LEI N� 23.801, DE 21 DE MAIO DE 2021

LEI N� 23.801, DE 21 DE MAIO DE 2021
(MG de 22/05/2021)

Institui o Plano de Regulariza��o e Incentivo para a Retomada da Atividade Econ�mica no Estado de Minas Gerais - Recome�a Minas e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1� - Fica institu�do o Plano de Regulariza��o e Incentivo para a Retomada da Atividade Econ�mica no Estado de Minas Gerais - Recome�a Minas, com incentivos e redu��es especiais para a quita��o de cr�ditos tribut�rios do Estado, nos termos desta lei.

Art. 2� - As redu��es a que se referem os arts. 3� a 6� n�o se acumulam com quaisquer outras concedidas para o pagamento de tributo ou de penalidade, inclusive com os benef�cios de que tratam a Lei n� 15.273, de 29 de julho de 2004, a Lei n� 16.318, de 11 de agosto de 2006, a Lei n� 22.549, de 30 de junho de 2017, e a Lei n� 22.944, de 15 de janeiro de 2018, � exce��o da redu��o prevista no � 3� do art. 53 da Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Art. 3� - O cr�dito tribut�rio relativo ao Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS -, �s suas multas e aos demais acr�scimos legais, decorrente de fatos geradores ocorridos at� 31 de dezembro de 2020, formalizado ou n�o, inscrito ou n�o em d�vida ativa, ajuizada ou n�o sua cobran�a, poder� ser pago � vista ou parceladamente, observados a forma, os prazos e as condi��es previstos neste artigo e em regulamento.

� 1� - A ades�o do contribuinte ao Recome�a Minas dever� alcan�ar a totalidade dos cr�ditos tribut�rios vencidos e n�o quitados de responsabilidade do contribuinte, por n�cleo de inscri��o, mediante consolida��o dos respectivos processos tribut�rios administrativos, ressalvado o disposto no � 4�.

� 2� - Poder�o ser inclu�dos na consolida��o os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte � reparti��o fazend�ria, decorrentes de infra��es relacionadas a fatos geradores ocorridos at� 31 de dezembro de 2020.

� 3� - O cr�dito tribut�rio ser� consolidado na data do pedido de ingresso no Recome�a Minas, com todos os acr�scimos legais.

� 4� - Mediante parecer da Advocacia-Geral do Estado - AGE - e no interesse e conveni�ncia da Fazenda P�blica, compete ao Secret�rio de Estado de Fazenda excluir, quando for o caso, cr�dito tribut�rio da consolida��o prevista no � 1�, sendo vedado o fracionamento do cr�dito tribut�rio constante de um mesmo processo tribut�rio administrativo.

� 5� - O cr�dito tribut�rio consolidado poder� ser pago:

I - em parcela �nica, com redu��o de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades e acr�scimos legais;

II - em at� doze parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redu��o de 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores das penalidades e acr�scimos legais;

III - em at� vinte e quatro parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redu��o de 80% (oitenta por cento) dos valores das penalidades e acr�scimos legais;

IV - em at� trinta e seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redu��o de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades e acr�scimos legais;

V - em at� sessenta parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redu��o de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades e acr�scimos legais;

VI - em at� oitenta e quatro parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redu��o de 50% (cinquenta por cento) dos valores das penalidades e acr�scimos legais.

� 6� - Para fins do disposto nos incisos II a VI do � 5�, ser� aplicada a taxa de juros equivalente � Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia - Taxa Selic - para t�tulos federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do m�s subsequente ao da consolida��o dos cr�ditos tribut�rios, at� o m�s de efetiva liquida��o de cada parcela.

� 7� - O pedido de ingresso no Recome�a Minas implica o reconhecimento dos cr�ditos tribut�rios nele inclu�dos, devendo o contribuinte promover a desist�ncia de eventuais a��es ou embargos � execu��o fiscal, com ren�ncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, bem como a desist�ncia de eventuais impugna��es, defesas e recursos apresentados no �mbito administrativo.

� 8� - O ingresso no Recome�a Minas se dar� no momento do pagamento da parcela �nica ou da primeira parcela.

� 9� - O disposto neste artigo:

I - n�o autoriza restitui��o ou compensa��o das quantias pagas;

II - n�o autoriza a realiza��o do c�lculo das parcelas tomando por base dados econ�micos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente;

III - n�o autoriza o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de import�ncia depositada em ju�zo, quando houver decis�o transitada em julgado a favor do Estado;

IV - n�o se aplica aos d�bitos regularmente declarados pelo contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, institu�do pela Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006.

� 10 - Os benef�cios fiscais previstos neste artigo ficam condicionados ao pagamento do cr�dito tribut�rio, � vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente, sendo vedada a utiliza��o de precat�rios ou quaisquer outros t�tulos.

� 11 - O regulamento disciplinar�, entre outras, as seguintes mat�rias:

I - o prazo de ades�o ao Recome�a Minas;

II - o valor m�nimo de cada parcela;

III - outras condi��es para a concess�o dos benef�cios.

Art. 4� - O cr�dito tribut�rio relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA -, �s suas multas e aos demais acr�scimos legais, decorrente de fatos geradores ocorridos at� 31 de dezembro de 2020, formalizado ou n�o, inscrito ou n�o em d�vida ativa, ajuizada ou n�o sua cobran�a, observados a forma, os prazos e as condi��es previstos em regulamento, poder� ser:

I - pago � vista, sem a incid�ncia de multas e de juros;

II - parcelado em at� seis parcelas iguais e sucessivas, com redu��o de 50% (cinquenta por cento) das multas e dos juros.

� 1� - Os cr�ditos tribut�rios a que se refere este artigo ser�o consolidados na data do pedido de ingresso no Recome�a Minas, com os acr�scimos legais devidos.

� 2� - O ingresso no Recome�a Minas se dar� no momento do pagamento da parcela �nica ou da primeira parcela.

� 3� - O disposto neste artigo n�o autoriza a devolu��o, restitui��o ou compensa��o de valores j� recolhidos e fica condicionado � desist�ncia de a��es ou embargos � execu��o fiscal, nos autos judiciais respectivos, � desist�ncia de impugna��es, defesas e recursos apresentados no �mbito administrativo e � ren�ncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as a��es judiciais.

Art. 5� - O cr�dito tribut�rio relativo ao Imposto sobre Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, �s suas multas e aos demais acr�scimos legais, decorrente de fatos geradores ocorridos at� 31 de dezembro de 2020, formalizado ou n�o, inscrito ou n�o em d�vida ativa, ajuizada ou n�o sua cobran�a, poder� ser pago � vista, em at� noventa dias ap�s a regulamenta��o do disposto neste artigo, com redu��o de 15% (quinze por cento) do valor do imposto e de 50% (cinquenta por cento) dos juros sobre o imposto, sem incid�ncia das multas e dos juros sobre as multas, observados a forma, os prazos e as condi��es previstos em regulamento.

� 1� - O cr�dito tribut�rio de que trata o caput poder� ser parcelado, aplicando-se os seguintes percentuais de redu��es relativas �s multas e aos juros sobre as multas:

I - 100% (cem por cento) para pagamentos realizados em at� doze parcelas iguais e sucessivas;

II - 50% (cinquenta por cento) para pagamentos realizados em at� vinte e quatro parcelas iguais e sucessivas.

� 2� - Os cr�ditos tribut�rios a que se refere este artigo ser�o consolidados na data do pedido de ingresso no Recome�a Minas, com os acr�scimos legais devidos.

� 3� - O ingresso no Recome�a Minas se dar� no momento do pagamento da parcela �nica ou da primeira parcela.

� 4� - O disposto neste artigo n�o autoriza a devolu��o, restitui��o ou compensa��o de valores j� recolhidos e fica condicionado � desist�ncia de a��es ou embargos � execu��o fiscal, nos autos judiciais respectivos, � desist�ncia de impugna��es, defesas e recursos apresentados no �mbito administrativo e � ren�ncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as a��es judiciais.

Art. 6� - O cr�dito tribut�rio relativo �s taxas a seguir especificadas, formalizado ou n�o, inscrito ou n�o em d�vida ativa, ajuizada ou n�o sua cobran�a, decorrente de fatos geradores ocorridos at� 31 de dezembro de 2020, poder� ser pago � vista, com 100% (cem por cento) de redu��o das multas e dos juros, observados a forma, o prazo e as condi��es previstos em regulamento:

I - taxa pela utiliza��o potencial do servi�o de extin��o de inc�ndio, a que se refere o item 2 da Tabela B da Lei n� 6.763, de 1975;

II - taxa de renova��o do licenciamento anual do ve�culo, a que se refere o subitem 4.8 da Tabela D da Lei n� 6.763, de 1975;

III - taxa florestal, a que se refere o art. 58 da Lei n� 4.747, de 9 de maio de 1968.

� 1� - Em se tratando de entidades filantr�picas e templos de qualquer culto, o cr�dito tribut�rio de que trata o caput poder� ser pago com redu��o de 100% (cem por cento) das multas e dos juros em duas parcelas iguais e sucessivas.

� 2� - O disposto no caput n�o autoriza a devolu��o, restitui��o ou compensa��o de valores j� recolhidos e fica condicionado � desist�ncia de a��es ou embargos � execu��o fiscal, nos autos judiciais respectivos, � desist�ncia de impugna��es, defesas e recursos apresentados no �mbito administrativo e � ren�ncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as a��es judiciais.

Art. 7� - Na hip�tese de parcelamento do cr�dito tribut�rio com as redu��es previstas nos arts. 4� e 5�, e desde que o contribuinte pague pontualmente as parcelas, ser� aplicada taxa de juros equivalente a 50% (cinquenta por cento) da Taxa Selic acumulada mensalmente, calculada a partir do m�s subsequente ao da consolida��o dos cr�ditos tribut�rios, at� o m�s de efetiva liquida��o de cada parcela.

Art. 8� - Implica a revoga��o dos benef�cios de que tratam os arts. 3� a 7� desta lei:

I - a inobserv�ncia de quaisquer das exig�ncias estabelecidas nesta lei;

II - o n�o pagamento de tr�s parcelas, consecutivas ou n�o.

Par�grafo �nico - O descumprimento das condi��es previstas nesta lei torna sem efeito as redu��es concedidas e implica a reconstitui��o do saldo devedor, com todos os �nus legais e o restabelecimento das multas, dos juros e do pr�prio tributo que eventualmente tenham sido reduzidos, deduzidas as import�ncias efetivamente recolhidas.

Art. 9� - A redu��o de carga tribut�ria de que trata o art. 45 da Lei n� 22.549, de 2017, fica prorrogada at� noventa dias ap�s o t�rmino da vig�ncia do estado de calamidade p�blica no Estado em decorr�ncia da pandemia de Covid-19, causada pelo coronav�rus.

Art. 10 - O cr�dito presumido concedido a bares, restaurantes e similares, de que trata o art. 32-D da Lei n� 6.763, de 1975, fica aumentado, de forma que a carga tribut�ria resulte no percentual de 2% (dois por cento) do valor do ICMS incidente nas sa�das internas, at� noventa dias ap�s o t�rmino da vig�ncia do estado de calamidade p�blica no Estado em decorr�ncia da pandemia de Covid-19, causada pelo coronav�rus.

Art. 11 - A carga tribut�ria nas opera��es internas com produtos das ind�strias de que trata o � 20-A do art. 12 da Lei n� 6.763, de 1975, fica reduzida de forma que resulte no percentual de 6% (seis por cento) do valor do ICMS incidente, at� noventa dias ap�s o t�rmino da vig�ncia do estado de calamidade p�blica no Estado em decorr�ncia da pandemia de Covid-19, causada pelo coronav�rus.

Art. 12 - Fica reduzida em 50% (cinquenta por cento), at� noventa dias ap�s o t�rmino da vig�ncia do estado de calamidade p�blica no Estado em decorr�ncia da pandemia de Covid-19, causada pelo coronav�rus, a carga tribut�ria relativa ao ICMS incidente no fornecimento de energia el�trica a estabelecimentos destinados � presta��o dos seguintes servi�os:

I - de educa��o e ensino;

II - gr�ficos;

III - de divers�es, lazer, cultura e entretenimento;

IV - relativos a hospedagem, turismo e viagens;

V - de cuidados pessoais, est�tica e atividades f�sicas;

VI - de planejamento e execu��o de eventos t�cnico-cient�ficos, esportivos, corporativos, culturais e sociais.

Par�grafo �nico - A redu��o prevista no caput ser� transferida ao benefici�rio mediante a redu��o do valor da opera��o, no montante correspondente ao imposto dispensado.

Art. 13 - Fica reduzida em 50% (cinquenta por cento), at� noventa dias ap�s o t�rmino da vig�ncia do estado de calamidade p�blica no Estado em decorr�ncia da pandemia de Covid-19, causada pelo coronav�rus, a carga tribut�ria relativa ao ICMS incidente no fornecimento de energia el�trica a estabelecimentos destinados �s seguintes atividades:

I - associa��es de produtores de comunidades rurais localizadas na �rea do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene;

II - hospitais p�blicos ou filantr�picos;

III - Associa��es de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apaes;

IV - institui��es filantr�picas de longa perman�ncia para idosos;

V - cooperativas e associa��es de catadores de materiais recicl�veis;

VI - estabelecimentos de alimenta��o fora do lar;

VII - organiza��es de sa�de sem fins lucrativos;

VIII - organiza��es de assist�ncia social sem fins lucrativos;

IX - sebos, livrarias e editoras;

X - produ��o de oxig�nio medicinal hospitalar;

XI - produ��o de Equipamentos de Prote��o Individual - EPIs - destinados aos profissionais de sa�de;

XII - cl�nicas e centros de hemodi�lise;

XIII - ind�strias e empresas situados na �rea do Projeto Ja�ba;

XIV - creches conveniadas com o poder p�blico;

XV - comunidades terap�uticas conveniadas com o poder p�blico.

Par�grafo �nico - A redu��o prevista no caput ser� transferida ao benefici�rio mediante a redu��o do valor da opera��o, no montante correspondente ao imposto dispensado.

Art. 14 - Fica reduzida em 30% (trinta por cento), at� noventa dias ap�s o t�rmino da vig�ncia do estado de calamidade p�blica no Estado em decorr�ncia da pandemia de Covid-19, causada pelo coronav�rus, a carga tribut�ria relativa ao ICMS incidente nas opera��es com energia el�trica, g�s natural e G�s Liquefeito de Petr�leo - GLP - destinadas a microempreendedores individuais - MEIs -, microempresas e empresas de pequeno porte localizados no Estado, desde que n�o alcan�ados pelos benef�cios previstos nos arts. 12 e 13.

� 1� - Para os MEIs, as microempresas e as empresas de pequeno porte instalados na �rea de abrang�ncia do Idene, desde que n�o alcan�ados pelos benef�cios previstos nos arts. 12 e 13, a redu��o prevista no caput ser� de 50% (cinquenta por cento).

� 2� - As redu��es previstas no caput e no � 1� ser�o transferidas ao benefici�rio mediante a redu��o do valor da opera��o, no montante correspondente ao imposto dispensado.

� 3� - As redu��es previstas no caput estendem-se �s associa��es e sindicatos de produtores rurais.

Art. 15 - Fica reduzida a 0% (zero por cento), at� noventa dias ap�s o t�rmino da vig�ncia do estado de calamidade p�blica no Estado em decorr�ncia da pandemia de Covid-19, causada pelo coronav�rus, a carga tribut�ria relativa ao ICMS incidente sobre produtos da cesta b�sica.

Art. 16. - Fica acrescentado ao caput do art. 7� da Lei n� 6.763, de 1975, o seguinte incisoXXVIII:

�Art. 7� - (�)

(�)

XXVIII - aquisi��o de equipamentos e bens dur�veis, de mat�rias-primas ou de insumos por pessoa f�sica ou jur�dica previamente identificada que, nos termos de instrumento de parceria ou de conv�nio, destine-os exclusivamente para obras ou servi�os executados a t�tulo n�o oneroso, em atividades de parceria ou de colabora��o com a administra��o p�blica estadual, nos termos do regulamento.�.

Art. 17 - Ficam acrescentados ao Cap�tulo III do T�tulo II do Livro Primeiro da Lei n� 6.763, de 1975, os seguintes arts. 8�-F a 8�-I:

�Art. 8�-F - Fica isenta a opera��o interna de energia el�trica para consumo em unidade consumidora classificada nas Subclasses Residencial Baixa Renda, assim definidas pela Ag�ncia Nacional de Energia El�trica - Aneel -, que seja benefici�ria da Tarifa Social de Energia El�trica - TSEE.

Par�grafo �nico - A isen��o prevista no caput ser� transferida ao benefici�rio mediante a redu��o do valor da opera��o, no montante correspondente ao imposto dispensado.

Art. 8�-G - Fica isenta a opera��o interna de energia el�trica destinada a produtor rural localizado em munic�pio que integre a �rea de abrang�ncia do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene -, nos termos da Lei n� 14.171, de 15 de janeiro de 2002, para utiliza��o na atividade de irriga��o, nos per�odos:

I - noturno, relativamente �s unidades consumidoras do grupo B - baixa tens�o -, nos termos definidos pela Aneel;

II - diurno e noturno, relativamente �s unidades consumidoras do grupo A - m�dia e alta tens�es -, nos termos definidos pela Aneel, desde que exista ponto de fornecimento de energia independente com medi��o exclusiva.

Art. 8�-H - Fica isenta a presta��o de servi�o de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha in�cio e t�rmino no territ�rio do Estado, observadas a forma e as demais condi��es que dispuser o regulamento.

Art. 8�-I - Fica isenta a importa��o de m�quinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, pe�as e acess�rios, sem similar produzido no Pa�s, efetuada por empresa concession�ria da presta��o de servi�os p�blicos de radiodifus�o sonora e de sons e imagens de recep��o livre e gratuita, observados o prazo, a forma e as demais condi��es que dispuser o regulamento.�.

Art. 18 - Ficam acrescentados ao art. 12 da Lei n� 6.763, de 1975, os seguintes �� 87 a 98:

�Art. 12 - (...)

� 87 - Fica reduzida em 40% (quarenta por cento), na forma, no prazo e nas condi��es previstos em regulamento, a carga tribut�ria na presta��o de servi�o de comunica��o telef�nica denominado Servi�o 0800 Avan�ado, contratada por empresas que mantenham centrais de atendimento telef�nico -call centers- ou que se dediquem a essa atividade, mediante a utiliza��o de terminais identificados pelo prefixo 0800.

� 88 - Fica reduzida para 4% (quatro por cento), na forma, no prazo e nas condi��es previstos em regulamento, a carga tribut�ria na opera��o de importa��o, ou na opera��o interna ou interestadual, dos produtos da ind�stria aeroespacial, realizadas por empresa nacional da ind�stria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, estabelecimento da rede de comercializa��o de produtos aeroespaciais, importadora de material aeroespacial ou oficina de manuten��o, modifica��o e reparos em aeronaves, desde que os produtos se destinem a:

I - empresa nacional da ind�stria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercializa��o de produtos aeroespaciais;

II - empresa de transporte ou de servi�os a�reos, aeroclubes e escolas de avia��o civil, identificados pelo registro na Ag�ncia Nacional de Avia��o Civil - Anac;

III - oficinas de manuten��o, modifica��o e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na Anac;

IV - propriet�rios ou arrendat�rios de aeronaves, identificados como tais pela anota��o da respectiva matr�cula e pelo prefixo no documento fiscal.

� 89 - Fica reduzida a base de c�lculo do ICMS nas opera��es com m�quinas, aparelhos e equipamentos industriais especificados em regulamento, de forma que a carga tribut�ria seja equivalente a:

I - 5,14% (cinco v�rgula catorze por cento) nas opera��es interestaduais de sa�da com destino aos estados das Regi�es Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Esp�rito Santo;

II - 8,80% (oito v�rgula oitenta por cento) nas demais opera��es interestaduais e nas opera��es internas.

� 90 - Fica reduzida a base de c�lculo do ICMS nas opera��es com m�quinas e implementos agr�colas especificados em regulamento, de forma que a carga tribut�ria seja equivalente a:

I - 4,10% (quatro v�rgula dez por cento) nas opera��es interestaduais de sa�da com destino aos estados das Regi�es Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Esp�rito Santo;

II - 7% (sete por cento) nas demais opera��es interestaduais;

III - 5,60% (cinco v�rgula sessenta por cento) nas opera��es internas.

� 91 - Fica reduzida para 7% (sete por cento), na forma, no prazo e nas condi��es previstos em regulamento, a carga tribut�ria nas opera��es internas com estrutura met�lica, estrutura pr�-fabricada de concreto, laje pr�-fabricada, bloco pr�-fabricado de concreto e tijolo cer�mico, a serem empregados exclusivamente na constru��o de im�veis residenciais destinados � popula��o de baixa renda, realizada sob a coordena��o da Companhia de Habita��o do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG.

� 92 - Fica reduzida para 12% (doze por cento), na forma, no prazo e nas condi��es previstos em regulamento, a carga tribut�ria nas opera��es internas com biodiesel B-100 resultante da industrializa��o de gr�os, sebo de origem animal, sementes, palma, �leos de origem animal e vegetal ou algas marinhas.

� 93 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condi��es previstos em regulamento, e desde que haja autoriza��o em conv�nio celebrado e ratificado pelos estados, nos termos da Lei Complementar Federal n� 24, de 7 de janeiro de 1975, a isentar do pagamento do ICMS as opera��es e presta��es de servi�os a seguir relacionadas, realizadas em estabelecimento localizado no Estado, respons�vel pela fabrica��o, reforma ou manuten��o de trens, locomotivas, vag�es e cont�ineres:

I - importa��es do exterior de insumos e de bens destinados ao ativo imobilizado, sem similar nacional;

II - relativamente ao diferencial de al�quota, nas:

a) opera��es interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado;

b) presta��es de servi�o de transporte dos bens de que trata a al�nea �a� deste inciso.

� 94 - Para efeito do disposto no � 93 deste artigo, a inexist�ncia de produto similar nacional ser� atestada:

I - por �rg�o federal competente ou por entidade administrativa do setor produtivo de m�quinas, aparelhos e equipamentos com abrang�ncia em todo o territ�rio nacional; e

II - nas hip�teses de partes e pe�as, sendo inaplic�vel o disposto no inciso I deste par�grafo, por �rg�o legitimado pela correspondente secretaria do Estado de Minas Gerais.

� 95 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condi��es previstos em regulamento, e desde que haja autoriza��o em conv�nio celebrado e ratificado pelos estados, nos termos da Lei Complementar Federal n� 24, de 1975, a isentar do ICMS as sa�das internas de:

I - insumos e bens destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento localizado no Estado, respons�vel pela fabrica��o, reforma ou manuten��o de trens, locomotivas, vag�es e cont�ineres;

II - trens, locomotivas, vag�es e cont�ineres destinados ao ativo imobilizado das empresas concession�rias e prestadoras de servi�o de transporte ferrovi�rio;

III - componentes e acess�rios de vias f�rreas, inclusive eletrifica��o e sinaliza��o, para empresas concession�rias e prestadoras de servi�o de transporte ferrovi�rio;

IV - trens, locomotivas, vag�es e cont�ineres para empresas intermedi�rias para cess�o por arrendamento mercantil ou aluguel.

� 96 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condi��es previstos em regulamento, e desde que haja autoriza��o em conv�nio celebrado e ratificado pelos estados, nos termos da Lei Complementar Federal n� 24, de 1975, a isentar do pagamento do ICMS as presta��es de servi�o de transporte ferrovi�rio intermunicipal de cargas e de passageiros, que tenha in�cio e t�rmino em territ�rio mineiro.

� 97 - As isen��es de que tratam os �� 93, 95 e 96 n�o se aplicam �s opera��es com mercadorias sujeitas ao regime de substitui��o tribut�ria, nas aquisi��es de �gua, energia el�trica, presta��o de servi�o de comunica��o e outros servi�os p�blicos concedidos.

� 98 - Fica autorizado o diferimento, nos termos de regulamento, do recolhimento do imposto devido por substitui��o tribut�ria - ICMS-ST - durante a vig�ncia de estado de calamidade p�blica no Estado, assim reconhecido por ato da Assembleia Legislativa, pelo prazo de at� cento e cinquenta dias ap�s a data em que deveria ser recolhido.�.

Art. 19 - Fica acrescentado � Se��o II do Cap�tulo VIII do T�tulo II do Livro Primeiro da Lei n� 6.763, de 1975, o seguinte art. 32-M:

�Art. 32-M - Fica concedido cr�dito outorgado de ICMS �s ind�strias sider�rgicas nas aquisi��es dos materiais consumidos na gera��o ou utiliza��o de ferro gusa para a produ��o de a�o, na forma, no prazo e nas condi��es previstos em regulamento.�.

Art. 20 - Fica acrescentado ao caput do art. 4� da Lei n� 23.631, de 2 de abril de 2020, o seguinte inciso X:

�Art. 4� - (�)

X - incentivo � implementa��o de programas de incentivos fiscais municipais, de modo a orientar os munic�pios quanto � import�ncia da regulariza��o tribut�ria, como forma de est�mulo para a retomada da atividade econ�mica.�.

Art. 21 - Fica acrescentado � al�nea �a� do inciso IX do art. 11 da Lei n� 23.631, de 2020, o seguinte item 12, e ao mesmo artigo os seguintes incisos X e XI:

�Art. 11 - (�)

IX - (�)

a) (�)

12) setor de eventos t�cnico-cient�ficos, esportivos, corporativos, culturais e sociais;

X - avalia��o da possibilidade de retomada gradativa do patroc�nio de eventos de forma direta pelo Estado, com editais na modalidade pr�mio e tamb�m por meio de empresas estatais, incluindo projetos que possam ser realizados virtualmente;

XI - avalia��o da possibilidade de cess�o, pelo prazo previsto em regulamento, dos equipamentos p�blicos do Estado, por meio de editais de ocupa��o, subsidiados pelo Estado, para promo��o de eventos t�cnico-cient�ficos, esportivos, corporativos, culturais e sociais, com incentivo para as produtoras locais.�.

Art. 22 - O inciso III do caput e o par�grafo �nico do art. 15 da Lei n� 23.631, de 2020, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 15 - (...)

III - suspender a exig�ncia de apresenta��o do Certificado de Registro e Licenciamento de Ve�culo - CRLV - relativo aos exerc�cios de 2020 e de 2021 enquanto perdurar o estado de calamidade p�blica decorrente da pandemia de Covid-19.

Par�grafo �nico - Para comprova��o de propriedade de ve�culo automotor, enquanto vigorar a suspens�o prevista no inciso III do caput , ser� considerado o CRLV relativo ao exerc�cio de 2019 ou, caso tenha sido emitido, o de 2020.�.

Art. 23 - O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG - oferecer� linhas de cr�dito em condi��es especiais para as pessoas f�sicas e jur�dicas de direito privado atingidas pela crise decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronav�rus, desde que os recursos concedidos sejam vinculados � execu��o de projeto aprovado pelo banco ou � realiza��o de capital social, ou � aquisi��o do controle acion�rio de empresas cujas atividades tenham import�ncia para a economia estadual ou regional.

Par�grafo �nico - Nas opera��es de cr�dito, fica o BDMG autorizado a priorizar as microempresas e pequenas empresas mineiras e a agricultura familiar e suas cooperativas.

Art. 24 - Ficam proibidos a suspens�o e o cancelamento da inscri��o estadual de empresas em raz�o de d�vidas tribut�rias vencidas ou vincendas durante a vig�ncia do estado de calamidade p�blica no Estado em decorr�ncia da pandemia de Covid-19, causada pelo coronav�rus.

Art. 25 - Ficam isentas do ICMS as opera��es que tenham por sujeito passivo os contribuintes, pessoas f�sicas ou jur�dicas, que exercem atividade de agricultura familiar e da agroecologia, observadas a forma e as condi��es previstas em regulamento.

Par�grafo �nico - A isen��o de que trata o caput ter� validade at� no m�nimo trezentos e sessenta e cinco dias ap�s o t�rmino da vig�ncia do estado de calamidade p�blica no Estado em decorr�ncia da pandemia de Covid-19, causada pelo coronav�rus.

Art. 26 - Fica isenta do ICMS a sa�da de produto t�pico de artesanato regional destinada a consumidor final promovida diretamente por artes�o ou por entidade da qual o artes�o fa�a parte ou pela qual seja Assistido.

Art. 27 - Fica criado o benef�cio financeiro denominado For�a Fam�lia �s fam�lias que se encontram em situa��o de extrema pobreza, como medida excepcional de enfrentamento �s consequ�ncias econ�micas e sociais da pandemia de Covid-19.

Art. 28 - O benef�cio For�a Fam�lia ser� concedido a pessoas que, cumulativamente:

I - estejam, na data da publica��o desta lei, registradas no Cadastro �nico para Programas Sociais do Governo Federal - Cad�nico - como respons�veis por domic�lio situado no Estado;

II - estejam, na data da publica��o desta lei, registradas no Cad�nico como membros de fam�lia com rendaper capitafamiliar mensal de at� R$ 89,00 (oitenta e nove reais).

� 1� - As condi��es de renda familiar mensalper capitade que trata este artigo ser�o verificadas por meio do Cad�nico.

� 2� - Para os fins deste artigo, considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indiv�duos, eventualmente ampliada por outros indiv�duos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domic�lio.

� 3� - N�o ser�o inclu�dos no c�lculo da renda familiar mensal, para os fins deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transfer�ncia de renda federal previstos na Lei Federal n� 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento.

� 4� - O pagamento do benef�cio For�a Fam�lia, se ainda n�o efetivado, ser� cancelado quando constatado o descumprimento de requisito de concess�o previsto nesta lei.

Art. 29 - Ter�o prioridade para receber o benef�cio For�a Fam�lia:

I - o respons�vel pelo domic�lio de fam�lias inclu�das no conceito de pobreza extrema, cadastradas no Cad�nico, que n�o sejam benefici�rias do Bolsa Fam�lia ou outro benef�cio concedido pelo governo federal;

II - a mulher provedora de fam�lia monoparental com um ou mais filhos.

Art. 30 - O valor do benef�cio For�a Fam�lia ser� de R$ 600,00 (seiscentos reais) e ser� pago em parcela �nica.

� 1� - Somente ser� permitida a concess�o de um benef�cio por fam�lia.

� 2� - A forma de pagamento do benef�cio ser� fixada em regulamento.

� 3� - A data limite para pagamento do benef�cio � 1� de agosto de 2021.

� 4� - Ser� de acesso p�blico a rela��o dos benefici�rios, podendo a divulga��o ocorrer por meio eletr�nico ou por outros meios previstos em regulamento espec�fico.

Art. 31 - A concess�o do benef�cio For�a Fam�lia tem car�ter tempor�rio e n�o gera direito adquirido.

Art. 32 - Ficam reduzidos, no exerc�cio de 2021, os valores das taxas de que tratam os subitens 1.2.1, 1.2.2, 1.2.3, 1.2.4, 1.2.5, 1.2.6 e 1.2.7 da Tabela B da Lei n� 6.763, de 1975, relativas �s atividades do setor de eventos t�cnico-cient�ficos, esportivos, corporativos, culturais e sociais e de entretenimento, em 60% (sessenta por cento) por seis meses, 50% (cinquenta por cento) nos seis meses subsequentes e 40% (quarenta por cento) nos seis meses seguintes.

Par�grafo �nico - O benef�cio previsto no caput , no que se refere �s taxas previstas nos subitens 1.2.1, 1.2.2, 1.2.3 e 1.2.4 da tabela a que se refere o caput estende-se, no percentual de 40% (quarenta por cento), at� doze meses ap�s o t�rmino da vig�ncia do estado de calamidade p�blica no Estado em decorr�ncia da pandemia de Covid-19.

Art. 33 - Os benef�cios fiscais e financeiros constantes desta lei ser�o financiados preferencialmente com o montante recuperado no plano de regulariza��o.

Art. 34 - Fica acrescentado ao Cap�tulo IX da Lei n� 15.273, de 2004, o seguinte art. 20-A:

�Art. 20-A - O cr�dito tribut�rio relativo ao Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS -, �s suas multas e aos demais acr�scimos legais, vencido at� 31 de dezembro de 2020, formalizado ou n�o, inscrito ou n�o em d�vida ativa, ajuizado ou n�o, poder� ser pago de forma parcelada, pelo prazo de cento e oitenta meses, com as redu��es previstas nesta lei, observado o seguinte:

� 1� - O cr�dito mencionado no caput dever�, em raz�o da crise econ�mica decorrente da pandemia de Covid-19, ser pago de forma escalonada, nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor da d�vida consolidada:

I - da primeira � d�cima segunda parcela, 0,25% (zero v�rgula vinte e cinco por cento);

II - da d�cima terceira � vig�sima quarta parcela, 0,30% (zero v�rgula trinta por cento);

III - da vig�sima quinta � trig�sima sexta parcela, 0,35% (zero v�rgula trinta e cinco por cento);

IV - da trig�sima s�tima � cent�sima septuag�sima nona parcela, 0,63% (zero v�rgula sessenta e tr�s por cento);

V - na cent�sima octog�sima parcela, o saldo devedor remanescente.

�2� - A habilita��o a ser realizada pelo contribuinte, para fins de pagamento do cr�dito tribut�rio, ser� realizada nos mesmos moldes e termos exigidos para os contribuintes que fizerem ades�o aos pagamentos incentivados previstos na lei que instituiu o Plano Recome�a Minas.

� 3� - A implanta��o do parcelamento de que trata este artigo dispensa qualquer manifesta��o por parte das comiss�es previstas no art. 8� desta lei.

� 4� - Para fins de habilita��o na modalidade prevista neste artigo, fica dispensada a comprova��o, pelo sujeito passivo:

I - do recolhimento regular dos impostos declarados por ele nos �ltimos tr�s meses;

II - de que suas condi��es econ�mico-financeiras justificam a concess�o do parcelamento espec�fico;

III - de que o valor da parcela mensal devida na hip�tese de concess�o de parcelamento no prazo de sessenta meses seria superior a 1/12 (um doze avos) do lucro l�quido apurado por ele no exerc�cio anterior.

� 5� - Fica tamb�m dispensado, para habilita��o, o oferecimento de garantia real, fian�a banc�ria, seguro garantia ou qualquer outra, com exce��o de fian�a pessoal do s�cio do contribuinte.

� 6� - Poder�o ser inclu�dos, na consolida��o a que se refere o �1�, os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte a reparti��es fazend�rias decorrentes de infra��es relacionadas a cr�ditos tribut�rios do ICMS vencidos at� 31 de dezembro de 2020.

� 7� - Fica permitida a quita��o de parte ou de todo o cr�dito tribut�rio mediante da��o em pagamento de bens im�veis, em conformidade para com a Lei 23.533, de 6 de janeiro de 2020, ou com a utiliza��o de precat�rios.

� 8� - Em caso de perda do parcelamento de que trata este artigo, o mesmo poder� ser objeto de um �nico pedido de reparcelamento, com diminui��o de 10% (dez por cento) das parcelas ainda restantes do parcelamento original.

� 9� - N�o ser�o aplicadas ao parcelamento de que trata o caput as limita��es ao prazo de pagamento em raz�o da natureza do cr�dito tribut�rio.

� 10� - Se o contribuinte que promover a ades�o ao parcelamento previsto neste artigo quiser promover a quita��o � vista do cr�dito tribut�rio de ICMS durante o curso do parcelamento, ser-lhe-� concedido o desconto previsto no inciso I do � 5� do art. 3� da lei que instituiu o Plano Recome�a Minas.

� 11 - A vig�ncia do prazo de habilita��o ao parcelamento de que trata o caput seguir� os mesmos prazos estipulados para habilita��o do Plano Recome�a Minas, sendo que, ap�s finalizado o prazo de habilita��o, as condi��es previstas neste artigo n�o ser�o mais aplic�veis, aplicando-se as condi��es previstas nos demais dispositivos desta lei.�.

Art. 35 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2021; 233� da Inconfid�ncia Mineira e 200� da Independ�ncia do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO