REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - RPTA
DECRETO N° 44.747, DE 3 DE MARÇO DE 2008
(Atualizado até o Decreto nº 48.663, de 1º de agosto de 2023)
SUMÁRIO
TÍTULOS |
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ARTIGOS |
CAPÍTULO I |
DISPOSIÇÕES GERAIS |
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Seção I |
Do Processo Tributário Administrativo - PTA |
1º a 23 |
Seção II |
Do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e |
23-A a 23-D |
CAPÍTULO II |
DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO |
24 a 27 |
CAPÍTULO III |
DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO |
28 a 36 |
CAPÍTULO IV |
DO PROCESSO DE CONSULTA |
37 a 48 |
CAPÍTULO V |
DOS REGIMES ESPECIAIS |
49 a 64-A |
CAPÍTULO VI |
DA AVALIAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO ITCD |
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CAPÍTULO VII |
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO |
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Seção I |
Dos Procedimentos Fiscais Auxiliares |
66 a 68 |
Seção II |
Dos Procedimentos Preparatórios para o Lançamento |
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Subseção I |
Do Início da Ação Fiscal |
69 a 76 |
Subseção II |
Da Solicitação de Informações às Instituições Financeiras |
77 a 82 |
Subseção III |
Da Desconsideração do Ato ou Negócio Jurídico |
83 a 84-A |
Seção III |
Da Formalização do Crédito Tributário |
85 a 94-A |
Seção IV |
Do Cancelamento do Crédito Tributário |
95 a 101 |
Seção V |
Do Crédito Tributário Não-Contencioso |
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Seção VI |
Da Revelia |
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Seção VII |
Da Cobrança Administrativa |
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Seção VII-A |
Da Pesquisa Patrimonial |
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Seção VIII |
Dos Efeitos da Ação Judicial Contra a Fazenda Pública |
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CAPÍTULO VIII |
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL |
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Seção I |
Disposições Gerais |
106 a 113-A |
Seção II |
Da Negativa de Segmento de Impugnação |
114 a 116 |
Seção III |
Da Impugnação |
117 a 120 |
Seção IV |
Da Reclamação |
121 a124 |
Seção V |
Do Arrolamento Administrativo |
125 a 135 |
Seção VI |
Da Instrução Processual |
|
Subseção I |
Das Provas |
136 a 145 |
Subseção II |
Da Assessoria do Conselho de Contribuintes |
146 a 149 |
Seção VII |
Do Rito Sumário |
150 a 152 |
Seção VIII |
Do Julgamento |
153 a 162 |
Seção IX |
Do Recurso de Revisão |
163 a 170 |
Seção IX-A |
Do Pedido de Retificação |
170-A a 170-D |
Seção X |
Da Representação Fiscal para Fins Penais |
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CAPÍTULO IX |
DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES |
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Seção I |
Da Organização |
172 a 186 |
Seção II |
Da Competência |
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Seção III |
Da Administração das Câmaras |
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CAPÍTULO X |
DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO |
189 e 190 |
CAPÍTULO XI |
DA TRANSAÇÃO |
191 e 192 |
CAPÍTULO XII |
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO |
194 a 199 |
CAPÍTULO XIII |
DA ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL |
200 e 201 |
CAPÍTULO XIV |
DO PARCELAMENTO |
202 a 206 |
CAPÍTULO XV |
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA |
207 a 211-A |
CAPÍTULO XVI |
DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DOS JUROS MORATÓRIOS |
212 a 215 |
CAPÍTULO XVII |
DA CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS |
216 a 222 |
CAPÍTULO XVIII |
DO ATESTADO DE REGULARIDADE FISCAL |
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Seção I |
Das Disposições Gerais |
223 a 227 |
Seção II |
Do Atestado de Regularidade Fiscal para Fins de Concessão de Benefício Relacionado ao ICMS |
228 a 230 |
Seção III |
Do Atestado de Regularidade Fiscal para Fins de Concessão de Benefício Relacionado a IPVA, ITCD ou Taxas |
230-A e 230-B |
Seção IV |
Do Atestado de Regularidade Fiscal para Fins de Financiamento Vinculado ao FINDES |
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CAPÍTULO XVIII-A |
DA EXECUÇÃO DE MANDADO JUDICIAL QUE DETERMINAR BUSCA E APREENSÃO DE BENS, MERCADORIAS OU DOCUMENTOS |
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CAPÍTULO IX |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS |
231 a 241 |