Acórdãos por Matéria

Título - SIMPLES NACIONAL

Subtítulo - EXCLUSÃO

Tópico - PROCEDIMENTO FISCAL REGULAR

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.624/24/1ª	S	24/04/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.641/24/1ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.674/24/1ª	S	15/05/2024	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.648/24/1ª	S	12/06/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.693/24/1ª	S	03/07/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.723/24/1ª	S	30/08/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.689/24/1ª	S	04/09/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.829/24/1ª	O	25/10/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.835/24/1ª	O	25/10/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.823/24/1ª	S	01/11/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.836/24/1ª	S	13/11/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.834/24/1ª	S	22/11/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.839/24/1ª	S	27/11/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
24.851/24/1ª	S	27/11/2024	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.857/24/1ª	O	06/12/2024	Pedido de Retificação provido. Decisão unânime.
24.874/24/1ª	S	11/12/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.881/24/1ª	S	18/12/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.870/24/1ª	S	20/12/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
24.885/24/1ª	O	20/12/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.618/24/2ª	S	01/03/2024	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.649/24/2ª	S	08/03/2024	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.648/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.672/24/2ª	S	15/05/2024	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.709/24/2ª	S	12/06/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.700/24/2ª	S	19/06/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.			5.893/24/CE	SIM
23.730/24/2ª	S	10/07/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.	23.783/24/2ª	SIM
23.729/24/2ª	S	10/07/2024	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.737/24/2ª	S	31/07/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.763/24/2ª	S	04/09/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.777/24/2ª	S	18/09/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.749/24/2ª	S	04/10/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.769/24/2ª	S	25/10/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.800/24/2ª	O	30/10/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.797/24/2ª	O	01/11/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.814/24/2ª	S	13/11/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.817/24/2ª	S	22/11/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.818/24/2ª	S	11/12/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.834/24/2ª	S	11/12/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.830/24/2ª	S	11/12/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.836/24/2ª	S	11/12/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.835/24/2ª	S	13/12/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.829/24/3ª	S	13/03/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.814/24/3ª	S	17/04/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.860/24/3ª	S	24/04/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.	24.995/24/3ª	SIM
24.862/24/3ª	S	03/05/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.852/24/3ª	S	03/05/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.914/24/3ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.848/24/3ª	S	15/05/2024	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.969/24/3ª	S	26/06/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.970/24/3ª	S	10/07/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.992/24/3ª	S	07/08/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.997/24/3ª	S	21/08/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.026/24/3ª	S	30/08/2024	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.019/24/3ª	S	04/09/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.034/24/3ª	S	18/09/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.041/24/3ª	S	04/10/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.063/24/3ª	S	30/10/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.058/24/3ª	S	30/10/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.059/24/3ª	S	30/10/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.050/24/3ª	S	06/11/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.062/24/3ª	S	22/11/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.069/24/3ª	S	22/11/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.061/24/3ª	S	29/11/2024	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.088/24/3ª	O	04/12/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.086/24/3ª	S	04/12/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.079/24/3ª	S	04/12/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.073/24/3ª	S	11/12/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.083/24/3ª	S	11/12/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.091/24/3ª	S	13/12/2024	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.117/24/3ª	S	18/12/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.125/24/3ª	S	20/12/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
5.893/24/CE	S	04/12/2024	Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
24.304/23/1ª	S	15/03/2023	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
24.393/23/1ª	S	31/03/2023	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.419/23/1ª	S	05/05/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.403/23/1ª	S	17/05/2023	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.448/23/1ª	O	02/06/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.449/23/1ª	S	12/07/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.468/23/1ª	S	09/08/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.463/23/1ª	S	30/08/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.435/23/1ª	S	01/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.490/23/1ª	S	20/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.471/23/1ª	S	27/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.	24.572/23/1ª	SIM
24.474/23/1ª	S	06/10/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.536/23/1ª	O	18/10/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.			5.765/23/CE	NÃO
24.537/23/1ª	O	18/10/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.			5.766/23/CE	NÃO
24.489/23/1ª	S	27/10/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.498/23/1ª	S	17/11/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.545/23/1ª	S	22/11/2023	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
24.560/23/1ª	S	29/11/2023	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.519/23/1ª	S	13/12/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.598/23/1ª	S	22/12/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.580/23/1ª	S	26/12/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.581/23/1ª	S	26/12/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.582/23/1ª	S	26/12/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.583/23/1ª	S	26/12/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.584/23/1ª	S	26/12/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.579/23/1ª	S	26/12/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.338/23/2ª	O	24/02/2023	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.392/23/2ª	S	19/04/2023	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.475/23/2ª	S	05/07/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.490/23/2ª	S	12/07/2023	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
23.482/23/2ª	S	12/07/2023	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
23.484/23/2ª	S	12/07/2023	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
23.486/23/2ª	S	12/07/2023	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
23.478/23/2ª	S	12/07/2023	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
23.488/23/2ª	S	12/07/2023	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
23.504/23/2ª	S	26/07/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.505/23/2ª	S	28/07/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.535/23/2ª	S	30/08/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.539/23/2ª	S	01/09/2023	Pedido de Retificação provido. Decisão unânime.
23.527/23/2ª	S	01/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.533/23/2ª	S	01/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.564/23/2ª	S	15/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.556/23/2ª	S	27/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.562/23/2ª	S	27/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.557/23/2ª	S	29/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.591/23/2ª	S	08/11/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.585/23/2ª	S	29/11/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão pelo voto de qualidade.
23.595/23/2ª	S	01/12/2023	Pedido de Retificação provido. Decisão unânime.
23.614/23/2ª	S	22/12/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.605/23/2ª	S	22/12/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.615/23/2ª	S	10/01/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.495/23/3ª	S	29/03/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.528/23/3ª	S	28/04/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.544/23/3ª	O	03/05/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.552/23/3ª	S	02/06/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões por voto de qualidade.			5.723/23/CE	NÃO
24.577/23/3ª	S	21/06/2023	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.565/23/3ª	S	28/06/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.608/23/3ª	S	05/07/2023	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.625/23/3ª	O	09/08/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.617/23/3ª	S	01/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.645/23/3ª	S	13/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.673/23/3ª	S	29/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.661/23/3ª	S	06/10/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.684/23/3ª	O	11/10/2023	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.672/23/3ª	S	20/10/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.702/23/3ª	O	27/10/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.697/23/3ª	S	08/11/2023	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.688/23/3ª	S	10/11/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.712/23/3ª	O	22/11/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.			5.781/24/CE	NÃO
24.719/23/3ª	S	13/12/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
5.723/23/CE	S	15/09/2023	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.978/22/1ª	S	09/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.001/22/1ª	S	16/03/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.002/22/1ª	S	16/03/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.003/22/1ª	S	16/03/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.004/22/1ª	S	16/03/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.005/22/1ª	S	16/03/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.006/22/1ª	S	16/03/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.007/22/1ª	S	16/03/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.016/22/1ª	S	08/04/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.993/22/1ª	S	08/04/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.063/22/1ª	S	27/04/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.057/22/1ª	S	04/05/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.112/22/1ª	S	25/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.116/22/1ª	S	24/06/2022	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
24.142/22/1ª	S	06/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.117/22/1ª	S	20/07/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.161/22/1ª	S	16/09/2022	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.163/22/1ª	S	16/09/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.189/22/1ª	S	16/09/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.196/22/1ª	S	05/10/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.185/22/1ª	S	19/10/2022	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.223/22/1ª	S	18/11/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.216/22/1ª	S	18/11/2022	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
24.240/22/1ª	S	23/11/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.232/22/1ª	S	23/11/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.271/22/1ª	S	02/12/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.237/22/1ª	S	02/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.238/22/1ª	S	02/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.256/22/1ª	S	02/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.258/22/1ª	S	02/12/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.252/22/1ª	S	02/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.288/22/1ª	S	16/12/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.282/22/1ª	S	16/12/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.239/22/1ª	S	22/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.257/22/1ª	S	23/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.062/22/2ª	S	01/04/2022	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.106/22/2ª	S	06/04/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.117/22/2ª	S	13/04/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.096/22/2ª	S	20/04/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.097/22/2ª	S	20/04/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.124/22/2ª	S	27/04/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.108/22/2ª	S	29/04/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.105/22/2ª	S	04/05/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.122/22/2ª	S	06/05/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.129/22/2ª	S	06/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.194/22/2ª	S	03/08/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.195/22/2ª	S	24/08/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.216/22/2ª	S	24/08/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.241/22/2ª	S	30/09/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.247/22/2ª	S	05/10/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.255/22/2ª	S	14/10/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.260/22/2ª	S	04/11/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.307/22/2ª	S	14/12/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.325/22/2ª	S	16/12/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.324/22/2ª	S	21/12/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.099/22/3ª	S	20/04/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.263/22/3ª	S	15/06/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.265/22/3ª	O	29/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.267/22/3ª	S	29/06/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.245/22/3ª	S	06/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.	24.259/22/1ª	SIM
24.272/22/3ª	S	15/07/2022	Pedido de Retificação provido. Decisão unânime.
24.259/22/3ª	S	20/07/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.257/22/3ª	S	05/08/2022	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
24.103/22/3ª	S	24/08/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões por voto de qualidade.			5.655/22/CE	NÃO
24.285/22/3ª	S	26/08/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.332/22/3ª	O	05/10/2022	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.			5.673/23/CE	NÃO
24.334/22/3ª	S	05/10/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.329/22/3ª	S	14/10/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.330/22/3ª	S	19/10/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.344/22/3ª	S	28/10/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.369/22/3ª	S	28/10/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.367/22/3ª	S	30/11/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.386/22/3ª	S	07/12/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.391/22/3ª	S	14/12/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.403/22/3ª	S	22/12/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.421/22/3ª	S	22/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.418/22/3ª	S	23/12/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.416/22/3ª	S	26/12/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.429/22/3ª	S	28/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
5.594/22/CE	S	20/07/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.655/22/CE	S	11/11/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
23.706/21/1ª	S	10/03/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.681/21/1ª	S	10/03/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.696/21/1ª	S	12/03/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.714/21/1ª	S	31/03/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.735/21/1ª	S	02/06/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.748/21/1ª	S	11/06/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.770/21/1ª	S	02/07/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.750/21/1ª	S	02/07/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.779/21/1ª	O	07/07/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.			5.498/21/CE	NÃO
23.733/21/1ª	S	07/07/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.780/21/1ª	S	09/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.753/21/1ª	S	09/07/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.786/21/1ª	O	14/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.781/21/1ª	S	21/07/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.769/21/1ª	S	21/07/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.788/21/1ª	S	06/08/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.802/21/1ª	S	20/08/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.834/21/1ª	S	01/09/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.829/21/1ª	S	01/09/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.842/21/1ª	S	15/09/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.864/21/1ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.821/21/1ª	S	01/10/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.869/21/1ª	S	06/10/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.813/21/1ª	S	08/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.879/21/1ª	S	15/10/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.850/21/1ª	S	22/10/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.851/21/1ª	S	22/10/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.894/21/1ª	S	05/11/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.919/21/1ª	S	17/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.925/21/1ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.940/21/1ª	S	01/12/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.927/21/1ª	S	01/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.938/21/1ª	S	15/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.901/21/1ª	S	16/12/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.	24.058/22/1ª	SIM
23.976/21/1ª	S	28/12/2021	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.522/21/2ª	S	26/02/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.562/21/2ª	S	19/03/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.585/21/2ª	S	31/03/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.565/21/2ª	S	07/04/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.566/21/2ª	S	07/04/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.583/21/2ª	S	07/04/2021	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.586/21/2ª	S	14/04/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.590/21/2ª	S	07/05/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.614/21/2ª	S	09/06/2021	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.595/21/2ª	S	09/06/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.604/21/2ª	S	16/06/2021	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.627/21/2ª	S	23/06/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.727/21/2ª	S	11/08/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.764/21/2ª	S	03/09/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.765/21/2ª	S	03/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.730/21/2ª	S	03/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.926/21/2ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.779/21/2ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.941/21/2ª	S	06/10/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.963/21/2ª	S	20/10/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.000/21/2ª	O	17/11/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.981/21/2ª	S	17/11/2021	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.002/21/2ª	S	17/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.030/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.048/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.662/21/3ª	S	10/03/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.646/21/3ª	S	10/03/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.675/21/3ª	S	28/04/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.			5.431/21/CE	NÃO
23.749/21/3ª	S	18/06/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.732/21/3ª	S	18/06/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.738/21/3ª	S	02/07/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.742/21/3ª	S	02/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.748/21/3ª	S	16/07/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.797/21/3ª	S	11/08/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.			5.515/21/CE	SIM
23.796/21/3ª	S	20/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões por voto de qualidade.			5.594/22/CE	NÃO
23.795/21/3ª	S	20/08/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.836/21/3ª	S	25/08/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.848/21/3ª	O	27/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.878/21/3ª	S	10/09/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.869/21/3ª	S	10/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.881/21/3ª	S	10/09/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.899/21/3ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.890/21/3ª	S	24/09/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.915/21/3ª	S	08/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.877/21/3ª	S	15/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.874/21/3ª	S	15/10/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.900/21/3ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.975/21/3ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.978/21/3ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.959/21/3ª	S	09/12/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.984/21/3ª	S	16/12/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.027/21/3ª	S	27/12/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.035/21/3ª	S	27/12/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.017/21/3ª	S	27/12/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
5.396/21/CE	O	07/04/2021	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.431/21/CE	S	16/07/2021	Recursos de Revisão conhecidos e não providos à unanimidade.
5.515/21/CE	S	05/11/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
23.511/20/1ª	S	07/05/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.512/20/1ª	S	07/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.515/20/1ª	S	07/05/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.528/20/1ª	S	07/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.519/20/1ª	S	07/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.522/20/1ª	S	12/05/2020	Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.539/20/1ª	S	29/10/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.573/20/1ª	S	06/11/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.603/20/1ª	S	02/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.674/20/1ª	O	29/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.667/20/1ª	S	29/12/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.664/20/1ª	S	29/12/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.615/20/1ª	S	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.386/20/2ª	S	11/05/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.365/20/2ª	S	11/05/2020	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.380/20/2ª	S	11/05/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.359/20/2ª	S	11/05/2020	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.387/20/2ª	S	12/05/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.390/20/2ª	S	12/05/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.407/20/2ª	S	09/10/2020	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.430/20/2ª	S	13/11/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.433/20/2ª	S	13/11/2020	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.434/20/2ª	S	13/11/2020	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.466/20/2ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.461/20/2ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.440/20/2ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.465/20/2ª	S	11/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.505/20/2ª	S	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
22.507/20/2ª	S	29/12/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.493/20/3ª	S	04/03/2020	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.511/20/3ª	S	11/03/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.505/20/3ª	S	18/03/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.516/20/3ª	S	07/05/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.523/20/3ª	S	09/10/2020	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.541/20/3ª	S	16/10/2020	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.557/20/3ª	S	06/11/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.540/20/3ª	S	06/11/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.563/20/3ª	S	06/11/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.556/20/3ª	O	13/11/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.587/20/3ª	S	25/11/2020	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.604/20/3ª	S	27/11/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.620/20/3ª	O	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.			5.396/21/CE	NÃO
23.623/20/3ª	S	29/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.197/19/1ª	S	20/02/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.189/19/1ª	S	20/02/2019	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.252/19/1ª	S	17/04/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.262/19/1ª	S	30/04/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.266/19/1ª	S	10/05/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.268/19/1ª	S	22/05/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.287/19/1ª	S	24/05/2019	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.270/19/1ª	S	05/06/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.296/19/1ª	S	07/06/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.307/19/1ª	O	19/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.309/19/1ª	S	19/06/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.310/19/1ª	S	26/06/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.311/19/1ª	S	28/06/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.319/19/1ª	S	19/07/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.330/19/1ª	S	07/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.314/19/1ª	S	28/08/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.316/19/1ª	S	28/08/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões por maioria de votos.
23.344/19/1ª	S	28/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.331/19/1ª	S	28/08/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.329/19/1ª	S	28/08/2019	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
23.385/19/1ª	S	06/09/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.395/19/1ª	O	27/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.420/19/1ª	S	06/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.405/19/1ª	S	06/11/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.423/19/1ª	S	13/11/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.454/19/1ª	S	06/12/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.472/19/1ª	S	11/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.470/19/1ª	S	13/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.448/19/1ª	S	18/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões por maioria de votos.
23.463/19/1ª	S	18/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.	23.536/20/1ª	SIM
22.003/19/2ª	O	13/02/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.			5.191/19/CE	NÃO
22.017/19/2ª	S	22/02/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.023/19/2ª	S	01/03/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.011/19/2ª	S	01/03/2019	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.024/19/2ª	S	13/03/2019	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.029/19/2ª	S	13/03/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.016/19/2ª	S	05/04/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.114/19/2ª	S	24/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.115/19/2ª	S	24/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.113/19/2ª	S	31/05/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.105/19/2ª	S	31/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.122/19/2ª	S	31/05/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.129/19/2ª	S	12/06/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.124/19/2ª	S	12/06/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.125/19/2ª	S	12/06/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.130/19/2ª	S	14/06/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.143/19/2ª	S	19/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.141/19/2ª	S	19/06/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.147/19/2ª	S	05/07/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.166/19/2ª	S	12/07/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.175/19/2ª	S	02/08/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.170/19/2ª	S	09/08/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.183/19/2ª	S	09/08/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.195/19/2ª	S	09/08/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.231/19/2ª	S	13/09/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.212/19/2ª	S	20/09/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.269/19/2ª	S	02/10/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.245/19/2ª	S	02/10/2019	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.264/19/2ª	S	11/10/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.276/19/2ª	S	18/10/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.274/19/2ª	S	25/10/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.275/19/2ª	S	25/10/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.299/19/2ª	S	29/11/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.302/19/2ª	S	29/11/2019	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.313/19/2ª	S	29/11/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.305/19/2ª	S	29/11/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.320/19/2ª	S	06/12/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.329/19/2ª	S	18/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.172/19/3ª	S	15/02/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.188/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.			5.228/19/CE	NÃO
23.217/19/3ª	S	12/04/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.236/19/3ª	S	15/05/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.242/19/3ª	S	22/05/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.174/19/3ª	S	29/05/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.244/19/3ª	S	31/05/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.255/19/3ª	S	05/06/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.252/19/3ª	S	28/06/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.280/19/3ª	S	10/07/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.276/19/3ª	S	10/07/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.267/19/3ª	S	12/07/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.288/19/3ª	S	17/07/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.282/19/3ª	S	19/07/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.277/19/3ª	S	19/07/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.286/19/3ª	S	07/08/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.290/19/3ª	S	09/08/2019	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões por maioria de votos.
23.305/19/3ª	S	28/08/2019	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.312/19/3ª	S	28/08/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.346/19/3ª	S	28/08/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.301/19/3ª	S	30/08/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.314/19/3ª	O	11/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.			5.272/19/CE	NÃO
23.339/19/3ª	S	11/09/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.343/19/3ª	S	11/09/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.344/19/3ª	S	18/09/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.328/19/3ª	S	02/10/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.390/19/3ª	S	08/11/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.389/19/3ª	S	14/11/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.394/19/3ª	S	14/11/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.403/19/3ª	S	20/11/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.408/19/3ª	S	27/11/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.414/19/3ª	S	06/12/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.415/19/3ª	S	06/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.437/19/3ª	S	20/12/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
5.178/19/CE	S	01/03/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
22.874/18/1ª	S	14/03/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.848/18/1ª	S	15/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.882/18/1ª	S	23/03/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.883/18/1ª	S	23/03/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.884/18/1ª	S	23/03/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.885/18/1ª	S	23/03/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.889/18/1ª	O	06/04/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.924/18/1ª	S	26/04/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.927/18/1ª	S	27/04/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.933/18/1ª	S	16/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.939/18/1ª	O	18/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.957/18/1ª	S	18/05/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.944/18/1ª	O	04/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões por voto de qualidade.			5.085/18/CE	SIM
22.948/18/1ª	S	13/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.961/18/1ª	S	13/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.979/18/1ª	S	13/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.983/18/1ª	S	13/06/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.992/18/1ª	S	20/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.008/18/1ª	S	03/08/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.023/18/1ª	S	03/08/2018	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
22.998/18/1ª	S	09/08/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.999/18/1ª	S	09/08/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.044/18/1ª	S	24/08/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.066/18/1ª	S	14/09/2018	Lançamento parcialmente procedente. Procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.107/18/1ª	S	30/10/2018	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.095/18/1ª	S	31/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.112/18/1ª	S	31/10/2018	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.115/18/1ª	S	31/10/2018	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.099/18/1ª	S	07/11/2018	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.135/18/1ª	S	23/11/2018	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.133/18/1ª	S	30/11/2018	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.136/18/1ª	S	14/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.127/18/1ª	S	20/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.183/18/1ª	S	27/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.719/18/2ª	S	27/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão pelo voto de qualidade.
21.751/18/2ª	S	26/04/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
21.784/18/2ª	S	11/05/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.789/18/2ª	S	11/05/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.794/18/2ª	S	18/05/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.790/18/2ª	S	04/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
21.770/18/2ª	S	08/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.819/18/2ª	S	15/06/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.840/18/2ª	S	11/07/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
21.859/18/2ª	S	27/07/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.880/18/2ª	S	12/09/2018	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.922/18/2ª	S	26/09/2018	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.920/18/2ª	O	28/09/2018	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.921/18/2ª	S	28/09/2018	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.926/18/2ª	O	10/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.			5.140/18/CE	NÃO
21.938/18/2ª	S	07/11/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.951/18/2ª	S	07/11/2018	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.939/18/2ª	S	09/11/2018	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.944/18/2ª	S	09/11/2018	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.950/18/2ª	S	09/11/2018	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.957/18/2ª	S	23/11/2018	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.964/18/2ª	S	23/11/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.963/18/2ª	S	07/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.			5.178/19/CE	SIM
21.981/18/2ª	S	18/12/2018	Impugnação procedente. Decisão unânime.
21.959/18/2ª	S	19/12/2018	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.988/18/2ª	O	27/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.875/18/3ª	S	07/03/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.857/18/3ª	S	09/03/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.906/18/3ª	S	06/04/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.925/18/3ª	S	18/04/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.933/18/3ª	S	20/04/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.936/18/3ª	S	04/05/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.937/18/3ª	S	04/05/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.938/18/3ª	S	09/05/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.953/18/3ª	S	23/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.962/18/3ª	S	23/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.964/18/3ª	S	04/06/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.975/18/3ª	S	04/06/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.948/18/3ª	S	15/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.960/18/3ª	S	15/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.958/18/3ª	S	15/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.970/18/3ª	O	26/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.014/18/3ª	S	09/08/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.017/18/3ª	S	09/08/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.028/18/3ª	S	31/08/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.061/18/3ª	S	28/09/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.052/18/3ª	S	03/10/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.067/18/3ª	O	03/10/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.078/18/3ª	S	24/10/2018	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.101/18/3ª	S	21/11/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.085/18/3ª	S	23/11/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.150/18/3ª	S	14/12/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
5.085/18/CE	O	06/09/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
22.385/17/1ª	S	03/02/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.397/17/1ª	S	15/02/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.392/17/1ª	S	22/03/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.425/17/1ª	S	11/04/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.438/17/1ª	S	12/04/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.465/17/1ª	S	02/06/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.556/17/1ª	S	09/06/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.519/17/1ª	S	14/06/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.600/17/1ª	S	05/07/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.715/17/1ª	S	21/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.743/17/1ª	S	29/11/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.800/17/1ª	S	14/12/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.811/17/1ª	S	14/12/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.791/17/1ª	S	15/12/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.792/17/1ª	S	15/12/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.807/17/1ª	S	20/12/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.441/17/2ª	S	07/06/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.680/17/2ª	S	21/12/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.670/17/3ª	S	22/11/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.743/17/3ª	S	29/11/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.751/17/3ª	S	01/12/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.757/17/3ª	S	01/12/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.756/17/3ª	S	07/12/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.763/17/3ª	S	13/12/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.806/17/3ª	S	20/12/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.191/16/1ª	S	27/07/2016	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.332/16/1ª	S	18/11/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.329/16/1ª	S	30/11/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.948/16/2ª	O	29/04/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.025/16/2ª	S	01/06/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.026/16/2ª	S	01/06/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.197/16/2ª	S	30/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.266/16/2ª	S	02/12/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.927/16/3ª	S	15/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.752/15/1ª	S	25/02/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.645/15/2ª	S	06/02/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.731/15/2ª	S	10/06/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.734/15/2ª	S	17/06/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.737/15/2ª	S	17/06/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.765/15/2ª	S	17/06/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.745/15/2ª	S	01/07/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.797/15/2ª	S	21/08/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.812/15/2ª	S	21/08/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.605/15/3ª	S	11/02/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.601/15/3ª	S	20/03/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.602/15/3ª	S	20/03/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.636/15/3ª	S	01/04/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.681/15/3ª	S	17/06/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.766/15/3ª	S	19/08/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.585/14/1ª	O	01/07/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.717/14/1ª	S	04/12/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.614/14/2ª	S	18/12/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.809/12/2ª	O	12/10/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			3.992/12/CE	NÃO
3.858/12/CE	S	07/07/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
3.921/12/CE	S	25/08/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
3.928/12/CE	S	01/09/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
3.937/12/CE	S	15/09/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
19.379/11/2ª	S	12/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.