DECRETO Nº 47.246, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
(MG de 31/08/2017)

Dispõe sobre a remissão total de créditos estaduais não tributários e sobre o programa de pagamento incentivado de que trata a Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 9º a 13 da Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Este decreto dispõe sobre a remissão de créditos estaduais não tributários e sobre o Programa de Pagamento Incentivado dos créditos não tributários dos quais sejam credores a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, a Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, o Instituto Estadual de Florestas - IEF -, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA.

Parágrafo único - Configuram créditos estaduais não tributários, desde que passíveis de compor a Dívida Ativa não Tributária da Fazenda Pública, aqueles tais como os provenientes de contribuições estabelecidas em lei, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

CAPÍTULO II
DA REMISSÃO TOTAL DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS

Art. 2º - Ficam remitidos os seguintes créditos não tributários decorrentes de penalidades aplicadas pelo IMA e pelas entidades integrantes do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema:

I - de valor original igual ou inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, cujo auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e de infração tenha sido emitido até 31 de dezembro de 2012;

II - de valor original igual ou inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais), inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, cujo auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e de infração tenha sido emitido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014.

§ 1º - Na hipótese de o autuado não aquiescer, até 30 de novembro de 2017, à remissão de que trata este artigo e pretender dar prosseguimento a eventuais defesas ou recursos apresentados na esfera administrativa ou judicial, em face dos processos administrativos vinculados às entidades integrantes do Sisema, deverá manifestar-se expressamente nesse sentido, mediante requerimento protocolizado na Semad. § 2º - A remissão de crédito não tributário de que trata o caput diz respeito, exclusivamente, ao crédito decorrente de penalidades aplicadas pelo IMA e pelas entidades integrantes do Sisema, não abrangendo as demais penalidades eventualmente aplicadas e a responsabilidade civil.

§ 3º - Transcorrido o prazo a que se refere o § 1º sem que haja manifestação expressa do autuado, a penalidade de multa aplicada será considerada definitiva e alcançada pela remissão do débito.

§ 4º - A remissão prevista no caput abrange os acordos, termos e instrumentos congêneres firmados em decorrência da lavratura de autos de infração, desde que observados os valores e as datas previstos nos incisos I e II do caput .

§ 5º - Para efeitos do disposto neste artigo, os valores originais mencionados nos incisos do caput referem-se ao montante consignado no respectivo auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e auto de infração, sem juros e outros acréscimos legais.

CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE INCENTIVO DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS

Art. 3º - O programa de incentivo de pagamento de créditos não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, consiste no pagamento à vista ou parcelado, com reduções dos acréscimos legais, na forma deste capítulo.

Art. 4º - O crédito não tributário existente em 31 de dezembro de 2014 poderá ser pago com as seguintes reduções dos acréscimos legais:

I - 90% (noventa por cento), se pago à vista;

II - 80% (oitenta por cento), se pago em duas parcelas iguais e sucessivas;

III - 70% (setenta por cento), se pago em três parcelas iguais e sucessivas;

IV - 60% (sessenta por cento), se pago em quatro parcelas iguais e sucessivas;

V - 50% (cinquenta por cento), se pago em cinco parcelas iguais e sucessivas;

VI - 25% (vinte e cinco por cento), se pago em seis ou até sessenta parcelas iguais e sucessivas.

§ 1º - As reduções dos acréscimos legais a que se refere o caput não se acumulam com outras concedidas para o pagamento do crédito não tributário.

§ 2º - Aplicam-se os benefícios previstos neste artigo:

I - ao saldo remanescente de crédito não tributário objeto de parcelamento em curso, observado o disposto no § 1º;

II - na hipótese de apuração do crédito de que trata o § 1º do art. 12.

§ 3º - Os benefícios previstos neste artigo não se aplicam ao crédito não tributário objeto de ação penal por crime ambiental.

Art. 5º - Na hipótese de pagamento parcelado de crédito não tributário a que se refere o art. 4º será observado o seguinte:

I - serão aplicados juros equivalentes à Taxa Selic, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente à data do pedido de ingresso no programa, ou, caso a taxa Selic ainda não tenha sido divulgada, juros equivalentes a 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado;

II - será exigido o oferecimento de fiança, seguro garantia, garantia hipotecária ou carta de fiança nos parcelamentos acima de trinta e seis meses;

III - o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), salvo autorização da autoridade competente;

IV - as parcelas serão iguais e sucessivas, com data de vencimento no último dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela;

V - o pagamento da entrada prévia constitui requisito indispensável à efetivação do parcelamento.

§ 1º - O montante a parcelar corresponderá ao somatório dos valores do crédito não tributário e dos juros, monetariamente atualizados, se for o caso, deduzida, em cada rubrica, a importância recolhida a título de entrada prévia.

§ 2º - Na hipótese de mais de uma autuação ou Processo Administrativo do Crédito Estadual - PACE - objeto do pedido de parcelamento, o valor a ser parcelado será o somatório das exigências constantes de todos eles.

§ 3º - Os parcelamentos serão distintos para os créditos não tributários que se encontrem em fase administrativa ou inscritos em dívida ativa.

(1)    Art. 6º  - Na hipótese de desistência ou revogação do parcelamento, será imediatamente promovida a reconstituição do saldo devedor, com todos os ônus legais e a restauração dos valores dos acréscimos legais que tenham sido reduzidos.

Parágrafo único - Do saldo reconstituído nos termos do disposto no caput, será abatida a importância efetivamente já recolhida.

Art. 7º - Para fins do disposto nos arts. 3º a 6º, tratando-se de crédito não tributário inscrito ou não em dívida ativa, os honorários advocatícios:

I - não serão devidos, em se tratando de créditos não ajuizados, ainda que inscritos em dívida ativa;

II - serão fixados em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado após as reduções dos acréscimos legais a que se refere o art. 4º;

III - poderão ser pagos no mesmo número de parcelas e datas de vencimento do crédito não tributário.

Parágrafo único - Os honorários devidos na forma do caput não compreendem, não prejudicam e não se compensam com os honorários devidos ou fixados em processo judicial promovido pelo devedor para discussão do crédito não tributário.

Art. 8º - Implica revogação do parcelamento:

I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos arts. 3º a 5º;

II - o atraso por prazo superior a noventa dias no pagamento de parcela do principal ou dos honorários advocatícios;

III - a desconstituição da garantia a que se refere o inciso II do art. 5º;

IV - nova autuação pelo mesmo fato ocorrida após a data da homologação do ingresso no programa.

Art. 9º - A adesão ao programa de pagamento incentivado de créditos não tributários, relativamente à área de competência da Semad, será feito, exclusivamente, mediante o preenchimento e emissão do respectivo requerimento disponibilizado no endereço eletrônico na internet: www.semad.mg.gov.br.

Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput, quando se tratar de créditos não tributários de competência do IMA, o interessado deverá apresentar requerimento na unidade deste órgão a que esteja circunscrito.

Art. 10 - O requerimento de parcelamento, se for o caso, será apresentado pelo interessado a uma das unidades dos órgãos a que esteja circunscrito e se vincule o crédito não tributário, conforme abaixo indicado:

I - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

II - Fundação Estadual do Meio Ambiente;

III -Instituto Estadual de Florestas;

IV - Instituto Mineiro de Gestão das Águas;

V - Instituto Mineiro de Agropecuária.

Parágrafo único - Estando o crédito estadual não tributário inscrito em dívida ativa, o requerimento será protocolizado na unidade da Advocacia-Geral do Estado - AGE - responsável pela cobrança.

Art. 11 - O prazo para requerimento de ingresso no programa de pagamento incentivado de créditos estaduais não tributários será até 30 de novembro de 2017.

Art. 12 - O interessado deverá efetuar o pagamento à vista ou da entrada prévia do parcelamento até 30 de novembro de 2017, observado o disposto no § 1º deste artigo e no parágrafo único do art. 13.

§ 1º - Nas hipóteses em que o montante do crédito dependa de apuração, o prazo para pagamento à vista ou da entrada prévia do parcelamento será de trinta dias, contados da data da intimação que cientificará o resultado da apuração.

§ 2º - O pagamento do valor à vista ou das parcelas será feito mediante a emissão do respectivo Documento de Arrecadação Estadual - DAE -, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda em seu endereço eletrônico na internet: www.sef.mg.gov.br.

Art. 13 - A consolidação dos créditos não tributários de que trata o art. 4º, será feita:

I - por inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF -, ou por núcleo do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - pela somatória da totalidade dos créditos.

Parágrafo único - A apuração de que trata o § 1º do art. 12 deverá ser concluída até 28 de fevereiro de 2018.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 - Os benefícios a que se refere este decreto:

I - não autorizam a devolução, restituição ou compensação de importâncias já recolhidas, nos termos do disposto neste decreto;

II - na hipótese de parcelamento, importa na confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito estadual não tributário, nos termos dos arts. 389, 394 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015;

III - ficam condicionados:

a) à desistência de recursos, ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;

b) à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais;

c) à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança ao Estado de eventuais honorários de sucumbência.

Art. 15 - Aplicam-se ao parcelamento do crédito de que trata o art. 4º, no que couber, as disposições previstas no Capítulo X do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014.

Art. 16  - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

NOTAS

(1)    Efeitos a partir de 31/08/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.730, de 09/08/2019.