DECRETO Nº 48.412, DE 27 DE ABRIL DE 2022
(MG de 28/04/2022)

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive suas multas e juros, decorrentes das operações destinadas às entidades que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 31/19, de 5 de abril de 2019, com alterações promovidas pelo Convênio ICMS 232/21, de 17 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive suas multas e juros, bem como o saldo remanescente do parcelamento fiscal em curso que verse sobre a mesma matéria, decorrentes das operações destinadas às entidades relacionadas no Anexo, cujo fato gerador tenha ocorrido no período de 1º de janeiro de 2013 a 6 de julho de 2018.

§ 1º – A remissão de que trata o caput:

I – fica condicionada:

a) à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;

b) à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;

c) à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança ao Estado de eventuais honorários de sucumbência;

d) à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e despesas processuais já pagas, eventualmente devidas em razão da extinção do crédito tributário;

(2)       e) ao estorno do crédito relativo às operações destinadas às entidades relacionadas no Anexo deste decreto;

II – não autoriza a restituição ou compensação de valores do imposto já recolhidos.

(1)       § 2º – Para a remissão dos créditos tributários de que trata o caput, o contribuinte deverá apresentar requerimento na Administração Fazendária – AF a que estiver circunscrito.

(3)       3º – Revogado

(2)       § 4º – A remissão de que trata o caput não alcança os créditos tributários decorrentes do estorno de créditos relativos às operações não tributadas.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.412, de 27 de abril de 2022).

Notas:

(1)       Efeitos a partir de 21/07/2022 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.465, de 20/07/2022.

(2)       Efeitos a partir de 21/07/2022 – Acrescido dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.465, de 20/07/2022.

(3)       Efeitos a partir de 21/07/2022 – Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.465, de 20/07/2022.