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SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTADORIA GERAL

PORTARIA SCCG N.º 617, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Disciplina procedimentos a serem observados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual relacionados ao cadastramento do Responsável Técnico junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG.

A Diretora da Superintendência Central de Contadoria Geral, no uso de suas atribuições, observando a competência que lhe confere o disposto no inciso III do artigo 3º do Decreto nº 39.601, de 19 de maio de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º - Em cumprimento às disposições contidas no Decreto nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002, os dirigentes máximos dos Órgãos e Entidades deverão indicar, quantos forem necessários, os Responsáveis Técnicos pelas rotinas operacionais e de controle do SIAFI, ao nível de Unidades Executoras.

Parágrafo único - Para o cumprimento do caput deste artigo, deverão ser preenchidos os campos da Tabela "Responsável Técnico", por meio do Subsistema "Tabela", Módulo "Operacional", a saber:

- Nome
- Matrícula (MASP)
- CPF
- Ordem de Serviço Nº
- Data

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2002.

MARIA DA CONCEIÇÃO BARROS REZENDE
Diretora da Superintendência Central de Contadoria Geral

Decisão Normativa TCEMG


Decreto Federal


Emenda complementar Federal


Emenda complementar Federal


IN TCEMG




Lei Complementar Estadual


medida Provisoria


Portaria Conjunta STN

Governo

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