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ÍNDICE CRONOLÓGICO DECRETOS - 2019

ÍNDICE CRONOLÓGICO - 2019

DECRETO Nº 47.831, de 30/12/2019 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Vedação créditos uso e consumo, energia elétrica e serviços de comunicação).

DECRETO Nº 47.830, de 30/12/2019 - (MG de 31/12) -  Altera o Decreto nº 47.427, de 18 de junho de 2018, que regulamenta o Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC) de que trata a Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, e dá outras providências (Regulamentação do Convênio ICMS 195/2019).

DECRETO Nº 47.829, de 30/12/2019 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa propostas apresentadas pelo Grupo de Trabalho do projeto DAPI virtual, possibilitando a opção pela EFD em substituição à escrituração da DAPI.).

DECRETO Nº 47.826, de 27/12/2019 - (MG de 28/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta a Lei nº 23.385/19, que altera a Lei nº 6.763/75).

DECRETO Nº 47.825, de 27/12/2019 - (MG de 28/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Disciplina as operações com floresta plantada e os subprodutos resultantes da sua colheita (corte) e processamento).

DECRETO Nº 47.824, de 27/12/2019 - (MG de 28/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Protocolo ICMS 64/2019 e o Convênio ICMS 165/2019).

DECRETO Nº 47.823, de 27/12/2019 - (MG de 28/12) - Altera o Decreto nº 47.735, de 16 de outubro de 2019, que alterou o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera vigência inicial normas de responsabilidade tributária).

DECRETO Nº 47.822, de 27/12/2019 - (MG de 28/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Possibilita a dispensa da regra de interdependência prevista no inciso IX do art. 115 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS aos contribuintes que sejam considerados interdependentes exclusivamente com fundamento no referido inciso.).

DECRETO Nº 47.821, de 27/12/2019 - (MG de 28/12) - Altera o Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, e dá outras providências (Prorroga a alíquota 27% na prestação de serviço de comunicação e adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, para até 31/12/22).

DECRETO Nº 47.820, de 27/12/2019 - (MG de 28/12) - Prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2020, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do IPSEMG, e pensionista do IPSM, que não receber, até 31 de dezembro de 2019, nenhuma parcela do pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2019 (Prorroga, para 31/03/20, o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2020, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo do Estado, pensionista especial, pensionista do IPSEMG, ou IPSM, que não receber, até 31/12/19, nenhuma parcela do pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2019).

DECRETO Nº 47.819, de 27/12/2019 - (MG de 28/12) - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA) (e-PTA).

DECRETO Nº 47.818, de 27/12/2019 - (MG de 28/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estende o tratamento tributário intitulado “Do Ciclo Econômico do Setor Automotivo”, ao fabricante de caminhões e ônibus, localizado neste Estado, que tenha estabelecimento com atividade classificada no código 2920-4/01 da CNAE).

DECRETO Nº 47.817, de 27/12/2019 - (MG de 28/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Inclui as disposições do art. 17-B no art. 8º, ambos do RICMS, indicando assim, todas as hipóteses de diferimento previstas no regulamento em um mesmo artigo).

DECRETO Nº 47.816, de 27/12/2019 - (MG de 28/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Dá nova redação à Parte 1 do Anexo IV, excluindo a coluna denominada “MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA)”, os itens já revogados e os com prazo de validade vencido, renumerando os itens remanescentes).

DECRETO Nº 47.815, de 27/12/2019 - (MG de 28/12) - Altera o Decreto nº 47.587, de 28 de dezembro de 2018, que regulamenta o art. 41 da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, para definição dos efeitos tributários decorrentes do descumprimento de compromisso assumido por contribuinte do ICMS em protocolo de intenções ou termo aditivo firmados com o Estado (Descumprimento protocolo intenções).

DECRETO Nº 47.814, de 27/12/2019 - (MG de 28/12) - Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017 (Acrescenta como marco inicial para a contagem de trinta dias para pagamento do imposto devido em decorrência de eventual constatação de determinada operação em desacordo com os termos da moratória, o recebimento da intimação do Auto de Infração, caso haja autuação, estendendo, assim, o benefício da manutenção da moratória a esta hipótese).

DECRETO Nº 47.813, de 27/12/2019 - (MG de 28/12) - Altera o Decreto nº 47.762, de 20 de novembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte adquirente mineiro para a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 (Supre lacuna do Decreto nº 47.762/19, com o objetivo de incluir o substituto tributário, inclusive o localizado em outra unidade da Federação, no rol de contribuintes que podem requerer a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o previsto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 24/75).

DECRETO Nº 47.812, de 27/12/2019 - (MG de 28/12) - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA) (Cria o Auto de Execução de Mandado Judicial de Busca e Apreensão, utilizado na formalização da execução de mandado judicial que determinar busca e apreensão, e o Auto de Copiagem e Autencidade de Arquivos Digitais, utilizado quando o objeto da apreensão compreender documentos digitais passíveis de cópia).

DECRETO Nº 47.809, de 20/12/2019 - (MG de 21/12)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa as definições advindas dos GT criados por meio do Decreto NE nº 181/19, para simplificar as obrigações tributárias acessórias e aprimorar os processos internos da SRE).

DECRETO Nº 47.808, de 20/12/2019 - (MG de 21/12)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta oConvênio ICMS 132/19, quealterao Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta).

DECRETO Nº 47.807, de 20/12/2019 - (MG de 21/12)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Disciplina com maior precisão as hipóteses que caracterizam a omissão de receita).

DECRETO Nº 47.806, de 20/12/2019 - (MG de 21/12)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Alteração do art. 43 do RICMS, tendo em vista os efeitos produzidos pela Lei Complementar Federal nº 160, bem como pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017).

DECRETO Nº 47.805, de 20/12/2019 - (MG de 21/12)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 02/18, que dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário).

DECRETO Nº 47.801, de 19/12/2019 - (MG de 20/12)  - Altera o Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA) (Indica o SIARE como meio de apresentação de requerimentos para o reconhecimento de imunidades e de isenções do IPVA).

DECRETO Nº 47.800, de 19/12/2019 - (MG de 20/12)  - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Protocolo ICMS 77/19, que revogou o inciso VII da cláusula segunda do Protocolo ICMS 54/17).

DECRETO Nº 47.799, de 19/12/2019 - (MG de 20/12)  - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Define como será a consignação das informações do grupo de combustíveis e do subgrupo de encerrantes nas operações com combustíveis destinadas a consumidor final).

DECRETO Nº 47.798, de 19/12/2019 - (MG de 20/12)  - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o RICMS em decorrência da obrigatoriedade de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63).

DECRETO Nº 47.793, de 18/12/2019 - (MG de 19/12)  - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Exclui de dispositivos do RICMS a referência expressa ao Protocolo ECF 04/01, revogado pelo Convênio ICMS 148/18).

DECRETO Nº 47.791, de 17/12/2019 - (MG de 18/12)  - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamentar o Convênio ICMS 153/19, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder desconto sobre o saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias).

DECRETO Nº 47.786, de 12/12/2019 - (MG de 13/12)  - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga benefícios previstos nos Anexos IV e IX do RICMS, conforme disposto no Convênio ICMS 133/19).

DECRETO Nº 47.782, de 06/12/2019 - (MG de 07/12)  - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 60/18, que disciplina a remessa expressa internacional realizada por empresa de transporte internacional expresso porta a porta (empresa de courier), processada por intermédio do Siscomex Remessa).

DECRETO Nº 47.781, de 06/12/2019 - (MG de 07/12)  - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Atualiza o Anexo IX do RICMS no que se refere às unidades responsáveis pela concessão de visto em DAE, GNRE e GLME, quando da entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, que antes incluía a DFT de Comércio Exterior, que foi extinta).

DECRETO Nº 47.780, de 06/12/2019 - (MG de 07/12)  - Altera o Decreto nº 46.615, de 1º de outubro de 2014, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol combustível para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba - MG a Ribeirão Preto - SP. (Estabelece novos volumes de Álcool Etílico Hidratado Combustível (907 m3) e de Álcool Etílico Anidro Combustível (10.781 m3) a serem adquiridos com diferimento do ICMS e estabelecer como data limite para a saída da mercadoria 31/12/2019).

DECRETO Nº 47.779, de 06/12/2019 - (MG de 07/12)  - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera aalínea “a” do inciso II do art. 37 do Anexo XV, para corrigir erro decorrente de retificação efetuada no Convênio ICMS 101/17, e dá outras providências).

DECRETO Nº 47.778, de 04/12/2019 - (MG de 05/12)  - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Acrescenta às condições previstas no art. 8-B do Anexo VIII do RICMS a de que o interessado efetue o pagamento em moeda corrente, à vista ou parcelado em até 36 vezes, de no mínimo, 60% do valor do crédito tributário).

DECRETO Nº 47.773, de 02/12/2019 - (MG de 03/12)  - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Permite a solicitação da Autorização para Emissão de Documentos Fiscais em Via Única, eletronicamente, por meio do SIARE, em observância ao disposto no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 115/03).

DECRETO Nº 47.764, de 20/11/2019 - (MG de 21/11)  - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1° de julho de 1997 (Regulamenta a Lei nº 23.375, de 9 de agosto de 2019).

DECRETO Nº 47.763, de 20/11/2019 - (MG de 21/11)  - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Retira as expressões "pauta" ou "pauta fiscal" do RICMS, com o objetivo de evitar possíveis discussões, em sede administrativa ou judicial, de que a legislação mineira estaria afrontando a Súmula nº 431 do STJ).

DECRETO Nº 47.762, de 20/11/2019 - (MG de 21/11)  - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte adquirente mineiro para a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 (Estabelece os procedimentos a serem observados pelo adquirente mineiro para a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 24/75).

DECRETO Nº 47.757, de 19/11/2019 - (MG de 20/11)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Prevê o diferimento do pagamento do imposto nas operações internas com floresta em pé e subprodutos resultantes da sua supressão, e dá outras providências).

DECRETO Nº 47.738, de 18/10/2019 - (MG de 19/10)  - Altera o Regulamento do IPVA - RIPVA -, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003 (Regulamenta a Lei nº 23.374/19).

DECRETO Nº 47.737, de 18/10/2019 - (MG de 19/10)  - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece que o crédito presumido concedido ao produtor rural e transferido ao laticínio somente será mantido quando a operação for efetuada por meio do centro de distribuição do industrial, e o contribuinte obtiver regime especial).

DECRETO Nº 47.735, de 16/10/2019 - (MG de 17/10)  - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamentação do Convênio ICMS 130/19 e do Protocolo ICMS 35/19, bem como adequação de alguns itens da Parte 2 do Anexo XV ao disposto no Convênio ICMS 142/18).

DECRETO Nº 47.733, de 14/10/2019 - (MG de 15/10)  - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Permite transferências de créditos acumulados de ICMS relativos às entradas de mercadorias remetidas por estabelecimentos de produtor rural ou de fabricante de mercadoria, ou de centro de distribuição de mesma titularidade deste, situados neste Estado, e ao recebimento de energia elétrica ou combustível em que o imposto tenha sido devido ao Estado de Minas Gerais).

DECRETO Nº 47.731, de 10/10/2019 - (MG de 11/10)  - Altera o Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, que estabelece o Regulamento do Processo Administrativo de constituição do Crédito Estadual não tributário - RPACE - no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional (Promove alterações no Regulamento do Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual não Tributário (RPACE), especificamente nas regras sobre parcelamento).

DECRETO Nº 47.730, de 09/10/2019 - (MG de 10/10)  - Altera o Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011, e o Decreto nº 47.246, de 30 de agosto de 2017 (Adequação as normas atuais).

DECRETO Nº 47.728, de 08/10/2019 - (MG de 09/10)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Define que, quando concedido regime especial para prever a consolidação dos débitos de operações submetidas ao recolhimento a cada operação, a regra geral é a escrituração desses débitos na apuração normal do estabelecimento).

DECRETO Nº 47.726, de 01/10/2019 - (MG de 02/10)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o Convênio ICMS 72/19, que altera o Convênio ICMS 17/13, que dispõe sobre a concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação)

DECRETO Nº 47.725, de 01/10/2019 - (MG de 02/10)  - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). (Regulamenta o e-PTA e dá outras providências).

DECRETO Nº 47.724, de 27/09/2019 - (MG de 28/09)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.  (Reduz as hipóteses de vedação de pagamento de débitos tributários com créditos acumulados do imposto).

DECRETO Nº 47.723, de 27/09/2019 - (MG de 28/09)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.  (Altera os prazos de eficácia de alguns benefícios, em conformidade com o novo entendimento do CONFAZ acerca dos respectivos enquadramentos).

DECRETO Nº 47.721, de 26/09/2019 - (MG de 27/09)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.  (Regulamenta o Convênio ICMS 66/19, estendendo o tratamento tributário intitulado “DO CICLO ECONÔMICO DO SETOR AUTOMOTIVO”, ao fabricante de caminhões e ônibus, localizado neste Estado, que tenha estabelecimento com atividade classificada no CNAE 2920-4/01, conforme decisão da CPT).

DECRETO Nº 47.720, de 26/09/2019 - (MG de 27/09)  - Altera o Decreto nº 47.603, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Modal Aéreo no Estado de Minas Gerais.  (Revoga o § 2º do art. 3º do Decreto nº 47.603/18, a fim de direcionar os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais diretamente às empresas que operam os voos regionais).

DECRETO Nº 47.717, de 20/09/2019 - (MG de 21/09)  - Convalida os incentivos fiscais à cultura previstos no Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC), nos termos do Convênio ICMS nº 94, de 5 de julho de 2019, e altera o Decreto nº 47.427, de 18 de junho de 2018.  (Regulamenta parcialmente o Convênio ICMS 94/19, relativamente à convalidação dos incentivos fiscais concedidos nos termos da Lei nº 22.944/18, regulamentada pelo Decreto nº 47.427/18).

DECRETO Nº 47.716, de 20/09/2019 - (MG de 21/09)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o Convênio ICMS 133/19, prorrogando para até 31/10/20 a eficácia de benefícios previstos na Parte 1 do Anexo I do RICMS).

DECRETO Nº 47.715, de 20/09/2019 - (MG de 21/09)  - Altera o decreto n° 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). (Adequação dos procedimentos pertinentes às entidades de previdência complementar, seguradoras e instituições financeiras responsáveis pelo recolhimento do ITCD na hipótese de transmissão causa mortis ou doação de bem ou direito sob sua administração ou custódia, inclusive o relativo a PGBL, VGBL ou assemelhado, em virtude de sua implantação no SIARE).

DECRETO Nº 47.713, de 12/09/2019 - (MG de 13/09)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.  (Isenção nas operações com aceleradores lineares realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde e destinadas à entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social).

DECRETO Nº 47.712, de 12/09/2019 - (MG de 13/09)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.  (Atualização de dispositivosda Parte 1 do Anexo IX, tendo em vista a revogação da Lei nº 20.549/12 pelo art. 20 da Lei nº 23.157/18).

DECRETO Nº 47.711, de 12/09/2019 - (MG de 13/09)  - Altera o Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal. (Torna mais clarasas hipóteses de escalonamento em até quatro vezes para o pagamento do valor devido a título de Taxa Florestal e dá outras providências).

DECRETO Nº 47.710, de 12/09/2019 - (MG de 13/09)  Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera o percentual de MVA do GNV para 40% nas operações internas e 70,73% nas operações interestaduais).

DECRETO Nº 47.709, de 12/09/2019 - (MG de 13/09)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o Convênio ICMS 87/17, que autoriza o MG a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga adquiridas pela PRODEMGE).

DECRETO Nº 47.703, de 29/08/2019 - (MG de 30/08)  - Altera o Decreto n° 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.(Regulamenta o Parcelamento Específico no Programa REGULARIZE, estabelecido nos 8º e 9º da Lei nº 15.273/04 com as alterações promovidas pelos arts. 72 e 73 da Lei nº 22.549/17).

DECRETO Nº 47.702, de 27/08/2019 - (MG de 28/08)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.  (Dá cumprimento à decisão que conheceu do Agravo para negar seguimento ao Recurso Extraordinário (ARE nº 914.045/MG) e assentar a inconstitucionalidade, de forma incidental e com efeitos de repercussão geral, do inciso III do § 1º do art. 219 da Lei nº 6.763/75).

DECRETO Nº 47.698, de 06/08/2019 - (MG de 07/08)  -  Altera o Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003. (Estabelece os prazos de entrega à SEF dos arquivos eletrônicos com informações dos contribuintes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), para fins de cobrança da referida taxa).

DECRETO Nº 47.695, de 01/08/2019 - (MG de 02/08)  -  Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.  (Regulamenta o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, com a redação dada pelos Convênios ICMS 20/16, ICMS 203/17, ICMS 78/18 e ICMS 102/18).

DECRETO Nº 47.694, de 01/08/2019 - (MG de 02/08)  -  Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.  (Regulamenta o Protocolo ICMS 21/19, que inclui o Pará no Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes).

DECRETO Nº 47.692, de 30/07/2019 - (MG de 31/07)  - Altera o Anexo II do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.  (Indica atos normativos - relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal - identificados após a publicação do referido decreto, conforme autorizado pela Resolução CONFAZ nº 7/19).

DECRETO Nº 47.691, de 30/07/2019 - (MG de 31/07)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.  (Revoga a data limite de 31/07/19, estipulada no art. 17-B da Parte Geral do RICMS, tornando a hipótese de diferimento de eficácia indeterminada).

DECRETO Nº 47.688, de 26/07/2019 - (MG de 27/07)  -  Altera o Anexo I do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017. (Indica atos normativos - relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal - identificados após a publicação do referido Decreto, conforme autorizado pela Resolução CONFAZ nº 3/19, e pela Resolução CONFAZ nº 5/19).

DECRETO Nº 47.684, de 16/07/2019 - (MG de 17/07)  -  Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.  (Estabelece critérios objetivos para a aplicação da redução da base de cálculo na saída de óleo diesel com destino a prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, inclusive na vigência de autorização provisória).

DECRETO Nº 47.679, de 05/07/2019 - (MG de 06/07)  -  Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera  o item 19 do Anexo III e regulamentao disposto nos.Protocolos ICMS 48/16 e ICMS 37/18).

DECRETO Nº 47.678, de 28/06/2019 - (MG de 29/06)  -  Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Retira a natureza de temporariedade dos prazos de pagamento do ICMS nas operações ou prestações promovidas pela indústria de bebidas, pela indústria do fumo, pelo estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e pelo prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia que especifica (atualmente estão fixados para até junho de 2019)).

DECRETO Nº 47.677, de 28/06/2019 - (MG de 29/06)  -  Altera o Decreto n° 47.580,  de 28 de setembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal (Estabalece novo prazo para o cancelamento dos regimes especiais vigentes, de a partir de 1º de julho para a partir de 1º de outubro de 2019).

DECRETO Nº 47.672, de 17/06/2019 - (MG de 18/06)  - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o Convênio ICMS 04/99, que concede regime especial a empresas indicadas no Ato COTEPE/ICMS nº 2/08, relativamente à movimentação de paletes e de contentores de sua propriedade, acrescentando o Capítulo LXXXVI à Parte 1 do Anexo IX.).

DECRETO Nº 47.670, de 11/06/2019 - (MG de 12/06)  - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Atualiza a Parte 1 do Anexo II do RICMS, renumerando os itens constantes da referida parte e adequando as remissões a estes itens à nova numeração).

DECRETO Nº 47.669, de 10/06/2019 - (MG de 11/06)  - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Disciplina a utilização pelo importador mineiro do Portal Único do Comércio Exterior, disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir de 25/03/2019).

DECRETO Nº 47.664, de 30/05/2019 - (MG de 31/05)  - Altera o Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal. (Estabelece que os regimes especiais concedidos sob a disciplina do Regulamento da Taxa Florestal anterior, já revogado, e que estejam vigentes em 30/03/19, terão validade até 30/06/19).

DECRETO Nº 47.652, de 22/05/2019 - (MG de 23/05)  - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. (Isenção de IPVA paraveículo novo, fabricado no Estado,commotor de propulsão movido a gás natural,noexercício financeiro em que tenha ocorrido asuaaquisição).

DECRETO Nº 47.651, de 20/05/2019 - (MG de 21/05)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o Convênio ICMS 104/18, que prevê a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal pelo agente transmissor de energia elétrica, relativamente aos valores ou encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica).

DECRETO Nº 47.650, de 20/05/2019 - (MG de 21/05)  - Dispõe sobre a convalidação e nova concessão de benefícios fiscais que especifica, vencidos em 31 de dezembro de 2018. (Convalida as concessões aplicadas e estabelece a data limite de eficácia dos benefícios fiscais relativos ao Incentivo Fiscal à Cultura e ao Incentivo à Pontualidade do ICMS, conhecido como “bom pagador do ICMS”, até 30/09/19).

DECRETO Nº 47.649, de 15/05/2019 - (MG de 16/05)  -  Altera o Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Prorroga o prazo para o exercício da opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS ST para 31/05/2019, em razão de instabilidades momentâneas da funcionalidade do SIARE).

DECRETO Nº 47.648, de 10/05/2019 - (MG de 11/05)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Propõe o aprimoramento de dispositivos do RICMS: art. 11, parágrafo único do art. 36-B e art. 62, ambos da Parte 1 do Anexo V, e Parte 6 do Anexo XII).

DECRETO Nº 47.647, de 09/05/2019 - (MG de 10/05)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta os Convênios ICMS 01/19, 02/19 e 03/19).

DECRETO Nº 47.646, de 09/05/2019 - (MG de 10/05)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamentaos Ajustes SINIEF 16/18, 17/18e 18/18, que tratam do sistema de consulta pelo emitente dos dados dos documentos NF-e, BP-ee CT-e).

DECRETO Nº 47.645, de 09/05/2019 - (MG de 10/05)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Prevêa exigência de entrega de arquivo eletrônico contendo informações sobre os medicamentos em relação aos quais o contribuinte enquadrado como distribuidor exclusivo está autorizado a utilizar a margem de valor agregado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária).

DECRETO Nº 47.644, de 09/05/2019 - (MG de 10/05)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o Convênio ICMS 201/2017,que introduz as regras relativas à obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação, no tocante aos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados).

DECRETO Nº 47.643, de 08/05/2019 - (MG de 09/05)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Impõeà empresa de distribuição de energia elétrica a obrigação de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, nas hipóteses em que estiver localizada em outra unidade da Federação e fornecer energia elétrica a consumidor final localizado em território mineiro, com fundamento na cláusula segunda do Ajuste SINIEF 19/18).

DECRETO Nº 47.642, de 07/05/2019 - (MG de 08/05)  - Altera o Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 47.640, de 30/04/2019 - (MG de 01/05)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera dispositivos da Parte 1 do Anexo V do RICMS, especificamente quanto ao disciplinamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65).

DECRETO Nº 47.639, de 29/04/2019 - (MG de 30/04)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta os Convênios ICMS 20/19, 38/19 e 43/19 e os Protocolos ICMS 03/19, 04/19, 06/19, 08/19, 10/19 e 12/19).

DECRETO Nº 47.638, de 29/04/2019 - (MG de 30/04)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Prorroga, para até 30/04/20, os benefícios especificados no Convênio ICMS 28/19).

DECRETO Nº 47.637, de 25/04/2019 - (MG de 26/04)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Ajusta a dispensa do visto prévio, exigido no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importado do exterior, no DAE, na GNRE e na GLME).

DECRETO Nº 47.636, de 17/04/2019 - (MG de 18/04)  - Altera o Decreto n° 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) (Revoga o inciso XV do art. 31 do Decreto n° 43.981/2005, tendo em vista que o mesmo faz menção ao § 5º do art. 6º do mesmo decreto, que se encontra revogado desde 01/01/14).

DECRETO Nº 47.635, de 17/04/2019 - (MG de 18/04)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta oConvênio ICMS 118/17, que revogou o Convênio ICMS 74/94).

DECRETO Nº 47.631, de 05/04/2019 - (MG de 06/04)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Prevê que o ressarcimento referente às operações interestaduais com combustível derivado de petróleo realizadas por importador, distribuidor ou TRR localizados neste Estado, cujo valor do imposto devido à unidade federada de destino seja inferior ao montante do imposto cobrado pela unidade de origem, será apurado e demonstrado por meio do SCANC).

DECRETO Nº 47.628, de 29/03/2019 - (MG de 30/03)  - Altera o Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal. (Prorroga o prazo para o cancelamento dos regimes  especiais vigentes relativos à Taxa Florestal e dá outras providências).

DECRETO Nº 47.627, de 29/03/2019 - (MG de 30/03)  - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Estabelece, no parágrafo único do art. 32 do Anexo VIII, como requisito para utilização ou transferência de crédito acumulado, a não existência de créditos tributários de natureza não contenciosa em aberto ou parcelados).

DECRETO Nº 47.623, de 18/03/2019 - (MG de 19/03)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera o § 3º do art. 422 da Parte 1 do Anexo IX para sanar erro e revoga o parágrafo único do art. 196 da Parte 1 do Anexo V).

DECRETO Nº 47.621, de 28/02/2019 - (MG de 01/03)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências (Trata da opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS ST).

DECRETO NE Nº 181,de 27/02/2019 - (MG de 28/02)  - Institui grupos de trabalho visando à simplificação de obrigações tributárias acessórias e ao aprimoramento de processos internos da Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda.

DECRETO Nº 47.620, de 27/02/2019 - (MG de 28/02)  - Altera o Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações (Aumenta os limites, em Ufemgs, dos valores do crédito tributário relativo ao ICMS, IPVA ou ITCD sobre os quais os Procuradores do Estado poderão não ajuizar ações judicias).

DECRETO Nº 47.618, de 12/02/2019 - (MG de 13/02)  - Altera o Decreto nº 47.580/2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal, para adequação às alterações promovidas na Lei nº 4.747/1968, pelo art. 1º da Lei nº 23.174/2018.

DECRETO Nº 47.617, de 11/02/2019 - (MG de 12/02)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o disposto nas alíneas “d” e “e” do inciso IV do § 7º do art. 24 da Lei nº 6.763/1975, acrescidas pela Lei nº 19.978/2011).

DECRETO Nº 47.616, de 11/02/2019 - (MG de 12/02)  - Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, e o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA.

DECRETO Nº 47.613, de 31/01/2019 - (MG de 01/02)  - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga a eficácia do disposto no art. 17-B, no item 211 da Parte 1 do Anexo I e no art. 27 do Anexo VIII).