ÍNDICE CRONOLÓGICO
DECRETO Nº 47.333, de 29/12/2017 - (MG de 30/12) - Altera o Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 4 de outubro de 1994 (Regulamenta o disposto no art. 6º da Lei n° 22.796/17). |
DECRETO Nº 47.332, de 29/12/2017 - (MG de 30/12) - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1º de julho de 1997 (Regulamenta o disposto nos arts. 30 e 31 da Lei n° 22.796/17). |
DECRETO Nº 47.331, de 29/12/2017 - (MG de 30/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o disposto nos arts. 9º e 11 da Lei nº 22.796/17). |
DECRETO Nº 47.330, de 29/12/2017 - (MG de 30/12) - Altera o Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003 (Regulamenta o disposto no art. 38 e no inciso VII do art. 92, ambos da Lei nº 22.796/17). |
DECRETO Nº 47.329, de 29/12/2017 - (MG de 30/12) - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003 (Regulamenta o disposto no art. 34 e no inciso VI do art. 92, ambos da Lei n° 22.796/17). |
DECRETO Nº 47.328, de 29/12/2017 - (MG de 30/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Atualiza o RICMS em razão da denúncia, pelo Estado de Goiás, por meio do Decreto nº 9.112/2017, aos Protocolos ICMS 26/04 e 41/08, conforme informação consubstanciada no Despacho do Secretário Executivo do Confaz nº 182/17.). |
DECRETO Nº 47.327, de 29/12/2017 - (MG de 30/12) - Faculta ao servidor público estadual do Poder Executivo e aos militares o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2018, na forma que especifica. |
DECRETO Nº 47.322, de 28/12/2017 - (MG de 29/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 208/17, que altera o Convênio ICMS 24/11, que que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências). |
DECRETO Nº 47.321, de 28/12/2017 - (MG de 29/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 51/2017 e alterar a alínea “a” do subitem 5.1 da Parte 1 do Anexo I e a subalínea “b.2” da Parte 1 do Anexo IV). |
DECRETO Nº 47.320, de 28/12/2017 - (MG de 29/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Esclarece que na opção pelo crédito presumido concedido mediante regime especial à microcervejaria, a exigência de se manter no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 meses não se aplica ao contribuinte posteriormente enquadrado no Simples Nacional). |
DECRETO Nº 47.319, de 28/12/2017 - (MG de 29/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 1/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico). |
DECRETO Nº 47.318, de 28/12/2017 - (MG de 29/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estende o alcance da possibilidade de transferência de crédito às “partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores para o aproveitamento de energia eólica, classificadas no código 8503.0090 da NBM/SH, que constam na letra “a” do item 13 da Parte 11 do Anexo I do RICMS). |
DECRETO Nº 47.317, de 28/12/2017 - (MG de 29/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Revoga o § 4º do art. 215 do RICMS, uma vez que o respectivo dispositivo legal que lhe dá fundamento, § 4º do art. 54 da Lei nº 6.763/1975, foi revogado pelo art. 79, I, “f”, da Lei nº 22.549, de 2017). |
DECRETO Nº 47.316, de 28/12/2017 - (MG de 29/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências (Implementa, no item 75 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, a redução da base de cálculo de que trata o art. 45 da Lei nº 22.549/17, com as alterações promovidas pela Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017, na saída de óleo diesel, em operação interna, promovida por distribuidora de combustíveis com destino a prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros). |
DECRETO Nº 47.315, de 28/12/2017 - (MG de 29/12) - Altera os Decretos nº 47.210, de 30 de junho de 2017, nº 47.211, de 30 de junho de 2017, nº 47.213, de 30 de junho de 2017, e nº 47.303, de 12 de dezembro de 2017 (Regulamenta os arts. 81 e 82 da Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017, e reabre os prazos requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao ITCD e à Taxa Florestal). |
DECRETO Nº 47.314, de 28/12/2017 - (MG de 29/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Atualiza o RICMS em razão da publicação da Lei Complementar nº 155/16, que alterou a Lei Complementar nº 123/06, bem como dos Convênio ICMS 52/17, cujo início de vigência da maioria de seus dispositivos dar-se-á em 01/01/2018). |
DECRETO Nº 47.312, de 22/12/2017 - (MG de 23/12) - Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. (Ajusta a data limite prevista no § 3º do art. 32 do Decreto nº 47.210/17, estabelecendo que a remissão nele prevista somente se aplica em relação aos valores apropriados até 30/06/17 constantes de documentos lançados em declarações destinadas à apuração do imposto e na escrituração fiscal digital). |
DECRETO Nº 47.311, de 22/12/2017 - (MG de 23/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o disposto no § 14 do art. 22 da Lei nº 6.763/1975, na redação dada pela Lei nº 22.549/2017, e efetiva parcialmente a decisão proferida pelo STF, ocorrida em 19/12/16, que, apreciando o tema 201 da repercussão geral, conheceu do RE nº 593849/MG e deu-lhe provimento). |
DECRETO Nº 47.310, de 22/12/2017 - (MG de 23/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Permite a transferência de créditos acumulados do ICMS, relativos à utilização de energia elétrica, em estabelecimento armazém geral que tenha efetuado beneficiamento de café, a título de pagamento pela aquisição de caminhonete destinada ao transporte exclusivo de carga). |
DECRETO Nº 47.308, de 15/12/2017 - (MG de 16/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prazos de pagamento do ICMS - Alteração temporária). |
DECRETO Nº 47.303, de 12/12/2017 - (MG de 13/12) - Altera a data de vencimento da parcela relativa ao mês de dezembro de 2017 nos parcelamentos de créditos tributários estaduais. (Altera a data de vencimento da parcela relativa ao mês de dezembro de 2017 nos parcelamentos de créditos tributários estaduais do último dia útil do mês para o dia 27 de dezembro de 2017). |
DECRETO Nº 47.302, de 12/12/2017 - (MG de 13/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o prazo de pagamento do ICMS nas operações próprias do estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, realizadas no mês de dezembro de 2018. O prazo relativo à parcela devida no próprio mês de ocorrência do fato gerador será antecipado em um dia (do dia 28 para o dia 27 dezembro). |
DECRETO Nº 47.294, de 24/11/2017 - (MG de 25/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga, temporariamente, o prazo previsto no dispositivo que trata da exigência de desembaraço aduaneiro neste Estado como condição para a concessão de diferimento do ICMS nas operações de importação e para disciplinar condição para dispensa do visto na GLME). |
DECRETO Nº 47.293, de 24/11/2017 - (MG de 25/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
DECRETO Nº 47.291, de 22/11/2017 - (MG de 23/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Revoga a autorização para os estabelecimentos varejistas, revendedores de colchões do industrial fabricante, utilizarem equipamento Point of Sale (POS) não integrado ao ECF, de propriedade do industrial, para emissão e impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente). |
DECRETO Nº 47.290, de 22/11/2017 - (MG de 23/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Disciplina as operações com “gado bovino em pé” (gado bovino vivo) destinado à exportação e corrige equívoco naregulamentação do Convênio ICMS 20/16). |
DECRETO Nº 47.287, de 10/11/2017 - (MG de 11/11) - Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017 (Reabre o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, de 13 de novembro de 2017 a 15 de dezembro de 2017, devendo o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser realizado até 20 de dezembro de 2017). |
DECRETO Nº 47.286, de 31/10/2017 - (MG de 01/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Ajusta as regras do desconto sobre o saldo devedor do ICMS, previsto no art. 9º da Lei nº 22.549/17, como medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias, bem como os procedimentos relativos à sua aplicação). |
DECRETO Nº 47.285, de 31/10/2017 - (MG de 01/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera para 145% a MVA prevista no item 1 do capítulo 23 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, relativa às operações sujeitas ao regime de substituição tributária de sorvetes de qualquer espécie, com fundamento em pesquisa realizada pela SAIF). |
DECRETO Nº 47.284, de 31/10/2017 - (MG de 01/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Prorroga Convênios ICMS, de acordo com os Convênios ICMS 127/17 e ICMS 133/17). |
DECRETO Nº 47.280, de 25/10/2017 - (MG de 26/10) - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. (Disciplina o desconto sobre o IPVA e os procedimentos relativos à sua aplicação, como medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias e outros débitos vinculados ao veículo automotor). |
DECRETO Nº 47.279, de 25/10/2017 - (MG de 26/10) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Consolida no RICMS as alterações promovidas pelos arts. 54, 55, 56, 57 e 79, I, “e”, “f” e “g”, da Lei nº 22.549/17, na Lei 6.763/75, dispositivos este s que tratam de penalidades relativas ao ICMS). |
DECRETO Nº 47.277, de 24/10/2017 - (MG de 25/10) - Altera o Decreto nº 46.768, de 29 de maio de 2015, que concede remissão de créditos tributários relativos ao ICMS devido nas operações promovidas pelo contribuinte Reciclo ASMARE Cultural Ltda. ME. (Regulamenta o Convênio ICMS 90, de 25 de agosto de 2017). |
DECRETO Nº 47.275, de 17/10/2017 - (MG de 18/10) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a Parte 1 do Anexo IX para dispor sobre a dispensa de visto na GLME e no DAE vinculado à mesma Declaração de Importação). |
DECRETO Nº 47.274, de 11/10/2017 - (MG de 12/10) - Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017 (Promove alterações nas regras que tratam do desmembramento de PTA específico, no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, prevendo a possibilidade de pagamento antecipado do montante que o contribuinte considerar devido). |
DECRETO Nº 47.272, de 06/10/2017 - (MG de 07/10) - Altera o Decreto nº 47.213, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017 (Reabre o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ITCD, da data da publicação até 31 de outubro de 2017). |
DECRETO Nº 47.268, de 04/10/2017 - (MG de 05/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Acrescenta o subitem 220.3 ao Anexo I para assegurar o crédito do ICMS relativo à entrada, em operação interestadual de retorno, de mercadoria depositada pelo estabelecimento depositante que efetuar a subsequente saída da mercadoria com a isenção prevista no citado item 220). |
DECRETO Nº 47.267, de 04/10/2017 - (MG de 05/10) - Altera o Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011, que regulamenta o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, e dá outras providências (Permite que, em relação ao pagamento de débitos tributários relativos ao IPVA mediante a utilização de precatório, o contribuinte não esteja sujeito ao pagamento prévio da parcela referente a este imposto que deve ser repassada ao município de licenciamento do veículo, de forma que o débito tributário ora mencionado possa ser quitado integralmente com o valor do precatório). |
DECRETO Nº 47.266, de 29/09/2017 - (MG de 30/09) - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. (Regulamenta o art. 68 da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, relativamente à alíquota do IPVA de caminhonetes cabine dupla e estendida.). |
DECRETO Nº 47.265, de 29/09/2017 - (MG de 30/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta parcialmente o art. 49 da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, relativamente à alteração das alíquotas do solvente, da gasolina, do álcool e das operações de importação de mercadorias ou bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional.). |
DECRETO Nº 47.264, de 29/09/2017 - (MG de 30/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o caput do art. 32 do Anexo VIII para permitir que o sujeito passivo que possua débito tributário com a exigibilidade suspensa em decorrência de moratória possa efetuar transferência de crédito acumulado do ICMS, com fundamento no § 8º do art. 29 da Lei nº 6.763/75.). |
DECRETO Nº 47.263, de 28/09/2017 - (MG de 29/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o item 28 da Parte 1 do Anexo I, com base no Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.). |
DECRETO Nº 47.261, de 22/09/2017 - (MG de 23/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Equipara as saídas destinadas a consorcio público às saídas destinadas a órgãos da Administração Pública, para fins de enquadramento de contribuinte como distribuidor hospitalar). |
DECRETO Nº 47.260, de 22/09/2017 - (MG de 23/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o inciso XLI do art. 75 do RICMS para estabelecer a vedação de quaisquer outros créditos pelo industrial fabricante de produtos de refino de petróleo). |
DECRETO Nº 47.259, de 22/09/2017 - (MG de 23/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Acrescenta o Capítulo LXXXIII à Parte 1 do Anexo IX do RICMS para conceder ao contribuinte que promova o fornecimento de alimentação, mediante contrato formal, inscrição única para o cumprimento de suas obrigações tributárias, principal e acessória, relativamente aos seus estabelecimentos instalados em estabelecimentos de terceiro). |
DECRETO Nº 47.257, de 14/09/2017 - (MG de 15/09) - Altera o Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações. |
DECRETO Nº 47.255, de 13/09/2017 - (MG de 14/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera Parte 1 do Anexo XVV para disciplinar o tratamento tributário do distribuidor exclusivo dos produtos de empresa que utilize o sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos). |
DECRETO Nº 47.252, de 11/09/2017 - (MG de 12/09) - Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017 (Estabelece novo prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS (de 12/09/17 a 31/10/17) e permite a transferência de saldo de parcelamento em curso concedido nos termos do Decreto nº 47.210/17, para pagamento à vista ou obtenção de novo parcelamento com as reduções previstas no plano por prazo inferior ao do parcelamento em curso). |
DECRETO Nº 47.250, de 06/09/2017 - (MG de 07/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa os Protocolos ICMS 15/17 e ICMS 16/17, que alteraram, respectivamente, os Protocolos ICMS 2/14, e ICMS 5/14, que, por sua vez, concedem tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário). |
DECRETO Nº 47.249, de 06/09/2017 - (MG de 07/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece regime especial de tributação relativo à industrialização de mercadorias utilizando-se de mão de obra de presos em estabelecimento prisional por contribuinte detentor de Termo de Compromisso celebrado com MG, por intermédio da SEAP). |
DECRETO Nº 47.246, de 30/08/2017 - (MG de 31/08) - Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado e sobre a remissão total de créditos estaduais não tributários de que trata a Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015 (Implementa o disposto nos arts. 6º e 9º a 13 da Lei nº 21.735/15, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências, com a alteração dada pela Lei nº 22.549/17). |
DECRETO Nº 47.245, de 30/08/2017 - (MG de 31/08) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga para 31/10/2017 a isenção do ICMS na saída de locomotiva com potência superior a 3.000 (três) mil HP, classificada no código 8602.10.00 da NBM/SH, produzida no Estado e destinada à prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, nos termos do Convênio ICMS 93, de 25 de agosto de 2017). |
DECRETO Nº 47.243, de 29/08/2017 - (MG de 30/08) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Convênios ICMS 22/17, ICMS 25/17, ICMS 27/17, e ICMS 44/17, que alteram o Convênio ICMS 92/15, o Convênio ICMS 23/17, e os Protocolos ICMS 168/13, ICMS 79/16 e ICMS 11/17). |
DECRETO Nº 47.242, de 16/08/2017 - (MG de 17/08) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Permitir que a NCONEXT também possam exarar o visto no DAE ou na GLME, exigido no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importado do exterior, tendo em vista que o Posto Fiscal Aduaneiro situado em Betim terá suas atividades encerradas a partir de 18/08/17). |
DECRETO Nº 47.241, de 16/08/2017 - (MG de 17/08) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Dispõe sobre o cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual devido a este Estado nas situações em que há benefício fiscal concedido de forma irregular pela unidade da Federação de origem). |
DECRETO Nº 47.240, de 11/08/2017 - (MG de 12/08) - Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 47.239, de 11/08/2017 - (MG de 12/08) - Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Retira a obrigatoriedade das microcervejarias comprovarem a instalação e o pleno funcionamento do equipamento contador de produção para terem direito a crédito presumido nas operações de vendas internas de cerveja e chope artesanais produzidos pelo próprio estabelecimento). |
DECRETO Nº 47.238, de 11/08/2017 - (MG de 12/08) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Dispõe sobre a antecipação da farinha de trigo e do arroz, bem como sobre a uniformização dos prazos da DeSTDA). |
DECRETO Nº 47.237, de 11/08/2017 - (MG de 12/08) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementar as disposições do Convênio ECF 01/10, e dos Protocolos ECF 1/15, ECF 1/16, e ECF 2/16). |
DECRETO Nº 47.234, de 10/08/2017 - (MG de 11/08) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Retornar, temporariamente, a redação original modificada pelo Decreto nº 47.205/17, relativamente aos dispositivos que tratam da exigência de desembaraço aduaneiro neste Estado como condição para a concessão de diferimento do ICMS nas operações de importação). |
DECRETO Nº 47.233, de 09/08/2017 - (MG de 10/08) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Disciplina, em se tratando de operações internas, a emissão de nota fiscal englobando todas as devoluções ou trocas realizadas no mesmo dia, efetuadas por pessoas desobrigadas da emissão de documento fiscal). |
DECRETO Nº 47.231, de 04/08/2017 - (MG de 05/08) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o art. 48 e a alínea “b” do inciso I do art. 79 da Lei nº 22.549/17, bem como o Convênio ICMS 16/15, nos termos do Ajuste SINIEF 02/15). |
DECRETO Nº 47.230, de 04/08/2017 - (MG de 05/08) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Como medida de simplificação da tributação, conceder crédito presumido ao estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo, classificado no código 1921-7/00 da CNAE, de valor equivalente a 12,84% do imposto debitado na operação do contribuinte com os produtos resultantes da fabricação, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação). |
DECRETO Nº 47.226, de 02/08/2017 - (MG de 03/08) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Bom Pagador do ICMS). |
DECRETO Nº 47.225, de 1º/08/2017 - (MG de 02/08) - Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Revoga o item 24 da Parte 1 do Anexo II do RICMS, tendo em vista que referidas operações serão alcançadas, a partir de 01/08/17, pela isenção do imposto, conforme item 220 da Parte 1 do Anexo I do RICMS). |
DECRETO Nº 47.224, de 26/07/2017 - (MG de 27/07) - Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017 (Cria o art. 5º-A no Decreto nº 47.210/17 para padronizar a aplicação da diretriz constante do inciso II do § 4º do art. 16 nas hipóteses do art. 29 e do inciso I do § 2º do art. 55 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, para efeitos exclusivamente de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS). |
DECRETO Nº 47.220, de 14/07/2017 - (MG de 15/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Convênios ICMS 56, de 8 de julho de 2016, ICMS 62, de 8 de julho de 2016, e ICMS 63, de 8 de julho de 2016). |
DECRETO Nº 47.219, de 14/07/2017 - (MG de 15/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Permite a renúncia ao diferimento pelo remetente de madeira em relação às saídas destinadas a estabelecimento de usina termoelétrica). |
DECRETO Nº 47.218, de 13/07/2017 - (MG de 14/07) - Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. (Promove ajustes e define procedimentos nos arts. 29 e 45 do Decreto nº 47.210/17, necessários à implementação do Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS de que trata a Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, estabelecendo o que caracteriza dolo, fraude ou simulação, para fins do disposto no art. 29 citado acima). |
DECRETO Nº 47.216, de 07/07/2017 - (MG de 08/07) - Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.211, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.212, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.213, de 30 de junho de 2017, e o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências (Promove ajustes e definir procedimentos nos Decretos nos 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017, os quais se fazem necessários à implementação do Plano de Regularização de Créditos Tributários de que trata a Lei nº 22.549, de junho de 2017). |
DECRETO Nº 47.215, de 07/07/2017 - (MG de 08/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta parcialmente o art. 49 da Lei nº 22.549/17, criando o item 221 na Parte 1 do Anexo I do RICMS para estabelecer a isenção do imposto nas saídas para termoelétricas movidas a biomassa). |
DECRETO Nº 47.213, de 30/06/2017 - (MG de 01/07) - Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. |
DECRETO Nº 47.212, de 30/06/2017 - (MG de 01/07) - Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. |
DECRETO Nº 47.211, de 30/06/2017 - (MG de 01/07) - Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos às taxas estaduais, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. |
DECRETO Nº 47.210, de 30/06/2017 - (MG de 01/07) - Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. |
DECRETO Nº 47.209, de 27/06/2017 - (MG de 28/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.(Extensão da aplicação de crédito presumido a operações com determinados produtos destinados a clínicas e hospitais - Exclui os estabelecimentos clínica e hospital da alínea “d” do inciso X do caput do art. 75 e revoga o subitem 41.5 da Parte 1 do Anexo II e o art. 1º da Parte 1 do Anexo XVI). |
DECRETO Nº 47.208, de 27/06/2017 - (MG de 28/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.(Gado Bovino Girolando - Isenção Macho e Fêmea - Revoga a alínea “c” do item 6 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS)). |
DECRETO Nº 47.207, de 26/06/2017 - (MG de 27/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.(Altera dispositivos na Parte Geral e nos Anexos I, II e IV do RICMS relativos a fertilizantes). |
DECRETO Nº 47.205, de 19/06/2017 - (MG de 20/06) - Revoga a exigência de desembaraço aduaneiro no território deste Estado na importação, com diferimento do ICMS, de bens destinados a integrar o ativo imobilizado ou de insumos ou mercadorias destinadas à extração mineral, industrialização ou comercialização, bem como na utilização ou transferência de crédito acumulado do ICMS para pagamento do imposto devido na operação de importação de mercadorias. |
DECRETO Nº 47.199, de 02/06/2017 - (MG de 03/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.(Implementa os Convênios ICMS 115/03, 58/11, 177/13, 60/15 e 130/16 que dispõem sobre a uniformização e disciplinam a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica). |
DECRETO Nº 47.195, de 26/05/2017 - (MG de 27/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.(Altera o Anexo IX do RICMS, de acordo com o Convênio ICMS 20/16, que alterou o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação). |
DECRETO Nº 47.194, de 26/05/2017 - (MG de 27/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.(Inclui entre as hipóteses de suspensão da incidência do imposto as previstas em Protocolo ICMS firmado pelo Estado de Minas Gerais). |
DECRETO Nº 47.191, de 24/05/2017 - (MG de 25/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.(Explicita que devem ser consideradas, para fins de cálculo do preço médio ponderado do produto, as operações de vendas internas destinadas a qualquer consumidor final, contribuinte ou não do imposto). |
DECRETO Nº 47.190, de 23/05/2017 - (MG de 24/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.(Implementa o Ajuste SINIEF 10/16, que alterou o Ajuste SINIEF 09/07, no sentido de promover uma subdivisão em relação ao CT-e que, além do modelo 57, também passará a existir no modelo 67, denominado Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), e instituir o respectivo Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (DACTE OS). |
DECRETO Nº 47.189, de 22/05/2017 - (MG de 23/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.(Implementa as disposições dos Convênios ICMS 189/13, e ICMS 27/14, que alteraram o Convênio ICMS 18/03, que dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero). |
DECRETO Nº 47.188, de 22/05/2017 - (MG de 23/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Promove alterações nas Partes 1 e 2 do Anexo XV, em observância ao disposto na redação dada à alínea “a” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123/2006). |
DECRETO Nº 47.180, de 28/04/2017 - (MG de 29/04) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Isenção de ICMS nas aquisições efetuadas por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista de veículo automotor novo). |
DECRETO Nº 47.179, de 28/04/2017 - (MG de 29/04) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Isenções do Anexo I e reduções de base de cálculo do Anexo IV). |
DECRETO Nº 47.178, de 18/04/2017 - (MG de 19/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Protocolos ICMS 61/15, ICMS 84/15, e ICMS 59/16, que alteram o Protocolo ICMS 52/00, disciplina as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais) (Revoga o § 22 do art. 27 do Anexo VIII do RICMS.). |
DECRETO Nº 47.175, de 17/04/2017 - (MG de 18/04) - Altera o Decreto nº 44.866, de 1º de agosto de 2008, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, de que trata a Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008, e o Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado (Disciplina as deduções de incentivos fiscais relativos a projetos culturais e esportivos no Estado do valor do ICMS devido mensalmente pelo contribuinte incentivador). |
DECRETO Nº 47.174, de 06/04/2017 - (MG de 07/04) - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA) (Permite que, no caso de restituição de indébito tributário sob a forma de dedução de valores devidos pelo sujeito passivo à Fazenda Pública Estadual, possam ser deduzidos créditos tributários com exigibilidade suspensa em razão de deferimento de pedido de parcelamento, se o contribuinte anuir nesse sentido no ato do requerimento do parcelamento). |
DECRETO Nº 47.173, de06/04/2017- (MG de 07/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa as disposições dos Convênios ICMS 10/13 e ICMS 111/13, que dispõem sobre a substituição tributária, respectivamente nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo e com veículos de duas rodas motorizado, respectivamente). |
DECRETO Nº 47.172, de06/04/2017- (MG de 07/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Convênios ICMS 175/13 (Anexo IX - encomendas aéreas internacionais) e ICMS 11/14 (Anexo I - produtos alimentícios para escolas)). |
DECRETO Nº 47.166, de30/03/2017- (MG de 31/03) - Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários. |
DECRETO Nº 47.162, de14/03/2017- (MG de 15/03) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a redação do art. 113 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG, a fim de garantir que a base de cálculo do ICMS ST alcance, na média, o valor praticado nas operações a consumidor final). |
DECRETO Nº 47.161, de14/03/2017- (MG de 15/03) - Altera o Decreto n° 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários (Autoriza o Estado a permitir que a quitação do crédito tributário objeto de auto de notícia-crime cuja denúncia já tenha sido recebida pelo juízo possa ser realizada mediante adjudicação de bens penhorados em execução judicial). |
DECRETO Nº 47.156, de 24/02/2017 - (MG de 25/02) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Diminui a MVA do item 24.0 do capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS (queijos), fixada pelo Decreto nº 47.141/2017). |
DECRETO Nº 47.150, de30/01/2017- (MG de 31/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga a eficácia do item 211 da Parte 1 do Anexo I do RICMS para até 31 de janeiro de 2018). |
DECRETO Nº 47.142, de25/01/2017- (MG de 26/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga a vigência, para até 31 de janeiro de 2018, dos prazos estabelecidos nos §§ 9º e 10 do art. 46 do Anexo XV do RICMS). |
DECRETO Nº 47.141, de25/01/2017- (MG de 26/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 53/16, que altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes). |
DECRETO Nº 47.136, de24/01/2017- (MG de 25/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga, até 31 de agosto de 2017, a isenção do ICMS na saída de locomotiva com potência superior a 3.000 (três) mil HP,conforme autorização contida no Convênio ICMS 45/10, com a alteração dada pelo Convênio ICMS 143/16). |
DECRETO Nº 47.133, de23/01/2017- (MG de 24/01) - Altera o Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações (Estabelece novos valores de créditos tributários para fins de não ajuizamento de ações pelos Procuradores do Estado). |
DECRETO Nº 47.131, de19/01/2017- (MG de 20/01) - Altera o Decreto n° 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários (Permite que crédito acumulado recebido nos termos do art. 27 do Anexo VIII do RICMS possa ser utilizado para pagamento parcial de crédito tributário decorrente de imposto escriturado em livro fiscal ou informado na DAPI). |
DECRETO Nº 47.130, de18/01/2017- (MG de 19/01) - Altera o Decreto 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Permite que portaria da Subsecretaria da Receita Estadual possa atribuir ao titular de Delegacia Fiscal a competência para a concessão Regime Especial de Tributação relativo ao combate de guerra fiscal). |
DECRETO Nº 47.127, de17/01/2017- (MG de 18/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera ou suprime a redação de dispositivos que exigem que o preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos, a ser utilizado como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, seja aprovado por meio de portaria da Superintendência de Tributação). |
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