DECRETO Nº 48.881, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
(MG de 20/08/2024)

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 39 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Protocolo ICMS 28/23, de 13 de dezembro de 2023, e no Protocolo ICMS 14/24, de 8 de maio de 2024,

DECRETA:

Art. 1º – O Capítulo LXXI da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, passa a denominar-se: “CAPÍTULO LXXI DAS OPERAÇÕES COM CHASSI DE ÔNIBUS E DE MICRO-ÔNIBUS QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO (Protocolo ICMS 02/06)”.

Art. 2º – O caput e o § 2º do art. 484 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido caput acrescido do inciso V e do § 3º:

“Art. 484 – Na operação que antecede a exportação de chassi de ônibus e de micro-ônibus, fica o respectivo estabelecimento fabricante autorizado a remetê-lo com suspensão da incidência do ICMS, assim como os componentes complementares para o seu funcionamento, inclusive por remessa de fornecedores, em operação triangular para industrialização, diretamente para o fabricante de carroceria localizado neste Estado ou nos Estados do Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, para fins de montagem e acoplamento, desde que:

(...)

V – os componentes complementares estejam listados no Anexo Único do Protocolo ICMS 02/06, de 24 de março de 2006.

(...)

§ 2º – Decorridos os prazos previstos no inciso II do caput e no § 1º sem que tenha ocorrido a exportação do ônibus ou do micro-ônibus, fica descaracterizada a simples remessa e os fabricantes envolvidos na operação deverão regularizar a operação de compra e venda interna ou com faturamento para terceiros localizados em território nacional, inclusive com o recolhimento do imposto devido, juros de mora e multa previstos na legislação.

§ 3º - A suspensão do ICMS a que se refere o caput não se aplica na operação de venda do fabricante dos componentes complementares ao fabricante de chassi, devendo ser destacado o valor do ICMS no documento fiscal que a acobertar.”.

Art. 3º – O art. 487 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 487 – Nas operações que antecedem a exportação de chassi de ônibus e de micro-ônibus, será observado o seguinte, relativamente à emissão de NF-e:

I – o estabelecimento fabricante de componentes complementares emitirá:

a) NF-e de Simples Faturamento, referente à venda dos componentes complementares ao fabricante de chassi, com destaque do valor do ICMS;

b) NF-e de Simples Remessa, referente à saída dos componentes complementares ao fabricante da carroceria, sem débito do imposto, que além dos demais requisitos, conterá:

1 – no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada indicação da chave de acesso da NF-e:

1.1 – de Simples Faturamento, emitida na forma da alínea “a” deste inciso;

1.2 – emitida na forma da alínea “a” do inciso II para identificação detalhada do chassi;

2 – a expressão “Remessa de componentes complementares antecedente à exportação – art. 484 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023”.

II – o estabelecimento fabricante de chassi, na remessa de chassi para o fabricante de carroceria, emitirá:

a) NF-e de Simples Remessa, referente à saída do chassi, sem débito do imposto, que além dos demais requisitos, conterá:

1 – identificação detalhada do chassi com, no mínimo: descrição, marca, tipo, número do chassi e número do motor;

2 – a expressão “Remessa de chassi antecedente à exportação – art. 484 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023”;

3 – o número do chassi do veículo, no campo destinado ao detalhamento específico de veículos novos;

b) NF-e de Remessa Simbólica, referente aos componentes complementares, sem débito do imposto, que, além dos demais requisitos, conterá, no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da chave de acesso da NF-e emitida a que se refere a alínea “a” do inciso I;”.

Art. 4º – O art. 488 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 488 – Por ocasião da efetiva exportação:

I – o estabelecimento fabricante do chassi emitirá NF-e de exportação, que conterá, além dos demais requisitos:

a) a indicação de que o chassi sairá do estabelecimento fabricante de carroceria, com a identificação prevista no item 1 da alínea “a” do inciso II do caput do art. 487 desta parte;

b) no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da nota fiscal de simples remessa a que se refere a alínea “a” do inciso I do caput do art. 487 desta parte;

c) o número do chassi do veículo no campo destinado ao detalhamento específico de veículos novos;

II – o estabelecimento fabricante da carroceria deverá emitir NF-e, sem débito do imposto:

a) relativa à exportação da carroceria que conterá, além dos demais requisitos:

1 – a expressão “Fabricação e Acoplamento no Chassi nº ...... – art. 484 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023”;

2 – no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da nota fiscal prevista no inciso I do caput;

b) para acobertar o transporte do ônibus ou do micro-ônibus até o porto ou ponto de fronteira alfandegados, da qual deverá constar, além dos demais requisitos:

1 – como natureza da operação, “Remessa para exportação”;

2 – no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da nota fiscal prevista no inciso I do caput do art. 488;

3 – a expressão “Procedimento Autorizado pelo art. 484 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023”;

4 – número, série e data de emissão das NF-e de exportação previstas no inciso I e na alínea “a” do inciso II do caput.

§ 1º – A sistemática prevista na alínea “b” do inciso I do caput não se aplica aos componentes complementares já agregados ao chassi, que serão tributados de acordo com a legislação tributária da unidade federada de origem.

§ 2º – A sistemática prevista no inciso II do caput não se aplica aos componentes complementares já agregados ao chassi, que tenha sido remetido previamente ao fabricante da carroceria.”.

Art. 5º – O art. 490 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023, fica acrescido do § 2º, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º com a seguinte redação:

“Art. 490 – (...)

§ 1º – O prazo para exportação previsto no inciso II do art. 484 desta parte será contado a partir da data da saída do chassi ao primeiro fabricante de carroceria, conforme previsto no inciso I do caput, não podendo ultrapassar trezentos e sessenta dias contados da data da saída do chassi do seu estabelecimento fabricante.

§ 2º – O disposto neste artigo aplica-se, no que couber:

I – ao fornecedor de componentes complementares para o funcionamento do chassi, no que se refere ao inciso I do caput;

II – aos componentes complementares para o funcionamento do chassi, no que se refere ao inciso II do caput.”.

Art. 6º – Fica revogado o art. 489 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.

Art. 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO