DECRETO Nº 46.707, de 30/12/2014 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta a Lei nº 21.016/2013 - art. 29, §§ 5º e 13 da Lei 6763/75, constante do art. 6º da Lei; apropriação de crédito do ativo imobilizado) |
DECRETO Nº 46.706, de 30/12/2014 - (MG de 31/12) - Denuncia Protocolo 44/2013, que estabelece ST de resíduos, desperdícios e metais não ferrosos. (Revoga Capítulo XXII da Parte 1 do Anexo XV) |
DECRETO Nº 46.705, de 30/12/2014 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008. |
DECRETO Nº 46.704, de 30/12/2014 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Revoga o subitem 55.3 do Anexo I do RICMS) |
DECRETO Nº 46.703, de 30/12/2014 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Anexo IX - estabele CT-e global para diversos destinatários ou remetentes (mesmo tomador) e NF global mensal) |
DECRETO Nº 46.702, de 30/12/2014 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Parte Geral - altera as alíquotas do álcool e da gasolina para fins carburantes - Lei 21.527, de 2014) |
DECRETO Nº 46.701, de 30/12/2014 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Carta de correção eletrônica - acerto dos itens 54.6 e 54.7 da Parte 4 do Anexo IV, conforme consta do Convênio 52/91 - inclui NBM 6810.9100 no item 18 da Parte 6 do Anexo XII - reclassificação pela RFB) |
DECRETO Nº 46.700, de 30/12/2014 - (MG de 31/12) - Altera o Decreto nº 46.654, de 27 de novembro de 2014, que altera o Decreto nº 44.866, de 1º de agosto de 2008, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, de que trata a Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008. |
DECRETO Nº 46.699, de 30/12/2014 - (MG de 1º/01) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o art. 18 da Parte 1 do Anexo XVI - Estende redução de base de cálculo de carroceria às distribuidoras). |
DECRETO Nº 46.698, de 30/12/2014 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Parte Geral - altera o art. 194 e dá nova redação ao art. 195 - recomposição da conta gráfica) |
DECRETO Nº 46.697, de 30/12/2014 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Anexo XV - §§ 11 e 12 do art. 19 - ST transferências interestaduais) |
DECRETO Nº 46.696, de 30/12/2014 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera o Anexo XV - distribuidor hospitalar de medicamentos) |
DECRETO Nº 46.695, de 30/12/2014 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera Parte 9 do Anexo IV - relativa ao item 56 - redução BC a 7% - telefone sem fio) |
DECRETO Nº 46.694, de 30/12/2014 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera o art. 21 da Parte 1 do Anexo XVI - percentual de redução para o Querosene de Aviação com carga tributária a 11%) |
DECRETO Nº 46.691, de 29/12/2014 - (MG de 30/12) - Prorroga o prazo concedido através do Decreto nº 46.396, de 27 de dezembro de 2013. (Prorroga a isenção da taxa de gerenciamento, de fiscalização e de expediente do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano) |
DECRETO Nº 46.688, de 26/12/2014 - (MG de 27/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Anexo IX - operações com próteses e implantes para cirurgia - Ajuste Sinief 11/2014). |
DECRETO Nº 46.687, de 26/12/2014 - (MG de 27/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera o art. 78 - disciplina obrigações acessórias no retorno de mercadorias não entregues ao destinatário). |
DECRETO Nº 46.684, de 22/12/2014 - (MG de 23/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera a lista do item 14 da Parte 2 do Anexo XV - ST autopeças). |
DECRETO Nº 46.679, de 19/12/2014 - (MG de 20/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera os Anexos I, IV e XVI - trata-se de Repetro e Indústria Naval - fundamento art. 225, Lei 6763/75). |
DECRETO Nº 46.677, de 18/12/2014 - (MG de 19/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Prorroga benefícios da Parte Geral e Anexos I e IV, concedidos pela Lei nº 6.763, de 1975). |
DECRETO Nº 46.676, de 18/12/2014 - (MG de 19/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera art. 27-H - transferência e utilização de crédito materiais de construção e construção rede farmácias). |
DECRETO Nº 46.675, de 17/12/2014 - (MG de 18/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Anexo I - Item 199 - torna opcional a isenção - transporte de cargas). |
DECRETO Nº 46.672, de 16/12/2014 - (MG de 17/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Anexo I e XVI - Isenção Operações Internas e Importação de fertilizantes - bório). |
DECRETO Nº 46.668, de 15/12/2014 - (MG de 16/12) - Estabelece o Regulamento do Processo Administrativo de constituição do Crédito Estadual não tributário - RPACE - no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. |
DECRETO Nº 46.666, de 15/12/2014 - (MG de 16/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Convênio 56/12 - altera de 1% para 0,7% crédito presumido telefonia em substituição aos estornos de débito). |
DECRETO Nº 46.663, de 04/12/2014 - (MG de 05/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Restringe crédito presumido margarina à operação fabricante - varejista). |
DECRETO Nº 46.661, de 03/12/2014 - (MG de 04/12) - Altera o Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal e a instituição de novas formas de cobrança dos créditos do Estado e de suas autarquias e fundações. |
DECRETO Nº 46.660, de 02/12/2014 - (MG de 03/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Redução base de cálculo na importação de partes, peças e equipamentos destinados a ativo permanente empresa de transporte aéreo - ProConfins). |
DECRETO Nº 46.659, de 02/12/2014 - (MG de 03/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Concede redução de base de cálculo para Querosene de Aviação). |
DECRETO Nº 46.654, de 27/11/2014 - (MG de 28/11) - Altera o Decreto nº 44.866, de 1º de agosto de 2008, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, de que trata a Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008. |
DECRETO Nº 46.648, de 12/11/2014 - (MG de 13/11) - Prorroga o prazo para requerimento da renovação do credenciamento de cooperativa ou sindicato, para fins da isenção do IPVA relativa a veículo pertencente a motorista profissional autônomo, utilizado no transporte escolar. |
DECRETO Nº 46.646, de 10/11/2014 - (MG de 11/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Protocolo ICMS 44/2014 - Operações com desperdícios e resíduos). |
DECRETO Nº 46.645, de 07/11/2014 - (MG de 08/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Anexos I e II - Isenção e Diferimento de Querosene de Aviação). |
DECRETO Nº 46.643, de 30/10/2014 - (MG de 31/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Anexo XV - base de cálculo de ST nas transferências interestaduais). |
DECRETO Nº 46.635, de 27/10/2014 - (MG de 28/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Diferimento bacalhau e salmão importados do exterior). |
DECRETO Nº 46.634, de 27/10/2014 - (MG de 28/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Parte Geral - Altera a competência para autorização de regimes especiais e Anexo IX - Venda de queijo artesanal sem indicação da inscrição do IMA). |
DECRETO Nº 46.630, de 22/10/2014 - (MG de 23/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o artigo 27 do Anexo VIII - acumulação e utilização de crédito de qualquer origem). |
DECRETO Nº 46.626, de 17/10/2014 - (MG de 18/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.625, de 17/10/2014 - (MG de 18/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.624, de 17/10/2014 - (MG de 18/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.622, de 15/10/2014 - (MG de 16/10) - Altera o Decreto nº 46.383, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a remissão de juros e multas relativos a crédito tributário decorrente de estorno de crédito do ICMS apropriado pelo contribuinte, em desacordo com a legislação tributária, no estabelecimento minerador beneficiário do regime especial que especifica, e o Decreto nº 46.384, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2009, com crédito acumulado do imposto. |
DECRETO Nº 46.619, de 13/10/2014 - (MG de 14/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.616, de 1º/10/2014 - (MG de 02/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.615, de 1º/10/2014 - (MG de 02/10) - Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol combustível para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba - MG a Ribeirão Preto - SP. |
DECRETO Nº 46.614, de 1º/10/2014 - (MG de 02/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.612, de 30/09/2014 - (MG de 1º/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.611, de 30/09/2014 - (MG de 1º/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.609, de 29/09/2014 - (MG de 30/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.608, de 26/09/2014 - (MG de 27/09) - Altera o Decreto nº 46.393, de 27 de dezembro de 2013, que concede remissão de crédito tributário que especifica e dá outras providências. |
DECRETO Nº 46.605, de 25/09/2014 - (MG de 26/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.600, de 16/09/2014 - (MG de 17/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.599, de 11/09/2014 - (MG de 12/09) - Revoga dispositivos do Decreto nº 46.563, de 23 de julho de 2014, que altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, e dá outras providências, e do Decreto nº 46.580, de 14 de agosto de 2014, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência dos regimes especiais. |
DECRETO Nº 46.598, de 11/09/2014 - (MG de 12/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.597, de 11/09/2014 - (MG de 12/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.596, de 11/09/2014 - (MG de 12/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.594, de 09/09/2014 - (MG de 10/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.593, de 09/09/2014 - (MG de 10/09) - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. |
DECRETO Nº 46.591, de 04/09/2014 - (MG de 05/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.590, de 1º/09/2014 - (MG de 02/09) - Altera o Decreto nº 46.458, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser concedido nas operações relacionadas a máquinas e equipamentos que especifica, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 46.586, de 20/08/2014 - (MG de 21/08) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.585, de 20/08/2014 - (MG de 21/08) - Altera o Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado e dá outras providências. |
DECRETO Nº 46.583, de 19/08/2014 - (MG de 20/08) - Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008. |
DECRETO Nº 46.581, de 18/08/2014 - (MG de 19/08) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.580, de 14/08/2014 - (MG de 15/08) - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de regimes especiais. |
DECRETO Nº 46.575, de 05/08/2014 - (MG de 06/08) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.574, de 05/08/2014 - (MG de 06/08) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.573, de 04/08/2014 - (MG de 05/08) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.572, de 04/08/2014 - (MG de 05/08) - Altera o Regimento Interno da Câmara de Defesa do Contribuinte - CADECON, aprovado pelo Decreto nº 46.310, de 13 de setembro de 2013. |
DECRETO Nº 46.563, de 23/07/2014 - (MG de 24/07) - Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 46.562, de 23/07/2014 - (MG de 24/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.560, de 16/07/2014 - (MG de 17/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.556, de 04/07/2014 - (MG de 05/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.553, de 30/06/2014 - (MG de 01/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.545, de 26/06/2014 - (MG de 27/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.544, de 25/06/2014 - (MG de 26/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.539, de 11/06/2014 - (MG de 12/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.538, de 11/06/2014 - (MG de 12/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.537, de 11/06/2014 - (MG de 12/06) - Altera o Decreto nº 46.383, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a remissão de juros e multas relativos a crédito tributário decorrente de estorno de crédito do ICMS apropriado pelo contribuinte, em desacordo com a legislação tributária, no estabelecimento minerador beneficiário do regime especial que especifica, e o Decreto nº 46.384, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2009, com crédito acumulado do imposto. |
DECRETO Nº 46.535, de 10/06/2014 - (MG de 11/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.534, de 10/06/2014 - (MG de 11/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 46.533, de 10/06/2014 - (MG de 11/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.524, de 03/06/2014 - (MG de 04/06) - Concede isenção de ICMS na saída, em operação interna, de 160.000 (cento e sessenta mil) litros de combustível Querosene de Aviação B-1. |
DECRETO Nº 46.523, de 03/06/2014 - (MG de 04/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.522, de 03/06/2014 - (MG de 04/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.521, de 03/06/2014 - (MG de 04/06) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.520, de 30/05/2014 - (MG de 31/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.519, de 30/05/2014 - (MG de 31/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.517, de 28/05/2014 - (MG de 29/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.509, de 15/05/2014 - (MG de 16/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 46.508, de 14/05/2014 - (MG de 15/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.506, de 12/05/2014 - (MG de 13/05) - Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008 |
DECRETO Nº 46.505, de 12/05/2014 - (MG de 13/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.504, de 12/05/2014 - (MG de 13/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.500, de 05/05/2014 - (MG de 06/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.498, de 30/04/2014 - (MG de 1º/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 46.497, de 30/04/2014 - (MG de 1º/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.495, de 29/04/2014 - (MG de 30/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.493, de 25/04/2014 - (MG de 26/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.488, de 11/04/2014 - (MG de 12/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 46.487, de 11/04/2014 - (MG de 12/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 46.486, de 11/04/2014 - (MG de 12/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.485, de 10/04/2014 - (MG de 11/04) - Altera o Decreto nº 46.250, de 29 de maio de 2013, que dispõe sobre isenção e suspensão do pagamento do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 46.484, de 09/04/2014 - (MG de 10/04) - Altera o Decreto nº 46.413, de 30 de dezembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 21.067, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado. |
DECRETO Nº 46.483, de 09/04/2014 - (MG de 10/04) - Altera o Decreto nº 46.197, de 27 de março de 2013, e o Decreto nº 46.215, de 12 de abril de 2013, que dispõem sobre a dispensa de crédito tributário relativo ao ICMS relacionado às operações com energia elétrica. |
DECRETO Nº 46.482, de 09/04/2014 - (MG de 10/04) - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. |
DECRETO Nº 46.481, de 09/04/2014 - (MG de 10/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 46.463, de 20/03/2014 - (MG de 21/03) - Altera o Decreto nº 46.458, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser concedido nas operações relacionadas a máquinas e equipamentos que especifica, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 46.459, de 14/03/2014 - (MG de 15/03) - Dispõe sobre o tratamento tributário a ser concedido nas operações relacionadas a máquinas e equipamentos que especifica, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 46.458, de 13/03/2014 - (MG de 14/03) - Dispõe sobre o tratamento tributário a ser concedido nas operações relacionadas a máquinas e equipamentos que especifica, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 46.456, de 11/03/2014 - (MG de 12/03) - Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.453, de 28/02/2014 - (MG de 1º/03) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.452, de 28/02/2014 - (MG de 1º/03) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.451, de 27/02/2014 - (MG de 28/02) - Altera o Decreto nº 46.383, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a remissão de juros e multas relativos a crédito tributário decorrente de estorno de crédito do ICMS apropriado pelo contribuinte, em desacordo com a legislação tributária, no estabelecimento minerador beneficiário do regime especial que especifica. |
DECRETO Nº 46.450, de 27/02/2014 - (MG de 28/02) - Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 46.446, de 18/02/2014 - (MG de 19/02) - Altera o Decreto nº 46.413, de 30 de dezembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 21.067, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado. |
DECRETO Nº 46.445, de 17/02/2014 - (MG de 18/02) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.441, de 13/02/2014 - (MG de 14/02) - Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. |
DECRETO Nº 46.440, de 13/02/2014 - (MG de 14/02) - Altera o Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011, que regulamenta o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 46.436, de 05/02/2014 - (MG de 06/02) - Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.435, de 31/01/2014 - (MG de 1º/02) - Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.433, de 29/01/2014 - (MG de 30/01) - Altera o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), aprovado pelo Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004. |
DECRETO Nº 46.432, de 29/01/2014 - (MG de 30/01) - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos. |
DECRETO Nº 46.431, de 29/01/2014 - (MG de 30/01) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.430, de 29/01/2014 - (MG de 30/01) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.428, de 28/01/2014 - (MG de 29/01) - Altera o Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, que estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e dispõe sobre o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários. |
DECRETO Nº 46.427, de 28/01/2014 - (MG de 29/01) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 46.426, de 28/01/2014 - (MG de 29/01) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
