DECRETO Nº 48.343 de 30/12/2021 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Incidência do ICMS nas operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual - Difal).

DECRETO Nº 48.342 de 30/12/2021 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga o prazo de eficácia da suspensão do ICMS nas operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo).

DECRETO Nº 48.341 de 30/12/2021 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (O decreto segue diretriz do Ajuste SINIEF 32/21, que uniformiza, padroniza, nos Estados, os critérios, relativamente aos tributos que compõem a base de cálculo do ICMS na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, e acrescenta a Taxa Siscomex ao rol exemplificativo de tributos que compõem a base de cálculo do ICMS nessas operações).

DECRETO Nº 48.340 de 30/12/2021 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Convênios ICMS 125/21 e 178/21 - Prorrogando para até 30/04/2024 a isenção do imposto na aquisição de mercadorias utilizadas no combate a COVID).

DECRETO Nº 48.339 de 30/12/2021 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os incisos XIX e XX e nos §§ 5º e 6º do art. 21, da Lei nº 6.763/75, acrescidos pelo art. 2º da Lei nº 23.894/21, que tratam da reponsabilidade solidária das pessoas prestadoras de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, com utilização de tecnologias de informação).

DECRETO Nº 48.338 de 30/12/2021 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (O Decreto regulamenta o Convênio ICMS 170/21, com alterações conceituais, dispensa de apresentação de documentos desnecessários, tais como o Memorando Exportação e o despacho aduaneiro de exportação, dentre outros, e atualiza termos e nomes de órgãos federais nas operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação).

DECRETO Nº 48.337 de 30/12/2021 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera disposições relativas a tributação de rações e fertilizantes).

DECRETO Nº 48.336 de 30/12/2021 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamentar o Convênio ICMS 163/21, que altera o Convênio ICMS 18/95, relativamente à isenção do ICMS na entrada ou no recebimento decorrente de retorno de mercadoria que tenha sido remetida sob o amparo do regime aduaneiro especial de exportação temporária ou do regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, e na entrada ou no recebimento de mercadoria ou bem importados do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada).

DECRETO Nº 48.335 de 30/12/2021 - (MG de 31/12) - Altera o Decreto nº 47.587, de 28 de dezembro de 2018, que regulamenta o art. 41 da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, para definição dos efeitos tributários decorrentes do descumprimento de compromisso assumido por contribuinte do ICMS em protocolo de intenções ou termo aditivo firmados com o Estado (Torna mais abrangente o Decreto nº 47.587/18, tendo em vista que a redação atual do dispositivo cuida apenas da exceção prevista nos incisos I e II do caput do art. 41 da Lei nº 22.549/17, limitando-se às hipóteses de protocolo ou termo aditivo firmados até 30/04/2017 e que prevejam a concessão de crédito presumido do ICMS).

DECRETO Nº 48.334 de 30/12/2021 - (MG de 31/12) - Altera o Decreto nº 46.615, de 1º de outubro de 2014, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol combustível para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba - MG a Ribeirão Preto - SP (Estabelece como nova data limite para a saída de Álcool Etílico Anidro Combustível com diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba - MG a Ribeirão Preto - SP, 31 de dezembro de 2022).

DECRETO Nº 48.332 de 30/12/2021 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Transferência de crédito acumulado do ICMS e Diferimento parcial - industrial sistemista).

DECRETO Nº 48.331 de 30/12/2021 - (MG de 31/12) - Altera o Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado (Altera o § 2º do art. 2º do Decreto nº 47.569/18, com o objetivo de aumentar o valor total das transferências de crédito acumulado do ICMS para estabelecimentos de industriais fabricantes de máquinas e equipamentos, de R$ 144.000.000,00 para R$ 192.000.000,00).

DECRETO Nº 48.324 de 21/12/2021 - (MG de 22/12) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Convênios ICMS 97/21, ICMS 133/21, ICMS 157/21 e ICMS 158/21).

DECRETO Nº 48.323 de 20/12/2021 - (MG de 21/12) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a redação da Parte 8 do Anexo I RICMS para acrescentar os itens 83 a 169, a fim de regulamentar o Convênio ICMS 132/21, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer).

DECRETO Nº 48.319 de 10/12/2021 - (MG de 11/12) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Conceder redução de base de cálculo do ICMS de 72% na saída, em operação interna, de QAV, promovida por distribuidora de combustível com destino a empresa de transporte aéreo de carga signatária de protocolo firmado com o Estado de Minas Gerais, para consumo em aeronaves dedicadas ao transporte exclusivo de carga).

DECRETO Nº 48.318 de 10/12/2021 - (MG de 11/12) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera metodologia para cálculo do volume máximo óleo diesel passível de aquisição pelo prestador de serviço de transporte rodoviário de passageiros com redução da base de cálculo do ICMS).

DECRETO Nº 48.311 de 29/11/2021 - (MG de 30/11) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Acrescenta os itens 21 e 22 ao Anexo III e os Capítulos XCVI e XCVII à Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS, para regulamentar, respectivamente, os Protocolos ICMS 02/06, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria, e ICMS 19/96, que institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria).

DECRETO Nº 48.309 de 26/11/2021 - (MG de 27/11) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 161/21, que altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista, incluindo as pessoas com síndrome de Down no rol de beneficiários da isenção).

DECRETO Nº 48.308 de 26/11/2021 - (MG de 27/11) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga, até 30/04/2024, a vigência de benefícios previstos na Parte Geral e nos Anexos I, IV e IX do RICMS, com base no Convênio ICMS 178/21, até 31/12/2028, a vigência do item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, de acordo com o Convênio ICMS 156/17, e até 31/12/2021, a vigência do item 232 da mesma parte).

DECRETO Nº 48.307 de 26/11/2021 - (MG de 27/11) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera para 115,32% a MVA prevista no item 24.0 do Capítulo 2 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, relativa às operações sujeitas ao regime de ST com vinhos, com fundamento em pesquisa realizada pela SAIF, observando-se as regras previstas no Convênio ICMS 142/18).

DECRETO Nº 48.306 de 25/11/2021 - (MG de 26/11) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece, no item 233 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, com fundamento no Convênio ICMS 38/06 e no § 5º da cláusula primeira do Convênio ICMS 26/03, que será regulamentada, por meio de portaria da SRE, a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao CBMMG, cuja saída, em operação interna, será alcançada pela isenção do ICMS, prevista no referido item).

DECRETO Nº 48.302 de 18/11/2021 - (MG de 19/11) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta as alterações promovidas nos Ajustes SINIEF 07/05, SINIEF 09/07 e SINIEF 19/16 pelos Ajustes SINIEF 02/21 e SINIEF 19/21, SINIEF 03/21, e SINIEF 20/21, respectivamente).

DECRETO Nº 48.301 de 17/11/2021 - (MG de 18/11) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o art. 80 da Parte 1 do Anexo V do RICMS excluindo o uso do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC), modelo 8; e os subitens 28.4 e 92.4 Parte 1do Anexo I do RICMS, incluindo período para utilização do benefício de isenção).

DECRETO Nº 48.300 de 12/11/2021 - (MG de 13/11) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta as alterações produzidas pelo Convênio ICMS 135/20 no Convênio ICMS 03/90).

DECRETO Nº 48.297 de 11/11/2021 - (MG de 12/11) - Altera o Decreto nº 48.278, de 30 de setembro de 2021, e o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Alterar o Decreto nº 48.278/21 e o RICMS, de acordo com Decisão da Comissão de Política Tributária de 01/10/2021, revogando as hipóteses de diferimento antes estabelecidas).

DECRETO Nº 48.296 de 11/11/2021 - (MG de 12/11) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta a entrada decorrente de importação do exterior de produtos destinados, em resumida descrição, à geração de energia renovável, com fundamento no Convênio ICMS 101/97 e tal como regulamentado pela maioria das unidades da Federação).

DECRETO Nº 48.295 de 10/11/2021 - (MG de 11/11) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Inclui o inciso VI ao § 2º do art. 25 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS, para deixar claro que a receita bruta a ser considerada para fins de se calcular o recolhimento efetivo de 3,69% estabelecido no tratamento tributário especial previsto no referido artigo não inclui o valor relativo aos produtos sujeitos à tributação com alíquota interna superior a 18%).

DECRETO Nº 48.289 de 26/10/2021 - (MG de 27/10) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Alteração do Capítulo II do Anexo VIII referente à utilização de créditos do ICMS por distribuidor de veículos automotores).

DECRETO Nº 48.288 de 26/10/2021 - (MG de 27/10) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Trata da transferência de crédito para centro de distribuição de rede varejista de medicamentos).

DECRETO Nº 48.287 de 26/10/2021 - (MG de 27/10) - Dispõe sobre a compensação de débito do ICMS relativo à devolução de veículo automotor, para fins de novo faturamento, com o crédito decorrente da operação anterior com o veículo. (Permite que o distribuidor de veículos automotores possa compensar o ICMS devido na operação de devolução do veículo, para fins de novo faturamento, com o valor do ICMS destacado na NF-e emitida pelo fabricante, a título de operação própria, independentemente de visto do Fisco na NF-e emitida pelo fabricante).

DECRETO Nº 48.286 de 25/10/2021 - (MG de 25/10) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o RICMS para reduzir, de 01/11/2021 a 31/01/2022, a alíquota do ICMS nas operações internas com óleo diesel para 14 %, como forma de atenuar o impacto dos recentes aumentos significativos de preços dos combustíveis na vida dos cidadãos mineiros).

DECRETO Nº 48.282 de 19/10/2021 - (MG de 20/10) - Dispõe sobre restituição do valor do imposto retido ou pago a título de substituição tributária, na modalidade de abatimento ou de creditameto, correspondente a fato gerador presumido que não se realizou e, também, se for caso, para fins de creditamento do ICMS operação própria do remetente, na hipótese que especifica (Estabelece o modelo simplificado de restituição do ICMS/ST e do creditamento do ICMS operação própria do remetente, se for o caso, adotado pelo Decreto n° 47.547/18, a partir de 01/03/19, para os fatos geradores presumidos que não se realizaram e deram direito à restituição até 28/02/19).

DECRETO Nº 48.281 de 08/10/2021 - (MG de 09/10) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 41/21, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações que especifica, com Oxigênio Medicinal, realizadas no âmbito das medidas de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2)).

DECRETO Nº 48.278 de 30/09/2021 - (MG de 1º/10) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Convênios ICMS 26/21 e ICMS 104/21, que alteram o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências).

DECRETO Nº 48.277 de 29/09/2021 - (MG de 30/09) - Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS, com condições especiais, no âmbito do Programa Regularize. (Regulamenta as disposições do art. 20-B da Lei nº 15.273/04, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei nº 23.894/21, que autoriza o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31/12/20, em até 180 parcelas mensais, com os benefícios previstos na citada Lei nº15.273, de 2004).

DECRETO Nº 48.274 de 24/09/2021 - (MG de 25/09) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Alteração do art. 73 e art. 76 da Parte 1 do Anexo XV referentes à substituição tributária do álcool etílico hidratado).

DECRETO Nº 48.273 de 23/09/2021 - (MG de 24/09) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 48.271 de 22/09/2021 - (MG de 23/09) - Altera o Decreto nº 48.246, de 2 de agosto de 2021, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Revoga o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 48.246/2021, que se tornou inaplicável, tendo em vista que o referido decreto não foi publicado até 31/07/21, como esperado).

DECRETO Nº 48.267 de 02/09/2021 - (MG de 03/09) - Regulamenta a Lei nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, conforme previsão no Convênio ICMS 129/18, de 12 de novembro de 2018, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão e anistia de crédito tributário de ICMS inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos estaduais. (Regulamenta o incentivo ao esporte - Desconto em crédito tributário inscrito em dívida ativa).

DECRETO Nº 48.266 de 31/08/2021 - (MG de 1º/09) - Dispõe sobre o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas, relativamente ao ITCD, instituído pela Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021 (Recomeça Minas ITCD).

DECRETO Nº 48.265 de 27/08/2021 - (MG de 28/08) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Acresce o inciso IV ao caput do art. 64 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, para dispor que o estabelecimento que utilizar o sistema de marketing direto para comercialização de seus produtos é responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido nas saídas subsequentes realizadas pelo revendedor MEI, situado neste Estado.).

DECRETO Nº 48.264 de 27/08/2021 - (MG de 28/08) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Aprimora os termos, condições e requisitos para a utilização do aplicativo NFA Offline para emissão offline da Nota Fiscal Avulsa que é autorizada para produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, e para sindicato, associação, cooperativa ou empresa leiloeira, em operações internas nas quais representem o produtor rural.).

DECRETO Nº 48.263 de 23/08/2021 - (MG de 24/08) - Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.

DECRETO Nº 48.262 de 23/08/2021 - (MG de 24/08) - Altera o Decreto nº 48.195, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o pagamento, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano Recomeça Minas, instituído pela Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021.

DECRETO Nº 48.260 de 20/08/2021 - (MG de 21/08) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece o tratamento tributário especial nas operações dos estabelecimentos cuja atividade principal seja de padaria e confeitaria com predominância de revenda).

DECRETO Nº 48.259 de 20/08/2021 - (MG de 21/08) - Altera o Decreto nº 48.232, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas, relativamente às taxas estaduais que especifica, instituído pela Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021.

DECRETO Nº 48.258 de 19/08/2021 - (MG de 20/08) - Altera o Decreto nº 48.252, de 17 de agosto de 2021, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 48.256 de 19/08/2021 - (MG de 20/08) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o disposto no Convênio ICMS 110/07, com as alterações promovidas pelos Convênios ICMS 129/17, ICMS 100/18, ICMS 130/20 e ICMS 16/21).

DECRETO Nº 48.252 de 17/08/2021 - (MG de 18/08) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Convênios ICMS 171/19 e ICMS 147/20).

DECRETO Nº 48.250 de 06/08/2021 - (MG de 07/08) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o disposto nos Convênios ICMS 40/21, ICMS 47/21, ICMS 48/21, ICMS 49/21, e ICMS 51/21, e no inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 72/20).

DECRETO Nº 48.248 de 04/08/2021 - (MG de 05/08) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 38/06, e o § 5º da cláusula primeira do Convênio ICMS 26/03).

DECRETO Nº 48.246 de 02/08/2021 - (MG de 03/08) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Aprimoramento da legislação relativa ao distribuidor hospitalar, por meio da criação de um capítulo específico na Parte 1 do Anexo IX do RICMS e da revogação dos dispositivos que tratam atualmente do assunto).

DECRETO Nº 48.245 de 02/08/2021 - (MG de 03/08) - Altera o Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado (Estabelece que o contribuinte adquirente ficará sujeito ao pagamento do valor do imposto transferido, com os acréscimos legais, a contar da data da transferência, nas hipóteses de transmissão da máquina adquirida com crédito acumulado do ICMS, a qualquer título, dentro do prazo de um ano).

DECRETO Nº 48.244 de 02/08/2021 - (MG de 03/08) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera dispositivos da Parte 1 do Anexo VII do RICMS, relativos à obrigação de escrituração fiscal digital e a sua retificação, nos termos do Ajuste SINIEF nº 27/20).

DECRETO Nº 48.242 de 30/07/2021 - (MG de 31/07) - Altera o Decreto nº 48.204, de 14 de junho de 2021, que regulamenta o benefício financeiro denominado Força Família, criado pelo art. 27 da Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021, destinado às famílias que se encontram em situação de extrema pobreza, como medida excepcional de enfrentamento às consequências econômicas e sociais da pandemia de COVID-19.

DECRETO Nº 48.240 de 29/07/2021 - (MG de 30/07) - Altera o Anexo II do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 (Inclui as alíneas “a” e “b” do inciso V do art. 75 do RICMS/96 ao Anexo II do Decreto nº 47.394/2018, que relaciona os atos normativos não vigentes em 08/08/2017, para os efeitos do Convênio ICMS nº 190/2017, tendo em vista a autorização constante da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 96/2021).

DECRETO Nº 48.239 de 29/07/2021 - (MG de 30/07) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o convênio ICMS 38/06, e o § 5º da cláusula primeira do Convênio ICMS 26/03).

DECRETO Nº 48.238 de 23/07/2021 - (MG de 24/07) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 09/21, que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas, coletadas no território nacional por intermédio de operadoras logísticas).

DECRETO Nº 48.233 de 20/07/2021 - (MG de 21/07) - Dispõe sobre o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas, relativamente ao IPVA, instituído pela Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021.

DECRETO Nº 48.232 de 20/07/2021 - (MG de 21/07) - Dispõe sobre Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas, relativamente às taxas estaduais, instituído pela Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021.

DECRETO Nº 48.227 de 15/07/2021 - (MG de 16/07) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece a vigência inicial da portaria de credenciamento do distribuidor de combustíveis, para fins de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas do produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel para estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, de forma quinzenal, e disciplina o credenciamento das cooperativas, quando a aquisição do referido produto for por elas efetuada, para fornecimento ao cooperado detentor da permissão ou da concessão para a exploração de serviço de transporte rodoviário público de passageiros).

DECRETO Nº 48.225 de 14/07/2021 - (MG de 15/07) - Altera o Decreto nº 47.908, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública direta, de fundações e de autarquias do Estado com crédito tributário relativo ao ICMS, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências (Regulamenta o art. 4º da Lei nº 23.705/20).

DECRETO Nº 48.221 de 08/07/2021 - (MG de 09/07) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera os arts. 73 e 74-A da Parte Geral do RICMS, de forma a implementar mais uma etapa do projeto “Desobrigar DAPI”).

DECRETO Nº 48.220 de 08/07/2021 - (MG de 09/07) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Ajustes SINIEF 07/18, SINIEF 26/19, e SINIEF 04/21, que alteram o Ajuste SINIEF 19/16).

DECRETO Nº 48.219 de 05/07/2021 - (MG de 06/07) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Dispensa o estorno do crédito na saída de tomate, de acordo com o disposto no Convênio ICMS 22, de 5 de abril de 2019).

DECRETO Nº 48.218 de 05/07/2021 - (MG de 06/07) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 144/20, que alterou o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica).

DECRETO Nº 48.217 de 02/07/2021 - (MG de 03/07) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Revoga o inciso I do caput do art. 109-B do RICMS, em cumprimento à decisão que conheceu do Agravo para negar seguimento ao Recurso Extraordinário (ARE nº 914.045/MG)).

DECRETO Nº 48.216 de 02/07/2021 - (MG de 03/07) - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003 (Regulamenta o art. 2º da Lei nº 23.762/21, dotar a legislação tributária do Estado de atrativos que estimulem a venda de veículos movidos a GNV).

DECRETO Nº 48.214 de 30/06/2021 - (MG de 1º/07) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Autoriza a concessão de redução da base de cálculo nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, de forma que a carga tributária seja de 6% (redução de 66,66%), em conformidade com o disposto no Convênio ICMS 218/19, com redação dada pelo Convênio ICMS 24/21).

DECRETO Nº 48.213 de 29/06/2021 - (MG de 30/06) - Altera o Decreto nº 48.128, de 27 de janeiro de 2021, que prorroga o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2021, de ônibus e micro-ônibus usados que tenham sido emplacados no Estado até 31 de dezembro de 2020.

DECRETO Nº 48.207 de 16/06/2021 - (MG de 17/06) - Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em obra de infraestrutura viária no Estado .

DECRETO Nº 48.206 de 15/06/2021 - (MG de 16/06) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Redução de base de cálculo óleo diesel - prazo credenciamento prestador de serviço de transporte).

DECRETO Nº 48.204 de 14/06/2021 - (MG de 15/06) - Regulamenta o benefício financeiro denominado Força Família, criado pelo art. 27 da Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021, destinado às famílias que se encontram em situação de extrema pobreza, como medida excepcional de enfrentamento às consequências econômicas e sociais da pandemia de COVID-19.

DECRETO Nº 48.203 de 09/06/2021 - (MG de 10/06) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Aperfeiçoa e simplifica a legislação tributária, atualizando os dispositivos do RICMS de acordo com os Ajustes SINIEF 09/07 e SINIEF 36/19).

DECRETO Nº 48.200 de 28/05/2021 - (MG de 29/05) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.(Regulamenta o Convênio ICMS 15/21, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do imposto na importação e nas operações internas e interestaduais com vacinas contra o novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2) e com insumos destinado à sua produção).

DECRETO Nº 48.196 de 26/05/2021 - (MG de 27/05) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Redução base de cálculo óleo diesel).

DECRETO Nº 48.195 de 25/05/2021 - (MG de 26/05) - Dispõe sobre o pagamento, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano Recomeça Minas, instituído pela Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021.

DECRETO Nº 48.188 de 06/05/2021 - (MG de 07/05) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta as alterações que o Convênio ICMS 72/20 promoveu no Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes).

DECRETO Nº 48.186 de 05/05/2021 - (MG de 06/05) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o art. 15 da Lei nº 22.796/17, bem como promove atualizações no RICMS, tendo em vista que a Secretaria de Estado de Fazenda de MG agora é participante da REDESIM).

DECRETO Nº 48.182 de 20/04/2021 - (MG de 21/04) - Fixa, excepcionalmente, o prazo de armazenagem de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC ou de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC no sistema dutoviário, em substituição ao previsto no § 2º do art. 575 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Disciplina os Protocolos ICMS 14/20 e ICMS 25/20, que, considerando a pandemia causada pelo agente coronavírus, fixam prazo excepcional para o retorno da mercadoria remetida com suspensão do recolhimento do ICMS incidente na remessa de AEHC ou de AEAC, para armazenagem no sistema dutoviário, nas operações internas e interestaduais).

DECRETO Nº 48.181 de 20/04/2021 - (MG de 21/04) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Com fundamento no Convênio ICMS 05/00, e considerando a existência de filial da Fundação Oswaldo Cruz em MG, altera o item 112 na Parte 1 do Anexo I do RICMS, para incluir a referida Fundação em suas disposições).

DECRETO Nº 48.180 de 20/04/2021 - (MG de 21/04) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Promove alterações nos itens 28 e 92 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, com fundamento nos Convênios ICMS 38/01, ICMS 38/12, e ICMS 59/20).

DECRETO Nº 48.179 de 20/04/2021 - (MG de 21/04) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 45/20, e implementa as alterações do Ajuste SINIEF 07/05).

DECRETO Nº 48.174 de 08/04/2021 - (MG de 09/04) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 13/21, que concede isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus).

DECRETO Nº 48.169 de 06/04/2021 - (MG de 07/04) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga para até 31/12/21 a vigência da isenção prevista no item 160 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, referente à entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, de ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação).

DECRETO Nº 48.168 de 31/03/2021 - (MG de 01/04) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga, até 31/12/25, benefícios previstos nos Anexos I e IV no RICMS, conforme disposto na cláusula quinta do Convênio 26/21).

DECRETO Nº 48.167 de 31/03/2021 - (MG de 01/04) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Protocolos ICMS 02/21, 04/21 e 08/21).

DECRETO Nº 48.166 de 31/03/2021 - (MG de 01/04) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Convênios ICMS 01/21, ICMS 28/21 e ICMS 29/21, prorrogando prazos de benefícios da Parte Geral e dos Anexos I e IV do RICMS).

DECRETO Nº 48.163 de 26/03/2021 - (MG de 27/03) - Altera o Decreto nº 48.128, de 27 de janeiro de 2021, que prorroga o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - referente ao exercício de 2021, de ônibus e micro-ônibus usados que tenham sido emplacados no Estado até 31 de dezembro de 2020. (Prorroga prazo pagamento IPVA).

DECRETO Nº 48.161 de 23/03/2021 - (MG de 24/03) - Altera o Decreto nº 47.898, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos, altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Permite a prorrogação automática dos regimes especiais de que trata o inciso III do caput do art. 627 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS até 30/06/2021).

DECRETO Nº 48.156 de 19/03/2021 - (MG de 20/03) - Suspende e prorroga os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, e estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de COVID-19, causada por Coronavírus (Estabelece novas prorrogações e suspenções de prazos para até 2 de maio de 2021, tendo em vista o recrudescimento da mencionada pandemia, conforme Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 138/21, que adotou a Onda Roxa em todo o Estado).

DECRETO Nº 48.154 de 11/03/2021 - (MG de 12/03) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga transferência de crédito do ICMS para aquisição de veículos e máquinas).

DECRETO Nº 48.152 de 09/03/2021 - (MG de 10/03) - Altera o Decreto n° 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários (Estabelece condição específica às empresas coligadas/controladas integrantes de uma mesma cadeia produtiva, relativamente ao parcelamento específico no âmbito do REGULARIZE).

DECRETO Nº 48.151 de 09/03/2021 - (MG de 10/03) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Atualiza procedimentos pertinentes às obrigações acessórias referentes à não definitividade da base de cálculo da substituição tributária).

DECRETO Nº 48.150 de 08/03/2021 - (MG de 09/03) - Altera o Decreto nº 46.615, de 1º de outubro de 2014, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol combustível para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba - MG a Ribeirão Preto - SP (Estabelece como nova data limite para a saída de Álcool Etílico Hidratado Combustível (907 m3) e de Álcool Etílico Anidro Combustível (10.781 m3), com diferimento do ICMS, 31 de dezembro de 2021).

DECRETO Nº 48.147 de 02/03/2021 - (MG de 03/03) - Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de promover estudos e propor normas relacionadas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com combustíveis.

DECRETO Nº 48.144 de 25/02/2021 - (MG de 26/02) - Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relativos ao ICMS e sobre a repactuação dos compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, descumpridos em razão dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - COVID-19. (Regulamenta o Convênio ICMS 64/2020, que autoriza o Estado a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, especificamente relacionados ao setor aéreo).

DECRETO Nº 48.143 de 25/02/2021 - (MG de 26/02) - Altera o Decreto nº 47.871, de 21 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações. (Estabelece novos limites para a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações, para dar suporte à prestação de Serviço Móvel Pessoal - SMP (serviço de telefonia móvel) às localidades mineiras ainda não atendidas pelo serviço).

DECRETO Nº 48.130 de 28/01/2021 - (MG de 29/01) - Dispõe sobre a não exigência do ICMS e a remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS devido pelo descumprimento, no exercício de 2020, de condições estabelecidas para a fruição de benefícios fiscais relacionados ao setor aéreo, em razão exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - Covid-19. (Regulamenta o Convênio ICMS 64/2020, que autoriza o Estado a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, especificamente relacionados ao setor aéreo).

DECRETO Nº 48.128 de 27/01/2021 - (MG de 28/01) - Prorroga o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - referente ao exercício de 2021, de ônibus e micro-ônibus usados que tenham sido emplacados no Estado até 31 de dezembro de 2020. (Prorroga, para o dia 31/03/2021, o vencimento do IPVA de 2021 de ônibus e micro-ônibus usados que tenham sido emplacados no Estado até 31/12/2020).

DECRETO Nº 48.126 de 22/01/2021 - (MG de 23/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece que a saída em operação interna relativa à transferência das mercadorias de que trata a alínea “a” do item 4 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, promovida pelo estabelecimento importador, para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, não é alcançada pela isenção do ICMS estabelecida no referido item).

DECRETO Nº 48.125 de 21/01/2021 - (MG de 22/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Retifica o prazo de eficácia do benefício previsto no item 58 da Parte 1 do Anexo IV, obedecendo ao disposto no art. 45 da Lei nº 22.549/17).

DECRETO Nº 48.122 de 14/01/2021 - (MG de 15/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 22/20, para estabelecer a exigência de a NFC-e conter a identificação do número do CPF ou CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial.).

DECRETO Nº 48.120 de 08/01/2021 - (MG de 09/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamentar os Ajustes SINIEF 34, 35, 36, 37 e 42, todos de 2020, que tratam do controle de acesso aos ambientes autorizadores que a Secretaria de Estado de Fazenda poderá realizar quando do uso indevido dos referidos ambientes, relativamente aos seguintes documentos: CT-e OS, MDF-e, NFC-e, BP-e CT-e).

DECRETO Nº 48.119 de 08/01/2021 - (MG de 09/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Atualiza dispositivos do RICMS que tratam da emissão de documentos fiscais nas operações promovidas por produtor rural.).

DECRETO Nº 48.118 de 04/01/2021 - (MG de 05/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 13/17, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo e seus derivados e de derivados líquidos de gás natural por meio do sistema dutoviário realizadas pelos estabelecimentos da Petrobras e da Transpetro.).

DECRETO Nº 48.117 de 04/01/2021 - (MG de 05/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Disciplina o Protocolo ICMS 35/20, que revigora, convalida e prorroga as disposições do Protocolo ICMS 48/16, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos de MG e SP).

DECRETO Nº 48.116 de 04/01/2021 - (MG de 05/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Atualiza o texto de dispositivos relativos à Declaração de Apuração e Informação do ICMS ao sistema informatizado da SEF).

DECRETO Nº 48.115 d de 04/01/2021 - (MG de 05/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera dispositivos do RICMS relativos aos prestadores de serviços gráficos (Capítulo LXIII da Parte 1 do Anexo IX), sobretudo para atualização da legislação tributária em apreço.).