Acórdãos por Matéria

Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Subtítulo - TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL

Tópico - CORRETA A ELEIÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.624/24/1ª	S	24/04/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.609/24/1ª	S	24/04/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.627/24/1ª	S	03/05/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.629/24/1ª	O	08/05/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.674/24/1ª	S	15/05/2024	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.684/24/1ª	S	15/05/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.676/24/1ª	S	22/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.662/24/1ª	S	07/06/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.648/24/1ª	S	12/06/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.739/24/1ª	O	13/09/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.803/24/1ª	S	11/10/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.804/24/1ª	S	11/10/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.805/24/1ª	S	11/10/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.829/24/1ª	O	25/10/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.618/24/2ª	S	01/03/2024	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.649/24/2ª	S	08/03/2024	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.661/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.662/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.663/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.664/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.665/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.656/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.666/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.657/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.667/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.658/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.668/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.659/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.669/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.648/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.705/24/2ª	S	19/06/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.715/24/2ª	S	10/07/2024	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.730/24/2ª	S	10/07/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.	23.783/24/2ª	SIM
23.737/24/2ª	S	31/07/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.747/24/2ª	S	14/08/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.721/24/2ª	S	21/08/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.722/24/2ª	S	21/08/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.744/24/2ª	S	21/08/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.814/24/2ª	S	13/11/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.814/24/3ª	S	17/04/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.835/24/3ª	S	17/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.860/24/3ª	S	24/04/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.	24.995/24/3ª	SIM
24.862/24/3ª	S	03/05/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.969/24/3ª	S	26/06/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.989/24/3ª	S	02/08/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.997/24/3ª	S	21/08/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.041/24/3ª	S	04/10/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.388/23/1ª	S	29/03/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.393/23/1ª	S	31/03/2023	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.404/23/1ª	S	05/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.385/23/1ª	S	05/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.403/23/1ª	S	17/05/2023	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.435/23/1ª	S	01/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.511/23/1ª	S	27/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.471/23/1ª	S	27/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.	24.572/23/1ª	SIM
24.474/23/1ª	S	06/10/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.517/23/1ª	S	18/10/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.498/23/1ª	S	17/11/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.560/23/1ª	S	29/11/2023	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.571/23/1ª	O	01/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.519/23/1ª	S	13/12/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.598/23/1ª	S	22/12/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.599/23/1ª	S	26/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.392/23/2ª	S	19/04/2023	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.470/23/2ª	S	28/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.469/23/2ª	S	12/07/2023	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.523/23/2ª	S	01/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.527/23/2ª	S	01/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.533/23/2ª	S	01/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.534/23/2ª	S	01/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.564/23/2ª	S	15/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.517/23/2ª	S	20/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.562/23/2ª	S	27/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.557/23/2ª	S	29/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.615/23/2ª	S	10/01/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.492/23/3ª	S	22/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.509/23/3ª	S	24/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.495/23/3ª	S	29/03/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.507/23/3ª	S	29/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.508/23/3ª	S	29/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.528/23/3ª	S	28/04/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.544/23/3ª	O	03/05/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.559/23/3ª	S	24/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.565/23/3ª	S	28/06/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.616/23/3ª	S	18/08/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.617/23/3ª	S	01/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.688/23/3ª	S	10/11/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.719/23/3ª	S	13/12/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
24.717/23/3ª	S	13/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.982/22/1ª	S	23/02/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.023/22/1ª	O	09/03/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.999/22/1ª	S	25/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.045/22/1ª	O	30/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.588/22/CE	NÃO
24.016/22/1ª	S	08/04/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.030/22/1ª	S	08/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.077/22/1ª	O	06/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.049/22/1ª	S	08/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.119/22/1ª	S	13/07/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.163/22/1ª	S	16/09/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.189/22/1ª	S	16/09/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.185/22/1ª	S	19/10/2022	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.223/22/1ª	S	18/11/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.216/22/1ª	S	18/11/2022	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
24.288/22/1ª	S	16/12/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.282/22/1ª	S	16/12/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.257/22/1ª	S	23/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.090/22/2ª	S	06/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.091/22/2ª	S	06/04/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.089/22/2ª	S	06/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.106/22/2ª	S	06/04/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.108/22/2ª	S	29/04/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.168/22/2ª	S	22/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.187/22/2ª	O	03/08/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.188/22/2ª	O	03/08/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.183/22/2ª	S	24/08/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.216/22/2ª	S	24/08/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.218/22/2ª	S	02/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.238/22/2ª	S	28/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.249/22/2ª	S	30/09/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.280/22/2ª	O	02/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.324/22/2ª	S	21/12/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.067/22/3ª	S	23/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.077/22/3ª	S	20/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.099/22/3ª	S	20/04/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.101/22/3ª	O	06/05/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.097/22/3ª	S	06/05/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
24.094/22/3ª	S	10/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.267/22/3ª	S	29/06/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.103/22/3ª	S	24/08/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões por voto de qualidade.			5.655/22/CE	NÃO
24.309/22/3ª	S	14/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.310/22/3ª	S	28/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.329/22/3ª	S	14/10/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.327/22/3ª	S	26/10/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.376/22/3ª	S	30/11/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.386/22/3ª	S	07/12/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.421/22/3ª	S	22/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.416/22/3ª	S	26/12/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.429/22/3ª	S	28/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
5.594/22/CE	S	20/07/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.655/22/CE	S	11/11/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
23.681/21/1ª	S	10/03/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.699/21/1ª	S	17/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.714/21/1ª	S	31/03/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.734/21/1ª	S	02/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.735/21/1ª	S	02/06/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.741/21/1ª	S	11/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.750/21/1ª	S	02/07/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.802/21/1ª	S	20/08/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.829/21/1ª	S	01/09/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.864/21/1ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.813/21/1ª	S	08/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.920/21/1ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.919/21/1ª	S	17/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.889/21/1ª	S	26/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.927/21/1ª	S	01/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.938/21/1ª	S	15/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.565/21/2ª	S	07/04/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.566/21/2ª	S	07/04/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.583/21/2ª	S	07/04/2021	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.586/21/2ª	S	14/04/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.604/21/2ª	S	16/06/2021	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.623/21/2ª	S	23/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.743/21/2ª	S	27/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.754/21/2ª	S	27/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.	24.227/22/3ª	SIM
22.758/21/2ª	S	27/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.764/21/2ª	S	03/09/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.765/21/2ª	S	03/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.926/21/2ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.938/21/2ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.929/21/2ª	S	20/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.975/21/2ª	S	05/11/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.998/21/2ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.753/21/2ª	O	26/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.030/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.048/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.662/21/3ª	S	10/03/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.673/21/3ª	S	24/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.674/21/3ª	S	24/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.699/21/3ª	S	26/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.697/21/3ª	S	09/04/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.688/21/3ª	S	09/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.678/21/3ª	S	09/04/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.724/21/3ª	S	18/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.738/21/3ª	S	02/07/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.739/21/3ª	S	02/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.796/21/3ª	S	20/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões por voto de qualidade.			5.594/22/CE	NÃO
23.850/21/3ª	S	25/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.836/21/3ª	S	25/08/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.830/21/3ª	S	25/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.844/21/3ª	S	27/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.860/21/3ª	S	01/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.861/21/3ª	S	01/09/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.862/21/3ª	S	01/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.878/21/3ª	S	10/09/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.863/21/3ª	S	10/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.890/21/3ª	S	24/09/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.877/21/3ª	S	15/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.874/21/3ª	S	15/10/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.900/21/3ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.924/21/3ª	S	26/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.984/21/3ª	S	16/12/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.489/20/1ª	S	18/03/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.512/20/1ª	S	07/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.526/20/1ª	S	07/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.507/20/1ª	S	11/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.539/20/1ª	S	29/10/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.604/20/1ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.635/20/1ª	S	16/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.636/20/1ª	S	16/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.619/20/1ª	S	23/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.393/20/2ª	S	11/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.387/20/2ª	S	12/05/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.390/20/2ª	S	12/05/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.407/20/2ª	S	09/10/2020	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.408/20/2ª	S	23/10/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.440/20/2ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.485/20/2ª	S	04/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.465/20/2ª	S	11/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.475/20/2ª	S	11/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.488/20/2ª	S	22/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.500/20/2ª	S	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.505/20/3ª	S	18/03/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.516/20/3ª	S	07/05/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.517/20/3ª	S	07/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.557/20/3ª	S	06/11/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.540/20/3ª	S	06/11/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.563/20/3ª	S	06/11/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.555/20/3ª	S	13/11/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.583/20/3ª	S	25/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.587/20/3ª	S	25/11/2020	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.628/20/3ª	O	22/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.423/21/CE	NÃO
23.624/20/3ª	O	22/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.623/20/3ª	S	29/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.631/20/3ª	S	29/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.197/19/1ª	S	20/02/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.228/19/1ª	O	29/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.229/19/1ª	O	29/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.199/19/1ª	S	30/04/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.287/19/1ª	S	24/05/2019	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.270/19/1ª	S	05/06/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.311/19/1ª	S	28/06/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.326/19/1ª	S	21/08/2019	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.370/19/1ª	S	28/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.376/19/1ª	S	30/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.377/19/1ª	S	30/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.454/19/1ª	S	06/12/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.456/19/1ª	S	11/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.470/19/1ª	S	13/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.484/19/1ª	S	20/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.023/19/2ª	S	01/03/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.024/19/2ª	S	13/03/2019	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.016/19/2ª	S	05/04/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.043/19/2ª	S	05/04/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.056/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.057/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.053/19/2ª	S	24/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.124/19/2ª	S	12/06/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.125/19/2ª	S	12/06/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.141/19/2ª	S	19/06/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.166/19/2ª	S	12/07/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.172/19/2ª	S	23/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.242/19/2ª	S	20/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.212/19/2ª	S	20/09/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.232/19/2ª	S	27/09/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.269/19/2ª	S	02/10/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.245/19/2ª	S	02/10/2019	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.264/19/2ª	S	11/10/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.276/19/2ª	S	18/10/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.274/19/2ª	S	25/10/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.275/19/2ª	S	25/10/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.263/19/2ª	S	25/10/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.278/19/2ª	S	13/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.303/19/2ª	S	14/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.308/19/2ª	S	22/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.298/19/2ª	S	29/11/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.319/19/2ª	S	06/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.322/19/2ª	S	18/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.349/19/2ª	S	20/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.348/19/2ª	S	23/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.	22.383/20/2ª	SIM
23.213/19/3ª	S	17/04/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.214/19/3ª	S	17/04/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.244/19/3ª	S	31/05/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.260/19/3ª	S	12/06/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.261/19/3ª	S	12/06/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.271/19/3ª	S	19/07/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.277/19/3ª	S	19/07/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.300/19/3ª	S	02/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.316/19/3ª	S	28/08/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.305/19/3ª	S	28/08/2019	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.301/19/3ª	S	30/08/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.343/19/3ª	S	11/09/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.344/19/3ª	S	18/09/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.299/19/3ª	S	25/09/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.388/19/3ª	S	06/11/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.390/19/3ª	S	08/11/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.399/19/3ª	S	13/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.323/19/3ª	S	14/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.389/19/3ª	S	14/11/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.408/19/3ª	S	27/11/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.415/19/3ª	S	06/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.425/19/3ª	S	13/12/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.426/19/3ª	S	13/12/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.437/19/3ª	S	20/12/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.909/18/1ª	S	18/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.944/18/1ª	O	04/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões por voto de qualidade.			5.085/18/CE	SIM
22.948/18/1ª	S	13/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.992/18/1ª	S	20/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.071/18/1ª	S	26/09/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.117/18/1ª	S	21/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.119/18/1ª	S	21/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.135/18/1ª	S	23/11/2018	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.136/18/1ª	S	14/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.163/18/1ª	S	18/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.164/18/1ª	S	18/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.166/18/1ª	S	18/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.159/18/1ª	S	18/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.172/18/1ª	S	19/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.176/18/1ª	S	19/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.127/18/1ª	S	20/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.744/18/2ª	S	04/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
21.804/18/2ª	O	15/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.100/18/CE	NÃO
21.805/18/2ª	O	15/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.099/18/CE	NÃO
21.856/18/2ª	S	10/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.922/18/2ª	S	26/09/2018	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.951/18/2ª	S	07/11/2018	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.944/18/2ª	S	09/11/2018	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.957/18/2ª	S	23/11/2018	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.959/18/2ª	S	19/12/2018	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.989/18/2ª	S	20/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.966/18/2ª	S	27/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.877/18/3ª	S	09/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.958/18/3ª	S	15/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.990/18/3ª	S	22/08/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.052/18/3ª	S	03/10/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.079/18/3ª	S	30/10/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.137/18/3ª	S	13/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.152/18/3ª	S	19/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.085/18/CE	O	06/09/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
21.516/17/2ª	S	19/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.554/17/3ª	S	17/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.562/17/3ª	S	17/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.607/17/3ª	S	27/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.614/17/3ª	S	11/10/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.731/17/3ª	S	17/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.780/17/3ª	S	22/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.808/17/3ª	S	22/12/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.009/16/3ª	S	10/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.683/15/2ª	S	08/05/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.537/14/3ª	S	03/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.538/14/3ª	S	03/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.545/12/3ª	S	11/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.546/12/3ª	S	11/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.542/12/3ª	O	29/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.