Decreto

		48.934 de 01/11/24	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2024 para os órgãos e as entidades da Administração Pública. (IOF)
		48.914 de 11/10/24	Altera o Decreto nº 48.886, de 28 de agosto de 2024, que dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado em decorrência de sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do inciso V do § 1º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017. (IOF)
		48.838 de 05/06/24	Dispõe sobre a autorização para realização de leilões de pagamento para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas. (IOF)
		48.720 de 11/11/23	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2023 para os órgãos e as entidades da Administração Pública. (IOF)
		48.680 de 30/08/23	Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda. (IOF)
		48.574 de 17/02/23	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2023 e dá outras providências. (IOF)
		48.540 de 15/12/22	Autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda a celebrarcom a União contrato de refinanciamento de dív idas, nos termos do art. 9º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017. (IOF)
		48.539 de 05/12/22	Altera o Anexo do Decreto nº 48.531, de 11 de novembro de 2022, que dispõe sobree o encerramento do exercício financeiro de 2022 para os órgãos e as entidades da Administração Pública. (IOF)
		48.531 de 11/11/22	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022 para os órgãos e as entidades da Administração Pública.(IOF)
		48.328 de 29/12/21	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2022 e dá outras providências. (IOF)
		48.303 de 19/11/21	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2021 para os órgãos e as entidades da Administração Pública.(IOF)
		48.279 de 01/10/21	Delega competência aos Secretários de Estado para a prática dos atos que menciona e dá outras providências.(IOF)
		48.275 de 24/09/21	Prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no âmbito de todo o território do Estado.(IOF)
		48.205 de 15/06/21	Prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no âmbito de todo o território do Estado.(IOF)
		48.138 de 17/02/21	Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Poder Executivo.(IOF)
		48.132 de 29/01/21	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2021 e dá outras providências.(IOF)
		48.102 de 29/12/20	Prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no âmbito de todo o território do Estado.(IOF)
		48.080 de 11/11/20	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2020 para os órgãos e as entidades da Administração Pública.(IOF)
		48.044 de 22/09/20	Dispõe sobre a transição das rotinas operacionais do Fundo Financeiro de Previdência – Funfip para o Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais – FFP-MG, em razão do disposto na Lei Complementar nº 156, de 22 de setembro de 2020.(IOF)
		47.908 de 02/04/20	Dispõe sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública direta, de fundações e de autarquias do Estado com crédito tributário relativo ao ICMS, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências. (IOF)
		47.904 de 31/03/20	Dispõe sobre o Plano de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo, atualiza o Anexo do Decreto nº 47.865, de 14 de fevereiro de 2020 e dá outras providências. REVOGADO pelo Decreto 48.132, de 29/01/2021. (IOF)
		47.865 de 14/02/20	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2020 e dá outras providências.(IOF)
		47.794 de 19/12/19	Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda.(IOF)
		47.755 de 14/11/19	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2019 para os órgãos e as entidades da administração pública estadual.(IOF)
		47.754 de 14/11/19	Estabelece regras para a reavaliação geral dos materiais permanentes dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo no exercício de 2019 e altera o Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009.(IOF)
		47.622 de 15/03/19	Dispõe sobre o desfazimento de materiais e a baixa patrimonial no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.(IOF)
		47.615 de 07/02/19	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2019 e dá outras providências. (IOF)
		47.521 de 31/10/18	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2018 para os órgãos e as entidades da administraçãopública estadual.(IOF)
		47.511 de 11/10/18	Dispõe sobre a data-limite para empenho das despesas de custeio e de capital no âmbito do Poder Executivo, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2018.(IOF)
		47.475 de 23/08/18	Institui o Comitê de Acompanhamento de Folha de Pessoal.(IOF)
		47.371 de 09/02/18	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2018 e dá outras providências.(IOF)
		47.348 de 24/01/18	Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda Revogado pelo Decreto 47.794 de 19/12/2019 (IOF).
		47.296 de 27/11/17	Institui o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro e dá outras providências
		47.295 de 27/11/17	Altera o Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, que regulamenta a gestão de material, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.(IOF)
		47.292 de 24/11/17	Altera o Decreto nº 47.282, de 27 de outubro de 2017, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017 para os órgãos e as entidades da administração pública estadual. (IOF)
		47.282 de 27/10/17	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017 para os órgãos e as entidades da administração pública estadual. Alterado pelo Decreto 47.292 de 24/11/17 ( IOF)
		196 de 03/05/17	Institui grupo de trabalho com o objetivo de propor medidas necessárias à implementação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado. ( IOF)
		47.147 de 27/01/17	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2017 e dá outras providências. ( IOF)
		47.113 de 20/12/16	Altera o Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo e dá outras providências. ( IOF)
		47.101 de 05/12/16	Decreta situação de calamidade financeira no âmbito do Estado. ( IOF)
		47.064 de 20/10/16	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016 para os órgãos e as entidades da administração pública estadual. ( IOF)
		47.045 de 14/09/16	Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. ( IOF)
		NE 474 de 06/09/16	Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias. ( IOF)
		47.036 de 26/08/16	Altera o Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo e dá outras providências. ( IOF)
		47.006 de 08/06/16	Altera o Decreto nº 46.949, de 17 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2016 e dá outras providências. ( IOF)
		46.949 de 17/02/16	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2016 e dá outras providências. ( IOF) ( Alterado pelo Decreto nº 47.006/16)
		46.884 de 09/11/15	Altera o Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG. ( IOF)
		46.883 de 05/11/15	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2015 para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências. ( IOF)
		46.848 de 29/09/15	Dispõe sobre a instituição de fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos judiciais e administrativos transferida ao Tesouro Estadual, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015. ( IOF)
		46.836 de 22/09/15	Altera o Decreto nº 39.874, de 3 de setembro de 1998, que dispõe sobre as atividades de administração financeira do Estado e dá outras providências. ( IOF)
		46.804 de 21/07/15	Dispõe sobre as Instâncias Centrais de Governança do Governo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.(CPGE - COF - CCEE) ( IOF)
		46.765 de 26/05/15	Institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no Governo do Estado de Minas Gerais e cria o Comitê de Gestão Estratégica e o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual. (Revoga os Decretos nº 43.666 e 44.998). ( IOF)
		46.751 de 08/05/15	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2015 e dá outras providências. ( IOF)
		46.739 de 10/04/15	Dispõe sobre a prestação de informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual para a defesa do Estado em juízo e dá outras providências. ( IOF)
		46.649 de 19/11/14	Altera o Decreto nº 39.874, de 3 de setembro de 1998, que dispõe sobre as atividades de administração financeira do Estado e dá outras providências. ( IOF)
		46.639 de 30/10/14	Dispõe sobre as competências e atribuições do Comitê de Governança Corporativa e dá outras providências. ( IOF)
		46.638 de 29/10/14	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2014 para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual. ( IOF)
		46.633 de 27/10/14	Consolida os procedimentos e normas relativos à promoção da qualidade e produtividade do gasto no âmbito do Poder Executivo. ( IOF)
		46.631 de 24/10/14	Institui a Comissão de Transição prevista no art. 257 da Constituição do Estado e regulada pela Lei nº 19.434, de 11 de janeiro de 2011, e dá outras providências. ( IOF)
		46.552 de 30/06/14	Regulamenta o funcionamento do Centro de Serviços Compartilhados - CSC.
		46.525 de 03/06/14	Dispõe sobre a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais – PREVCOM-MG, aprova seu estatuto e dá outras providências. ( IOF)
		NE 163 de 16/04/14	Dispõe sobre o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo durante a realização da Copa do Mundo FIFA 2014.
		46.467 de 28/03/14	Dispõe sobre a gestão de imóveis patrimoniais no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.
		46.443 de 14/02/14	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2014 e dá outras providências.
		46.422 de 17/01/14	Dispõe sobre a movimentação dos Recursos do Fundo Estadual de Saúde – FES –, para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, para financiamento das ações e serviços públicos de saúde. *Republicado em virtude de incorreções verificadas no original encaminhado à SECCRI-ATL (IOF de 29/01/2014).
		NE 24 de 17/01/14	Dispõe sobre a transposição e a transferência de créditos das dotações orçamentárias que especifica (SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE; SECRETARIAS DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES, DE DEFESA SOCIAL E DE GOVERNO).
		NE 23 de 17/01/14	Dispõe sobre a transposição e a transferência de créditos das dotações orçamentárias que especifica (ITER; SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO; SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA).
		NE 22 de 17/01/14	Dispõe sobre a transposição e a transferência de créditos das dotações orçamentárias que especifica (CETEC, INSTITUTO DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA).
		NE 21 de 17/01/14	Dispõe sobre a transposição e a transferência de créditos das dotações orçamentárias que especifica (ADEMG, SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES).
		NE 20 de 17/01/14	Dispõe sobre a transposição e a transferência de créditos das dotações orçamentárias que especifica (SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL).
		NE 19 de 17/01/14	Dispõe sobre a transposição e a transferência de créditos das dotações orçamentárias que especifica (SECRETARIA – GERAL, SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES).
		NE 18 de 17/01/14	Dispõe sobre a transposição e a transferência de créditos das dotações orçamentárias que especifica (DETEL, RURAL MINAS, SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA).
		NE 17 de 17/01/14	Dispõe sobre a transposição e a transferência de créditos das dotações orçamentárias que especifica (FUNPEMG, FUNFIP).
		46.345 de 14/11/13	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2013 para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
		46.304 de 28/08/13	Dispõe sobre a Descentralização de Crédito Orçamentário entre os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo.
		46.319 de 26/09/13	Dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências.
		46.289 de 31/07/13	Dispõe sobre o controle do gasto público.(IOF)
		46.185 de 15/03/13	Institui o Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.
		46.149 de 15/02/13	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2013 e dá outras providências. ( PDF)
		46.091 de 23/11/12	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2012, para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
		46.015 de 02/08/12	Altera o Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011, que regulamenta o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores.
		46.001 de 04/07/12	Aprova o plano estadual de parcerias público-privadas, para os anos de 2011 e 2012, com as alterações introduzidas pela deliberação nº 1/2012 do conselho gestor de parcerias público-privadas.
		45.969 de 24/05/12	Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.
		45.906 de 07/02/12	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2012 e dá outras providências.
		45.902 de 27/01/12	Dispõe sobre O Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF -, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP. (Certificado de Registro Cadastral – CRC).
		45.875 de 30/12/12	Aprova o plano estadual de parcerias público-privadas para os anos de 2011 e 2012.
		45.782 de 28/11/11	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2011, para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
		45.780 de 24/11/11	Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda.
		45.723 de 09/09/11	Define os procedimentos administrativos necessários à cessão de direitos creditórios do Estado de Minas Gerais a que se refere o inciso II do art. 1º da Lei nº 19.266, de 17 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
		45.618 de 09/06/11	Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária ao servidor dos Órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências. (REVOGADO pelo Decreto 47.045/16)
		45.583 de 08/04/11	Estabelece procedimentos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual para a manutenção e o restabelecimento da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa.
		45.564 de 22/03/11	Regulamenta o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de Precatórios Judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de Agosto de 2003, e dá outras providências.
		45.563 de 21/03/11	Revoga os arts. 20, 21 e 22 do Decreto nº 45.540, de 28 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2011 e dá outras providências.
		45.561 de 17/03/11	Regulamenta a cobrança de valores devidos ao Estado em processos judiciais, de que tratam os arts. 25 e 30 da lei nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003, e o disposto no art. 2º da lei nº 19.405, de 30 de dezembro de 2010.
		S/ nº de 11/03/11	Procede à transposição da dotação orçamentária de entidade e órgão indicados no Anexo deste Decreto.
		S/ nº de 21/02/11	Procede à transposição das dotações orçamentárias de órgãos indicados no Anexo deste Decreto.
		S/ nº de 10/02/11	Procede à transposição das dotações orçamentárias de órgãos indicados no Anexo deste Decreto.
		S/ nº de 02/02/11	Procede à transposição das dotações orçamentárias de órgãos indicados no Anexo deste Decreto.
		45.540 de 28/01/11	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2011 e dá outras providências.
		S/ nº de 26/01/11	Procede à transposição das dotações orçamentárias de órgãos indicados no Anexo deste Decreto.
		45.497 de 19/11/10	Altera o Decreto nº 45.493, de 12 de novembro de 2010, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2010, para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
		45.493 de 12/11/10	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2010, para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
		45.404 de 21/06/10	Aprova a inclusão, no plano estadual de parcerias público-privadas, do projeto de parceria público-privada para modernização e operação do estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão.
		45.386 de 09/04/10	Autoriza o ordenamento das despesas com publicações no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, de que trata a Lei nº 10.468, de 5 de Abril de 1991. REVOGADO
		45.382 de 31/05/10	Dispõe sobre o cancelamento de saldos de empenho inscritos em Restos a Pagar Não Processados e dá outras providências.
		45.344 de 09/04/10	Dispõe sobre o cancelamento de saldos de empenho inscritos em Restos a Pagar Não Processados e dá outras providências. REVOGADO pelo Decreto 45.382/10.
		45.340 de 29/03/10	Estabelece procedimentos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública do Poder Executivo para a manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa. REVOGADO pelo Decreto 45.583/11.
		45.317 de 05/03/10	Dispõe sobre a instituição do regime especial de pagamento de precatórios a que se refere ao art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de que trata a Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, e dá outras providências
		45.302 de 04/02/10	Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2010 e dá outras providências.
		45.249 de 18/12/09	Altera o Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo e dá outras providências.
		45.242 de 11/12/09	Regulamenta a gestão de material, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo. Alterado pelo Decreto 47.295 de 27/11/2017
		45.214 de 18/11/09	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2009, para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
		45.023 de 26/01/09	Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2009 e dá outras providências.
		45.018 de 20/01/09	Dispõe sobre a utilização e gestão do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD-MG do Poder Executivo Estadual.
		45.002 de 08/01/09	Altera o Decreto Nº. 44.948, de 14 de Novembro de 2008, que dispõe sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2008, para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
		44.948 de 14/11/08	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2008, para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
		44.929 de 30/10/08	Dispõe sobre a organização do plano estadual de parcerias público-privadas, e dá outra providência.
		44.716 de 08/02/08	Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2008 e dá outras providências.
		44.702 de 09/01/08	Acrescenta Dispositivo ao Decreto Nº 44.653, de 8 de Novembro de 2007, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2007, para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
		44.694 de 28/12/07	Instutui o Cadastro Informativode Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG.
		44.653de 08/11/07	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2007, para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
		44.565 de 03/07/07	Institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.
		44.448 de 26/01/07	Dispõe sobre a viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. REVOGADO
		44.438 de 15/01/07	Altera a data estabelecida para o registro dos ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício financeiro de 2006, e as datas estabelecidas para a apuração dos relatórios da Lei De Responsabilidade Fiscal.
		44.404 de 07/11/06	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2006, para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
		44.364 de 26/07/06	Altera o Decreto nº 44.180, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos da Administração Pública Direta, empresas estatais dependentes,autarquias, fundações públicas e fundos estaduais, integrantes da Administração Pública Indireta no âmbito do Poder Executivo.
		44.224 de 02/02/06	Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2006 e dá outras providências.
		44.142 de 27/10/05	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2005, para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
		44.094 de 29/08/05	Altera os Decretos n.º 43.672, de 4de dezembro de 2003, nº. 43.674, de 04 de dezembro de 2003 e nº 43.952,de 20 de janeiro de 2005.
		43.902 de 26/10/04	Dispõe Sobre o encerramento do exercício financeiro de 2004, para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
		43.702 de 16/12/03	Instala o conselho gestor de parcerias público privadas - CGPPP e dá outras providências..
		43.635 de 20/10/03	Dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos. REVOGADO - TEXTO ATUALIZADO
		43.600 de 19/09/03	Estabelece prazos e procedimentos a serem adotados para a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal.
		43.440 de 17/07/03	Determina o levantamento de débitos e créditos entre Entidades da Administração Indireta e o Estado de Minas Gerais.
		43.349 de 30/05/03	Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 43.080, de 13 de Dezembro de 2002, e dá outras providências.
		43.243 de 31/03/03	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003.
		43.229 de 27/03/03	Dispõe sobre o cancelamento de saldos de empenho inscritos em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.
		43.033 de 18/11/02	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2002, para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
		42.419 de 13/03/02	Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias e dá outras providências. REVOGADO pelo Dec. 46.304 de 28/08/13.
		42.251 de 09/01/02	Institui o Responsável Técnico para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI- MG.
		42.127 de 30/11/01	Altera o Decreto nº 35.304, de 30 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a implantação e utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais - SIAFI-MG.
		42.061 de 30/10/01	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2001 para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
		41.515 de 29/12/00	Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. REVOGADO pelo Decreto 44.448/07.
		41.369 de 20/11/00	Acrescenta dispositivos ao artigo 15 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão de atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo e dá outras providências.
		41.312 de 19/10/00	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2000 para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
		41.306 de 13/10/00	Fica criada Comissão Especial para os fins que menciona.
		41.057 de 22/05/00	Revoga disposição do Decreto nº 41.002, de 13 de abril de 2000.
		41.002 de 18/04/00	Estabelece diretrizes e normas para a solicitação de créditos suplementares e dá outras providências. REVOGADO pelo Decreto 42.419/02.
		40.880 de 20/01/00	Impõe aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual a obrigatoriedade de pôr à disposição dos cidadãos, via Internet e outros meios, dados referentes à execução orçamentária e ao desenvolvimento das ações de sua competência.
		40.879 de 20/01/00	Dispõe sobre procedimentos de controle orçamentário e financeiro, e dá outras providências. Deliberação JPOF n.13-00.
		40.498 de 27/07/99	Altera o Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão de atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo e dá outras providências.
		40.475 de 15/07/99	Veda a celebração de contrato para prestação de serviços de terceiros e dá outras providências. REVOGADO pelo Decreto 44.094/05.
		40.427 de 21/06/99	Dispõe sobre pagamento de despesas do Estado através do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI/MG.
		40.287 de 01/03/99	Exclui a Loteria do Estado de Minas Gerais do Decreto nº 39.874, de 03 de setembro de 1998. REVOGADO pelo Decreto 44.364/06.
		39.903 de 17/09/98	Altera dispositivo do Decreto n.º 39.874, de 3 de setembro de 1.998, que dispõe sobre as atividades de administração financeira do Estado.
		39.874 de 03/09/98	Dispõe sobre as atividades de administração financeira do Estado e dá outras providências.
		39.601 de 19/05/98	Dispõe sobre a gestão do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais – SIAFI/MG, e dá outras providências.
		39.383 de 13/01/98	Estabelece normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa – QDD, solicitação de créditos adicionais e dá outras providências. REVOGADO pelo Decreto 42.419/02.
		38.734 de 07/04/97	Regulamenta dispositivos da Lei n.º 12.278, de 29 de julho de 1996.
		37.924 de 16/05/96	Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo e dá outras providências. (Atualizado até o Decreto nº 47.036/16)
		36.989 de 23/06/95	Regulamenta o artigo 4º da lei nº 10.473, de 5 de junho de 1991.
		36.603 de 29/12/94	Estabelece a descrição e a competência das unidades administrativas da Secretaria de Estado da Fazenda, que menciona reestruturadas na Lei n.º 11.050, de 19 de janeiro de 1993 e Lei n.º 11.406, de 28 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
		35.821 de 08/08/94	Dispõe sobre a concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. REVOGADO pelo Decreto 44.448/07.
		35.541 de 25/04/94	Estabelece critérios para cumprimento da medida provisória nº 457, de 29.03.94, relativos aos procedimentos licitatórios e contratos.
		35.305 de 30/12/93	Dispõe sobre a adequação da execução orçamentária, financeira e contábil ao SIAFI/MG.
		35.304 de 30/12/93	Dispõe sobre a implantação e utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais -SIAFI/MG.

Subsecretaria do Tesouro Estadual - STE
Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG
sccgatri@fazenda.mg.gov.br

Decisão Normativa TCEMG


Decreto Federal


Emenda complementar Federal


Emenda complementar Federal


IN TCEMG




Lei Complementar Estadual


medida Provisoria


Portaria Conjunta STN

Governo

Decreto