DECRETO Nº 46.931, de 30/12/2015 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece o novo “layout” da Parte 2 do Anexo XV do RICMS para adaptar tal dispositivo às alterações promovidas pela Lei Complementar Federal n° 147/14 na Lei Complementar Federal n° 123/06). |
DECRETO Nº 46.930, de 30/12/2015 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências (Dispõe sobre os novos fatos geradores trazidos pela Emenda Constitucional nº 87/2015, relativamente ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual nas operações e prestações interestaduais a consumidor final não contribuinte do ICMS). |
DECRETO Nº 46.929, de 30/12/2015 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências (Altera o item 136 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, que trata da isenção do ICMS na saída de mercadoria ou bem em operação interna de mercadoria ou bem destinados a órgãos da Administração Pública Estadual, e inclui alíquota de 12% nas operações com os veículos que especifica). |
DECRETO Nº 46.927, de 29/12/2015 - (MG de 30/12) - Dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. (Regulamenta o art. 12-A da Lei nº 6.763/75, com a redação dada pela Lei nº 21.781/15, para prorrogar, para até 31 de dezembro de 2019, o adicional do FEM).. |
DECRETO Nº 46.926, de 29/12/2015 - (MG de 30/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementar os Convênios ICMS 10/14 e ICMS 61/15). |
DECRETO Nº 46.925, de 29/12/2015 - (MG de 30/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 12, de 1º de abril de 2011). |
DECRETO Nº 46.924, de 29/12/2015 - (MG de 30/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o item 12 da Tabela “F” da Lei nº 6.763/75, em face da nova redação dada ao dispositivo pela Lei nº 21.781/15). |
DECRETO Nº 46.921, de 28/12/2015 - (MG de 29/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o item 65 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS para regulamentar o Convênio ICMS 20/15, que alterou o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica). |
DECRETO Nº 46.920, de 28/12/2015 - (MG de 29/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o item 41 da Parte 1 do Anexo II do RICMS para simplificar a tramitação dos pedidos de regime especial decorrentes de importação direta do exterior de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem alcançada pelo diferimento do imposto). |
DECRETO Nº 46.919, de 28/12/2015 - (MG de 29/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o art. 27 do Anexo VIII do RICMS e dá outras providências). |
DECRETO Nº 46.918, de 23/12/2015 - (MG de 24/12) - Regulamenta o art. 38 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013 (Regulamenta o inciso II do art. 38 da Lei nº 21.016/13, estabelecendo isenção da taxa de gerenciamento, fiscalização e expediente do sistema de transporte coletivo metropolitano). |
DECRETO Nº 46.917, de 22/12/2015 - (MG de 23/12) - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003 (Altera o art. 32-A para admitir que o crédito tributário relativo ao IPVA vencido há mais de trinta dias seja parcelado em até doze parcelas, o que hoje somente é permitido para o IPVA relativo a exercícios anteriores). |
DECRETO Nº 46.916, de 22/12/2015 - (MG de 23/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorrogação de benefícios estabelecidos em convênios). |
DECRETO Nº 46.915, de 22/12/2015 - (MG de 23/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera os Anexos I, II, III, VI e IX do RICMS, tratando de assuntos diversos). |
DECRETO Nº 46.914, de 22/12/2015 - (MG de 23/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a Parte Geral e os Anexos IV, IX e XV do RICMS, implementando as disposições dos Protocolos ICMS 65/15 e 66/15, e do Convênio ICMS 121/14). |
DECRETO Nº 46.913, de 22/12/2015 - (MG de 23/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o subitem 24.1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS para estabelecer responsabilidade por substituição tributária a sujeitos passivos situados no Estado do Espírito Santo (Protocolo ICMS 78/15)). |
DECRETO Nº 46.912, de 22/12/2015 - (MG de 23/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o item 30 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, que trata de artefatos de uso doméstico). |
DECRETO Nº 46.911, de 22/12/2015 - (MG de 23/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorrogação de benefícios estabelecidos em lei). |
DECRETO Nº 46.910, de 21/12/2015 - (MG de 22/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 17/15, restringindo a dispensa da emissão do conhecimento de transporte ao transportador autônomo na prestação de serviço de transporte). |
DECRETO Nº 46.909, de 21/12/2015 - (MG de 22/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Ajustes SINIEF nº 18/13 e nº 8/15, incluindo o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque na lista de livros abrangidos pela EFD e estabelecendo datas para o início da obrigatoriedade). |
DECRETO Nº 46.908, de 21/12/2015 - (MG de 22/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o item 17 da Parte 2 do Anexo XV – inclui o Maranhão no âmbito de aplicação da ST – Protocolo ICMS 70/13). |
DECRETO Nº 46.907, de 21/12/2015 - (MG de 22/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera as Partes 1 e 15 do Anexo I do RICMS, regulamentando os Convênios ICMS 13/13, 137/13, 145/13, 20/14 e 40/14, que alteram o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção de ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados à Administração Pública). |
DECRETO Nº 46.905, de 16/12/2015 - (MG de 17/12) - Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008 (Regulamenta a comunicação do interessado da reformulação de ofício de consulta de contribuinte, tendo em vista a disponibilização, a partir de 4/11/15, da funcionalidade “reformulação de ofício” no módulo consulta do SIARE) |
DECRETO Nº 46.903, de 04/12/2015 - (MG de 05/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Retifica o Decreto nº 46.842, de 2015, e revoga dispositivos do Anexo I e inclui na substituição tributária de âmbito interno os produtos “margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo de 1 Kg) |
DECRETO Nº 46.900, de 30/11/2015 - (MG de 1º/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga isenção de veículos para taxi - item 92, Anexo I - Convênios 38/01 e 107/15). |
DECRETO Nº 46.899, de 27/11/2015 - (MG de 28/11) - Altera o Decreto n° 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários (Posterga a data do pagamento para 18/12/15 e autoriza pagamento do crédito tributário oriundo de queixa crime). |
DECRETO Nº 46.898, de 25/11/2015 - (MG de 26/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Art. 85 - Estabelece o pagamento antecipado do álcool para outros fins, do milho e da soja). |
DECRETO Nº 46.897, de 25/11/2015 - (MG de 26/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece novas margens de valor agregado (MVA), conforme Atos COTEPE/MVA nº 12/2015, e nº 13/2015, para fins de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes). |
DECRETO Nº 46.896, de 24/11/2015 - (MG de 25/11) - Altera o Decreto nº 46.845, de 29 de setembro de 2015, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a vigência do Decreto nº 46.485, de 29/09/2015 que alterou o item 19 da Parte 1 do Anexo IV relativamente à base de cálculo do feijão). |
DECRETO Nº 46.894, de 21/11/2015 - (MG de 21/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera os Anexos I, IV e XVI relativamente ao REPETRO). |
DECRETO Nº 46.893, de 21/11/2015 - (MG de 21/11) - Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88, que isenta do ICMS as remessas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus). |
DECRETO Nº 46.891, de 18/11/2015 - (MG de 19/11) - Dispõe sobre a utilização do protesto extrajudicial como meio de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações, fora das hipóteses previstas na Lei nº 19.971, de 27 de dezembro de 2011. |
DECRETO Nº 46.890, de 16/11/2015 - (MG de 17/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera os Anexos I e IX do RICMS, implementando as disposições do Convênio ICMS 26/15 e do Ajuste SINIEF 3/15, respectivamente). |
DECRETO Nº 46.889, de 16/11/2015 - (MG de 17/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 68/15, que altera o Convênio 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a portadores de deficiência, incluindo o nanismo no rol das formas sob as quais a deficiência física se apresenta). |
DECRETO Nº 46.886, de 13/11/2015 - (MG de 14/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 28/15, que altera o Convênio 75/91, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica). |
DECRETO Nº 46.884, de 09/11/2015 - (MG de 10/11) - Altera o Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007, que Instituiu o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais (CADIN-MG) (O aviso ao contribuinte de inscrição no Cadin passa a ser feito via Diário Eletrônico da SEF). |
DECRETO Nº 46.878,de 03/11/2015 - (MG de 04/11) - Altera o Decreto n° 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários. |
DECRETO Nº 46.877,de 03/11/2015 - (MG de 04/11) - Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Revoga o inciso XV, art. 43 - fixa a base de cálculo do ICMS na saída ou fornecimento de programa de computador destinado a comercialização em função do valor de mercado do suporte informático). |
DECRETO Nº 46.876,de 03/11/2015 - (MG de 04/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Alteração no Anexo VIII - transferência de crédito). |
DECRETO Nº 46.875,de 29/10/2015 - (MG de 30/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o item 11 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, que trata de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química). |
DECRETO Nº 46.860, de 05/10/2015 - (MG de 06/10) - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA) (Inclui o parágrafo único ao art. 89 do RPTA, determinando que Portaria da SRE estabelecerá as hipóteses de infringência à legislação em relação às quais o sócio-gerente ou administrador). |
DECRETO Nº 46.859, de 1º/10/2015 - (MG de 02/10) - Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Revoga dispositivos do RICMS, com fundamento no art. 12 da Lei nº 6.763/1975, e com o objetivo de equalizar a carga tributária das operações realizadas no Estado com a de outros Estados). |
DECRETO Nº 46.858, de 1º/10/2015 - (MG de 02/10) - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003 (Altera a base de cálculo dos veículos com entre 10 e 30 anos de fabricação, bem como dos veículos com mais de 40 anos de fabricação). |
DECRETO Nº 46.857, de 1º/10/2015 - (MG de 02/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o item 25 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, que trata da redução de base de cálculo na prestação de serviço de comunicação na modalidade de TV por assinatura). |
DECRETO Nº 46.856, de 30/09/2015 - (MG de 1º/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o item 19 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, que trata de produtos de papelaria). |
DECRETO Nº 46.855, de 30/09/2015 - (MG de 1º/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o item 24 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, que trata de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador). |
DECRETO Nº 46.854, de 30/09/2015 - (MG de 1º/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o item 25 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, que trata da ST de produtos da telefonia móvel). |
DECRETO Nº 46.847, de 29/09/2015 - (MG de 29/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o item 31 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, que trata de partes e peças de bicicletas). |
DECRETO Nº 46.846, de 29/09/2015 - (MG de 29/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera os itens 37, 38 e 39 do Anexo IV incluindo a redução da base de cálculo na hipótese de operação taxada à alíquota de 4%). |
DECRETO Nº 46.845, de 29/09/2015 - (MG de 29/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Exclui redução da base de cálculo nas operações com feijão - revoga item 19.8 - exigência de contador de produção para galão de água mineral). |
DECRETO Nº 46.844, de 29/09/2015 - (MG de 29/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o item 41 da Parte 1 do Anexo II relativamente ao diferimento na importação). |
DECRETO Nº 46.843, de 28/09/2015 - (MG de 29/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o item 18 da Parte 2 do Anexo XV - ST de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno). |
DECRETO Nº 46.842, de 28/09/2015 - (MG de 29/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o item 43 da Parte 2 do Anexo XV - ST de produtos alimentícios). |
DECRETO Nº 46.841, de 28/09/2015 - (MG de 29/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera os itens 23, 47 e 48 Parte 2 do Anexo XV - ST de material de limpeza, sabões e detergentes e esponjas, palhas de aço ou ferro, etc). |
DECRETO Nº 46.839, de 25/09/2015 - (MG de 26/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Revoga Autorização de Carregamento e transporte - retira seguradora como responsável pelo tributo - outros) |
DECRETO Nº 46.838, de 24/09/2015 - (MG de 25/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o artigo 27-H do Anexo VIII relativo à transferência e utilização de crédito acumulado por rede varejista de medicamentos). |
DECRETO Nº 46.834, de 17/09/2015 - (MG de 18/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Anexo IX - tratamento tributário concedido às cooperativas de produtores de aguardente) |
DECRETO Nº 46.833, de 17/09/2015 - (MG de 18/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Anexo IX - tratamento a ser dispensado ao setor de fabricação de ligas de alumínio a partir das sucatas deste mesmo produto). |
DECRETO Nº 46.831, de 14/09/2015 - (MG de 15/09) - Altera o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, o Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014. |
DECRETO Nº 46.817, de 07/08/2015 - (MG de 11/08) - Dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários, inclusive com a utilização de crédito acumulado do ICMS. |
DECRETO Nº 46.814, de 05/08/2015 - (MG de 06/08) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Redução da Base de Cálculo na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga). |
DECRETO Nº 46.813, de 05/08/2015 - (MG de 06/08) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Anexos III e IX - dispensa de nota fiscal na operação interna com bovinos de raça). |
DECRETO Nº 46.810, de 29/07/2015 - (MG de 30/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o artigo 75, §§ 17 e 18 em relação ao crédito presumido do produtor rural pessoa física.). |
DECRETO Nº 46.809, de 29/07/2015 - (MG de 30/07) - Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008 (Restringe a vedação à concessão de regime especial a sujeito passivo cujo sócio seja réu em ação penal cuja denúncia tenha sido recebida por crime contra a ordem tributária apenas ao sócio-gerente). |
DECRETO Nº 46.808, de 29/07/2015 - (MG de 30/07) - Altera o Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que prevê o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), e dá outras providências (Altera o prazo para que as cooperativas e os sindicatos credenciados entreguem a relação dos cooperados ou sindicalizados do serviço de transporte escolar). |
DECRETO Nº 46.806, de 28/07/2015 - (MG de 29/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Diferimento de café da CONAB). |
DECRETO Nº 46.802, de 20/07/2015 - (MG de 21/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa Convênio ICMS 138/08 - isenção para as Olimpíadas e Paraolimpíadas Rio 2016 - item 197 do Anexo I). |
DECRETO Nº 46.801, de 20/07/2015 - (MG de 21/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Anexo XVI - alterar o § 6º do art. 2º estabelecer a mesma redação dada pelo Decreto 46.659/2015 ao § 5º do art. 21, todos do Anexo XVI do RICMS. - obrigação acessória - Querosene de Aviação - QAV). |
DECRETO Nº 46.799, de 15/07/2015 - (MG de 16/07) - Dispõe sobre o parcelamento de crédito do Estado não passível de inscrição em dívida ativa, ajuizados ou não. |
DECRETO NE Nº 216, de 10/07/2015 - (MG de 11/07) - Institui Grupo de Trabalho destinado a promover estudos e propostas de concessão de benefícios tributários e econômicos de forma a atrair atividades produtivas para o desenvolvimento da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais. |
DECRETO Nº 46.790, de 30/07/2015 - (MG de 1º/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências (Altera o artigo 27 do Anexo VIII - transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS). |
DECRETO Nº 46.789, de 30/07/2015 - (MG de 1º/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera os §§ 9º e 10 do artigo 46 da Parte 1 do Anexo XV - prazo especial de pagamento de ICMS/ST). |
DECRETO Nº 46.785, de 26/06/2015 - (MG de 27/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Anexo I e IV - manutenção de crédito nas saídas de defensivos agrícolas, vacinas, soros ou medicamentos, produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura - Convênio 100/97). |
DECRETO Nº 46.784, de 26/06/2015 - (MG de 27/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Desnecessidade de enquadramento aos códigos da CNAE, sendo o adquirente órgão da Administração Pública). |
DECRETO Nº 46.772, de 03/06/2015 - (MG de 04/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o art. 4º do Anexo VIII - refere-se a transferência e utilização de crédito acumulado). |
DECRETO Nº 46.770, de 1º/06/2015 - (MG de 02/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o item 206 do Anexo I, sobre energia renovável - fruição da isenção pelas distribuidoras). |
DECRETO Nº 46.768, de 29/05/2015 - (MG de 30/05) - Concede remissão de créditos tributários relativos ao ICMS devido nas operações promovidas pelo contribuinte Reciclo ASMARE Cultural Ltda ME. |
DECRETO Nº 46.767, de 27/05/2015 - (MG de 28/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera parágrafo único do art. 111 do Anexo XV - não se aplica ST às micro e pequenas empresas). |
DECRETO Nº 46.766, de 27/05/2015 - (MG de 28/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa Ajuste SINIEF 16/14 - diferença de preço ou quantidade de gás natural transporte dutoviário). |
DECRETO Nº 46.763, de 22/05/2015 - (MG de 23/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga eficácia de benefícios fiscais, conforme Convênios 62/14 e 27/15). |
DECRETO Nº 46.762, de 22/05/2015 - (MG de 23/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa Protocolos ICMS/ST incluindo Rio de Janeiro e excluindo Bahia). |
DECRETO Nº 46.757, de 13/05/2015 - (MG de 14/05) - Altera o Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações (Estabelece limites em UFEMG de valor do crédito que possibilitam o não ajuizamento de ações e que autorizam a desistência de execuções fiscais pelos Procuradores do Estado). |
DECRETO Nº 46.732, de 27/03/2015 - (MG de 28/03) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o inciso XVII do art. 222 sobre distribuidor hospitalar). |
DECRETO Nº 46.729, de 24/03/2015 - (MG de 25/03) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 e dá outras providências (Atualiza Anexos V e VII sobre o Microempreendedor individual - MEI). |
DECRETO Nº 46.728, de 23/03/2015 - (MG de 24/03) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 e dá outras providências (Altera o parágrafo único art. 111 do Anexo XV - aplicabilidade da ST as microempresas). |
DECRETO Nº 46.726, de 18/03/2015 - (MG de 19/03) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências (Inclui item 91 no Anexo II - diferimento na importação de arroz - revoga regimes especiais para o arroz em casca). |
DECRETO Nº 46.721, de 27/02/2015 - (MG de 28/02) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Atualiza MVA autopeças - Anexo XV, Partes 1 e 2 - Protocolo ICMS 103/2014). |
DECRETO Nº 46.716, de 30/01/2015 - (MG de 31/01) - Altera o Decreto nº 46.383, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a remissão de juros e multas relativos a crédito tributário decorrente de estorno de crédito do ICMS apropriado pelo contribuinte, em desacordo com a legislação tributária, no estabelecimento minerador beneficiário do regime especial que especifica, e o Decreto nº 46.384, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2009, com crédito acumulado do imposto (Posterga datas para estabelecimento minerador desistir de ações à SEF). |
DECRETO Nº 46.715, de 30/01/2015 - (MG de 31/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga prazo de pagamento ICMS-ST - Anexo XV, para 30/06/2015). |
DECRETO Nº 46.714, de 30/01/2015 - (MG de 31/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga para 2016 - transferências de crédito, arts. 27 e 27-F do Anexo VIII). |
DECRETO Nº 46.713, de 30/01/2015 - (MG de 31/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera item 201 do Anexo I - mercadorias e bens destinados a rede de transporte público sobre trilhos). |
