DECRETO N� 48.384, DE 24 DE MAR�O DE 2022

DECRETO N� 48.384, DE 24 DE MAR�O DE 2022
(MG de 25/03/2022)

Disp�e sobre a n�o exig�ncia de cr�ditos tribut�rios relativos ao ICMS e sobre a repactua��o dos compromissos assumidos como requisito � concess�o de benef�cios fiscais, descumpridos no exerc�cio de 2021, em raz�o dos efeitos econ�micos negativos relacionados � pandemia da doen�a infecciosa viral respirat�ria causada pelo novo Coronav�rus - COVID-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui��o do Estado e tendo em vista o disposto no � 3� do art. 8� da Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Conv�nio ICMS 73/20, de 30 de julho de 2020,

DECRETA:

CAP�TULO I
DO OBJETO

Art. 1� - Este decreto disp�e sobre a n�o exig�ncia de cr�ditos tribut�rios relativos ao ICMS, inclusive seus acr�scimos legais, e sobre a repactua��o dos compromissos assumidos como requisito � concess�o de benef�cios fiscais, descumpridos no exerc�cio de 2021, em raz�o dos efeitos econ�micos negativos relacionados � pandemia da doen�a infecciosa viral respirat�ria causada pelo novo Coronav�rus - COVID-19.

� 1� - A n�o exig�ncia de cr�ditos tribut�rios relativos ao ICMS, inclusive seus acr�scimos legais, alcan�a:

I - a diferen�a entre o imposto devido em raz�o de compromisso de recolhimento de montante anual do imposto e o valor efetivamente recolhido no exerc�cio de 2021;

II - o imposto devido em raz�o do descumprimento de outros compromissos.

� 2� - A repactua��o dos compromissos assumidos alcan�a os relativos:

I - � gera��o ou � amplia��o de empregos;

II - a investimentos na reativa��o, manuten��o, amplia��o ou instala��o de empreendimentos no Estado;

III - aos n�veis de faturamento ou recolhimento de ICMS, quando constantes de protocolos de inten��es.

� 3� - A repactua��o dos compromissos assumidos n�o poder� ampliar o benef�cio fiscal ou financeiro-fiscal originalmente concedido, seja na forma de isen��o, cr�dito presumido, redu��o de base de c�lculo, dila��o de prazo, ou sob qualquer outra denomina��o e esp�cie, conforme definido no � 4� da cl�usula primeira do Conv�nio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

� 4� - O disposto neste artigo alcan�a os compromissos pactuados em protocolo de inten��es ou regime especial, observado o disposto no inciso III do � 2�.

CAP�TULO II
DOS PAR�METROS PARA A N�O EXIG�NCIA DO ICMS E REPACTUA��O DE COMPROMISSOS

Art. 2� - Para os fins do disposto no art. 1�, ser�o adotados os seguintes par�metros:

I - o desempenho econ�mico do contribuinte, no exerc�cio de 2021, em rela��o ao observado em 2019, ser� medido pela varia��o percentual real do somat�rio dos valores das opera��es de venda e das transfer�ncias interestaduais de mercadorias, de todos os estabelecimentos indicados no protocolo de inten��es ou no regime especial, em compara��o com a varia��o acumulada, no mesmo per�odo, do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo - IPCA apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE;

II - o desempenho econ�mico do segmento econ�mico a que perten�a o contribuinte, medido pela:

a) varia��o percentual, Pondera��o PIA-2010, acumulada nos �ltimos vinte e quatro meses, em dezembro de 2021, dos indicadores da Produ��o F�sica Industrial por se��es e atividades industriais, calculada pelo IBGE;

b) varia��o percentual, acumulada nos �ltimos vinte e quatro meses, em dezembro de 2021, dos indicadores do volume de vendas do com�rcio varejista e do com�rcio varejista ampliado, segundo as atividades divulgadas na Pesquisa Mensal de Com�rcio, calculada pelo IBGE;

III - a estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto - PIB acumulado nos exerc�cios de 2020 e 2021, de 4,86% (quatro inteiros e oitenta e seis cent�simos por cento), conforme divulga��o do Banco Central do Brasil no Focus - Relat�rio de Mercado, de 27 de dezembro de 2019;

IV - a paralisa��o, no exerc�cio de 2021, por no m�nimo sessenta dias, das atividades econ�micas do contribuinte, em decorr�ncia de ato normativo estadual ou municipal impeditivo do funcionamento das suas atividades, ou de concess�o de f�rias coletivas de trabalho ou antecipa��o de f�rias;

V - a redu��o das atividades econ�micas do contribuinte, caracterizada por ao menos uma das seguintes situa��es:

a) restri��o de funcionamento das atividades econ�micas, por no m�nimo sessenta dias, no exerc�cio de 2021, em decorr�ncia de ato normativo estadual ou municipal restritivo, embora n�o impeditivo, do funcionamento das atividades;

b) relativamente ao contribuinte que iniciou suas atividades no Estado at� 30 de junho de 2019:

1 - redu��o das aquisi��es de insumos em 2021, em rela��o a 2019, conforme registros fiscais;

2 - redu��o do quadro de trabalhadores em 2021, em rela��o a 2019;

3 - aumento de faltas ou afastamentos dos trabalhadores no exerc�cio de 2021, em rela��o a 2019;

c) relativamente ao contribuinte que iniciou suas atividades no Estado ap�s 30 de junho de 2019:

1 - redu��o das aquisi��es de insumos em 2021, em rela��o a 2020, conforme registros fiscais;

2 - redu��o do quadro de trabalhadores em 2021, em rela��o a 2020;

3 - aumento de faltas ou afastamentos dos trabalhadores no exerc�cio de 2021, em rela��o a 2020.

� 1� - Para os fins do disposto no inciso I do caput:

I - obt�m-se o �ndice percentual de varia��o entre o somat�rio das opera��es e transfer�ncias no exerc�cio de 2021 e o somat�rio das opera��es e transfer�ncias no exerc�cio de 2019;

II - dever� ser observado o �ndice percentual de 15,03% (quinze inteiros e tr�s cent�simos por cento), que representa a varia��o acumulada do IPCA dos exerc�cios de 2020 e 2021;

III - o desempenho econ�mico ser� positivo, se o resultado da divis�o do �ndice obtido no inciso I pelo �ndice obtido no inciso II for superior a um;

IV - o desempenho econ�mico ser� negativo, se o resultado da divis�o do �ndice obtido no inciso I pelo �ndice obtido no inciso II for inferior a um;

V - o desempenho econ�mico ser� nulo, se o resultado da divis�o do �ndice obtido no inciso I pelo �ndice obtido no inciso II for igual a um;

VI - o par�metro de desempenho da atividade econ�mica do contribuinte:

a) n�o ser� considerado, se o contribuinte iniciou as atividades no Estado ap�s 30 de junho de 2019;

b) ser� calculado proporcionalmente ao n�mero de meses em que o contribuinte realizou suas atividades no Estado em 2019, desde que iniciadas no referido exerc�cio financeiro e at� a data prevista na al�nea �a�.

� 2� - Para os fins do disposto no inciso II do caput, o enquadramento do contribuinte no segmento econ�mico a que perten�a considerar� a Classifica��o Nacional de Atividades Econ�micas - CNAE principal do estabelecimento matriz no Estado, observado o seguinte:

I - sendo a CNAE principal pr�pria de segmento industrial, o enquadramento ser� feito observando-se os setores econ�micos constantes da pesquisa de Produ��o Industrial por se��es e atividades industriais de que trata a al�nea �a� do inciso II do caput;

II - sendo a CNAE principal pr�pria de segmento n�o industrial, o enquadramento ser� feito observando-se os setores econ�micos constantes da Pesquisa Mensal de Com�rcio de que trata a al�nea �b� do inciso II do caput.

� 3� - A situa��o de que trata o inciso IV do caput ser� comprovada, conforme o caso, pela indica��o e apresenta��o da publica��o dos atos normativos e pela demonstra��o de cumprimento das formalidades legais relativas � concess�o de f�rias coletivas de trabalho ou das antecipa��es de f�rias.

� 4� - A situa��o de que trata o inciso V do caput ser� comprovada pela apresenta��o dos registros e formalidades legais que demonstrem o aumento das ocorr�ncias no exerc�cio de 2021.

CAP�TULO III
DO ENQUADRAMENTO PARA FINS DE N�O EXIG�NCIA DO ICMS

Art. 3� - N�o ser� exigido o ICMS de que trata o � 1� do art. 1�, nas seguintes hip�teses:

I - se o contribuinte e o segmento econ�mico a que perten�a apresentaram, no exerc�cio de 2021, desempenhos econ�micos negativos, em rela��o ao exerc�cio de 2019;

II - se o contribuinte apresentou, no exerc�cio de 2021, desempenho econ�mico positivo, em rela��o a 2019, e o segmento econ�mico a que perten�a, no mesmo per�odo, apresentou desempenho econ�mico negativo, desde que o contribuinte se enquadre em, pelo menos, duas das circunst�ncias previstas nos incisos IV ou V do caput do art. 2�;

III - se o contribuinte apresentou, no exerc�cio de 2021, desempenho econ�mico negativo, em rela��o a 2019, e o segmento econ�mico a que perten�a, no mesmo per�odo, apresentou desempenho econ�mico positivo, desde que o contribuinte se enquadre em, pelo menos, uma das circunst�ncias previstas nos incisos IV ou V do caput do art. 2�;

IV - se o contribuinte e o segmento econ�mico a que perten�a apresentaram, no exerc�cio de 2021, desempenhos econ�micos positivos, em rela��o a 2019, desde que tais crescimentos sejam inferiores a de 4,86% (quatro inteiros e oitenta e seis cent�simos por cento), e o contribuinte se enquadre em, pelo menos, tr�s das circunst�ncias previstas nos incisos IV e V do caput do art. 2�;

V - se o contribuinte apresentou, no exerc�cio de 2021, desempenho econ�mico positivo acima de 4,86% (quatro inteiros e oitenta e seis cent�simos por cento) em rela��o a 2019, e o segmento econ�mico a que perten�a apresentou desempenho econ�mico negativo ou positivo inferior a 4,86% (quatro inteiros e oitenta e seis cent�simos por cento), em rela��o a 2019, desde que o contribuinte se enquadre em, pelo menos, tr�s das circunst�ncias previstas nos incisos IV e V do caput do art. 2�;

VI - quando a diferen�a resultar de benef�cio fiscal concedido para a mercadoria como medida de conten��o da pandemia de COVID-19.

Par�grafo �nico - O contribuinte que tenha iniciado suas atividades no Estado ap�s 30 de junho de 2019, para a n�o exig�ncia do ICMS:

I - na hip�tese de o segmento econ�mico a que perten�a ter apresentado desempenho econ�mico negativo em 2021 em rela��o ao exerc�cio de 2019, dever� se enquadrar em, pelo menos, duas das circunst�ncias previstas nos incisos IV e V do caput do art. 2�;

II - na hip�tese de o segmento econ�mico a que perten�a ter apresentado desempenho econ�mico positivo inferior 4,86% (quatro inteiros e oitenta e seis cent�simos por cento) em 2021 em rela��o ao exerc�cio de 2019, dever� se enquadrar em, pelo menos, tr�s das circunst�ncias previstas nos incisos IV e V do caput do art. 2�.

CAP�TULO IV
DA REPACTUA��O DE COMPROMISSOS

Art. 4� - Nas hip�teses a que se referem os incisos do caput do art. 3� e seu par�grafo �nico, e desde que o protocolo de inten��es e o regime especial contenham cl�usula que determine a sua cassa��o ou revoga��o por motivo de descumprimento de compromisso, a sua repactua��o ser� obrigat�ria.

Par�grafo �nico - Fica dispensada a repactua��o de compromisso, se facultativa a cl�usula do protocolo de inten��es e do regime especial que prevejam a sua cassa��o ou revoga��o.

Art. 5� - A repactua��o dos compromissos assumidos ser� efetivada mediante a assinatura de termo aditivo ao protocolo de inten��es, se for o caso.

CAP�TULO V
DO REQUERIMENTO

Art. 6� - O contribuinte dever� requerer a inexigibilidade do ICMS e a repactua��o dos compromissos assumidos relativos ao exerc�cio de 2021, no prazo de trinta dias contados da data de publica��o deste decreto, indicando e comprovando o enquadramento da situa��o conforme o disposto no art. 3�.

� 1� - O requerimento dever� ser protocolizado na Administra��o Fazend�ria a que estiver circunscrito o interessado, contendo a descri��o dos fatos que geraram o descumprimento.

� 2� - A Administra��o Fazend�ria remeter� o requerimento e os documentos anexados � Superintend�ncia de Tributa��o.

Art. 7� - O contribuinte dever� instruir o seu requerimento com todas as informa��es e documentos necess�rios � comprova��o do seu enquadramento, sem preju�zo de poder complement�-lo posteriormente.

Par�grafo �nico - O requerimento formulado com base em qualquer dos incisos do caput do art. 3� poder� ter sua decis�o baseada em dispositivo diferente, se na instru��o e an�lise do pedido outras das circunst�ncias previstas no referido artigo ficarem caracterizadas, de of�cio ou por iniciativa do pr�prio interessado.

Art. 8� - O requerimento de inexigibilidade do ICMS e de repactua��o dos compromissos assumidos ser� decidido pela Comiss�o de Pol�tica Tribut�ria - CPT.

CAP�TULO VI
DAS DISPOSI��ES FINAIS

Art. 9� - Fica suspensa a exig�ncia de pagamento do ICMS por descumprimento de compromisso constante em protocolo de inten��es e regime especial de que trata este decreto, no prazo de trinta dias contados da data de publica��o deste decreto.

Par�grafo �nico - A suspens�o de que trata o caput permanecer� em rela��o aos contribuintes que apresentarem o requerimento na forma prevista no Cap�tulo V, at� o prazo previsto no art. 10.

Art. 10 - Na hip�tese de indeferimento do pedido de inexigibilidade do ICMS, o imposto devido dever� ser recolhido, com os acr�scimos legais, no prazo de at� cinco dias, contados da ci�ncia da decis�o.

Art. 11 - O disposto neste decreto n�o autoriza a restitui��o ou compensa��o de valores do imposto ou seus acr�scimos legais j� recolhidos.

Art. 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Belo Horizonte, aos 24 de mar�o de 2022; 234� da Inconfid�ncia Mineira e 201� da Independ�ncia do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Empresas

DECRETO N� 48.384, DE 24 DE MAR�O DE 2022