DECRETO Nº 47.604, de 28/12/2018 - (MG de 29/12)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 47.602, de 28/12/2018 - (MG de 29/12)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Adequa os benefícios previstos na Parte Geral e nos Anexos III, IX, XV e XVI do RICMSao Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017).

DECRETO Nº 47.600, de 28/12/2018 - (MG de 29/12)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o Protocolo ICMS 53/2018, que excluiu o Distrito Federal do Protocolo ICMS 37/09).

DECRETO Nº 47.598, de 28/12/2018 - (MG de 29/12)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.(Prorroga, para até junho de 2019, os prazos especiais de pagamento do ICMS nas operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes: indústria de bebidas, indústria do fumo, fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, e gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica).

DECRETO Nº 47.596, de 28/12/2018 - (MG de 29/12)  - Altera o Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.(Determina que o preenchimento das informações relativas ao adicional de alíquota destinado ao FEM na GIA-ST, pelos estabelecimentos situados em outras unidades da Federação, deverá ser realizado conforme os procedimentos previstos no “Manual de Escrituração EFD – FEM”).

DECRETO Nº 47.594, de 28/12/2018 - (MG de 29/12)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.(Altera o RICMS, em razão da revogação do Convênio ICMS 52/2017 pelo Convênio ICMS 142/2018,promovendo aadequação das remissões realizadas, bem como suprimindo a expressão “ainda que por terceiros”.).

DECRETO Nº 47.592, de 28/12/2018 - (MG de 29/12)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.( Implementar as disposições do Protocolo ICMS 81/18, que alteram o Protocolo ICMS 54/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/17).

DECRETO Nº 47.586, de 28/12/2018 - (MG de 29/12)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.(Possibilitar que, mediante regime especial concedido ao signatário de protocolo de intenções, a aplicação da redução da base de cálculo de que trata a alínea “a” do item 19 da Parte 1 do Anexo IV seja autorizada para as operações promovidas com o pão de forma produzido fora do Estado, desde que, em qualquer hipótese, o contribuinte mineiro também produza a mesma mercadoria).

DECRETO Nº 47.584, de 28/12/2018 - (MG de 29/12)  - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).(Prevê a possibilidade de requisição de informações em conformidade com o disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105/01).

DECRETO Nº 47.582, de 28/12/2018 - (MG de 29/12)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Implementa o Ato COTEPE/ICMS 46/18 (medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco) e o Convênio ICMS 96/18 (autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal).

DECRETO Nº 47.580, de 28/12/2018 - (MG de 29/12)  - Estabelece o Regulamento da Taxa Florestal. (Propõe nova regulamentação para a Taxa Florestal, disciplinando as regras inseridas na nº Lei 4.747/68, conforme as alterações promovidas pela Lei 22.796/17).

DECRETO Nº 47.578, de 28/12/2018 - (MG de 29/12)  - Altera o Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. (Regulamenta as alterações da Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003, promovidas pela Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017).

DECRETO Nº 47.576, de 28/12/2018 - (MG de 29/12)  - Altera o Decreto nº 47.265, de 29 de setembro de 2017, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002..(Corrige a vigência dada ao art. 2º do Decreto nº 47.265/17, mediante alteração de seu art. 3º, retroagindo os efeitos do mencionado art. 2º a partir de 1º de julho de 2017).

DECRETO Nº 47.569, de 19/12/2018 - (MG de 20/12)  -  Dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado. (Permite transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores, a título novas, produzidas no Estado).

DECRETO Nº 47.562, de 14/12/2018 - (MG de 15/12)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Disciplina a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e sobre o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE NFC-e), documentos instituídos pelo Ajuste SINIEF 19/16).

DECRETO Nº 47.556, de 10/12/2018 - (MG de 11/12)  - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA) (Atualiza os arts. 27, 162 e 163 do RPTA e regulamenta o art. 59 da Lei nº 22.549/17 e o art. 33 da Lei nº 22.796/17).

DECRETO Nº 47.547, de 05/12/2018 - (MG de 06/12)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o disposto no § 10-A ao art. 22 da Lei nº 6.763/75, para prever o dever do contribuinte substituído de recolher o valor relativo à complementação do ICMS ST quando o valor da operação a consumidor final se efetivar em montante superior à base de cálculo presumida utilizada para o cálculo do imposto devido por substituição tributária).

DECRETO Nº 47.545, de 03/12/2018 - (MG de 04/12)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Viabiliza as operações de remessa de mercadorias destinadas a REDEX, quando este recinto operar em caráter eventual em estabelecimento do próprio exportador ou em endereço específico indicado para uso comum a vários exportadores).

DECRETO Nº 47.542, de 28/11/2018 - (MG de 01/12)  - Dispõe sobre a alteração do prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativo às operações realizadas em dezembro de 2018, em substituição ao previsto no item 2 da alínea “a” do inciso V do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 47.540, de 27/11/2018 - (MG de 28/11)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prever que o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária em razão da entrada das mercadorias especificadas nos itens 83.0 a 87.2 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV, em território mineiro, seja efetuado no momento da entrada das referidas mercadorias no Estado e acrescenta o inciso V ao § 12 do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, a fim de evitar que a base de cálculo presumida do ICMS ST de mercadorias que permaneçam por muito tempo em estoque destoe da realidade, o que não importa qualquer aumento, haja vista a não definitividade da referida base).

DECRETO Nº 47.536, de 22/11/2018 - (MG de 23/11)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Permite  que o crédito acumulado do imposto recebido em transferência pelo centro de distribuição de rede varejista de medicamentos possa ser utilizado para compensação com saldos devedores de outros estabelecimentos do mesmo contribuinte, na forma do § 2º do art. 65 do citado regulamento)

DECRETO Nº 47.532, de 12/11/2018 - (MG de 13/11)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências (Possibilita a inaplicabilidade do regime de ST, mediante regime especial, às operações com mercadorias previstas no Capítulo 3 da Parte 2 do citado Anexo XV do RICMS destinadas a estabelecimento industrial ou a centro de distribuição de mesma titularidade de fabricante mineiro de mercadoria constante do referido capítulo).

DECRETO Nº 47.530, de 12/11/2018 - (MG de 13/11)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências (Regulamenta o disposto no § 10-A ao art. 22 da Lei nº 6.763/75, para prever o dever do contribuinte substituído de recolher o valor relativo à complementação do ICMS ST quando o valor da operação a consumidor final se efetivar em montante superior à base de cálculo presumida utilizada para o cálculo do imposto devido por substituição tributária).

DECRETO Nº 47.519, de 22/10/2018 - (MG de 23/10)  - Dispõe sobre a alteração do prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativo às operações realizadas em outubro e novembro de 2018, em substituição ao previsto no item 2 da alínea “a” do inciso V do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera o prazo de recolhimento do ICMS ST relativo às NF-e emitidas e autorizadas nos meses de outubro e novembro de 2018, cujo recolhimento seja de responsabilidade de produtor nacional de combustíveis, situado em Minas Gerais ou nos Estados da Bahia, do Rio de Janeiro e de São Paulo, inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00).

DECRETO Nº 47.514, de 17/10/2018 - (MG de 18/10)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Explicita os procedimentos para cumprimento das obrigações tributárias (principal e acessórias) que os contribuintes devem observar nas hipóteses de alteração do regime de apuração do ICMS em razão de opção ou exclusão do regime do Simples Nacional ou de impedimento de recolher o ICMS nos termos do referido regime, em decorrência das alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 155/16, que alterou a Lei Complementar Federal nº 123/06).

DECRETO Nº 47.509, de 10/10/2018 - (MG de 11/10)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Redução da base de cálculo disposta no art. 45 da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, com as alterações promovidas pela Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017, na saída de óleo diesel, em operação interna, promovida por distribuidora de combustíveis com destino ao prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros).

DECRETO Nº 47.507, de 08/10/2018 - (MG de 09/10)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta as alterações promovidas no art. 21, XVII, no art. 50, § 6º, no art. 54, XL, no § 2º, I e II, do art. 55, da Lei nº 6.763/75, pelos arts. 13, 17, 18, 19 e 25 da Lei nº 22.796/17).

DECRETO Nº 47.496, de 25/09/2018 - (MG de 26/09)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Operador logístico)

DECRETO Nº 47.492, de 21/09/2018 - (MG de 22/09)  - Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), instituído pela  Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. (Prorroga o prazo para requerimento de ingresso e para interposição de requerimento de suspensão temporária da exigibilidade do crédito tributário de ICMS no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, até 14/12/18, e estende os limites para pagamento mediante compensação de precatório devido pelo Estado ou adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel).

DECRETO Nº 47.489, de 19/09/2018 - (MG de 20/09)  - Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), instituído pela  Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.(Altera o § 1º do art. 37 do Decreto nº 47.210/17, para equiparar os prazos para interposição de requerimento de suspensão temporária da exigibilidade do crédito tributário de ICMS no Plano de Regularização de Créditos Tributários aos prazos estabelecidos nos arts. 6º a 6º-D do citado decreto, relativos ao requerimento de ingresso no referidoplano).

DECRETO Nº 47.487, de 14/09/2018 - (MG de 15/09)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Amplia a opção de restituição na modalidade “ressarcimento” para as situações fundamentadas nas operações de saída interestadual, de que trata o inciso I do caput do art. 23 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS e regulamenta os Protocolos ICMS 25/2018, ICMS 46/2018, ICMS 35/2018 e ICMS  38/2018).

DECRETO Nº 47.481, de 31/08/2018 - (MG de 1º/09)  - Dispõe sobre termo de compromisso firmado pelo órgão do poder público responsável pela fixação da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte rodoviário público de passageiros para fins do disposto na alínea “a” do subitem 75.1 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 47.479, de 30/08/2018 - (MG de 31/08)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.(Altera o RICMS, especificamente a Parte 1 do Anexo IX, que disciplina o tratamento tributário intitulado “ciclo econômico do setor automotivo”).

DECRETO Nº 47.467, de 03/08/2018 - (MG de 04/08)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta os Convênios ICMS 26/18, ICMS 29/18 e ICMS 30/18).

DECRETO Nº 47.465, de 31/07/2018 - (MG de 1º/08)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Estabelece que a dispensa do estorno do crédito em virtude de saídas amparadas pela isenção do imposto, a ser reconhecida por meio de regime especial concedido pela SUTRI, alcança também o contribuinte que produza fertilizantes ou seus insumos mediante processos industriais de redução, granulação, dissolução, ou solubilização por ácido sulfúrico, nítrico ou clorídrico).

DECRETO Nº 47.463, de 31/07/2018 - (MG de 1º/08)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Dá nova redação ao subitem 41.14 da Parte 1 do Anexo II do RICMS, tendo em vista que a alteração deste dispositivo promovida pelo Decreto nº 47.423/18, não levou em consideração a redação dada ao citado subitem pelo Decreto nº 47.415/18).

DECRETO Nº 47.461, de 30/07/2018 - (MG de 31/07)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o Convênio ICMS 03/2018, de 16 de janeiro de 2018, que Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural).

DECRETO Nº 47.459, de 27/07/2018 - (MG de 28/07)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Corrige erro material constante dos subitens 25.4 e 27.1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, relativamente aos multiplicadores utilizados para cálculo do imposto com as reduções previtas nos itens 25 e 27 desta parte).

DECRETO Nº 47.453, de 19/07/2018 - (MG de 20/07)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera dispositivos do Anexo IX do RICMS que tratam das operações relativas à energia elétrica, de acordo com o disposto no Ajuste SINIEF 28/89, no Ato COTEPE/ICMS nº 32/08, e no Convênio ICMS 127/16).

DECRETO Nº 47.440, de 29/06/2018 - (MG de 30/06)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Restringe a transferência de crédito acumulado decorrente de aquisição interestadual de produto primário remetido ao exterior sem ser submetido a processo de industrialização em Minas Gerais).

DECRETO Nº 47.435, de 22/06/2018 - (MG de 23/06)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Ajustao subitem 75.3 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, que ao descrever a metodologia para determinar o volume de combustível passível de ser adquirido com o benefício da redução de base de cálculo, restringiu o cálculo somente às operações de aquisição internas de óleo diesel).

DECRETO Nº 47.433, de 22/06/2018 - (MG de 23/06)  - Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela  Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. (Prorroga o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, até 21 de setembro de 2018, e estende os limites para pagamento mediante compensação de precatório devido pelo Estado ou adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel para os requerimentos de ingresso no plano realizados de 23 de junho a 21 de setembro de 2018).

DECRETO Nº 47.429, de 21/06/2018 - (MG de 22/06)  - Altera o Decreto nº 47.387, de 16 de março de 2018 (Ajustar o art. 3º, que trata da revogação de dispositivos, e o art. 4º, que trata da produção de efeitos, ambos do Decreto nº 47.387/18, que alterou o RTE).

DECRETO Nº 47.426, de 15/06/2018 - (MG de 16/06)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o prazo de pagamento do ICMS nas operações ou prestações próprias do prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia e do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica, realizadas de junho a agosto de 2018).

DECRETO Nº 47.423, de 04/06/2018 - (MG de 05/06)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Padroniza o procedimento de concessão de diferimento de ICMS na importação direta do exterior de mercadoria destinada a integrar o ativo imobilizado do contribuinte, com o procedimento de concessão de diferimento de ICMS na hipótese de importação direta do exterior de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que na redação atual).

DECRETO Nº 47.419, de 28/05/2018 - (MG de 29/05)  - Dispõe sobre a não aplicação dos prazos previstos no art. 58 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, às notas fiscais com término do prazo de validade entre os dias 20 de maio e 4 de junho de 2018 (Determina que os prazos previstos no art. 58 do Anexo V do RICMS não se aplicam às notas fiscais com término do prazo de validade entre os dias 20 de maio e 4 de junho de 2018, tendo em vista a paralização do serviço de transporte rodoviário de cargas em todo o país, desde o dia 20 de maio de 2018.).

DECRETO Nº 47.415, de 21/05/2018 - (MG de 22/05)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Normatiza a implantação de módulo no SIARE, que facultará ao contribuinte mineiro a solicitação, análise e emissão do Visto Eletrônico, exigido no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importado do exterior, no DAE, na GNRE ou na GLME).

DECRETO Nº 47.413, de 21/05/2018 - (MG de 22/05)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 48/17, que alterou o Convênio ICMS 27/90, que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações do exterior sob o regime de "drawback integrado suspensão", bem como o Convênio ICMS 217/17).

DECRETO Nº 47.411, de 21/05/2018 - (MG de 22/05)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997 (Regulamenta os arts. 7º e 22 da Lei nº 22.796/2017, que promoveram alterações na alínea “f” do § 5º do art. 6º e no § 1º do art. 91, ambos da Lei nº 6.763/1975).

DECRETO Nº 47.406, de 09/05/2018 - (MG de 10/05)  - Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017 (Altera os limites para pagamento de crédito tributário mediante compensação de precatório devido pelo Estado ou adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel, relativamente aos requerimentos de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS realizados de 24/03/2018 a 22/06/2018).

DECRETO Nº 47.397, de 05/04/2018 - (MG de 06/04)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Reduz o percentual previsto art. 27-H do Anexo VIII do RICMS, de 80% para 75%,tendo em vista decisão da Comissão de Política Tributária (CPT), de08/02/18).

DECRETO Nº 47.394, de 26/03/2018 - (MG de 27/03)  - Publica a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.

DECRETO Nº 47.392,  de 23/03/2018 - (MG de 24/03)  - Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017 e o Decreto nº 47.211, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e Taxa Florestal, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. (Prever que o requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ocorra de 24 de março de 2018 a 22 de junho de 2018, estabelecendo que o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento deverá ser realizado até 29 de junho de 2018).

DECRETO Nº 47.386, de 16/03/2018 - (MG de 17/03)  -  Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. (Restringe a exigência de regularidade das obrigações principais do contribuinte que quiser aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, para débitos declarados e vencidos em 2018, retira o prazo para requerimento do reparcelamento e passa a permitir a cobrança prévia dos valores declarados e não pagos pelo Delegado Fiscal, antes da revogação de ofício do parcelamento).

DECRETO Nº 47.384,  de 08/03/2018 - (MG de 09/03)  -  Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Implementa as disposições dos protocolos que alteraram o Protocolo ICMS 55/13, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados que identifica).

DECRETO Nº 47.381,  de 28/02/2018 - (MG de 01/03)  -  Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o Convênio ICMS 210/17, que altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer).

DECRETO Nº 47.379,  de 27/02/2018 - (MG de 28/02)  -  Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Insere a condição de que os protótipos sejam objeto de posterior destruição, inutilização ou descarte, na forma que dispõe o Convênio ICMS 176/17, para fins de dispensa de pagamento do ICMS diferido e do estorno do crédito quando da entrada de bens e mercadorias destinados ao desenvolvimento de protótipos pela indústria automobilística.)

DECRETO Nº 47.377,  de 27/02/2018 - (MG de 28/02)  -  Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Prorroga temporariamente, até 31 de março de 2018, o prazo para recolhimento do ICMS devido a título de substituição tributária pelos responsáveis classificados nas CNAEs que especifica, devendo o recolhimento ser efetuado até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria).

DECRETO Nº 47.375,  de 23/02/2018 - (MG de 24/02)  -  Altera o Decreto n° 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários (Regulamenta os arts. 70 e 74 e parcialmente o art. 71 da Lei nº 22.549/17, que alteraram a Lei nº 15.273/04, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Estado (“antigo” REGULARIZE).

DECRETO Nº 47.373,  de 22/02/2018 - (MG de 23/02)  -  Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA) (Estabelece o Módulo de Autorregularização, módulo do SIARE que servirá como canal entre o Fisco e o sujeito passivo do ICMS, para a comunicação de possíveis inconsistências detectadas no cruzamento eletrônico de dados, permitindo a possibilidade de denúncia espontânea antes da formalização do crédito tributário pelo Fisco).

DECRETO Nº 47.370,  de 07/02/2018 - (MG de 08/02)  -  Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 44.906, de 26 de setembro de 2008.

DECRETO Nº 47.367,  de 06/02/2018 - (MG de 07/02)  -  Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997. (Regulamenta o art. 53 da Lei nº 22.549/17, que trata do regime especial de controle e fiscalização a que poderá ser submetido o devedor contumaz Adequa as remissões feitas no RTE aos itens de sua Tabela A, tendo em vista as alterações promovidas pelo Decreto nº 47.332/2017).

DECRETO Nº 47.364,  de 1º/02/2018 - (MG de 02/02)  -  Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o art. 53 da Lei nº 22.549/17, que trata do regime especial de controle e fiscalização a que poderá ser submetido o devedor contumaz).

DECRETO Nº 47.362,  de 31/01/2018 - (MG de 1º/02)  -  Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o Convênio ICMS 176/17, que autoriza a dispensa do pagamento de ICMS diferido e do estorno de crédito do imposto relacionado com a entrada de bens e mercadorias destinados ao desenvolvimento de protótipos pela indústria automobilística, e trata da publicação os atos de ofício relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS e ao Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física).

DECRETO Nº 47.360,  de 31/01/2018 - (MG de 1º/02)  -  Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997. (Regulamenta o art. 58 e as alíneas “h” e “i” do inciso I do art. 79 da Lei nº 22.549/17, que tratam da Taxa de Expediente relativa aos serviços relacionados com o transporte coletivo intermunicipal).

DECRETO Nº 47.340,  de 19/01/2018 - (MG de 20/01)  -  Altera o Decreto nº 47.314, de 28 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Corrige erro cometido quando da previsão dos prazos de produção de efeitos do Decreto nº 47.314/2017, alterando o inciso I do caput do art. 45, para prever que a revogação prevista no inciso IV do caput do art. 44 também produzirá efeitos a partir de 01/02/18).