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DECRETO Nº 46.599, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014 Revoga dispositivos do Decreto nº 46.563, de 23 de julho de 2014, que altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, e dá outras providências, e do Decreto nº 46.580, de 14 de agosto de 2014, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência dos regimes especiais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA: Art. 1º Ficam revogados: I - o inciso II do § 2º do art. 2º do Decreto nº 46.563, de 23 de julho de 2014; II - o inciso II do § 2º do art. 1º do Decreto nº 46.580, de 14 de agosto de 2014. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil. ALBERTO PINTO COELHO |
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