CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - ITCD - DOAÇÃO

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR

Tópico - NUMERÁRIO

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.666/24/1ª
S 05/06/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.494/23/1ª
S 25/10/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.419/23/2ª
S 17/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.525/23/2ª
S 01/09/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.552/23/2ª
S 29/11/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.542/23/3ª
S 03/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.558/23/3ª
S 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.981/22/1ª
S 09/03/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.060/22/1ª
S 13/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.980/22/1ª
S 13/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.121/22/1ª
S 08/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.072/22/1ª
S 06/07/2022 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
24.181/22/1ª
S 23/09/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.182/22/1ª
S 23/09/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.183/22/1ª
S 23/09/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.184/22/1ª
S 23/09/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.260/22/1ª
S 25/11/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.254/22/1ª
S 26/12/2022 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.052/22/2ª
S 11/03/2022 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.583/22/CE
SIM
23.053/22/2ª
S 11/03/2022 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.584/22/CE
SIM
23.064/22/2ª
S 23/03/2022 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.589/22/CE
NÃO
23.080/22/2ª
S 06/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.081/22/2ª
S 06/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.076/22/2ª
S 06/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.077/22/2ª
S 06/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.078/22/2ª
S 06/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.079/22/2ª
S 06/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.132/22/2ª
S 01/06/2022 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.302/22/2ª
S 23/11/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.303/22/2ª
S 23/11/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.061/22/3ª
S 23/03/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.078/22/3ª
S 23/03/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.221/22/3ª
S 15/07/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.583/22/CE
S 08/06/2022 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.584/22/CE
S 08/06/2022 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.589/22/CE
S 15/06/2022 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.751/21/1ª
S 16/06/2021 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.749/21/1ª
S 23/06/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.782/21/1ª
S 16/07/2021 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.884/21/1ª
S 22/10/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.937/21/1ª
S 24/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.959/21/1ª
S 28/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.665/21/2ª
S 23/06/2021 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.750/21/2ª
S 27/08/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.932/21/2ª
S 06/10/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.974/21/2ª
S 20/10/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.001/21/2ª
S 12/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.972/21/2ª
S 12/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.003/21/2ª
S 24/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.004/21/2ª
S 24/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.012/21/2ª
S 09/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.660/21/3ª
S 05/03/2021 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.657/21/3ª
S 05/03/2021 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.658/21/3ª
S 05/03/2021 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.659/21/3ª
S 05/03/2021 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.707/21/3ª
S 09/04/2021 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
23.774/21/3ª
S 09/07/2021 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.785/21/3ª
S 14/07/2021 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.750/21/3ª
S 21/07/2021 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.977/21/3ª
S 05/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.999/21/3ª
S 01/12/2021 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.030/21/3ª
S 27/12/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.031/21/3ª
S 27/12/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.040/21/3ª
S 27/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.405/21/CE
S 09/04/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.465/21/CE
S 24/09/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
23.571/20/1ª
S 29/10/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.595/20/1ª
S 25/11/2020 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.606/20/1ª
S 02/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.614/20/1ª
S 18/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.607/20/1ª
S 28/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.616/20/1ª
S 28/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.617/20/1ª
S 28/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.665/20/1ª
S 29/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.368/20/2ª
S 14/05/2020 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.363/20/CE
SIM
22.411/20/2ª
S 25/11/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.462/20/2ª
S 02/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.478/20/2ª
S 02/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.450/20/2ª
S 02/12/2020 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.451/20/2ª
S 02/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.473/20/2ª
S 22/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.474/20/2ª
S 22/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.489/20/2ª
S 22/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.501/20/2ª
S 29/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.510/20/3ª
S 11/03/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.602/20/3ª
S 25/11/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.564/20/3ª
S 27/11/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.584/20/3ª
S 02/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.600/20/3ª
S 16/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.598/20/3ª
S 16/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.599/20/3ª
S 16/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.606/20/3ª
S 16/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.605/20/3ª
S 16/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.607/20/3ª
S 22/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.314/20/CE
S 12/05/2020 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.328/20/CE
S 12/05/2020 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.360/20/CE
S 02/12/2020 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.363/20/CE
S 02/12/2020 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
23.194/19/1ª
S 15/02/2019 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.190/19/1ª
S 20/02/2019 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.205/19/1ª
S 22/02/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.206/19/1ª
S 13/03/2019 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.232/19/1ª
S 29/03/2019 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.251/19/1ª
S 12/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.214/19/CE
NÃO
23.258/19/1ª
S 24/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.265/19/1ª
S 08/05/2019 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.271/19/1ª
S 17/05/2019 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.269/19/1ª
S 22/05/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.278/19/1ª
S 24/05/2019 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.290/19/1ª
S 05/06/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.333/19/1ª
S 07/08/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.339/19/1ª
S 14/08/2019 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.374/19/1ª
S 28/08/2019 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.270/19/CE
NÃO
23.347/19/1ª
S 28/08/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.345/19/1ª
S 28/08/2019 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.381/19/1ª
S 28/08/2019 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento improcedente. Decisão unânime. 5.314/20/CE
NÃO
22.001/19/2ª
S 20/02/2019 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.049/19/2ª
S 12/04/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.042/19/2ª
S 08/05/2019 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.045/19/2ª
S 08/05/2019 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.106/19/2ª
S 12/06/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.127/19/2ª
S 14/06/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.155/19/2ª
S 28/06/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.169/19/2ª
S 19/07/2019 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.201/19/2ª
S 30/08/2019 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento improcedente. Decisão unânime. 5.269/19/CE
NÃO
22.214/19/2ª
S 02/10/2019 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.168/19/3ª
S 20/02/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.202/19/3ª
S 29/03/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.201/19/3ª
S 17/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. 23.361/19/3ª
SIM
23.222/19/3ª
S 10/05/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.268/19/3ª
S 12/06/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.313/19/3ª
S 28/08/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.311/19/3ª
S 28/08/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.374/19/3ª
S 18/10/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.375/19/3ª
S 18/10/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.387/19/3ª
S 06/11/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.424/19/3ª
S 11/12/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.465/19/3ª
S 23/12/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.214/19/CE
S 26/06/2019 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.221/19/CE
S 30/08/2019 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.269/19/CE
S 06/11/2019 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.270/19/CE
S 20/11/2019 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.286/19/CE
S 11/12/2019 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.276/19/CE
S 13/12/2019 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.886/18/1ª S 23/03/2018 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.905/18/1ª S 06/04/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.906/18/1ª S 06/04/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.898/18/1ª S 18/04/2018 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.970/18/1ª S 16/05/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.973/18/1ª S 18/05/2018 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.953/18/1ª S 04/06/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.986/18/1ª S 04/06/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.987/18/1ª S 04/06/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.972/18/1ª S 06/06/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.989/18/1ª S 13/06/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.033/18/1ª S 24/08/2018 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.129/18/CE
NÃO
23.034/18/1ª S 24/08/2018 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.133/18/CE
NÃO
23.035/18/1ª S 24/08/2018 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.131/18/CE
NÃO
23.036/18/1ª S 24/08/2018 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.130/18/CE
NÃO
23.037/18/1ª S 24/08/2018 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.132/18/CE
NÃO
23.058/18/1ª S 05/10/2018 Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
23.049/18/1ª S 10/10/2018 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
23.086/18/1ª S 19/10/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.139/18/1ª
S 12/12/2018 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.177/18/1ª
S 12/12/2018 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
23.155/18/1ª
S 14/12/2018 Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
23.156/18/1ª
S 14/12/2018 Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
21.724/18/2ª S 06/04/2018 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.725/18/2ª S 06/04/2018 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.729/18/2ª S 06/04/2018 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.762/18/2ª S 26/04/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.817/18/2ª S 15/06/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.825/18/2ª S 20/06/2018 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.098/18/CE NÃO
21.847/18/2ª S 13/07/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.842/18/2ª S 20/07/2018 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.843/18/2ª S 20/07/2018 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.844/18/2ª S 20/07/2018 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.857/18/2ª S 27/07/2018 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.858/18/2ª S 27/07/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.868/18/2ª S 03/08/2018 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.873/18/2ª S 10/08/2018 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.869/18/2ª S 17/08/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.911/18/2ª S 26/09/2018 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.913/18/2ª S 26/09/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.916/18/2ª S 26/09/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.918/18/2ª S 28/09/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.925/18/2ª S 28/09/2018 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.930/18/2ª S 24/10/2018 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.931/18/2ª S 24/10/2018 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.929/18/2ª S 24/10/2018 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.932/18/2ª S 30/10/2018 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.955/18/2ª S 13/12/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.967/18/3ª S 15/06/2018 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.968/18/3ª S 15/06/2018 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.972/18/3ª S 21/06/2018 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.966/18/3ª S 29/06/2018 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.004/18/3ª S 18/07/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.007/18/3ª S 18/07/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.991/18/3ª S 27/07/2018 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.012/18/3ª S 01/08/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.018/18/3ª S 03/08/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.022/18/3ª S 09/08/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.034/18/3ª S 22/08/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.045/18/3ª S 29/08/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.058/18/3ª S 19/09/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.070/18/3ª S 17/10/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.077/18/3ª S 30/10/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.081/18/3ª S 30/10/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.082/18/3ª S 30/10/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.083/18/3ª S 30/10/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.095/18/3ª S 09/11/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.096/18/3ª S 28/11/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.088/18/3ª S 12/12/2018 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.221/19/CE
NÃO
23.145/18/3ª
S 18/12/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.140/18/3ª
S 18/12/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.051/18/CE S 04/06/2018 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.054/18/CE S 04/06/2018 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.055/18/CE S 04/06/2018 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.059/18/CE S 04/06/2018 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.077/18/CE S 03/08/2018 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.068/18/CE S 09/08/2018 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.069/18/CE S 09/08/2018 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.083/18/CE S 09/08/2018 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.103/18/CE S 03/10/2018 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.095/18/CE S 10/10/2018 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.098/18/CE S 24/10/2018 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.130/18/CE
S 28/11/2018 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.131/18/CE
S 28/11/2018 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.132/18/CE
S 28/11/2018 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.133/18/CE
S 28/11/2018 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.129/18/CE
S 28/11/2018 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
22.382/17/1ª S 03/02/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.399/17/1ª S 15/02/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.404/17/1ª S 15/02/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.383/17/1ª S 22/02/2017 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.430/17/1ª S 31/03/2017 Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.472/17/1ª S 28/04/2017 Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.473/17/1ª S 03/05/2017 Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.476/17/1ª S 05/05/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.478/17/1ª S 12/05/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.491/17/1ª S 12/05/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.501/17/1ª S 19/05/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.502/17/1ª S 19/05/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.495/17/1ª S 26/05/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.498/17/1ª S 31/05/2017 Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
22.499/17/1ª S 31/05/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
22.558/17/1ª S 21/06/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.559/17/1ª S 21/06/2017 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.590/17/1ª S 30/06/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.593/17/1ª S 05/07/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.594/17/1ª S 05/07/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.595/17/1ª S 05/07/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.596/17/1ª S 05/07/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.597/17/1ª S 05/07/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.608/17/1ª S 07/07/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.609/17/1ª S 07/07/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.713/17/1ª S 25/10/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.714/17/1ª S 08/11/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.722/17/1ª S 17/11/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.723/17/1ª S 17/11/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.750/17/1ª S 29/11/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.749/17/1ª S 29/11/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.780/17/1ª S 15/12/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.781/17/1ª S 15/12/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.782/17/1ª S 15/12/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.783/17/1ª S 15/12/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.784/17/1ª S 15/12/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.785/17/1ª S 15/12/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.786/17/1ª S 15/12/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.846/17/1ª S 20/12/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.844/17/1ª S 22/12/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.845/17/1ª S 22/12/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.325/17/2ª S 03/03/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.326/17/2ª S 03/03/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.327/17/2ª S 03/03/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.436/17/2ª S 09/06/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.474/17/2ª S 07/07/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.495/17/2ª S 04/08/2017 Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. 4.936/17/CE SIM
21.530/17/2ª S 30/08/2017 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.620/17/2ª S 14/11/2017 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.619/17/2ª S 14/11/2017 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.624/17/2ª S 21/12/2017 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.051/18/CE SIM
21.671/17/2ª S 21/12/2017 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.059/18/CE SIM
21.691/17/2ª S 21/12/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.663/17/2ª S 22/12/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.055/18/CE SIM
22.307/17/3ª S 15/02/2017 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.353/17/3ª S 22/03/2017 Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.390/17/3ª S 19/04/2017 Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.389/17/3ª S 19/04/2017 Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.366/17/3ª S 26/04/2017 Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.406/17/3ª S 28/04/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.378/17/3ª S 03/05/2017 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.368/17/3ª S 10/05/2017 Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.421/17/3ª S 12/05/2017 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.932/17/CE NÃO
22.420/17/3ª S 17/05/2017 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.433/17/3ª S 07/06/2017 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.935/17/CE NÃO
22.446/17/3ª S 07/06/2017 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.934/17/CE NÃO
22.447/17/3ª S 07/06/2017 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.933/17/CE NÃO
22.432/17/3ª S 07/06/2017 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.480/17/3ª S 30/06/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.481/17/3ª S 30/06/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.482/17/3ª S 30/06/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.478/17/3ª S 30/06/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.483/17/3ª S 14/07/2017 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.536/17/3ª S 14/07/2017 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.524/17/3ª S 17/08/2017 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.985/17/CE NÃO
22.679/17/3ª S 08/11/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.642/17/3ª S 14/11/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.671/17/3ª S 14/11/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.636/17/3ª S 22/11/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.637/17/3ª S 22/11/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.668/17/3ª S 22/11/2017 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.737/17/3ª S 01/12/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.738/17/3ª S 19/12/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.735/17/3ª S 21/12/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.749/17/CE S 08/03/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.793/17/CE S 31/05/2017 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.803/17/CE S 14/06/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.930/17/CE S 31/10/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.931/17/CE S 31/10/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.936/17/CE S 08/11/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.929/17/CE S 08/11/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.932/17/CE S 13/12/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.933/17/CE S 13/12/2017 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.934/17/CE S 13/12/2017 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.935/17/CE S 13/12/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.985/17/CE S 13/12/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.000/17/CE S 22/12/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
22.016/16/1ª S 23/03/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.042/16/1ª S 23/03/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.065/16/1ª S 30/03/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.027/16/1ª S 01/04/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.061/16/1ª S 01/04/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.068/16/1ª S 06/04/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.591/16/CE NÃO
22.076/16/1ª S 06/04/2016 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.590/16/CE SIM
22.069/16/1ª S 06/04/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.031/16/1ª S 08/04/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.091/16/1ª S 04/05/2016 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.089/16/1ª S 04/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.101/16/1ª S 13/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.102/16/1ª S 13/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.117/16/1ª S 13/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.080/16/1ª S 20/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.110/16/1ª S 01/06/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.628/16/CE NÃO
22.108/16/1ª S 01/06/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.626/16/CE NÃO
22.109/16/1ª S 01/06/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.627/16/CE NÃO
22.090/16/1ª S 10/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.147/16/1ª S 24/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.154/16/1ª S 29/06/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.641/16/CE NÃO
22.155/16/1ª S 29/06/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.640/16/CE NÃO
22.156/16/1ª S 29/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.145/16/1ª S 13/07/2016 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.658/16/CE SIM
22.146/16/1ª S 13/07/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.177/16/1ª S 20/07/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.200/16/1ª S 22/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.142/16/1ª S 29/07/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.202/16/1ª S 26/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.159/16/1ª S 02/09/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.201/16/1ª S 02/09/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.224/16/1ª S 14/09/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.230/16/1ª S 21/09/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.279/16/1ª S 05/10/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.300/16/1ª S 11/10/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.301/16/1ª S 11/10/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.302/16/1ª S 11/10/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.303/16/1ª S 11/10/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.322/16/1ª S 28/10/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.342/16/1ª S 30/11/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.331/16/1ª S 06/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.355/16/1ª S 06/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.356/16/1ª S 06/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.360/16/1ª S 26/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.373/16/1ª S 26/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.374/16/1ª S 26/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.913/16/2ª S 04/03/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.928/16/2ª S 09/03/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.923/16/2ª S 06/04/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.944/16/2ª S 20/04/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.945/16/2ª S 20/04/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.931/16/2ª S 29/04/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.957/16/2ª S 06/05/2016 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.967/16/2ª S 18/05/2016 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.021/16/2ª S 20/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.022/16/2ª S 20/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.980/16/2ª S 25/05/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.950/16/2ª S 08/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.052/16/2ª S 08/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.036/16/2ª S 10/06/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.049/16/2ª S 15/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.070/16/2ª S 22/06/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.071/16/2ª S 01/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.073/16/2ª S 01/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.074/16/2ª S 15/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.085/16/2ª S 15/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.086/16/2ª S 15/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.114/16/2ª S 15/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.119/16/2ª S 15/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.108/16/2ª S 22/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.140/16/2ª S 19/08/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.141/16/2ª S 19/08/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.139/16/2ª S 19/08/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.072/16/2ª S 24/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.170/16/2ª S 30/09/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.208/16/2ª S 05/10/2016 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.698/16/CE SIM
21.234/16/2ª S 25/11/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.233/16/2ª S 02/12/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.276/16/2ª S 23/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.226/16/2ª S 26/12/2016 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.749/17/CE SIM
21.886/16/3ª S 24/02/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.902/16/3ª S 23/03/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.587/16/CE NÃO
21.905/16/3ª S 30/03/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.585/16/CE NÃO
21.936/16/3ª S 08/04/2016 Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
21.890/16/3ª S 13/04/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.892/16/3ª S 15/04/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.893/16/3ª S 15/04/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.917/16/3ª S 29/04/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.929/16/3ª S 06/05/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.610/16/CE NÃO
21.961/16/3ª S 06/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.962/16/3ª S 06/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.969/16/3ª S 06/05/2016 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.979/16/3ª S 20/05/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.633/16/CE NÃO
21.948/16/3ª S 25/05/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.001/16/3ª S 03/06/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.637/16/CE NÃO
21.998/16/3ª S 24/06/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.004/16/3ª S 29/06/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.638/16/CE NÃO
22.091/16/3ª S 13/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.970/16/3ª S 29/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.101/16/3ª S 03/08/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.105/16/3ª S 12/08/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.019/16/3ª S 24/08/2016 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.671/16/CE SIM
21.980/16/3ª S 24/08/2016 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.112/16/3ª S 24/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.107/16/3ª S 09/09/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.699/16/CE NÃO
22.117/16/3ª S 09/09/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.156/16/3ª S 14/09/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.182/16/3ª S 05/10/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.228/16/3ª S 26/10/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.236/16/3ª S 28/10/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.147/16/3ª S 25/11/2016 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.256/16/3ª S 25/11/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.257/16/3ª S 02/12/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.267/16/3ª S 07/12/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.268/16/3ª S 07/12/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
4.577/16/CE S 20/05/2016 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.578/16/CE S 20/05/2016 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.579/16/CE S 20/05/2016 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.585/16/CE S 08/06/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.587/16/CE S 15/06/2016 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.590/16/CE S 29/06/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.591/16/CE S 29/06/2016 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.610/16/CE S 14/09/2016 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.626/16/CE S 14/09/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.627/16/CE S 14/09/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.628/16/CE S 14/09/2016 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.633/16/CE S 14/09/2016 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
4.637/16/CE S 14/09/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.638/16/CE S 14/09/2016 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.640/16/CE S 28/09/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.641/16/CE S 28/09/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.658/16/CE S 14/10/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.676/16/CE S 01/11/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.671/16/CE S 18/11/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.699/16/CE S 14/12/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.694/16/CE S 22/12/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.697/16/CE S 22/12/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.698/16/CE S 22/12/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
21.745/15/1ª S 06/02/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.751/15/1ª S 06/02/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.759/15/1ª S 11/02/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.750/15/1ª S 20/02/2015 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.838/15/1ª S 15/04/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.836/15/1ª S 29/04/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.846/15/1ª S 10/06/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.854/15/1ª S 12/06/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.862/15/1ª S 17/06/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.864/15/1ª S 17/06/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.866/15/1ª S 17/06/2015 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.828/15/1ª S 24/06/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.890/15/1ª S 03/07/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.872/15/1ª S 08/07/2015 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.516/15/CE SIM
21.894/15/1ª S 24/07/2015 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.930/15/1ª S 12/08/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.929/15/1ª S 21/08/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.936/15/1ª S 02/09/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.937/15/1ª S 02/09/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.950/15/1ª S 16/09/2015 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.931/15/1ª S 18/09/2015 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.947/15/1ª S 07/10/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.927/15/1ª S 23/10/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.644/15/2ª S 23/01/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.656/15/2ª S 25/02/2015 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.461/15/CE SIM
20.657/15/2ª S 25/02/2015 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.460/15/CE SIM
20.658/15/2ª S 25/02/2015 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.459/15/CE SIM
20.670/15/2ª S 25/02/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.437/15/CE SIM
20.675/15/2ª S 27/02/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.727/15/2ª S 04/05/2015 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.451/15/CE SIM
20.706/15/2ª S 20/05/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.736/15/2ª S 27/05/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.707/15/2ª S 03/06/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.465/15/CE SIM
20.749/15/2ª S 17/06/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.753/15/2ª S 01/07/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.478/15/CE SIM
20.764/15/2ª S 01/07/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.802/15/2ª S 05/08/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.799/15/2ª S 05/08/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.818/15/2ª S 07/08/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.824/15/2ª S 21/08/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.834/15/2ª S 09/09/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.845/15/2ª S 09/09/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.820/15/2ª S 18/09/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.825/15/2ª S 07/10/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.840/15/2ª S 21/10/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.841/15/2ª S 21/10/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.839/15/2ª S 21/10/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.835/15/2ª S 25/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.899/15/2ª S 25/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.874/15/2ª S 02/12/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.896/15/2ª S 14/12/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.595/15/3ª S 27/01/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.592/15/3ª S 11/02/2015 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.594/15/3ª S 25/02/2015 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.610/15/3ª S 13/03/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.612/15/3ª S 13/03/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.626/15/3ª S 01/04/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.656/15/3ª S 08/04/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.652/15/3ª S 29/04/2015 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.655/15/3ª S 20/05/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.701/15/3ª S 02/06/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.648/15/3ª S 08/06/2015 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.649/15/3ª S 08/06/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.669/15/3ª S 08/06/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.658/15/3ª S 10/06/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.686/15/3ª S 26/06/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.730/15/3ª S 03/07/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.731/15/3ª S 03/07/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.682/15/3ª S 15/07/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.729/15/3ª S 15/07/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.747/15/3ª S 15/07/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.722/15/3ª S 24/07/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.742/15/3ª S 29/07/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.743/15/3ª S 29/07/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.754/15/3ª S 07/08/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.515/15/CE SIM
21.781/15/3ª S 12/08/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.792/15/3ª S 26/08/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.793/15/3ª S 26/08/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.811/15/3ª S 04/09/2015 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.775/15/3ª S 11/09/2015 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.809/15/3ª S 30/09/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.875/15/3ª S 27/11/2015 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.577/16/CE NÃO
21.876/15/3ª S 27/11/2015 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.579/16/CE NÃO
21.877/15/3ª S 27/11/2015 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.578/16/CE NÃO
4.375/15/CE S 20/02/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.395/15/CE S 08/04/2015 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
4.400/15/CE S 15/04/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.403/15/CE S 15/04/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.404/15/CE S 15/04/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.411/15/CE S 15/04/2015 Recurso de Revisão 40.060137361-88 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060137366-76 conhecido e não provido à unanimidade.
4.389/15/CE S 17/04/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.406/15/CE S 22/04/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.387/15/CE S 29/04/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.407/15/CE S 29/04/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.425/15/CE S 08/05/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.426/15/CE S 08/05/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.431/15/CE S 08/05/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.424/15/CE S 20/05/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.427/15/CE S 20/05/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.430/15/CE S 02/06/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.434/15/CE S 02/06/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.437/15/CE S 02/06/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.451/15/CE S 24/07/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.445/15/CE S 05/08/2015 Recursos de Revisão conhecidos e não providos à unanimidade.
4.460/15/CE S 26/08/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.461/15/CE S 26/08/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.459/15/CE S 26/08/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.465/15/CE S 26/08/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.478/15/CE S 16/10/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.515/15/CE S 13/11/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.516/15/CE S 27/11/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
21.554/14/1ª S 18/06/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.573/14/1ª S 18/06/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.574/14/1ª S 18/06/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.556/14/1ª S 24/06/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.528/14/1ª S 27/06/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.577/14/1ª S 11/07/2014 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.582/14/1ª S 16/07/2014 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.606/14/1ª S 14/08/2014 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.603/14/1ª S 22/08/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.613/14/1ª S 28/08/2014 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.614/14/1ª S 28/08/2014 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.637/14/1ª S 10/10/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.655/14/1ª S 10/10/2014 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.664/14/1ª S 14/10/2014 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.671/14/1ª S 29/10/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.672/14/1ª S 29/10/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.673/14/1ª S 29/10/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.676/14/1ª S 18/11/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.677/14/1ª S 18/11/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.678/14/1ª S 18/11/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.701/14/1ª S 21/11/2014 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.395/15/CE NÃO
21.683/14/1ª S 21/11/2014 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.714/14/1ª S 02/12/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.708/14/1ª S 17/12/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.709/14/1ª S 17/12/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.719/14/1ª S 22/12/2014 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.387/15/CE SIM
21.711/14/1ª S 23/12/2014 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.445/15/CE NÃO
20.392/14/2ª S 16/04/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.441/14/2ª S 18/06/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.451/14/2ª S 04/07/2014 Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
20.450/14/2ª S 09/07/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.447/14/2ª S 09/07/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.482/14/2ª S 16/07/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.492/14/2ª S 25/07/2014 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.493/14/2ª S 25/07/2014 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.487/14/2ª S 08/08/2014 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.488/14/2ª S 08/08/2014 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.502/14/2ª S 14/08/2014 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.328/14/CE SIM
20.478/14/2ª S 14/08/2014 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.479/14/2ª S 14/08/2014 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.522/14/2ª S 12/09/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.523/14/2ª S 12/09/2014 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.537/14/2ª S 26/09/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.515/14/2ª S 03/10/2014 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.348/14/CE SIM
20.551/14/2ª S 10/10/2014 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.357/14/CE SIM
20.558/14/2ª S 24/10/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.375/15/CE SIM
20.567/14/2ª S 29/10/2014 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.389/15/CE SIM
20.573/14/2ª S 29/10/2014 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.362/14/CE SIM
20.574/14/2ª S 29/10/2014 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.363/14/CE SIM
20.575/14/2ª S 29/10/2014 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.364/14/CE SIM
20.582/14/2ª S 21/11/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.570/14/2ª S 25/11/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.424/15/CE SIM
20.580/14/2ª S 28/11/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.427/15/CE SIM
20.584/14/2ª S 28/11/2014 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.404/15/CE SIM
20.585/14/2ª S 28/11/2014 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.403/15/CE SIM
20.571/14/2ª S 02/12/2014 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.400/15/CE SIM
20.590/14/2ª S 04/12/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.411/15/CE SIM
20.604/14/2ª S 05/12/2014 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.430/15/CE SIM
20.599/14/2ª S 12/12/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.603/14/2ª S 16/12/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.637/14/2ª S 23/12/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.625/14/2ª S 26/12/2014 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.431/15/CE SIM
20.627/14/2ª S 26/12/2014 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.434/15/CE SIM
20.630/14/2ª S 26/12/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.640/14/2ª S 29/12/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.631/14/2ª S 30/12/2014 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.425/15/CE SIM
20.632/14/2ª S 30/12/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.426/15/CE SIM
21.350/14/3ª S 15/05/2014 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.280/14/CE NÃO
21.349/14/3ª S 15/05/2014 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.281/14/CE NÃO
21.332/14/3ª S 15/05/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.333/14/3ª S 15/05/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.392/14/3ª S 24/06/2014 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.402/14/3ª S 24/06/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.401/14/3ª S 16/07/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.413/14/3ª S 16/07/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.414/14/3ª S 16/07/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.415/14/3ª S 16/07/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.416/14/3ª S 16/07/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.417/14/3ª S 16/07/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.418/14/3ª S 16/07/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.399/14/3ª S 29/07/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.411/14/3ª S 29/07/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.434/14/3ª S 01/08/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.431/14/3ª S 22/08/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.452/14/3ª S 02/09/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.476/14/3ª S 02/09/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.459/14/3ª S 19/09/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.448/14/3ª S 03/10/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.497/14/3ª S 10/10/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.528/14/3ª S 12/11/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.539/14/3ª S 12/11/2014 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.508/14/3ª S 13/11/2014 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.522/14/3ª S 25/11/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.536/14/3ª S 28/11/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.556/14/3ª S 02/12/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.557/14/3ª S 02/12/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.550/14/3ª S 04/12/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.555/14/3ª S 10/12/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.552/14/3ª S 16/12/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.553/14/3ª S 16/12/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.571/14/3ª S 30/12/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.280/14/CE S 29/07/2014 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.281/14/CE S 29/07/2014 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.328/14/CE S 07/11/2014 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.348/14/CE S 28/11/2014 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.362/14/CE S 23/12/2014 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.363/14/CE S 23/12/2014 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.364/14/CE S 23/12/2014 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.357/14/CE S 30/12/2014 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
21.046/13/1ª S 02/02/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.123/13/1ª S 01/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.151/13/1ª S 11/05/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.162/13/1ª S 29/06/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.330/13/1ª S 16/10/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.331/13/1ª S 16/10/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.336/13/1ª S 19/10/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.369/13/1ª S 26/10/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.382/13/1ª S 15/11/2013 Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
21.387/13/1ª S 23/11/2013 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.431/13/1ª S 21/12/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.435/13/1ª S 21/12/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.120/13/2ª S 03/07/2013 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.231/13/2ª S 02/11/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.776/13/3ª S 20/02/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.883/13/3ª S 06/04/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.884/13/3ª S 06/04/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.885/13/3ª S 06/04/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.923/13/3ª S 11/05/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.001/13/3ª S 10/08/2013 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.143/13/CE SIM
21.106/13/3ª S 07/09/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.083/13/3ª S 16/10/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.200/13/3ª S 07/12/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.234/13/3ª S 14/12/2013 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
4.143/13/CE S 30/11/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
21.038/12/1ª S 28/12/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.