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral