Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.669/24/1ª	O	15/05/2024	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.866/24/CE	NÃO
24.315/23/1ª	O	10/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.697/23/CE	NÃO
24.399/23/1ª	S	07/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.398/23/2ª	O	03/05/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.479/23/3ª	O	10/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.717/23/CE	NÃO
24.700/23/3ª	O	27/10/2023	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
24.699/23/3ª	O	27/10/2023	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
24.701/23/3ª	O	17/11/2023	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
24.224/22/1ª	S	04/11/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.082/22/2ª	S	23/03/2022	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
24.056/22/3ª	O	16/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.084/22/3ª	S	04/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.284/22/3ª	O	03/08/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.633/22/CE	NÃO
22.707/21/2ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.709/21/2ª	S	06/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.955/21/2ª	S	15/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.923/21/2ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.853/21/3ª	S	15/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.200/19/1ª	S	22/03/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.193/19/CE	NÃO
23.203/19/1ª	S	22/03/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.192/19/CE	NÃO
23.201/19/1ª	S	22/03/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.202/19/1ª	S	22/03/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.223/19/1ª	O	29/03/2019	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.211/19/CE	NÃO
23.224/19/1ª	O	29/03/2019	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.212/19/CE	NÃO
23.225/19/1ª	S	29/03/2019	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.213/19/CE	NÃO
23.417/19/1ª	O	06/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.171/19/2ª	O	09/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.287/19/2ª	S	22/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.371/19/3ª	O	23/10/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.301/19/CE	NÃO
5.192/19/CE	S	29/05/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.193/19/CE	S	29/05/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.211/19/CE	O	28/06/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.212/19/CE	O	28/06/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.213/19/CE	S	28/06/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.301/19/CE	O	20/12/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.925/18/1ª	O	26/04/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.081/18/CE	NÃO
22.926/18/1ª	O	26/04/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.080/18/CE	NÃO
22.917/18/1ª	O	09/05/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.088/18/CE	NÃO
22.918/18/1ª	S	09/05/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.089/18/CE	NÃO
22.919/18/1ª	S	09/05/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.090/18/CE	NÃO
21.941/18/2ª	O	09/11/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.929/18/3ª	O	26/04/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.021/18/CE	S	27/03/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.090/18/CE	S	29/08/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.088/18/CE	O	29/08/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.089/18/CE	S	29/08/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
22.417/17/1ª	O	22/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.827/17/CE	SIM
22.418/17/1ª	O	22/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.826/17/CE	SIM
22.449/17/1ª	O	05/04/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.489/17/1ª	O	12/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.881/17/CE	NÃO
22.493/17/1ª	O	24/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.667/17/1ª	O	30/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.668/17/1ª	O	30/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.669/17/1ª	O	30/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.705/17/1ª	S	20/10/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.771/17/1ª	S	22/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.308/17/2ª	S	22/02/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.358/17/2ª	S	07/04/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.421/17/2ª	S	26/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.487/17/2ª	O	12/07/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.493/17/2ª	O	04/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.492/17/2ª	O	11/08/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.563/17/2ª	S	30/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.540/17/2ª	O	31/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.981/17/CE	SIM
21.539/17/2ª	O	31/08/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.982/17/CE	SIM
21.572/17/2ª	O	25/10/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.333/17/3ª	O	22/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.824/17/CE	NÃO
22.346/17/3ª	O	22/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.388/17/3ª	O	26/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.402/17/3ª	O	28/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.411/17/3ª	O	28/04/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.435/17/3ª	O	19/05/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.851/17/CE	NÃO
22.472/17/3ª	O	12/07/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.473/17/3ª	O	12/07/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.552/17/3ª	O	17/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.553/17/3ª	O	17/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.585/17/3ª	O	30/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.775/17/3ª	S	19/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.773/17/3ª	S	21/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
4.751/17/CE	O	22/03/2017	Recurso de Revisão 40.060141616-93 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060141634-24 conhecido e não provido à unanimidade.
4.757/17/CE	O	22/03/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.758/17/CE	O	24/03/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.760/17/CE	O	05/04/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.761/17/CE	O	05/04/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.762/17/CE	O	05/04/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.824/17/CE	O	02/08/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.826/17/CE	O	23/08/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.827/17/CE	O	23/08/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.981/17/CE	O	01/12/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.982/17/CE	O	01/12/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.943/17/CE	O	15/12/2017	Recurso de Revisão 40.060143446-91 conhecido e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060143524-30 conhecido por maioria de votos e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
22.033/16/1ª	O	04/05/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.606/16/CE	SIM
22.104/16/1ª	S	29/06/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.244/16/1ª	O	05/10/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.682/16/CE	NÃO
22.326/16/1ª	O	25/11/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.715/17/CE	NÃO
22.377/16/1ª	O	30/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.758/17/CE	NÃO
22.378/16/1ª	O	30/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.757/17/CE	NÃO
21.015/16/2ª	O	18/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.619/16/CE	NÃO
21.017/16/2ª	O	01/06/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.951/16/2ª	O	20/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.102/16/2ª	O	03/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.123/16/2ª	O	05/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.245/16/2ª	O	25/11/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.751/17/CE	NÃO
21.243/16/2ª	S	28/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.040/16/3ª	O	08/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.687/16/CE	NÃO
22.007/16/3ª	O	13/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.124/16/3ª	O	19/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.678/16/CE	NÃO
22.123/16/3ª	O	19/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.221/16/3ª	O	11/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.728/17/CE	NÃO
22.222/16/3ª	O	11/11/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.729/17/CE	NÃO
22.220/16/3ª	S	11/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.218/16/3ª	S	11/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.219/16/3ª	S	11/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.262/16/3ª	O	14/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.760/17/CE	NÃO
22.263/16/3ª	O	14/12/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.761/17/CE	NÃO
22.264/16/3ª	O	14/12/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.762/17/CE	NÃO
4.560/16/CE	O	03/06/2016	Recurso de Revisão 40.060138550-55 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060138613-14 não conhecido à unanimidade.
4.682/16/CE	O	06/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.678/16/CE	O	14/12/2016	Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e não provido pelo voto de qualidade.
4.687/16/CE	O	16/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
21.762/15/1ª	S	25/02/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.439/15/CE	SIM
21.763/15/1ª	S	25/02/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.438/15/CE	SIM
21.787/15/1ª	O	25/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.808/15/1ª	O	17/04/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.469/15/CE	NÃO
21.857/15/1ª	S	17/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.892/15/1ª	S	03/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.893/15/1ª	S	02/09/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.520/15/CE	NÃO
20.751/15/2ª	O	24/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.464/15/CE	NÃO
20.809/15/2ª	O	07/08/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.560/16/CE	NÃO
20.788/15/2ª	S	19/08/2015	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.789/15/2ª	S	19/08/2015	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.829/15/2ª	S	16/09/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.877/15/2ª	O	07/10/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.868/15/2ª	O	07/10/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.617/15/3ª	O	13/02/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.433/15/CE	NÃO
21.751/15/3ª	S	29/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.497/15/CE	SIM
21.752/15/3ª	O	29/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.495/15/CE	SIM
21.753/15/3ª	O	29/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.496/15/CE	SIM
21.817/15/3ª	S	11/09/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.866/15/3ª	S	20/11/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.384/15/CE	O	25/03/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.379/15/CE	O	15/04/2015	Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
4.438/15/CE	S	17/06/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.439/15/CE	S	17/06/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.419/15/CE	O	18/06/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.469/15/CE	O	23/09/2015	Recurso de Revisão 40.060138024-15 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060138057-16 conhecido e não provido à unanimidade.
4.495/15/CE	O	08/10/2015	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e parcialmente providos por maioria de votos.
4.496/15/CE	O	08/10/2015	Recurso de Revisão 40.060138493-81 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060138584-45 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.497/15/CE	S	08/10/2015	Recurso de Revisão 40.060138492-09 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060138585-18 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.520/15/CE	S	18/12/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.610/14/1ª	O	19/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.663/14/1ª	O	24/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.419/15/CE	SIM
21.662/14/1ª	O	24/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.690/14/1ª	O	18/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.489/14/2ª	S	25/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.490/14/2ª	S	01/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.344/14/3ª	O	16/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.276/14/CE	NÃO
21.330/14/3ª	O	16/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.340/14/3ª	S	06/05/2014	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.510/14/3ª	O	17/10/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.521/14/3ª	O	10/12/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.379/15/CE	SIM
21.566/14/3ª	S	10/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.577/14/3ª	O	26/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.384/15/CE	NÃO
4.278/14/CE	O	22/08/2014	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
4.290/14/CE	O	28/08/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
21.060/13/1ª	O	16/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.068/13/CE	NÃO
21.061/13/1ª	S	16/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.372/13/1ª	O	20/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.278/14/CE	NÃO
21.397/13/1ª	O	30/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.420/13/1ª	S	18/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.426/13/1ª	O	19/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.252/14/CE	NÃO
19.961/13/2ª	O	16/02/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.032/13/2ª	O	04/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.100/13/CE	SIM
20.158/13/2ª	O	21/09/2013	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.180/13/CE	NÃO
20.770/13/3ª	S	17/04/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.098/13/CE	NÃO
21.086/13/3ª	O	04/09/2013	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.157/13/CE	NÃO
21.132/13/3ª	O	02/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.190/13/CE	NÃO
21.216/13/3ª	S	11/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.225/13/3ª	S	21/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
4.003/13/CE	O	27/02/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.011/13/CE	O	13/03/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.020/13/CE	O	04/05/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.036/13/CE	O	18/05/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.100/13/CE	O	31/07/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.098/13/CE	S	05/10/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.138/13/CE	O	12/10/2013	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
4.157/13/CE	O	09/11/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.180/13/CE	O	23/11/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.190/13/CE	O	07/12/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.983/12/1ª	O	10/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.019/12/1ª	O	28/12/2012	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.036/13/CE	NÃO
20.997/12/1ª	O	05/01/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.020/13/CE	NÃO
19.541/12/2ª	S	21/03/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.559/12/2ª	S	31/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.586/12/2ª	S	14/04/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.628/12/2ª	O	26/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.919/12/CE	NÃO
19.660/12/2ª	O	27/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.753/12/2ª	O	18/08/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
19.881/12/2ª	O	15/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.894/12/2ª	S	27/12/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.892/12/2ª	S	28/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.893/12/2ª	S	28/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.912/12/2ª	S	28/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.338/12/3ª	O	02/02/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.385/12/3ª	S	17/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.868/12/CE	NÃO
20.476/12/3ª	S	04/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.456/12/3ª	O	14/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.531/12/3ª	O	08/08/2012	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.939/12/CE	NÃO
20.557/12/3ª	O	25/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.			3.963/12/CE	NÃO
20.581/12/3ª	O	24/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.003/13/CE	SIM
20.657/12/3ª	O	01/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.656/12/3ª	O	01/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.011/13/CE	NÃO
3.868/12/CE	S	20/06/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.919/12/CE	O	01/09/2012	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.939/12/CE	O	28/09/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
20.267/11/1ª	S	21/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.323/11/1ª	S	28/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.341/11/1ª	O	11/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.565/11/1ª	O	05/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.057/11/2ª	O	05/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.701/11/CE	NÃO
19.078/11/2ª	S	05/03/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.080/11/2ª	O	05/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.171/11/2ª	S	02/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.192/11/2ª	O	11/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.379/11/2ª	S	12/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.385/11/2ª	S	12/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.411/11/2ª	O	30/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.956/11/3ª	O	09/04/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.724/11/CE	NÃO
19.957/11/3ª	O	09/04/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.723/11/CE	NÃO
20.008/11/3ª	S	14/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.019/11/3ª	O	14/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.048/11/3ª	S	11/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.083/11/3ª	O	20/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.799/11/CE	SIM
20.189/11/3ª	O	27/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.207/11/3ª	O	10/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.271/11/3ª	O	26/11/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.286/11/3ª	O	23/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.312/11/3ª	S	30/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.723/11/CE	O	20/08/2011	Recurso de Revisão 40.060129480-68 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060129526-69 conhecido e não provido à unanimidade.
3.724/11/CE	O	20/08/2011	Recurso de Revisão 40.060129481-49 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060129549-80 conhecido e não provido à unanimidade.
3.745/11/CE	O	08/10/2011	Recurso de Revisão conhecido pelo voto de qualidade e parcialmente provido por maioria de votos.
3.792/11/CE	O	21/12/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.799/11/CE	O	30/12/2011	Recurso de Revisão 40.060130277-30 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060130401-91 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
19.491/10/1ª	S	06/02/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.493/10/1ª	S	13/02/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.535/10/1ª	S	10/04/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.555/10/1ª	O	17/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.635/10/1ª	S	08/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.600/10/1ª	S	15/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.620/10/1ª	O	25/06/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.612/10/CE	NÃO
19.888/10/1ª	O	17/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.629/10/CE	NÃO
19.902/10/1ª	S	24/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.069/10/1ª	S	20/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.131/10/1ª	O	18/12/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.123/10/1ª	O	23/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.			3.681/11/CE	NÃO
18.630/10/2ª	S	13/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.668/10/2ª	S	31/03/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.682/10/2ª	O	17/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.711/10/2ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.860/10/2ª	O	17/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.739/10/2ª	S	24/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.849/10/2ª	S	14/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
18.854/10/2ª	S	14/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.911/10/2ª	S	04/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.932/10/2ª	O	11/09/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
18.923/10/2ª	S	25/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.950/10/2ª	S	09/10/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.659/10/CE	SIM
18.954/10/2ª	S	09/10/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.955/10/2ª	S	09/10/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.958/10/2ª	S	09/10/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.966/10/2ª	O	13/11/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.673/11/CE	NÃO
18.978/10/2ª	S	13/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.994/10/2ª	S	27/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.393/10/3ª	S	02/02/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.408/10/3ª	O	13/02/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.486/10/3ª	S	04/05/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.714/10/3ª	O	04/09/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.644/10/CE	SIM
19.713/10/3ª	O	25/09/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.649/10/CE	SIM
19.777/10/3ª	S	09/10/2010	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.654/10/CE	SIM
19.778/10/3ª	S	09/10/2010	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.655/10/CE	SIM
3.529/10/CE	O	31/03/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
3.612/10/CE	O	18/09/2010	Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.629/10/CE	O	30/09/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.644/10/CE	O	11/12/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
3.649/10/CE	O	23/12/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
3.659/10/CE	S	23/12/2010	Recurso de Revisão 40.060128336-19 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060128448-40 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.