DECRETO Nº 48.111 de 30/12/2020 - (MG de 31/12) - Prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2021, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do Ipsemg, e pensionista do IPSM, que não receber integralmente, até 31 de dezembro de 2020, o pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2020 (Prorroga, para o dia 31/03/2021, o vencimento do IPVA de 2021, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo ou pensionista que não receber integralmente, até 31/12/2020, o pagamento do 13º salário de 2020).

DECRETO Nº 48.110 de 30/12/2020 - (MG de 31/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Reduz para 40 a quantidade de DI com liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação de recolhimento de ICMS por meio da GLME promovidas nos 12 meses imediatamente anteriores ao do requerimento, como condição para dispensa do visto prévio no DAE, na GNRE ou na GLME).

DECRETO Nº 48.106 de 29/12/2020 - (MG de 30/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 118/20).

DECRETO Nº 48.105 de 29/12/2020 - (MG de 30/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 114/20, que dá nova redação ao Convênio ICMS 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens provenientes do exterior).

DECRETO Nº 48.104 de 29/12/2020 - (MG de30/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Disciplina a operação de importação objeto de contrato de arrendamento mercantil, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) exarada no RE nº 540.829 (repercussão geral), de 11 de setembro de 2014, e com fundamento no § 6º do art. 7º da Lei nº 6.763/75).

DECRETO Nº 48.103 de 29/12/2020 - (MG de 30/12) - Altera o Decreto nº 46.085, de 13 de novembro de 2012, que regulamenta a Lei n° 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais  (Altera o Decreto nº 46.085/2012, que regulamenta a Lei n° 13.515/2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5002 – Minas Gerais).

DECRETO Nº 48.101 de 28/12/2020 - (MG de 29/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa no RICMS os Protocolos ICMS 26/20, ICMS 32/20 e ICMS 33/20, que alteram, respectivamente, os Protocolos ICMS 20/05, 54/17 e 103/12, que versam sobre substituição tributária).

DECRETO Nº 48.100 de 28/12/2020 - (MG de 29/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 133/20, prorrogando a eficácia dos benefícios na Parte Geral, Parte 1 do Anexo I e Parte 1 do Anexo IV do RICMS, para até 31 de março de 2021).

DECRETO Nº 48.099 de 28/12/2020 - (MG de 29/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Incorpora ao RICMS (no item 28 da Parte 1 do Anexo I) as disposições do Convênio ICMS 59/20, relativas à isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo para pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista).

DECRETO Nº 48.098 de 28/12/2020 - (MG de 29/12) - Altera o Anexo II do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 (Acresce os itens 366 e 367 ao Anexo II do Decreto nº 47.394/18, que relaciona os atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, para os efeitos do Convênio ICMS nº 190/17, nos termos do inciso II da cláusula terceira do referido convênio).

DECRETO Nº 48.096 de 21/12/2020 - (MG de 22/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera redação relativa à descrição de mercadorias previstas em itens das Partes 2 e 3 do Anexo XV do RICMS, nos termos do Convênio ICMS 120/20).

DECRETO Nº 48.094 de 15/12/2020 - (MG de 16/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 15/2020, que trata da emissão de NF-e nas remessas, internas e interestaduais, de bens do ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto e de peças e materiais).

DECRETO Nº 48.093 de 10/12/2020 - (MG de 11/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estende a não incidência do imposto, relativamente ao valor que corresponde à parcela referente à demanda de potência não utilizada pelo consumidor, às operações destinadas a consumidores cativos ou livres do Grupo A, sujeitas à aplicação da tarifa binômia, decorrentes da celebração de contratos com a concessionária de distribuição de energia elétrica).

DECRETO Nº 48.090 de 30/11/2020 - (MG de 1º/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Incorpora no RICMS as disposições estabelecidas no Ajuste SINIEF 20/2018, com a alteração promovida pelo Ajuste SINIEF 38/2020, relativas às operações de coleta e armazenamento de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes).

DECRETO Nº 48.089 de 30/11/2020 - (MG de 1º/12) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Protocolo ICMS 40/19, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do CT-e relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica).

DECRETO Nº 48.084 de 19/11/2020 - (MG de 20/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS 107/20, que altera o Convênio ICMS 106/10, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização do sanduíche "Big Mac", durante a realização do evento “McDia Feliz”).

DECRETO Nº 48.083 de 16/11/2020 - (MG de 17/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Acrescenta o item 229 à Parte 1 do Anexo I RICMS para implementar a adesão de MG, por meio do Convênio ICMS 93/20, às disposições do Convênio ICMS  99/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, no âmbito do sistema de logística reversa).

DECRETO Nº 48.082 de 13/11/2020 - (MG de 14/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 71/20, que alterou o Convênio ICMS 134/16, incluindo no rol de obrigados a prestarem informações aos Estados os intermediadores de serviços e negócios (marketplaces).

DECRETO Nº 48.081 de 13/11/2020 - (MG de 14/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Positiva o tratamento tributário especial concedido aos estabelecimentos com atividade principal classificada nos códigos 1071-6/00 ou 1931-4/00, e no código 4681-8/01 da CNAE, nas operações com etanol hidratado combustível – EHC, etanol anidro combustível e etanol outros fins).

DECRETO Nº 48.075 de 04/11/2020 - (MG de 05/11) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera para 129% a MVA prevista no item 24.0 do Capítulo 2 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, relativa às operações sujeitas ao regime de substituição tributária com vinhos importados).

DECRETO Nº 48.073 de 28/10/2020 - (MG de 29/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o § 15 do art. 71 da Parte Geral do RICMS, para atualizar o código da CNAE relativo às lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (duty free), para 4713-0/04).

DECRETO Nº 48.071 de 23/10/2020 - (MG de 24/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Convênios ICMS 28/20 e 30/20).

DECRETO Nº 48.070 de 23/10/2020 - (MG de 24/10) - Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD (Estabelece que a entrega da DBD, a disponibilização da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD e as intimações serão feitas por meio do SIARE, e prevê a possibilidade de a Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD ser utilizada também nos casos em que ocorreu a decadência).

DECRETO Nº 48.069 de 23/10/2020 - (MG de 24/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Promove a adequação de dispositivos relativos à escrituração Livro Registro de Apuração do ICMS que foi substituído com a implementação da Escrituração Fiscal Digital (EFD)).

DECRETO Nº 48.068 de 22/10/2020 - (MG de 23/10) - Altera o Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, e dá outras providências (Estabelece que o reconhecimento da isenção do IPVA produzirá efeitos contados da data do fato gerador do respectivo exercício, desde que o requerimento seja apresentado no prazo de noventa dias a contar do fato gerador ou da emissão de documentos necessários à instrução do requerimento).

DECRETO Nº 48.067 de 22/10/2020 - (MG de 23/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o item 37 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, de forma a restringir o benefício à saída em operação interna, retificando a redação dada pelo Decreto nº 47.816/2019).

DECRETO Nº 48.065 de 21/10/2020 - (MG de 22/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 101/2020, prorrogando para até 31/12/2020 benefícios previstos no RICMS).

DECRETO Nº 48.062 de 13/10/2020 - (MG de 14/10) - Altera o Decreto nº 43.508, de 8 de agosto de 2003, que regulamenta a Lei nº 14.559, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva do algodão, cria o Programa Mineiro de Incentivo à Cultura do Algodão - PROALMINAS e dá outras providências.

DECRETO Nº 48.055 de 07/10/2020 - (MG de 08/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 48.054 de 06/10/2020 - (MG de 07/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Disciplina as operações com mercadorias recebidas de contribuinte localizado em outra unidade da Federação que, cumulativamente, tenha suas operações alcançadas pelo Simples Nacional e que promova vendas apenas a consumidores, nas remessas para depósito temporário em operador logístico localizado neste Estado).

DECRETO Nº 48.053 de 02/10/2020 - (MG de 03/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamentar os Ajustes SINIEF 02,06 e 08, todos de 2020, que tratam do controle de acesso aos ambientes autorizadores que a Secretaria de Estado de Fazenda poderá realizar quando do uso indevido dos referidos ambientes relativamente aos seguintes documentos: NFC-e, de BP-e e de MDF-e).

DECRETO Nº 48.052 de 01/10/2020 - (MG de 02/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Convênios ICMS 52/20 e 80/20 para conceder isenção do ICMS nas operações com o medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME).

DECRETO Nº 48.051 de 30/09/2020 - (MG de 01/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta parcialmente o Ajuste SINIEF 37/19, facultando ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC, emitir CT-e e MDF-e, observado o disposto no Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF).

DECRETO Nº 48.050 de 30/09/2020 - (MG de 01/10) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 03, de 3 de abril de 2020, que institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e).

DECRETO Nº 48.049 de 29/09/2020 - (MG de 30/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Ajustes SINIEF 12/19, 32/19 e 07/20, que alteram o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o CT-e, bem como o Ajuste SINIEF 36/19, que institui o CT-e OS, com as alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF 05/20).

DECRETO Nº 48.048 de 29/09/2020 - (MG de 30/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Atualiza o RICMS relativamente ao MDF-e, regulamentando os Ajustes SINIEF 6/14, 13/14, 14/14, 20/14, 4/18, 12/18, 21/18, 3/19, 28/19 e 17/20).

DECRETO Nº 48.042 de 17/09/2020 - (MG de 18/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 81/ 2020, incluindo o item 227 na Parte 1 e a Parte 30, ambos, no Anexo I do RICMS).

DECRETO Nº 48.037 de 10/09/2020 - (MG de 11/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Exclui a vedação à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, mod. 65, quando se tratar de comércio eletrônico “e-commerce” nas hipóteses de operações internas de varejo, com entrega imediata, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS).

DECRETO Nº 48.035 de 08/09/2020 - (MG de 09/09) - Altera o Decreto nº 47.940, de 6 de maio de 2020, que estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus - COVID-19. (Estende o prazo previsto no caput do art. 1º do Decreto nº 47.940/20, para pagamento do IPVA, aos veículos adquiridos ou importados pelo consumidor final, em que a data de saída da nota fiscal ou a data do documento de importação seja até 30/09/2020).

DECRETO Nº 48.033 de 01/09/2020 - (MG de 02/09) - Altera o Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. (Altera o inciso VII do art. 2º do Decreto nº 46.927/15, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do ADCT da Constituição da República, para acrescentar ao citado inciso as alíneas “a” a “f”, transcrevendo da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC - nº 18/10, da ANVISA, a relação de alimentos para atletas alcançados pelo adicional de alíquota do ICMS destinado a financiar o Fundo de Combate à Pobreza).

DECRETO Nº 48.032 de 31/08/2020 - (MG de 01/09) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga a eficácia do item 60 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, para até 31 de dezembro de 2021, conforme disposto no Convênio ICMS 74/2020).

DECRETO Nº 48.030 de 31/08/2020 - (MG de 01/09) - Determina, a partir de 1º de setembro de 2020, o retorno da tramitação dos processos administrativos tributários de que trata o art. 1º A do Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.

DECRETO Nº 48.029 de 28/08/2020 - (MG de 29/08) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 63/2020, que concede isenção do imposto nas operações de importação e de aquisição de mercadorias que especifica, para utilização no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus.).

DECRETO Nº 48.027 de 27/08/2020 - (MG de 28/08) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Aperfeiçoa e simplifica a legislação tributária que trata das operações de exportação, extinguindo documentos fiscais e regimes especiais, tais como de Redex e de revenda de mercadoria depositada em recinto alfandegado, atualmente desnecessários em razão das funcionalidades da NF-e da DU-E).

DECRETO Nº 48.026 de 26/08/2020 - (MG de 27/08) - Dispõe sobre a celebração de protocolo de intenções entre o Estado de Minas Gerais e investidor.

DECRETO Nº 48.025 de 21/08/2020 - (MG de 22/08) - Dispõe sobre a dispensa da autorização de que trata o § 2º do art. 8º do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, nas operações de importação ao abrigo do diferimento do ICMS.

DECRETO Nº 48.022 de 13/08/2020 - (MG de 14/08) - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA (Estabelece a possibilidade de arquivamento automático do processo ou do procedimento relativo a crédito tributário extinto por meio de pagamento em moeda corrente, à vista ou parcelado, remissão por lei específica ou prescrição, com o respectivo cancelamento da CDA).

DECRETO Nº 48.019 de 05/08/2020 - (MG de 06/08) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o caput do art. 534 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS para regulamentar o disposto no Ajuste SINIEF 31, de 13 de dezembro de 2019, estendendo os seus efeitos por prazo indeterminado).

DECRETO Nº 48.018 de 31/07/2020 - (MG de 01/08) - Altera o Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e da outras providências (Altera dispositivos do Decreto nº 47.913/20 que tratam do início ou do reinício da contagem de prazos suspensos ou prorrogados, tendo em vista nova prorrogação ou suspensão de alguns dos prazos estabelecidos no referido decreto até 31/08/2020).

DECRETO Nº 48.016 de 27/07/2020 - (MG de 28/07) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Exclui do âmbito de aplicação do regime de substituição tributária as mercadorias do seguimento de autopeças, constantes do Capítulo 1 da Parte 2 do citado anexo, quando destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação de atribuição de responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS).

DECRETO Nº 48.014 de 24/07/2020 - (MG de 25/07) - Altera o Decreto nº 47.898, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos e altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências (Suspende e prorroga, para até 31/08/2020, prazos estabelecidos nos Decretos nº 47.898/20 e nº 47.913/20, em razão a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus).

DECRETO Nº 48.013 de 24/07/2020 - (MG de 25/07) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Incorpora o disposto no § 8º do art. 13 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme redação dada pelo art.).

DECRETO Nº 48.011 de 21/07/2020 - (MG de 22/07) - Altera o Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica da legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. (Altera o do Decreto nº 47.913/20, para suspender, até 31/07/20, o prazo para o cumprimento da obrigação prevista no § 8º art. 5º da Resolução Conjunta nº 3.516/04 (apresentação de DANFE, por motorista profissional taxista, relativo à aquisição de veículo com isenção)).

DECRETO Nº 48.008 de 15/07/2020 - (MG de 16/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece a forma de emissão de NF-e complementar para fins de restituição do imposto retido por ST, atualiza as remissões ao Regulamento da Taxa Florestal e estabelece a forma de requerimento de credenciamento da empresa de courier).

DECRETO Nº 48.001 de 02/07/2020 - (MG de 03/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa o Código de Regime Tributário (CRT), que identifica o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte do ICMS ou do IPI, nos termos dos Ajustes SINIEF 7/05, SINIEF 11/19 e SINIEF 14/19).

DECRETO Nº 48.000 de 02/07/2020 - (MG de 03/07) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Autoriza a quitação de maior parcela de eventuais débitos tributários utilizando saldo credor do ICMS, nas hipóteses que especifica).

DECRETO Nº 47.997 de 30/06/2020 - (MG de 01/07) - Altera o Decreto nº 47.947, de 14 de maio de 2020, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga para 01/09/2020 o início da produção de efeitos do Decreto nº 47.947/20, estabelecendo prazo para que os contribuintes se adequem aos novos requisitos trazidos na norma).

DECRETO Nº 47.996 de 30/06/2020 - (MG de 01/07) - Estabelece, em caráter excepcional, a possibilidade de reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário com os benefícios previstos no Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários - Programa REGULARIZE. (Permite o reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário com os benefícios do programa REGULARIZE, previsto no Decreto nº 46.817/2015, para contribuintes que já tenham efetuado reparcelamento, desde que o contribuinte requeira o novo reparcelamento até 30/09/2020).

DECRETO Nº 47.992 de 24/06/2020 - (MG de 25/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera os percentuais de MVA e do gatilho de combustíveis e regulamenta o Convênio ICMS 240/2019).

DECRETO Nº 47.987 de 19/06/2020 - (MG de 20/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Permite ao estabelecimento distribuidor o ressarcimento de ICMS retido por ST na devolução de veículos automotores, em operação interestadual, sem a exigência de visto do Fisco na NF-e).

DECRETO Nº 47.986 de 19/06/2020 - (MG de 20/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece o visto eletrônico do Fisco, para fins de transferência e utilização de crédito acumulado do ICMS e para fins de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária junto a sujeito passivo por substituição, em substituição ao visto físico).

DECRETO Nº 47.984 de 17/06/2020 - (MG de 18/06) - Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 46, de 3 de junho de 2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como os ratificados ou convalidados nos termos da Lei Complementar 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - COVID-19. (Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 46/20, tendo em vista que os efeitos da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19 alcançam diversos setores da economia, além do setor de transporte aéreo, contemplado solitariamente no Convênio ICMS 46/20 e que diante disso, não pode o Estado de Minas Gerais pactuar em favorecer apenas um setor econômico em detrimento dos demais, em nítida afronta à isonomia tributária).

DECRETO Nº 47.981 de 16/06/2020 - (MG de 17/06) - Altera o Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado e dá outras providências.

DECRETO Nº 47.980 de 16/06/2020 - (MG de 17/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece hipótese de exceção à vedação de transferência de crédito acumulado de ICMS para aquisição de energia elétrica, que poderá ser autorizada para estabelecimento industrial mineiro localizado em município compreendido na área de atuação da SUDENE).

DECRETO Nº 47.979 de 16/06/2020 - (MG de 17/066) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Incorpora a possibilidade de concessão de regime especial ao estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor ou por fabricante de veículos, máquinas e equipamentos de uso agrícola, agropecuário ou rodoviário, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade).

DECRETO Nº 47.978 de 16/06/2020 - (MG de 17/06) - Altera o Decreto nº 47.372, de 22 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Revoga os regimes que autorizam a emissão de CT-e global nas prestações de serviço de transporte de cargas alcançadas por contrato que envolva repetidas prestações a um mesmo tomador, concedidos com base no art. 56 do RPTA).

DECRETO Nº 47.977 de 10/06/2020 - (MG de 11/06) - Altera o Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica da legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, o Decreto nº 47.898, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos e altera o Regulamento do ICMS, e o Decreto nº 47.940, de 6 de maio de 2020, que estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências (Prorroga, para até 31/07/2020, os prazos relativos aos procedimentos e aos processos tributários administrativos que foram suspensos e os prazos relativos ao cumprimento das obrigações acessórias que foram prorrogados, conforme Decreto nº 47.913/2020, suspende os prazos para o cumprimento de procedimentos tributários administrativos e permitie o reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário com os benefícios do programa REGULARIZE, previsto no Decreto nº 46.817/2015, para contribuintes que já tenham efetuado reparcelamento, desde que o contribuinte requeira o novo reparcelamento até 30/09/2020).

DECRETO Nº 47.976 de 08/06/2020 - (MG de 09/06) - Regulamenta a Lei nº 23.637, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, nos casos que especifica, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 (Estabelece a forma, os prazos e as condições necessários para a fruição da isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei nº 23.637, de 30 de abril de 2020).

DECRETO Nº 47.973 de 03/06/2020 - (MG de 04/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 12/2020, que estabelece os procedimentos para regulamentar serviços de distribuição de bilhetes de loteria realizados no âmbito da concessão de serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).

DECRETO Nº 47.971 de 02/06/2020 - (MG de 03/06) - Altera o Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal (Autoriza o recolhimento da Taxa Florestal pelo estabelecimento consumidor, na condição de substituto tributário, para estabelecimento rural de mesma titularidade, relativamente aos produtos e subprodutos florestais que lhe forem por este fornecidos).

DECRETO Nº 47.970 de 02/06/2020 - (MG de 03/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ato Cotepe/ICMS 24, de 25 de março de 2020 e promove correção em link constante inciso VI do § 5º do art. 40 da Parte 1 do Anexo IX).

DECRETO Nº 47.969 de 01/06/2020 - (MG de 02/06) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera procedimentos relativos ao processo de reconhecimento da isenção do ICMS na saída, em operação interna e interestadual, de veículo automotor novo, nas aquisições efetuadas por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, bem como nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi).

DECRETO Nº 47.961 de 27/05/2020 - (MG de 28/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa no RICMS o Ajuste SINIEF 24/19, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de importação realizadas sob os Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA).

DECRETO Nº 47.955 de 20/05/2020 - (MG de 21/05) - Altera o Decreto nº 47.947, de 14 de maio de 2020, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Estabelece prazo para que os contribuintes se adequem aos novos requisitos trazidos pelo Decreto nº 47.947/20).

DECRETO Nº 47.951 de 18/05/2020 - (MG de 19/05) - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA, e dá outras providências. (Insere no rol dos obrigados ao DT-e os contribuintes cadastrados no DIFAL, estabelecendo prazo até 30/09/2020 para os contribuintes já cadastrados no DIFAL se cadastrem no DT-e).

DECRETO Nº 47.950 de 15/05/2020 - (MG de 16/05) - Dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal e a distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pertencente aos municípios e dá outras providências (Implementação do Projeto Desobrigar DAMEF constante das medidas advindas dos GTs criados por meio do Decreto NE nº 181/19).

DECRETO Nº 47.947 de 14/05/2020 - (MG de 15/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Aperfeiçoa e simplifica a legislação tributária que trata da saída de mercadoria destinada à exportação, bem como regulamenta o Ajuste SINIEF 11/18 e o Convênio ICMS 119/19).

DECRETO Nº 47.940 de 06/05/2020 - (MG de 07/05) - Estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus (Estabelece prazo para o pagamento do IPVA, relativamente ao veículo nacional novo, veículo importado adquirido pelo consumidor final ou veículo diretamente importado por ele, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus).

DECRETO Nº 47.936 de 30/04/2020 - (MG de 01/05) - Altera o Decreto nº 47.908, de 3 de abril de 2020, que dispõe sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública direta, de fundações e de autarquias do Estado com crédito tributário relativo ao ICMS, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 47.935 de 30/04/2020 - (MG de 01/05) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 22/20, prorrogando para até 31/12/2020 benefícios constantes da Parte Geral e dos Anexos I e IV do RICMS).

DECRETO Nº 47.927 de 27/04/2020 - (MG de 28/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Convênios ICMS 13/20 e ICMS 24/20).

DECRETO Nº 47.925 de 24/04/2020 - (MG de 25/04) - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA) (Dispõe obre a concessão automatizada de regime especial e estabelece, na hipótese de denúncia espontânea, a possibilidade do Delegado Fiscal dispensar a conferência do valor recolhido pelo sujeito passivo ou que tenha sido objeto de pedido de parcelamento, quando o valor total do ICMS denunciado, excluídos multas e juros, for igual ou inferior a 4.000 Ufemgs).

DECRETO Nº 47.923 de 23/04/2020 - (MG de 24/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prever que o cálculo do valor do ICMS ST a ser restituído será realizado com base no valor médio ponderado do imposto retido, recolhido ou informado, correspondente às últimas entradas até a quantidade de mercadorias existente em estoque, na data da prática do ato ou da ocorrência do fato, nas hipóteses em que não for possível estabelecer correspondência entre a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária que ensejou a restituição e seu respectivo recebimento).

DECRETO Nº 47.916 de 13/04/2020 - (MG de 14/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Promove ajuste no Anexo VIII do RICMS e prorroga a permissão de transferência de crédito acumulado para estabelecimento industrial fabricante situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição de caminhonete destinada ao transporte exclusivo de carga, de caminhão, de trator, de máquina ou equipamento, novos, destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente).

DECRETO Nº 47.913 de 08/04/2020 - (MG de 09/04) - Regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.

DECRETO Nº 47.909, de 02/04/2020 - (MG de 03/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa a NF-e Avulsa).

DECRETO Nº 47.908, de 02/04/2020 - (MG de 03/04) - Dispõe sobre a compensação de dívidas de órgãos da administração pública direta, de fundações e de autarquias do Estado com crédito tributário relativo ao ICMS, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências. (Regulamenta a compensação de dívidas de órgãos da administração pública direta, de fundações e de autarquias do Estado com crédito tributário relativo ao ICMS, de que trata a Lei nº 23.510/19).

DECRETO Nº 47.907, de 02/04/2020 - (MG de 03/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Atualiza o Anexo VII do RICMS para disciplinar sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), com fundamento no Ajuste SINIEF 19/16).

DECRETO Nº 47.905, de 31/03/2020 - (MG de 01/04) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Exclui o Estado de Santa Catarina do regime de substituição tributária nas operações com autopeças, tendo em vista sua denúncia ao Protocolo ICMS 41/08).

DECRETO Nº 47.900, de 27/03/2020 - (MG de 28/03) - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003 (Simplifica o processo de restituição do imposto nos casos de furto ou roubo do veículo, retirando a exigência de apresentação do Boletim de Ocorrência Policial registrado no órgão competente da Polícia Civil).

DECRETO Nº 47.898, de 25/03/2020 - (MG de 26/03) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências (Suspende prazos e dá outras providências, tendo em vista o Decreto nº 47.891/20, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus - COVID-19).

DECRETO Nº 47.897, de 25/03/2020 - (MG de 26/03) - Altera o Decreto nº 47.820, de 27 de dezembro de 2019, que prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2020, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do Ipsemg, e pensionista do IPSM, que não receber, até 31 de dezembro de 2019, nenhuma parcela do pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2019 (Prorroga, para até 30/06/2020, o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2020, em que o contribuinte for servidor público que não receber, até 31 de março de 2020, parcela alguma do pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2019).

DECRETO Nº 47.888, de 16/03/2020 - (MG de 17/03) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Concede prazo até o dia 31/03/20 para que as empresas façam as devidas adequações em seus sistemas, possibilitando-as cumprirem os procedimentos para unificação das inscrições estaduais).

DECRETO Nº 47.887, de 16/03/2020 - (MG de 17/03) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta os Convênios ICMS 112/19, ICMS 129/19, ICMS 157/19, ICMS 158/19, ICMS 204/19, ICMS 209/19, ICMS 211/19, e ICMS 236/19).

DECRETO Nº 47.882, de 10/03/2020 - (MG de 11/03) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Prorroga o prazo da opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS nas operações sujeitas a substituição tributária para o dia 30/04 de cada ano).

DECRETO Nº 47.878, de 06/03/2020 - (MG de 07/03) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Positiva a tese fixada pelo STF em relação ao Tema 593, relativa à imunidade tributária de livro eletrônico (e-book), conforme decisão no Recurso Extraordinário-RE nº 330.817/RJ).

DECRETO Nº 47.875, de 02/03/2020 - (MG de 03/03) - Altera o Decreto nº 47.733, de 2 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Prorroga, para 1º de maio de 2020, o início da produção de efeitos do Decreto nº 47.733, de 2 de dezembro de 2019, que se daria a partir de 1º de fevereiro de 2020).

DECRETO Nº 47.874, de 28/02/2020 - (MG de 29/02) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Adequa os enunciados das Partes 2 a 10 do Anexo IV e os incisos III e IV do § 3º do art. 11-B da Parte 1 do Anexo XVI, todos do RICMS, à nova numeração dos itens da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, dada pelo Decreto nº 47.816/19).

DECRETO Nº 47.871, de 21/02/2020 - (MG de 22/02) - Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações. (Regulamenta o Convênio ICMS 85/11, concedendo crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações).

DECRETO Nº 47.868, de 20/02/2020 - (MG de 21/02) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece, com fundamento no Convênio ICMS 128/94, redução da base de cálculo na saída, em operação interna, de margarina e creme vegetal, como produto alimentício da cesta básica).

DECRETO Nº 47.863, de 12/02/2020 - (MG de 13/02) -  Concede benefício fiscal ao estabelecimento localizado em município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 no Estado.

DECRETO Nº 47.861, de 10/02/2020 - (MG de 11/02) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa parte do Projeto Desobrigar DAMEF constante das medidas advindas dos GTs criados por meio do Decreto NE nº 181/19).

DECRETO NE Nº 041, de 05/02/2020 - (MG de 06/02) -  Constitui grupo de trabalho com o objetivo de promover estudos visando à revisão e ao aprimoramento das penalidades tributárias e a criação de outros mecanismos que desestimulem a concorrência desleal baseada em sonegação fiscal.

DECRETO Nº 47.854, de 04/02/2020 - (MG de 05/02) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Simplifica o procedimento de troca e de devolução de mercadorias e facilita a recuperação do ICMS anteriormente debitado nessas situações).

DECRETO Nº 47.848, de 30/01/2020 - (MG de 31/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 98/19, estabelecendo a redução da base de cálculo na saída de gado bovino em operação interestadual promovida por produtor rural localizado na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), para abate em estabelecimento frigorífico localizado no DF).

DECRETO Nº 47.846, de 27/01/2020 - (MG de 28/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga a eficácia do disposto no item 211 da Parte 1 do Anexo I do RICMS para até 31/12/2032).

DECRETO Nº 47.843, de 17/01/2020 - (MG de 18/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prevê que o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária em razão da entrada das mercadorias especificadas nos itens 19.0 a 20.1 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV, em território mineiro, seja efetuado no momento da entrada das referidas mercadorias no Estado).

DECRETO Nº 47.842, de 17/01/2020 - (MG de 18/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 13/13, com as alterações trazidas pelo Ajuste SINIEF 08/16, que estabelecem procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública).

DECRETO Nº 47.841, de 17/01/2020 - (MG de 18/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece redução da base de cálculo (de 100%), na importação do exterior, de máquinas e equipamentos, promovida por empresa prestadora de serviço de manutenção e reparos de motores e turbinas de aeronaves).

DECRETO Nº 47.836, de 08/01/2020 - (MG de 09/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamentação dos Protocolos ICMS 85/19 e 89/19).

DECRETO Nº 47.835, de 08/01/2020 - (MG de 09/01) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 50/18, alterando os prazos previstos no subitem 28.5, na alínea “a” do subitem 28.15 e na alínea “b” do subitem 28.17, todos da Parte 1 do Anexo I do RICMS, de dois para quatro anos).