DECRETO Nº 48.558 de 30/12/2022 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta alterações nos Anexos I e XV do RICMS decorrentes dos Convênios ICMS 180/22, 181/22, 182/22 e 190/22 e do Protocolo ICMS 77/2022).

DECRETO Nº 48.557 de 30/12/2022 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga, para até 31/03/2023, a redução de base de cálculo do ICMS prevista no item 66 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS nas operações com Gás Natural Veicular).

DECRETO Nº 48.555 de 29/12/2022 - (MG de 30/12) - Dispõe sobre a incorporação à legislação tributária do Estado de Minas Gerais das disposições constantes do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis (Incorpora à legislação tributária do Estado de Minas Gerais as disposições constantes do Convênio ICMS 199/22, de 22 de dezembro de 2022, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natura).

DECRETO Nº 48.554 de 29/12/2022 - (MG de 30/12) - Altera o Decreto nº 48.499, de 30 de agosto de 2022, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências (Regulamenta o Ajuste SINIEF 57/22, que altera Ajuste SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, para prorrogar para 1º de julho de 2023 a data de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e).

DECRETO Nº 48.553 de 29/12/2022 - (MG de 30/12) - Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD (Regulamenta a Lei nº 24.221 de 18 de julho de 2022, estabelecendo que o desconto eventualmente concedido em relação aos bens e direitos que constaram na certidão de pagamento do ITCD original será mantido na hipótese de declaração posterior de novos bens por meio de sobrepartilha ou de declaração retificadora).

DECRETO Nº 48.552 de 29/12/2022 - (MG de 30/12) - Altera o Decreto nº 48.534, de 21 de novembro de 2022, que altera o Decreto Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Internaliza a alteração da cláusula de vigência do Convênio ICMS 108/22, efetuada pelo Convênio ICMS 196/22, alterado pelo Convênio ICMS 201/22, de 22 de dezembro de 2022, de forma que os itens 1.0, 1.1, 2.0, 2.1, 3.0, 4.0, 4.1 e 117.0 do art. 1° e o art. 3°, ambos do Decreto n° 48.534, de 21 de novembro de 2022, produzam efeitos a partir de 1° de maio de 2023).

DECRETO Nº 48.551 de 29/12/2022 - (MG de 30/12) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Com fundamento no Convênio ICMS 79/19, de 5 de julho de 2019, com a alteração promovida pelo Convênio ICMS 25/21, de 12 de março de 2021, altera o art. 628 da Parte 1 do Anexo IX RICMS, para manter os critérios já existentes no cálculo do volume do óleo diesel a ser adquirido com redução de base de cálculo do ICMS pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros para o período do 4º trimestre de 2022, que constará em portaria da Superintendência de Fiscalização).

DECRETO Nº 48.550 de 28/12/2022 - (MG de 29/12) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o âmbito de aplicação da substituição tributária 22.1 do Capítulos 22 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, nos termos do Protocolo ICMS 70/22, de 17 de outubro de 2022, que exclui o Estado de Rondônia da substituição tributária relacionada neste item).

DECRETO Nº 48.549 de 28/12/2022 - (MG de 29/12) - Altera o Decreto nº 46.615, de 1º de outubro de 2014, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol combustível para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba – MG a Ribeirão Preto – SP. (Estabelece como nova data limite para a saída de Álcool Etílico Anidro Combustível com diferimento do ICMS 31 de dezembro de 2023).

DECRETO Nº 48.548 de 28/12/2022 - (MG de 29/12) - Altera o Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado (Altera o valor total das transferências de crédito acumulado do ICMS para estabelecimentos de industriais fabricantes para de R$ 240.000.000,00).

DECRETO Nº 48.547 de 28/12/2022 - (MG de 29/12) - Altera o Decreto nº 48.406, de 11 de abril de 2022, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera o início de produção de efeitos do Decreto nº 48.406/22 para a partir de 1º de abril de 2023).

DECRETO Nº 48.546 de 22/12/2022 - (MG de 23/12) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o item 233 da Parte 1 do Anexo I do RICMS para aperfeiçoar a legislação visando dar a segurança de que os bens serão efetivamente destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG, principalmente nos casos de importação do exterior).

DECRETO Nº 48.545 de 21/12/2022 - (MG de 22/12) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 138/22, que altera o Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica).

DECRETO Nº 48.544 de 19/12/2022 - (MG de 20/12) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a redação dos itens 20, 55, 67, 77, 86, 92, 135, 165 e 232 e revogar os itens 44, 53, 66 e 99 da Parte 15 do Anexo I do RICMS para regulamentar o Convênio ICMS 141/22, bem como revoga o item 60 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, e acrescentar o item 67 na referida parte, para regulamentar o Convênio ICMS 156/22).

DECRETO Nº 48.538 de 05/12/2022 - (MG de 06/12) - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, e dá outras providências. (Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, para regulamentar o § 3º do art. 10 da Lei nº 14.937, de 2003, estabelecendo que a aplicação da alíquota reduzida de 1%, conforme inciso III do art. 10 da referida lei, fica condicionada à permanência do veículo destinado exclusivamente à locação no ativo imobilizado da locadora, até o término do exercício. Na eventualidade de o veículo ser alienado antes do término do exercício, tornar-se-á exigível da locadora a complementação da alíquota do imposto, correspondente à diferença positiva entre a alíquota padrão (de 4% ou 3%, conforme o caso, previstas, respectivamente, nos incisos I ou II do art. 10 da Lei nº14.937/2003) e a alíquota reduzida de 1%, proporcionalmente ao número de dias restantes para o fim do exercício).

DECRETO Nº 48.536 de 22/11/2022 - (MG de 23/11) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 154/22, de 23 de setembro de 2022, no Convênio ICMS 142/18, notadamente no que pertine aos códigos NBM/SH aplicáveis às mamadeiras).

DECRETO Nº 48.534 de 21/11/2022 - (MG de 22/11) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta as alterações efetivadas no Convênio ICMS 142/18, na redação dada pelo Convênio ICMS 108/22, na Parte 2 e 3 do Anexo XV do RICMS. Além disso, internaliza as alterações efetuadas no Protocolo ICMS 28/09, efetuadas pelos Protocolos ICMS 33/22 e 67/22; no Protocolo ICMS 188/09, efetuada pelo Protocolo ICMS 52/22; no Protocolo ICMS 30/13, efetuada pelo Protocolo ICMS 68/22 e no Protocolo ICMS 21/91, efetuada pelo Protocolo ICMS 66/22).

DECRETO Nº 48.532 de 16/11/2022 - (MG de 17/11) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Com fundamento no Convênio ICMS nº 79/22, de 13 de junho de 2022,  regulamenta o Convênio ICMS nº 220/19, de 13 de dezembro de 2019, que deu nova redação ao Convênio ICMS nº 03/18, de 16 de janeiro de 2018, notadamente a parte que trata do Regime Especial de Industrialização de Bens destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de outros Hidrocarbonetos Fluidos – Repetro-Industrialização).

DECRETO Nº 48.530 de 07/11/2022 - (MG de 08/11) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta a denúncia dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina de protocolos ICMS que eram signatários com o Estado de Minas Gerais para atribuição de responsabilidade por substituição tributária. Além disso, no âmbito 21.4 do Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo XV excluiu-se a menção ao Estado de Minas Gerais, pois desnecessária. Altera-se, também, o Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV, dando-lhe nova redação, dada a necessidade de inclusão da coluna “Exceções” e ajusta-se o âmbito de aplicação de alguns itens deste capítulo).

DECRETO Nº 48.528 de 28/10/2022 - (MG de 29/10) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o RICMS para, com fundamento no Convênio ICMS 163/22, prorrogar para até o dia 30 de abril de 2023, o disposto no inciso XLII do art. 75, que assegura crédito presumido, mediante regime especial, ao estabelecimento envasador de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais, acondicionada em embalagem retornável com volume igual ou superior a quatro litros, do valor correspondente ao preço pago pela aquisição dos selos fiscais de controle e procedência, efetivamente utilizados em cada período de apuração, limitado a 0,0084 (oitenta e quatro milésimos) de Ufemg, por Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água.

A minuta de decreto em tela estabelece também que o Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água, nos termos do caput do art. 155-D da Parte 1 do Anexo V do RICMS, será exigido a partir de 1º de fevereiro de 2023, tendo em vista a necessidade de maior prazo para adaptação dos contribuintes e para alinhamento dos sistemas de controle da SEF às obrigações acessórias instituídas.)

DECRETO Nº 48.519 de 03/10/2022 - (MG de 04/10) - Dispõe sobre a emissão da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, na hipótese de avaliação fazendária pendente por prazo superior a noventa dias. (Regulamenta procedimento de emissão da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, para as situações em que estiver pendente, pela Secretaria de Estado de Fazenda, a avaliação dos bens e direitos transmitidos por causa mortis ou doação e constantes na Declaração de Bens e Direitos – DBD, a que se refere o art. 17 da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, no Sistema SIARE, por período superior a 90 dias contados da data da entrega da respectiva DBD. Pelo sistema aqui proposto, serão considerados como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação – ITCD os valores declarados pelo sujeito passivo, desde que atendido o disposto no art. 6º da Lei nº 14.941/2003).

DECRETO Nº 48.518 de 03/10/2022 - (MG de 04/10) - Altera o Decreto nº 48.499, de 30 de agosto de 2022, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Regulamenta o Ajuste SINIEF 30/22, de 09 de agosto de 2022, que altera Ajuste SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. Para tanto, altera o art. 11 do Decreto nº 48.499, de 30 de agosto de 2022, que regulamenta o Ajuste SINIEF 01/19, para prorrogar para 1º de dezembro de 2022 a data de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e).

DECRETO Nº 48.517 de 30/09/2022 - (MG de 1º/10) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 158/22, que altera o Convênio ICMS 123/22, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular - GNV. O Convênio ICMS 123/22 foi regulamentado com o acréscimo do item 66 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, estabelecendo a eficácia do benefício para até 30/09/2022. A cláusula quinta do Convênio ICMS 158/22 está prorrogando a vigência para até 31 de dezembro de 2022).

DECRETO Nº 48.516 de 30/09/2022 - (MG de 1º/10) - Altera o Decreto nº 48.406, de 11 de abril de 2022, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências (altera a vigência prevista no art. 4º do Decreto nº 48.406/22, que altera o RICMS,  definindo indicações que devem conter na NF-e emitida nas operações de saída realizadas por estabelecimentos industriais do segmento de rochas ornamentais, a fim de conferir tempo hábil para a adaptação dos sistemas operacionais das empresas destinatárias das novas regras de controle. A data de vigência foi ampliada, após análise das Superintendências de Tributação e de Fiscalização do pleito do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM)).

DECRETO Nº 48.515 de 30/09/2022 - (MG de 1º/10) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Com fundamento no Convênio ICMS 79/19, de 5 de julho de 2019, com a alteração promovida pelo Convênio ICMS 25/21, de 12 de março de 2021, altera o art. 628 da Parte 1 do Anexo IX RICMS, para manter os critérios já existentes no cálculo do volume do óleo diesel a ser adquirido com redução de base de cálculo do ICMS pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros para o período do 4º trimestre de 2022, que constará em portaria da Superintendência de Fiscalização).

DECRETO Nº 48.513 de 28/09/2022 - (MG de 29/09) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 143/21, Altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, a fim de combater problemas de arrecadação nas operações interestaduais efetuadas por formuladores que não efetuam a retenção do ICMS das operações próprias e o relativo à substituição tributária).

DECRETO Nº 48.510 de 16/09/2022 - (MG de 17/09) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 123/22, para conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular - GNV, sendo o percentual de redução da base de cálculo apurado tendo como parâmetro a relação proporcional entre os valores do PMPF do etanol hidratado combustível – EHC e do GNV, apurada com base nos valores definidos em Ato COTEPE/PMPF e divulgado pela SEF em Portaria da SRE).

DECRETO Nº 48.508 de 15/09/2022 - (MG de 16/09) - Altera o Decreto nº 48.477, de 1º de agosto de 2022, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências (Disciplina Convênio ICMS 86/22, que altera o Convênio ICMS 134/16 - que trata das informações que devem ser prestadas pelas instituições e intermediadores financeiros, para estabelecer que as cooperativas de crédito se equiparam aos bancos de qualquer espécie).

DECRETO Nº 48.507 de 15/09/2022 - (MG de 16/09) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (A presente minuta de decreto tem por objetivo alterar o art. 36-E da Parte 1 do Anexo V do RICMS para regulamentar o Ajuste SINIEF 19/19, de 10 de outubro de 2019, que altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).

DECRETO Nº 48.506 de 14/09/2022 - (MG de 15/09) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (A presente minuta de decreto regulamenta:

I – o Convênio ICMS 68/22, de 12 de maio de 2022, prorrogando os prazos dos dispositivos, com exceção do item 234 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, para 31 de dezembro de 2032, de acordo com os incisos I a IV do caput da cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, alterados pelo Convênio ICMS 68/22;

II – o inciso CCXXXIII do Convênio ICMS 178/21, de 1º de outubro de 2021, para prorrogar a vigência do benefício constante no item 234 da Parte 1 do Anexo I do RICMS para até 31 de abril de 2024).

DECRETO Nº 48.504 de 08/09/2022 - (MG de 09/09) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o art. 649 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, para regulamentar os Ajustes SINIEF 13/21 e SINIEF 04/22, que alteram o Ajuste SINIEF 15/20, que dispõe sobre os procedimentos relativos às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo).

DECRETO Nº 48.503 de 06/09/2022 - (MG de 07/09) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera os arts. 106-E e 106-G da Parte 1 do Anexo V do RICMS para regulamentar os Ajustes SINIEF 17/18, de 31 de outubro de 2018, e SINIEF 03/21, de 8 de abril de 2021, que alteram o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico).

DECRETO Nº 48.502 de 1º/09/2022 - (MG de 02/09) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Conforme decisão da CPT em reunião realizada em 06/05/22, estabelece que o regime especial para concessão de diferimento do ICMS na entrada de mercadoria destinada a integrar o ativo permanente, em decorrência de importação direta do exterior, terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogado a critério da DF a que estiver circunscrito o contribuinte, e retirar a necessidade de apresentação pelo interessado da lista de mercadorias a serem importadas).

DECRETO Nº 48.501 de 1º/09/2022 - (MG de 02/09) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a alínea “d” do subitem 92.18 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, para regulamentar o Convênio ICMS 98/22, de 1º de julho de 2022, que altera a cláusula quarta do Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi).

DECRETO Nº 48.500 de 31/08/2022 - (MG de 1º/09) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a redação: a) do art. 108 do RICMS para excluir a exigência de diligência fiscal para comprovação de que o contribuinte não exerce atividade no endereço ou no local indicado, determinação não prevista na Lei nº 6.73/75, e b) dos itens 3, 9 e 10 da Parte 11 do Anexo I do RICMS visando à sua adequação ao que determina o Convênio ICMS 24/22).

DECRETO Nº 48.499 de 30/08/2022 - (MG de 31/08) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 01/19, de 5 de abril de 2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – DANF3E, e o Ajuste SINIEF Ajuste SINIEF 02/15, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL).

DECRETO Nº 48.497 de 29/08/2022 - (MG de 29/08 – Edição Extra) - Concede crédito outorgado de ICMS às usinas produtoras de etanol hidratado combustível, nos termos e condições que especifica.

DECRETO Nº 48.493 de 25/08/2022 - (MG de 26/08) - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997. (Regulamenta a Lei nº 24.112, de 30 de maio de 2022, que altera a Lei nº 6.763, de 1975, estabelecendo a forma de cálculo da Taxa de Renovação Anual do Veículo – TRLAV e prazo de recolhimento, e revoga a taxa de emissão de 2ª via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV).

DECRETO Nº 48.492 de 25/08/2022 - (MG de 26/08) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Exclui a referência à “cláusula décima terceira-A do Convênio ICMS 110, de 2007” do inciso II do § 1º do art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS , fazendo referência genérica aos convênios celebrados pelas unidades da Federação, uma vez que os Convênios ICMS 81/22, 82/22 e 83/22 utilizaram outros critérios para estabelecer o preço médio ponderado a consumidor final nas operações com combustíveis).

DECRETO Nº 48.491 de 24/08/2022 - (MG de 25/08) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 11/11, de 30 de setembro de 2011, alterado pelos Ajustes SINIEF 28/20, de 2 de setembro de 2020, SINIEF 49/20, de 9 de dezembro de 2020, e SINIEF 16/21, de 8 de julho de 2021, que estabelece disciplina relacionada às operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas e pulverizadores).

DECRETO Nº 48.487 de 11/08/2022 - (MG de 12/08) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (A presente minuta tem por objetivo alterar: a) a Parte 15 do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS, que relaciona os fármacos e medicamento destinados a órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual ou municipal e a suas fundações, amparados pela isenção do ICMS prevista no item 130 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, nos termos do Convênio ICMS 87/02, para regulamentar os Convênios ICMS 218/21 e ICMS 31/22; b) a redação do caput e do § 2º do art. 620 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, nos termos do Convênio 04/99, alterado pelo Convênio 39/22).

DECRETO Nº 48.486 de 10/08/2022 - (MG de 11/08) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera as Partes 1, 5 e 6 do Anexo I do RICMS, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 98/21 e ICMS 99/21. Trata-se de adequações da redação de alguns itens destas partes do Anexo I do RICMS, notadamente quanto à descrição e classificação fiscal de medicamentos destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS de que tratam o Convênio ICMS 10/02).

DECRETO Nº 48.485 de 08/08/2022 - (MG de 09/08) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (As alterações tratam de aprimorar e adequar a redação de dispositivos específicos do ajuste e estabelecer prazo de retorno de 60 dias em relação à movimentação de partes, e peças e materiais empregados na prestação dos serviços mencionada).

DECRETO Nº 48.484 de 04/08/2022 - (MG de 05/08) - Altera o Decreto nº 47.871, de 21 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações, e o Decreto nº 48.207, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado (Regulamenta o Convênio ICMS 56/22, que prorroga, para até 30 de abril de 2024, as disposições do Convênio ICMS nº 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder o crédito outorgado).

DECRETO Nº 48.483 de 04/08/2022 - (MG de 05/08) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o item 99 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, para incorporar as disposições do Convênio ICMS 58/21. A minuta ainda dispensa, conforme autorização prevista na cláusula terceira do Convênio ICMS 58/21, a exigência do ICMS correspondente às operações ocorridas no período de 1º de janeiro a 27 de abril de 2021, desde que realizadas nos termos do supracitado item 99, com redação vigente em 31 de dezembro de 2020).

DECRETO Nº 48.482 de 03/08/2022 - (MG de 04/08) - Estabelece a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, serviços de distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica e dá outras providências (Regulamenta o inciso X do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, que estabeleceu a não incidência do ICMS sobre serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica).

DECRETO Nº 48.481 de 03/08/2022 - (MG de 04/08) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (A presente minuta de decreto altera o RICMS para disciplinar o uso do selo fiscal de controle e procedência da água e conceder crédito presumido ao estabelecimento envasador de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais, acondicionada em embalagem retornável com volume igual ou superior a quatro litros, do valor correspondente ao preço pago pela aquisição dos selos fiscais. Com fundamento no art. 2º da Lei nº 23.536, de 2020, e na cláusula primeira do Convênio ICMS 139/21 a minuta de decreto em apreço assegura o crédito presumido mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação ao estabelecimento envasador do valor correspondente ao preço pago pela aquisição dos selos fiscais de controle e procedência, efetivamente utilizados em cada período de apuração, limitado a 0,0084 (oitenta e quatro milésimos) de UFEMG, por selo. (XLII do art. 75 do RICMS)).

DECRETO Nº 48.480 de 03/08/2022 - (MG de 04/08) - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. (Altera o art. 30 do RIPVA, para ampliar, de 10 para 30 dias, o prazo para recolhimento do IPVA, na hipótese de aquisição de veículo nacional novo, importado vendido por importador ou revendedor a consumidor final, de veículo cuja propriedade anterior não estivera sujeita ao IPVA, de veículo importado diretamente pelo consumidor, ou na hipótese de perda da imunidade ou da isenção de veículo usado que não se encontrava anteriormente sujeito ao IPVA).

DECRETO Nº 48.479 de 03/08/2022 - (MG de 04/08) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera dispositivos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, para disciplinar o Convênio ICMS 224/21, que trata do regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta. As alterações adequam e atualizam dispositivos às práticas de controle e fiscalização dessas operações e aos procedimentos já existentes).

DECRETO Nº 48.478 de 1º/08/2022 - (MG de 02/08) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o RICMS para acrescentar o inciso XVIII ao caput do art. 222, para deixar claro, nos termos do Convênio ICMS 117/96, que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelos Convênios e Protocolos ICM/ICMS em relação às mercadorias e bens classificadas nos referidos códigos, observada a adequada correlação entre os novos códigos e os anteriormente aplicáveis, tendo em vista a adesão de Minas Gerais ao supracitado convênio, por meio do Convênio ICMS 28/22, de 7 de abril de 2022.

A regulamentação deste dispositivo apenas torna explícito entendimento já adotado pela Secretaria da Fazenda, exposto no Comunicado SUTRI nº 002, de 30 de março de 2022).

DECRETO Nº 48.477 de 1º/08/2022 - (MG de 02/08) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o RICMS, para disciplinar os Convênios ICMS 71/20, 207/21 e 50/22, que tratam de informações que devem ser prestadas pelas instituições e intermediadores financeiros, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB.

Estabelece prazo especial para entrega dos arquivos eletrônicos referentes ao movimento a partir de janeiro de 2022, inclusive sobre transações realizadas via PIX, que deverão ser entregues conforme cronograma disposto na minuta).

DECRETO Nº 48.473 de 22/07/2022 - (MG de 23/07) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o subitem 13.4 da Parte 5 do Anexo IV do RICMS, para atualizar o código de classificação NBM/SH do produto relacionado, e revoga o subitem 145.1 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, que trata da emissão de documento fiscal na forma estabelecida na cláusula segunda do Convênio ICMS 27/05, que foi revogada pelo Convênio ICMS 57/21).

DECRETO Nº 48.472 de 22/07/2022 - (MG de 23/07) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Adequar o cadastro de contribuintes do ICMS à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, evitando a duplicidade de exigências do usuário).

DECRETO Nº 48.471 de 22/07/2022 - (MG de 23/07) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o âmbito de aplicação da substituição tributária 14.1 e 16.2, respectivamente dos Capítulos 14 e 16 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, nos termos dos Protocolos ICMS 22/22 e ICMS 28/22, ambos de 11 de abril de 2022, que excluem o Estado do Rio Grande do Sul da substituição tributária relacionada nestes itens).

DECRETO Nº 48.470 de 22/07/2022 - (MG de 23/07) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Ajustes SINIEF 31/21 e SINIEF 42/21, que dispõem sobre a adesão dos estados do Paraná e da Bahia ao tratamento tributário diferenciado aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo e seus derivados e de derivados líquidos de gás natural por meio do sistema dutoviário realizadas pelos estabelecimentos da Petrobras e da Transpetro, bem como disciplina a forma de adesão ao regime tributário diferenciado nas hipóteses de fusão, cisão ou incorporação de empresas).

DECRETO Nº 48.469 de 21/07/2022 - (MG de 22/07) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a Parte 1 do Anexo I e a Parte 1 do Anexo IV e acrescenta a Parte 32 ao Anexo I do RICMS para regulamentar o Convênio ICMS 34/22, alterado pelo Convênio 72/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica).

DECRETO Nº 48.468 de 21/07/2022 - (MG de 22/07) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece nova hipótese de transferência de crédito acumulado do ICMS para prestador de serviço de comunicação).

DECRETO Nº 48.467 de 21/07/2022 - (MG de 22/07) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o âmbito de aplicação 21.4 do Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, regulamentando os Convênios ICMS 45/19, ICMS 170/19, ICMS 171/21 e ICMS 51/22).

DECRETO Nº 48.466 de 20/07/2022 - (MG de 21/07) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta a alteração Convênio ICMS 83/06, de 06/10/06, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados, estabelecendo a forma como a empresa comercial exportadora deverá proceder relativamente à emissão das NF-e referentes às operações, bem como a contagem do prazo de cento e oitenta dias, para fins de cobrança do imposto com os acréscimos legais, nos casos de não efetivação da exportação).

DECRETO Nº 48.465 de 20/07/2022 - (MG de 21/07) - Altera o Decreto nº 48.412, de 27 de abril de 2022, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive suas multas e juros, decorrentes das operações destinadas às entidades que especifica (A minuta em tela estabelece:

I – como condicionante para a remissão dos referidos créditos, o estorno relativo às operações de saída destinadas às entidades relacionadas no seu anexo (alínea “e” do inciso I do art. 1º);

II – que a remissão não alcance os créditos tributários decorrentes do estorno de créditos relativos às operações não tributadas (§ 4º do art. 1º).

A minuta de decreto em apreço também altera o § 2º e revoga o § 3º, ambos do art. 1º, para exigir que o contribuinte apresente requerimento na Administração Fazendária de sua circunscrição, caso tenha interesse na remissão dos créditos de que trata o caput do citado artigo. Ademais, considerando que o Convênio ICMS 31/19 dispõe de eficácia indeterminada, propõe-se que o contribuinte possa apresentar requerimento a qualquer tempo, facilitando por demasia o cumprimento das citadas condicionantes previstas nos incisos I a III da sua cláusula segunda desse convênio).

DECRETO Nº 48.464 de 20/07/2022 - (MG de 21/07) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera os itens 29, 52, 191 e 197 da Parte 13 do Anexo I do RICMS, com a finalidade de positivar o disposto no Convênio ICMS 75/21).

DECRETO Nº 48.463 de 20/07/2022 - (MG de 21/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera as Partes 2 e 3 do Anexo XV do RICMS, para regulamentar o Convênio ICMS 66/22, que altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes).

DECRETO Nº 48.462 de 19/07/2022 - (MG de 20/07) - Altera o Decreto nº 48.461, de 18 de julho de 2022, que estabelece alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC, destinadas a consumidor final (Fica estabelecida em 9,29% a alíquota do ICMS na operação interna com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC).

DECRETO Nº 48.461 de 18/07/2022 - (MG de 18/07 – Edição Extra) - Estabelece alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC destinadas a consumidor final (Fica estabelecida em 9,29% a alíquota do ICMS na operação interna com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC, destinada a consumidor final).

DECRETO Nº 48.459 de 07/07/2022 - (MG de 08/07) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICM 44/75 nos moldes da regulamentação de São Paulo, que não estabeleceu a restrição de que o preço do produto não tenha margem de agregação superior a 30% em relação ao preço do mesmo produto comercializado em estado natural, a fim de assegurar isonomia concorrencial aos contribuintes mineiros).

DECRETO Nº 48.458 de 06/07/2022 - (MG de 07/07) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Permite o ressarcimento do ICMS diferido nas operações com biodiesel B100 entre o fabricante e a refinaria de petróleo ou suas bases).

DECRETO Nº 48.456 de 1º/07/2022 - (MG de 1º/07) - Estabelece a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações internas com combustíveis, energia elétrica e nas prestações internas de serviço de comunicação e ajusta percentuais de redução de base de cálculo do imposto.

DECRETO Nº 48.455 de 29/06/2022 - (MG de 30/06) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a redação do caput do art. 124 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS para excluir o Estado do Rio de Janeiro das suas disposições e acrescenta o art. 125-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS para prever a inaplicabilidade do instituto da substituição tributária, de que trata o art. 124 da mesma parte, à operação interestadual com desperdícios, resíduos ou sucata, de alumínio, classificados na posição NBM/SH 76.02, promovida por remetente mineiro, signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado e detentor de regime especial dele decorrente, que seja estabelecimento do: fabricante de embalagens de alumínio ou estabelecimento do mesmo grupo econômico; fabricante de chapas ou folhas de alumínio em bobinas, classificadas respectivamente nas posições 76.06 e 76.07 da NBM/SH ou fornecedor de fabricante de embalagens de alumínio situado neste Estado).

DECRETO Nº 48.452 de 27/06/2022 - (MG de 28/06) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Revoga o § 9º do art. 36 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, com as redações dadas pelos Decretos nº 48.356, de 26 de janeiro de 2022, e nº 48.372, de 24 de fevereiro de 2022. Objetiva-se tornar sem efeito a exigência de inscrição estadual e escrituração fiscal distintas para os estabelecimentos das empresas prestadoras de serviços de comunicação que comercializam mercadorias, em razão de dificuldades técnicas de sua implementação no sistema SIARE da SEF/MG).

DECRETO Nº 48.447 de 15/06/2022 - (MG de 16/06) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Convênios ICM 12/75 e ICMS 55/21, que equiparam à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País e revogam o Convênio ICMS 84/90, alterando o inciso II do § 1º do art. 5º e revogando as alíneas “a” a “d” e as subalíneas “c.1” e “c.2” do inciso II do § 1º do art. 5º, o item 68 da Parte 1 do Anexo I, o subitem 74.2 da Parte 1 do Anexo II do RICMS. Revoga também o art. 484 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, tendo em vista que o Convênio ICMS 59/01 não está mais vigente).

DECRETO Nº 48.446 de 15/06/2022 - (MG de 16/06) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera art. 18 da Parte 1 do Anexo XV, com o acréscimo do § 10, para definir que a SEF disponibilizará em seu endereço eletrônico relação dos contribuintes detentores de regime especial de ST autorizado na forma do inciso V do caput do referido artigo e publicará no Diário Eletrônico da SEF a informação relativa à revogação ou cassação desse regime especial, considerando, nesta hipótese, que a responsabilidade até então atribuída ao destinatário volta a ser do remetente da mercadoria. (v. Convênio ICMS 142/18, cláusula nona § 4º).

DECRETO Nº 48.445 de 15/06/2022 - (MG de 16/06) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 11/20, que estabelece procedimentos relacionados ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, pelo Transmissor de Energia Elétrica, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 117/04 e do Ajuste SINIEF 19/18).

DECRETO Nº 48.441 de 13/06/2022 - (MG de 14/06) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta a utilização exclusiva do módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior - PCCE do Portal Único de Comércio Exterior - Pucomex, para fins de autorização prévia do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME).

DECRETO Nº 48.440 de 13/06/2022 - (MG de 14/06) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Trata-se de hipótese de isenção de ICMS para operações internas ou interestaduais, exceto no caso de importações, com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame para bebidas alcoólicas, quando destinadas a estabelecimento industrial que tenha como objetivo a sua reutilização).

DECRETO Nº 48.436 de 06/06/2022 - (MG de 07/06) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o caput do art. 641 e inclui o § 4º ao art. 642 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, a fim de  regulamentar o disposto nos Ajustes SINIEF 13/20 e SINIEF 24/20, estabelecendo a obrigatoriedade da emissão de NF-e, sem destaque do imposto, pela concessionária do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - Lotex, nas subsequentes operações de deslocamento entre os estabelecimentos do distribuidor, e da emissão da referida NF-e, nas operações de retorno ou devolução dos bilhetes Lotex entre os estabelecimentos do distribuidor e até a concessionária).

DECRETO Nº 48.435 de 03/06/2022 - (MG de 04/06) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Exclui o Estado do Espírito Santo do regime de substituição tributária nas operações com autopeças, de acordo com o Despacho do Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária nº 06, de 2 de fevereiro de 2022).

DECRETO Nº 48.433 de 27/05/2022 - (MG de 28/05) - Altera o Decreto nº 48.406, de 11 de abril de 2022, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a vigência do Decreto nº 48.406, de 11 de abril de 2022, que estabelece indicações que devem conter na Nota Fiscal Eletrônica a ser emitida nas operações realizadas por estabelecimentos industriais do segmento de rochas ornamentais, a fim de conferir tempo hábil para a adaptação dos sistemas operacionais das empresas destinatárias das novas regras de controle. A data de vigência foi ampliada, após análise da SUTRI e da SUFIS de pleito do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM).

V. Minuta Dec 003/22.

DECRETO Nº 48.432 de 24/05/2022 - (MG de 25/05) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o RICMS para incluir o Capítulo XCVIII na Parte 1 do Anexo IX, de forma a regulamentar o Ajuste SINIEF 03/18, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto, e o Ato COTEPE /ICMS 56/19, que aprova Manual de Instrução - MI, com orientações para o preenchimento das informações no Sistema de Informação - SI).

DECRETO Nº 48.430 de 23/05/2022 - (MG de 24/05) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Protocolo ICMS 61/21, alterando o âmbito de aplicação da substituição tributária 10.1 do Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, para incorporar, na legislação tributária mineira, a inclusão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 196/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno).

DECRETO Nº 48.429 de 23/05/2022 - (MG de 24/05) - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA (No PTA em meio físico relativo a crédito tributário dispensado de execução fiscal, permitir a entrega de documento por serviço de correio eletrônico, inclusive por e-mail).

DECRETO Nº 48.428 de 20/05/2022 - (MG de 21/05) - Dispõe sobre a não exigência do ICMS e a remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS devido pelo descumprimento, no exercício de 2021, de condições estabelecidas para a fruição de benefícios fiscais relacionados ao setor aéreo, em razão exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - Covid-19.

DECRETO Nº 48.427 de 20/05/2022 - (MG de 21/05) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o item 36 da Parte 1 do Anexo II e arts. 73 e 89 da Parte 1 do Anexo XV, todos do RICMS, nos termos do Convênio ICMS 110/07 e tem por objetivo, nas operações com álcool etílico hidratado combustível, atribuir a responsabilidade por ST e o diferimento também à Empresa Comercializadora de Etanol - ECE, regularmente autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP).

DECRETO Nº 48.426 de 20/05/2022 - (MG de 21/05) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Insere a fórmula de calcular o crédito a ser transferido nos arts. 27-F, 27-H, 27-I, 27-J do Anexo VIII do RICMS, de maneira a deixar claro para o contribuinte as regras de apuração, sem a necessidade de o regime especial prever individualmente cada cálculo).

DECRETO Nº 48.425 de 20/05/2022 - (MG de 21/05) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera os arts. 151 a 153 do RICMS. para atualização de procedimentos relativos à Solicitação de para Impressão de Documentos Fiscais - SIDF e à Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, permitindo a eliminação de documentos, em papel, armazenados na Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças - SPGF, além de sua simplificação, evitando a entrega de vias da SIDF e AIDF nas Administrações Fazendárias).

DECRETO Nº 48.424 de 17/05/2022 - (MG de 18/05) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Trata-se de minuta de decreto para alteração do Regulamento do ICMS - RICMS, visando a positivação do que determina o Ajuste SINIEF 21/19, de 10 de outubro de 2019, que altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

Através desta norma são promovidas as seguintes modificações no RICMS:

Altera-se o caput do art. 116-A da Parte 1 do Anexo V para promover o retorno, ao seu texto, da expressão "em substituição aos seguintes documentos", excluída erroneamente pelo Decreto nº 47.798/2019, tornando a redação compatível com seus incisos.

Acrescenta-se o § 4º no art. 116-F da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS, para prever a obrigação de registro do evento de excesso de bagagem para o emitente do BP-e).

DECRETO Nº 48.423 de 17/05/2022 - (MG de 18/05) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga, do dia 2 para o dia 20 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o recolhimento do ICMS relativo às operações não abrangidas pelo Simples Nacional, a título de antecipação do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, realizado pelo contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte).

DECRETO Nº 48.416 de 11/05/2022 - (MG de 12/05) - Altera o Decreto nº 48.373, de 25 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 48.414 de 29/04/2022 - (MG de 30/04) - Altera o Decreto nº 47.427, de 18 de junho de 2018, que regulamenta o Sistema de Financiamento à Cultura - SIFC -, de que trata a Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018.

DECRETO Nº 48.412 de 27/04/2022 - (MG de 28/04) - Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive suas multas e juros, decorrentes das operações destinadas às entidades que especifica. (Regulamenta o Convênio ICMS 31/19, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 232/21, concedendo a remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive suas multas e juros, bem como o saldo remanescente do parcelamento fiscal em curso que verse sobre a mesma matéria, decorrentes das operações destinadas às entidades relacionadas no seu Anexo Único, cujo fato gerador tenha ocorrido no período de 01/01/13 a 06/07/18).

DECRETO Nº 48.408 de 13/04/2022 - (MG de 14/04) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o caput do art. 154 da Parte 1 do Anexo V do RICMS, para restabelecer a redação original em relação à indicação do documento Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, considerando que a não entrega da declaração nos períodos em que não tem imposto a recolher afetará o controle de omisso e demais controles desta declaração).

DECRETO Nº 48.407 de 12/04/2022 - (MG de 13/04) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os §§ 4º e 5º da cláusula primeira do Convênio ICM 44/75, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 6.763/75, alterando o item 12 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, para estender a isenção concedida às operações com hortaliças e frutas em estado natural às operações com os referidos produtos ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação).

DECRETO Nº 48.406 de 11/04/2022 - (MG de 12/04) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 31/20, alterado pelo Ajuste SINIEF 29/21, que tratam de indicações que devem conter na Nota Fiscal Eletrônica a ser emitida nas operações de saída realizadas por estabelecimentos industriais do segmento de rochas ornamentais).

DECRETO Nº 48.405 de 08/04/2022 - (MG de 09/04) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Esclarece que a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais e de escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados - PED não se aplica ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF).

DECRETO Nº 48.401 de 07/04/2022 - (MG de 08/04) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Protocolo ICMS 18/20, para incluir o Estado do Amazonas no caput do art. 349 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS e o Protocolo ICMS 64/21, que dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com cana-de-açúcar entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo, no art. 2º, para autorizar a Raízen Energia S/A a adotar os procedimentos especiais do referido protocolo).

DECRETO Nº 48.398 de 06/04/2022 - (MG de 07/04) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera os itens 1 e 2 da alínea “a” do inciso VIII do art. 36-C da Parte 1 do Anexo V do RICMS, visando a sua adequação ao texto do inciso VII da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 19/16, para alterar o valor da operação que obriga a identificação do destinatário na NFC-e, de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

DECRETO Nº 48.397 de 06/04/2022 - (MG de 07/04) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o art. 27 do Anexo VIII do RICMS, para prorrogar a vigência do dispositivo até 31 de janeiro de 2025, para permitir a transferência de créditos acumulados do imposto do adquirente para o estabelecimento industrial fabricante situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição de locomotivas, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022).

DECRETO Nº 48.396 de 05/04/2022 - (MG de 06/04) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera os arts. 126-C, 153 e 155 da Parte Geral do RICMS, para atualizar o endereço eletrônico de encaminhamento de informações pelo contribuinte para fins de cadastramento no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL, simplificar as obrigações tributárias estabelecidas para os estabelecimentos gráficos, deixando de exigir a entrega física de documentos, e transferir a competência para a declaração da inabilitação do estabelecimento gráfico para a autoridade fiscal que constatar a ocorrência).

DECRETO Nº 48.395 de 05/04/2022 - (MG de 06/04) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta a cláusula segunda, os §§ 4º a 6º da cláusula décima oitava, o § 5º da cláusula décima oitava-A e os §§ 2º e 3º da cláusula décima quinta do Ajuste SINIEF 09/07, e os Ajustes SINIEF 21/10, SINIEF 28/21, SINIEF 34/21, e SINIEF 39/21).

DECRETO Nº 48.394 de 05/04/2022 - (MG de 06/04) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Protocolo ICMS 55/21, que altera o Protocolo ICMS 40/19, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos e dos demais portos da Baixada Santista, para alterar o momento da emissão do CT-e e incluir os demais portos da Baixada Santista).

DECRETO Nº 48.392 de 31/03/2022 - (MG de 31/03) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o valor do crédito presumido concedido ao estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo).

DECRETO Nº 48.386 de 24/03/2022 - (MG de 25/03) - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. (Promove atualizações em dispositivos do RIPVA que tratam da isenção do imposto para pessoas portadoras de deficiência, com fundamento no art. 3º da Lei nº 14.937/03 e nos Convênios ICMS 161/21 e ICMS 204/21, incluindo as pessoas com síndrome de Down no rol de beneficiários e estabelecendo em R$ 100.000,00 (cem mil reais) o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante do veículo novo, incluídos os tributos incidentes, para fins da referida isenção).

DECRETO Nº 48.385 de 24/03/2022 - (MG de 25/03) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Convênios ICMS 204/21, e ICMS 230/21, que estabelecem, respectivamente, a isenção parcial do imposto limitada a parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na hipótese de veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, for superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e não ultrapassar R$ 100.000,00 (cem mil reais), que o veículo automotor ofertado nos moldes do convênio seja passível de aquisição pelo público em geral, sem o benefício).

DECRETO Nº 48.384 de 24/03/2022 - (MG de 25/03) - Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relativos ao ICMS e sobre a repactuação dos compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, descumpridos no exercício de 2021 em razão dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - COVID-19. (Estabelece os requisitos e as condições a serem observados para a não exigência de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive seus acréscimos legais, bem como para a necessária repactuação de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, descumpridos no exercício de 2021, em razão dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus -  COVID-19, com fundamento no Convênio ICMS 73/20 e com as alterações promovidas pelos Convênios ICMS 65/21 e ICMS 208/21).

DECRETO Nº 48.381 de 17/03/2022 - (MG de 18/03) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a descrição do item 1.0 do Capítulo 26 da Parte 2 do Anexo XV RICMS, acrescendo o subitem 1.1 nos termos dos Convênios ICMS 04/22, relativo a veículos de duas e três rodas motorizados sujeitos à substituição tributária conforme Convênio ICMS 200/2017. Acresce a coluna exceções no referido capítulo, considerando que a subdivisão do item 1 com o acréscimo do subitem 1.1 visou excluir o estado de São Paulo somente em relação à mercadoria discriminada no referido subitem, conforme Convênio ICMS 05/22).

DECRETO Nº 48.380 de 16/03/2022 - (MG de 17/03) - Altera o Decreto nº 48.182, de 20 de abril de 2021, que fixa, excepcionalmente, o prazo de armazenagem de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC - ou de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC - no sistema dutoviário, em substituição ao previsto no § 2º do art. 575 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 48.379 de 16/03/2022 - (MG de 17/03) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Inclui os estabelecimentos com atividade principal classificada no código 1069-4/00 da CNAE no rol de estabelecimentos autorizados a recolher o imposto relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período).

DECRETO Nº 48.373 de 24/02/2022 - (MG de 25/02) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (IE Única produtor rural - produtos e subprodutos florestais).

DECRETO Nº 48.372 de 24/02/2022 - (MG de 25/02) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta a alteração do § 9º do art. 36 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS para esclarecer que a exigência de inscrição e escrituração fiscal distintas é apenas para os estabelecimentos das empresas prestadoras de serviços de comunicação que comercializam mercadorias. Altera, ainda, a regra de vigência do Decreto nº 48.356/22, estabelecendo o início da produção de seus efeitos a partir de 1º de julho de 2022. Estabelece a produção de efeitos retroativos a partir de 27 de janeiro de 2022).

DECRETO Nº 48.369 de 21/02/2022 - (MG de 22/02) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 101/21, que altera o Convênio ICMS 18/03, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero, e do Ajuste SINIEF 40/21, que altera o Ajuste SINIEF 02/03, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados para atendimento do Programa intitulado Fome Zero, que foi extinto e substituído pelo Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser gerido pelo Ministério da Cidadania).

DECRETO Nº 48.365 de 15/02/2022 - (MG de 16/02) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 Esclarece que, para fins de isenção do ICMS nas saídas em operação interna destinadas ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, prevista no item 233 do Anexo I do RICMS, o referido órgão deverá solicitar à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, a análise da relação de veículos automotores, equipamentos e materiais a serem contemplados pelo citado benefício, por meio de ofício anexado ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Uma vez analisado o pedido apresentado pelo CBMMG, a relação de bens e mercadorias autorizada será publicada por meio de portaria da Subsecretaria da Receita Estadual - SRE).

DECRETO Nº 48.364 de 15/02/2022 - (MG de 16/02) - Altera o Decreto nº 48.287, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre a compensação de débito do ICMS relativo à devolução de veículo automotor, para fins de novo faturamento, com o crédito decorrente da operação anterior com o veículo (Dispensa a emissão de NF-e e não exige visto do Fisco em documentos fiscais, na compensação de débito do ICMS relativo à devolução de veículo automotor, para fins de novo faturamento, com o crédito decorrente da operação anterior com o veículo).

DECRETO Nº 48.361 de 02/02/2022 - (MG de 03/02) - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

DECRETO Nº 48.360 de 02/02/2022 - (MG de 03/02) - Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - relativo ao fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2022, para veículo usado.

DECRETO Nº 48.358 de 31/01/2022 - (MG de 1º/02) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o RICMS para reduzir, de 01/11/2021 a 31/03/2022, a alíquota do ICMS nas operações internas com óleo diesel para 14%, como forma de atenuar o impacto dos recentes aumentos significativos de preços dos combustíveis na vida dos cidadãos mineiros).

DECRETO Nº 48.356 de 26/01/2022 - (MG de 27/01) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Utilizando da prerrogativa constante do Convênio ICMS 82/04, que altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, dispensando as empresas prestadoras de serviços de comunicação, que comercializam mercadorias sujeitas ao regime de ST, da inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS e da centralização da escrituração fiscal e do recolhimento do imposto).

DECRETO Nº 48.351 de 13/01/2022 - (MG de 14/01) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Permite a emissão de NF-e de simples faturamento, englobando todas as vendas realizadas a pessoas físicas no âmbito de programa de crédito social durante o mês, pelo estabelecimento fornecedor de mercadorias credenciado no referido programa).

DECRETO Nº 48.350 de 13/01/2022 - (MG de 14/01) - Revoga o parágrafo único do art. 41 do Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD (Revoga o parágrafo único do art. 41 do Decreto nº 43.981/05, que regulamenta o ITCD, que estava fundamentado no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 14.941/03, por sua vez já revogado pelo inciso II do art. 15 da Lei nº 23.090/18).