DECRETO Nº 48.931 de 30/10/2024 - (MG de 31/10) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto altera dispositivos do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para regulamentar o Ajuste SINIEF 02/2024, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial na remessa interna e interestadual de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME a serem utilizados em hospitais ou clínicas médicas, no tratamento cirúrgico ou pós cirúrgico de pacientes e que revogou o Ajuste SINIEF 11/2014, de 15 de agosto de 2024).

DECRETO Nº 48.930 de 30/10/2024 - (MG de 31/10) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e da outras providencias (O decreto tem por objetivo incorporar na legislação tributária mineira as disposições do § 5º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 87, de 1996, e do Convênio ICMS 109/24, sobre transferência de créditos do ICMS relativos às operações e prestações anteriores na saída de mercadoria em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular).

DECRETO Nº 48.929 de 29/10/2024 - (MG de 30/10) - Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e dá outras providências (O decreto tem por objetivo suspender o diferimento do ICMS nas importações de leite em pó e vedar a aplicação de crédito presumido na saída de leite em pó importado).

DECRETO Nº 48.927 de 23/10/2024 - (MG de 24/10) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto, altera a Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para regulamentar as alterações promovidas no Ajuste SINIEF 19/16, que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).

DECRETO Nº 48.926 de 23/10/2024 - (MG de 24/10) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto altera o caput do art. 39 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para atualizar o marco temporal para a transferência do crédito acumulado de ICMS em estabelecimento enquadrado como industrial sistemista, de novembro de 2021 para julho de 2024).

DECRETO Nº 48.923 de 18/10/2024 - (MG de 19/10) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto altera a Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023,  para regulamentar os Ajustes SINIEF 46/23, de 8 de dezembro de 2023 e SINIEF 17/24, de 5 de julho de 2024, que alteram o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE).

DECRETO Nº 48.922 de 18/10/2024 - (MG de 19/10) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto altera a Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023, para adequar a legislação ao novo sistema mineiro integrado ao Siscomex, denominado e-Comext, desenvolvido para facilitar e agilizar o atendimento dos importadores e seus representantes na liberação da mercadoria estrangeira).

DECRETO Nº 48.917 de 16/10/2024 - (MG de 17/10) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto altera os artigos 447 e 448 do capítulo LXIII da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023 nos seguintes termos: 1) gradação nas sanções por descumprimento dos dispositivos do capítulo LXIII da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023, com a possibilidade de suspensão do credenciamento e a sua reativação em prazo menor do que o anteriormente previsto quando a falta cometida for de natureza leve; 2) hipótese de credenciamento para novos prestadores de serviços de transporte rodoviário público de passageiros que ainda não apresentam média de consumo e não satisfazem o critério anteriormente existente; e 3) causas de alteração no volume máximo de combustível a ser adquirido considerando também critérios qualitativos da frota, facilitando tanto para os contribuintes quanto para o controle fiscal).

DECRETO Nº 48.913 de 10/10/2024 - (MG de 11/10) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto altera o caput e o § 2º do art. 86, bem como o caput e o § 1º do art. 87, todos da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, a fim de conciliar e adequar a redação dos aludidos dispositivos com o art. 85 do mesmo diploma legal, que foi recentemente modificado pelo Decreto nº 48.847, de 25 de junho de 2024).

DECRETO Nº 48.911 de 08/10/2024 - (MG de 09/10) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto visa incluir o subitem 22.7 e alterar a redação da alínea “b” do subitem 22.1 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para determinar que a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de saída internas dos produtos alimentícios especificados, relativamente aos itens 6, 7, 39 a 41 e 62 da Parte 6 do referido anexo se aplica também às operações com produtos provenientes de outra unidade da Federação que sejam, no mínimo, processados no Estado, desde que o contribuinte seja optante pelo crédito presumido de que trata o item 2 da Parte 1 do Anexo IV do Decreto nº 48.589, de 2023, e às operações subsequentes com a mesma mercadoria).

DECRETO Nº 48.909 de 07/10/2024 - (MG de 08/10) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto revoga o § 1º do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 2.034.975/MG, REsp 2.035.550/MG e REsp 2.034.977/MG que definiu em recurso repetitivo o Tema 1.191 - “Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN”).

DECRETO Nº 48.905 de 02/10/2024 - (MG de 03/10) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto visa acrescentar o art. 4º-A na Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para regulamentar o Ajuste SINIEF 14/2024, que dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso).

DECRETO Nº 48.901 de 23/09/2024 - (MG de 24/09) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto regulamenta os Ajustes, SINIEF 24/22, de 1º de julho de 2022, SINIEF 31/22 e SINIEF 40/22, de 23 de setembro de 2022, SINIEF 49/22, de 9 de dezembro de 2022, SINIEF 50/22, de 9 de dezembro de 2022, SINIEF 12/23, de 14 de abril de 2023, SINIEF 21/23 e SINIEF 25/23, de 4 de agosto de 2023).

DECRETO Nº 48.900 de 23/09/2024 - (MG de 24/09) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto regulamenta o Convênio ICMS 193/23, de 8 de dezembro de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, acrescentando os itens 267 e 268 à Parte 15 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023).

DECRETO Nº 48.899 de 23/09/2024 - (MG de 24/09) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto regulamenta o Ajuste SINIEF 20/22, de 1º de julho de 2022, que altera o Ajuste SINIEF 02/93, de 9 de dezembro de 1993, que disciplina procedimentos fiscais a serem observados na prática de operações de consignação mercantil, para incluir o § 5º ao art. 184 do Capítulo XVIII da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, com o objetivo de obrigar o consignatário a emitir nota fiscal de entrada para acobertar as operações referidas no caput e no § 2º do dispositivo, quando o consignante for Microempreendedor Individual – MEI).

DECRETO Nº 48.894 de 14/09/2024 - (MG de 15/09) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto visa alterar a redação do § 3º do art. 20-A do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para reduzir o percentual autorizado para transferência ou utilização de crédito acumulado de ICMS, a um mesmo contribuinte, a cada ano, nos termos dos arts. 19 e 20 deste anexo, para 10% (dez por cento).

DECRETO Nº 48.890 de 30/08/2024 - (MG de 31/08) - Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD (O decreto altera o art. 6º do Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.310, de 8 de maio de 1974, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 24.821, de 14 de junho de 2024, que prevê que a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig é isenta de impostos estaduais).

DECRETO Nº 48.889 de 29/08/2024 - (MG de 30/08) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto altera os capítulos 3, 8 e 17 da Parte 2 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, e os capítulos 1 e 6 da Parte 3 do Anexo VII do mesmo Decreto nº 48.589, de 2023, para regulamentar as alterações propostas pelo Convênio ICMS 95/24, de 5 de julho de 2024, que promoveu modificação no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018 e pelo Protocolo ICMS 19/24, de 10 de julho de 2024, que modificou o Protocolo ICMS nº 27, de 5 de junho de 2009).

DECRETO Nº 48.885 de 27/08/2024 - (MG de 28/08) - Altera o Decreto nº 48.737, de 26 de dezembro de 2023, que altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto altera o caput do art. 12 do Decreto nº 48.737, de 26 de dezembro de 2023, para regulamentar o Ajuste SINIEF 49/23, de 8 de dezembro de 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – DANFE-COM.

A nova redação prorroga a obrigatoriedade para a emissão da NFCom para 1º de abril de 2025, de acordo com o § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/22, com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 49/23

DECRETO Nº 48.884 de 26/08/2024 - (MG de 27/08) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto, regulamenta o disposto no Convênio ICMS 94/24, de 05 de julho de 2024, que prevê a exclusão do Estado de Alagoas do Convênio ICMS nº 213/17, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, alterando o âmbito de aplicação do subitem 21.4 do Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta ICMS).

DECRETO Nº 48.882 de 21/08/2024 - (MG de 22/08) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Altera os itens 23, 30, 34, 35, 60, 81 e 108, acrescenta os itens 170, 171 e 172 e revoga os itens 31, 32, 65, 101, 107, 110, 111, 129, 142, 150, 160 e 166, todos da Parte 10 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para regulamentar o Convênio ICMS 146/23, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer).

DECRETO Nº 48.881 de 19/08/2024 - (MG de 20/08) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto visa adequar a Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023, às alterações promovidas pelo Protocolo ICMS 28/23, de 13 de dezembro de 2023, relativamente às operações que antecedem a exportação de chassi de ônibus e de micro-ônibus).

DECRETO Nº 48.880 de 09/08/2024 - (MG de 10/08) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto regulamenta o Convênio ICMS 199/23, de 8 de dezembro de 2023, que altera o Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, alterando os seguinte dispositivos constantes na Parte 5 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS:

- no subitem 14.19, para acrescer a NCM/SH 8467.29.99 e alterar a descrição da mercadoria;

- no item 17, para alterar a descrição).

DECRETO Nº 48.879 de 09/08/2024 - (MG de 10/08) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto acresce o item 196 à Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que trata das isenções do ICMS, para disciplinar o Convênio ICMS 61/24 que autoriza os Estados signatários a conceder isenção do ICMS na operação de saída interna com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores e na entrada dessas mercadorias quando adquiridas de catador associado ou cooperado).

DECRETO Nº 48.878 de 08/08/2024 - (MG de 09/08) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto altera dispositivos do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 2023, que disciplina a transferência e a utilização de crédito acumulado de ICMS, aprimorando as regras que que tratam da autorização para para investimentos em projetos de expansão de estabelecimentos localizados no Estado, com o objetivo de incentivar os estabelecimentos industrial, extrativista mineral ou vegetal, fornecedores de energia elétrica, prestadores de serviço de comunicação, de cooperativas de produtor rural ou de produtor rural inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais em fase de expansão).

DECRETO Nº 48.877 de 08/08/2024 - (MG de 09/08) - Dispoe sobre convalidação de procedimentos de retificação e recepção dos anexos do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – Scanc, relativos aos fatos geradores do período de março de 2024, e dá outras providências (O decreto tem por objetivo incorporar à legislação tributária do Estado as disposições do Convênio ICMS nº 15/24, de 25 de abril de 2024, de forma a convalidar os procedimentos de retificação e recepção dos anexos do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – Scanc – adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs, UPGNs e formuladores, decorrentes das alterações de prazo de transmissão publicadas no Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 8 de abril de 2024, e no Ato COTEPE/ICMS nº 53, de 19 de abril de 2024, relativos aos fatos geradores do período de março de 2024, permitir a compensação dos valores recolhidos a maior e dispensar a cobrança de acréscimos legais e multas decorrentes dos procedimentos convalidados).

DECRETO Nº 48.876 de 08/08/2024 - (MG de 09/08) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (Visa estabelecer ajustes  na disciplina relativa às transferencias entre estabelecimentos do mesmo titular, com não incidência do ICMS).

DECRETO Nº 48.875 de 06/08/2024 - (MG de 07/08) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Permitir ao contribuinte que altere a apresentação da mercadoria apropriar o imposto retido ou recolhido por ST e utiliza-lo para pagamento do ICMS ST devido na saída da mercadoria).

DECRETO Nº 48.874 de 05/08/2024 - (MG de 06/08) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto altera o inciso II do § 9º artigo 235 Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para ampliar o universo em que a quantidade igual ou superior a quarenta de Declarações de Importação será promovida pelo importador nos trezentos e sessenta e cinco dias imediatamente anteriores à data do requerimento).

DECRETO Nº 48.873 de 05/08/2024 - (MG de 06/08) - Dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira.

DECRETO Nº 48.871 de 30/07/2024 - (MG de 31/07) - Altera prazos de regimes especiais relativos a benefícios fiscais em vigor e dá outras providências. (Fixa prazo determinado de vigência dos regimes especiais concedidos pela SEF com prazo de vigência indeterminado, nos termos do art. 59 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de agosto de 2008, e vinculados à Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e ao Convênio ICMS 190/17, em 31/12/2032).

DECRETO Nº 48.867 de 23/07/2024 - (MG de 24/07) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto altera o art. 35 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para regulamentar o Convênio ICMS 156/23, que altera o Convênio ICMS 126/98, que autoriza a concessão de regimes especiais para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao ICMS, às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações).

DECRETO Nº 48.863 de 18/07/2024 - (MG de 19/07) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto tem por objetio incoporar à legislação tributária as diposições do Convênio ICMS 167/19, que alterou o Convênio ICMS 64/06, disciplinando a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora, alterando os arts. 270 e 272 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023).

DECRETO Nº 48.862 de 15/07/2024 - (MG de 16/07) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto regulamenta o Convênio ICMS 55/24, de 10 de maio de 2024, que altera o Convênio ICMS 80/95, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica, para incluir o subitem 22.2 ao item 22 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, a fim de dispensar a entrada decorrente de importação do exterior amparada por Declaração Simplificada de Importação – DSI, em casos de calamidade pública reconhecidos em ato do poder público estadual ou federal.

Inclui ainda o subitem 22.3 à Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 2023, para prever que, na hipótese do subitem 22.2, a prestação de serviço de transporte dos produtos será acobertada pela cópia da DSI).

DECRETO Nº 48.861 de 15/07/2024 - (MG de 16/07) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto tem por objetivo regulamentar o Protocolo ICMS 12/24, que altera o Protocolo ICMS 40/19, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos ou pelos demais portos da Baixada Santista).

DECRETO Nº 48.860 de 15/07/2024 - (MG de 16/07) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto altera o Código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, da mercadoria água de coco, nos termos Convênio ICMS 51/24, de 25 de abril de 2024 que deu nova redação ao Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018).

DECRETO Nº 48.857 de 05/07/2024 - (MG de 06/07) - Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativos ao atraso no pagamento e prorroga o vencimento do prazo estabelecido para o pagamento do imposto devido por substituição tributária por responsáveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais. (O decreto tem por objetivo dispensar multas e juros relativos ao ICMS devido por substituição tributária relativamente ao imposto vencido no mês de maio de 2024 por responsáveis estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais, e prorrogar, por dois meses, o prazo de pagamento relativamente às operações ocorridas no mês de maio.

A alteração justifica-se tendo em vista a decretação de estado de calamidade pública naquele Estado, decorrente das enchentes, impedindo os responsáveis de efetuar os referidos pagamentos nas datas já estabelecidas).

DECRETO Nº 48.855 de 28/06/2024 - (MG de 29/06) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto:

I – acrescenta o inciso III ao § 2º do art. 80 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para prever a hipótese de cancelamento de selos a pedido do estabelecimento envasador;

II – altera o art. 7º do Decreto nº 48.722, de 21 de novembro de 2023, para estabelecer que a exigência do selo fiscal de que trata o caput do art. 80 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 2023, terá início somente a partir de 1º de setembro de 2024, atribuindo mais prazo para adaptação dos estabelecimentos envasadores ou comercializadores de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais, acondicionada em embalagem retornável com volume igual ou superior a quatro litros e os estabelecimentos gráficos às regras e procedimentos concernentes à fabricação e utilização do selo fiscal de controle e procedência da água).

DECRETO Nº 48.854 de 27/06/2024 - (MG de 28/06) - Altera o Decreto nº 48.819, de 10 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 24.462, de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva (A presente minuta tem o objertivo de de regulamentar a aplicação do percentual de 5% de dedução, pelo contribuinte do ICMS, previsto na Lei nº 24.462, de 26 de setembro de 2023, para incentivo a projetos culturais ou manifestações culturais tradicionais que atenderem aos critérios de democratização e municipalização estabelecidos pelo Consec, conforme autorizado pelo Convênio ICMS nº 198, de 11 de novembro de 2021).

DECRETO Nº 48.847 de 25/06/2024 - (MG de 26/06) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (O decreto altera o inciso I do art. 85 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para prever como hipótese de descredenciamento do estabelecimento gráfico, o fornecimento de selos fiscais ou documentos fiscais sem autorização do Fisco ou em quantidade superior à prevista em documento autorizativo ao estabelecimento envasador).

DECRETO Nº 48.845 de 21/06/2024 - (MG de 22/06) - Altera o Decreto nº 48.791, de 27 de março de 2024, que suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó (O decreto tem por objetivo prorrogar o prazo de imposição de medidas para a proteção da economia do Estado, de forma a minimizar os efeitos negativos que a importação de leite em pó tem impactado no preço do leite produzido no Estado, inviabilizando a atividade dos produtores locais).

DECRETO Nº 48.836 de 03/06/2024 - (MG de 04/06) - Dispõe sobre a autorização para redução dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas.

DECRETO Nº 48.835 de 29/05/2024 - (MG de 30/05) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (O decreto tem por objetivo regulamentar o Protocolo ICMS 07/24, de 8 de abril de 2024, alterando o Capítulo 23 da Parte 2 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos seguintes termos:

1) excluir o Estado do Rio Grande do Sul do âmbito de aplicação da substituição tributária de que trata o subitem 23.1, de acordo com a cláusula primeira do citado protocolo;

2) excepcionar o Estado de Pernambuco do âmbito de aplicação do item 2 em observância ao inciso II da cláusula segunda do referido protocolo).

DECRETO Nº 48.834 de 29/05/2024 - (MG de 30/05) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (O decreto visa prorrogar as disposições do Convênio ICMS 56/12, de 26 de junho de 2012, promovendo alteração no caput do art. 50 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023 para prorrogar, para até 30 de abril de 2026, a data de emissão dos documentos fiscais em relação aos quais poderá ser autorizado, mediante regime especial do Superintendente de Tributação, o creditamento de até 0,7% do valor do imposto destacado, em substituição ao estorno de débito do imposto e à recuperação do imposto destacado nos documentos fiscais previstos no art. 49 da referida parte, relativamente à modalidade de prestação de serviço de telecomunicação pós-pago).

DECRETO Nº 48.833 de 28/05/2024 - (MG de 29/05) - Altera o Decreto nº 47.871, de 21 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações, e o Decreto nº 48.207, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado. (O presente decreto visa regulamentar o Convênio ICMS 133/23, de 29 de setembro de 2023, que prorroga, para até 31 de dezembro de 2026, as disposições do Convênio ICMS 85/11, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura).

DECRETO Nº 48.826 de 21/05/2024 - (MG de 22/05) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (O decreto altera o item 154 , o subitem 154.1 e a alínea “b” do subitem 154.2 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para regulamentar o Convênio ICMS 139/23, de 29 de setembro de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Alimenta Brasil, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE).

DECRETO Nº 48.819 de 10/05/2024 - (MG de 11/05) - Regulamenta a Lei nº 24.462, de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva.

DECRETO Nº 48.818 de 09/05/2024 - (MG de 10/05) - Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública (O decreto dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública, considerando as fortes chuvas que ocorreram no mês de maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul ocasionando enchentes e inundações, nos termos autorizado pelo Ajuste SINIEF 09/24, de 7 de maio de 2024).

DECRETO Nº 48.817 de 09/05/2024 - (MG de 10/05) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (O decreto, com fundamento no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 e na cláusula quinta do Convênio ICMS 188/17, altera o caput dos arts.1º e 29 da Parte 2 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para ajustar a carga tributária à alíquota de 18% (dezoito por cento), incidente sobre as operações internas com querosene de aviação adquirido por prestador de serviço de transporte aéreo de passageiros regular, classificado no código 5111-1/00 da CNAE, internalizando o disposto nos incisos VI e VII do art. 2º do Decreto nº 48.456, de 1º de julho de 2022, e consequentemente, o estabelecido nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022).

DECRETO Nº 48.816 de 09/05/2024 - (MG de 10/05) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para:

-  regulamentar o Ajuste SINIEF 38/23, de 29 de setembro de 2023, que altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970, de forma a retirar a exigência de que a entrega de operação a destinatário não contribuinte do ICMS em local diverso do endereço do destinatário seja em endereço de localizado neste Estado, desde que o novo endereço também seja de não contribuinte do imposto e cumpridos os demais requisitos que estabelece;

- regulamentar o Ajuste SINIEF 28/23, de 29 de setembro de 2023, que altera o Ajuste SINIEF 11/11, que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores, na forma que específica).

DECRETO Nº 48.815 de 09/05/2024 - (MG de 10/05) - Dispõe sobre a disponibilização das informações relativas às operações realizadas pelos agentes usuários do gasoduto durante o período transitório que anteceder a disponibilização do Sistema de Informação – SI de que trata o inciso II do § 4º do art. 498 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (O decreto reproduz o disposto no art. 2º do Decreto nº 48.432, de 24 de maio de 2022, que regulamenta a cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 03/18, de 3 de abril de 2018, com a nova redação dada pelo Ajuste SINIEF 32/23, de 29 de setembro de 2023, atualizando as remissões ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, para os dispositivos correspondentes no Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, e ajustando o período transitório que anteceder a disponibilização do Sistema de Informação – SI, de setenta e dois meses contados a partir de 30 de outubro de 2019, para vinte e oito meses contados a partir de 30 de junho de 2023, tendo em vista que o Decreto nº 48.589, de 2023, a cujo dispositivo se refere a presente minuta, começou a produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2023).

DECRETO Nº 48.814 de 09/05/2024 - (MG de 10/05) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (O decreto, com fundamento no Convênio ICMS 202/23, de 21 de dezembro de 2023, prorroga para até 31 de dezembro de 2025, a  redução da base de cálculo na operação de saída interestadual de gado bovino promovida por produtor rural localizado nos Municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, componentes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – Ride, para abate em estabelecimento frigorífico localizado no Distrito Federal. Para tanto, altera o item 63 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023).

DECRETO Nº 48.813 de 09/05/2024 - (MG de 10/05) - Altera o Decreto n° 48.791, de 27 de março de 2024, que suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e dá outras providências. (O decreto tem por objetivo alterar o § 2º do art. 2º do Decreto n° 48.791, de 27 de março de 2024, relativamente à maneira por meio da qual o contribuinte declarará o estoque de mercadorias para fins de controle fiscal em decorrência da mudança na forma de tributação das importações de leite em pó).

DECRETO Nº 48.812 de 09/05/2024 - (MG de 10/05) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (O decreto tem por objetivo incluir ao Capítulo XVI da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, o art. 159-A para estabelecer como hipótese de base de cálculo do imposto devido a título de substituição tributária nas operações subsequentes com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador).

DECRETO Nº 48.808 de 29/04/2024 - (MG de 30/04) - Altera o Decreto nº 48.722, de 21 de novembro de 2023, que altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto altera o art. 7º do Decreto nº 48.722, de 21 de novembro de 2023, para estabelecer que a exigência do selo fiscal de que trata o caput do art. 80 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 2023, terá início somente a partir de 1º de julho de 2024, atribuindo mais prazo para adaptação dos estabelecimentos envasadores ou comercializadores de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais, acondicionada em embalagem retornável com volume igual ou superior a quatro litros e os estabelecimentos gráficos às regras e procedimentos concernentes à fabricação e utilização do selo fiscal de controle e procedência da água).

DECRETO Nº 48.803 de 23/04/2024 - (MG de 24/04) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto altera o item 2.0 do Capítulo 23 da Parte 2 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para implementar alteração promovida pelo Protocolo ICMS 18/23, de 3 de julho de 2023, no Protocolo ICMS 20/05, de 11 de julho de 2005. Trata-se de inclusão no rol de produtos submetidos ao regime de substituição tributária dos preparados para fabricação de sorvetes em máquina classificados na posição 04.04 da NBM/SH, no CEST 23.002.00).

DECRETO Nº 48.802 de 23/04/2024 - (MG de 24/04) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto estabelece que o volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel passível de aquisição, nos meses de maio a outubro de 2024, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, alcançado pelo desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto concedido conforme item 36 da Parte 1 do Anexo IV do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, será o volume correspondente a um e meio do estabelecido para aquisição, nos meses de janeiro a abril de 2024, em portaria do Superintendente de Fiscalização. A minuta em tela altera ainda a alínea “b” do inciso IV do caput do art. 447 da Parte 1 do Decreto nº 48.589, de 2023, para a correta apuração do volume de combustível adquirido com benefício, haja vista a determinação de volume máximo passível de aquisição).

DECRETO Nº 48.801 de 23/04/2024 - (MG de 24/04) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto altera os §§ 2º e 3º do art. 90-B da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para adequar a data de credenciamento dos contribuintes com estabelecimentos situados no Estado, com atividade principal classificada nos códigos: 6010-1/00, 6021-7/00, 6022-5/02, 6110-8/01, 6110-8/02, 6110-8/03, 6110-8/99, 6120-5/01, 6120-5/02, 6120-5/99, 6130-2/00, 6141-8/00,6142-6/00, 6143-4/00, 6190-6/01, 6190-6/02, 6190-6/99 ou 6319-4/00 da CNAE, tendo em vista que a Superintendência de Tecnologia da Informação – STI estabeleceu nova data para que o sistema autorizador da NFCom entre em operação).

DECRETO Nº 48.794 de 27/03/2024 - (MG de 28/03) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Regulamenta os Protocolos ICMS 01/24 e ICMS 06/24, estabelecendo responsabilidade por substituição tributária aos contribuintes, situados no Estado de Santa Catarina, que promoverem operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, destinadas a contribuinte mineiro, e excluindo a responsabilidade por substituição tributária nas operações com vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, e mostos de uvas, promovidas por contribuintes situados nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina e destinadas a contribuinte mineiro).

DECRETO Nº 48.793 de 27/03/2024 - (MG de 28/03) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Promove alterações no Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para incluir a alínea “c” ao inciso II do § 2° do art. 28 e revogar o § 1º do art. 49, ambos do seu Anexo III).

DECRETO Nº 48.792 de 27/03/2024 - (MG de 28/03) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto, com fundamento no Convênio ICMS 226/23, de 21 de dezembro de 2023, visa prorrogar as disposições de diversos convênios, promovendo alterações nos Anexos II, IV e X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023).

DECRETO Nº 48.791 de 27/03/2024 - (MG de 28/03) - Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e dá outras providências (O decreto tem por objetivo suspender o diferimento do ICMS nas importações de leite em pó e vedar a aplicação de crédito presumido na saída de leite em pó importado).

DECRETO Nº 48.790 de 26/03/2024 - (MG de 27/03) - Dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 24.612, de 26 de dezembro de 2023 (O decreto dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 24.612, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos §§ 5º e 6º do art. 8º da Lei n 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 6/24, de 8 de fevereiro de 2024, que consiste no estabelecimento de reduções e outras condições especiais para quitação do crédito tributário relativo ao imposto, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive o espontaneamente denunciado pelo contribuinte, ajuizada ou não a sua cobrança, bem como do saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023).

DECRETO Nº 48.784 de 04/03/2024 - (MG de 05/03) - Altera o art. 7º do Decreto nº 48.722, de 21 de novembro de 2023, para estabelecer que a exigência do selo fiscal de que trata o caput do art. 80 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 2023, terá início somente a partir de 1º de maio de 2024, atribuindo mais prazo para adaptação dos estabelecimentos envasadores ou comercializadores de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais, acondicionada em embalagem retornável com volume igual ou superior a quatro litros e os estabelecimentos gráficos às regras e procedimentos concernentes à fabricação e utilização do selo fiscal de controle e procedência da água.

DECRETO Nº 48.782 de 28/02/2024 - (MG de 29/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto tem por objetivo alterar a alíquota do ICMS nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível, de 11,63 % (onze inteiros e sessenta e três centésimos por cento) para 13,08 % (treze inteiros e oito centésimos por cento)).

DECRETO Nº 48.771 de 31/01/2024 - (MG de 1º/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Promove diversas alterações no Anexo VII do RICMS/2023, dentre as quais pode-se mencionar a criação de Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST - específicos em relação às carnes de aves inteiras, com peso unitário superior a 3kg, e aos smartwatches, bem como as modificações necessárias em decorrência da criação dos referidos códigos, além da alteração dos âmbitos de aplicação 20.2, 21.4 e 22.1, pertencentes, respectivamente, aos Capítulos 20, 21 e 22, todos da Parte 2 do precitado anexo para excluir o Estado da Bahia dos mencionados âmbitos de aplicação, em virtude da celebração de protocolos e convênios no CONFAZ).

DECRETO Nº 48.770 de 31/01/2024 - (MG de 1º/02) - Dispõe sobre o prazo de transmissão do arquivo eletrônico contendo o Mapa de Recebimento de Leite e as informações das notas fiscais globais emitidas, relativamente aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2023 (Dispõe sobre o prazo de transmissão do arquivo eletrônico contendo o Mapa de Recebimento de Leite e as informações das notas fiscais globais emitidas, relativamente aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2023).

DECRETO Nº 48.769 de 29/01/2024 - (MG de 30/01) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Equipara o tratamento tributário (alíquota de doze por cento) nas operações internas com veículos automotores elétricos e híbridos (vans, caminhões e chassis com motor), ao atual tratamento tributário previsto para os mesmos veículos equipados exclusivamente com os tradicionais motores de pistão, de ignição por compressão).

DECRETO Nº 48.768 de 26/01/2024 - (MG de 27/01) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Incorpora ao Regulamento do ICMS a disciplina das transferências de bem ou mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, com não incidência do imposto, com a consequente transferência de créditos para o estabelecimento destinatário).

DECRETO Nº 48.765 de 22/01/2024 - (MG de 23/01) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto regulamenta o Convênio ICMS 100/21, de 8 de julho de 2021, com as alterações do Convênio ICMS 145/23, de 23 de setembro de 2023, acrescentando o item 195 à Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 2023).