REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) 2023
DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO de 2023
(ATUALIZADO ATÉ O DECRETO Nº 48.927, DE 23/10/2024)
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO
ARTIGOS |
||
TÍTULO I |
DA INCIDÊNCIA DO ICMS |
|
CAPÍTULO I |
DO ASPECTO MATERIAL |
2º a 6º |
CAPÍTULO II |
DO ASPECTO TEMPORAL |
|
CAPÍTULO III |
DO ASPECTO ESPACIAL |
|
Seção I |
Do Local da Operação ou da Prestação |
|
Seção II |
Do Estabelecimento |
9º e 10 |
CAPÍTULO IV |
DO ASPECTO QUANTITATIVO |
|
Seção I |
Da Alíquota |
|
Seção II |
Da Base de Cálculo |
12 a 22 |
CAPÍTULO V |
DO ASPECTO SUBJETIVO |
|
Seção I |
Do Contribuinte |
23 e 24 |
Seção II |
Do Responsável |
25 a 27 |
TÍTULO II |
DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS |
|
CAPÍTULO I |
DAS DIPOSIÇÕES GERAIS |
28 a 30 |
CAPÍTULO II |
DO CRÉDITO DO IMPOSTO |
31 a 38 |
CAPÍTULO III |
DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO |
|
CAPÍTULO IV |
DO ESTORNO DO CRÉDITO |
40 a 44 |
CAPÍTULO V |
DO CRÉDITO PRESUMIDO |
45 a 47-A |
CAPÍTULO VI |
DO CRÉDITO RELATIVO ÀS DEVOLUÇÕES, TROCAS E RETORNOS DE MERCADORIAS E ÀS DESISTÊNCIAS DE SERVIÇOS |
48 a 51 |
CAPÍTULO VII |
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO À ALTERAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO |
52 a 59 |
TÍTULO III |
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
|
CAPÍTULO I |
DISPOSIÇÕES GERAIS |
|
CAPÍTULO II |
DOS CADASTROS DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO |
|
Seção I |
Disposições Gerais |
61 a 63 |
Seção II |
Do Cadastro de Contribuintes do ICMS |
64 a 76 |
Seção III |
Do Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física |
77 a 83 |
Seção IV |
Do Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS-Difal |
84 a 87 |
CAPÍTULO III |
DA ESCRITURAÇÃO |
88 a 90 |
CAPÍTULO IV |
DOS DOCUMENTOS FISCAIS |
|
Seção I |
Dos Documentos em Espécie |
91 a 93 |
Seção II |
Da Falsidade e Inidoneidade Documentais |
94 a 99 |
Seção III |
Disposições Comuns |
100 a 102 |
CAPÍTULO V |
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL E DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS VIA CORREIO ELETRÔNICO |
103 a 105 |
CAPÍTULO VI |
DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO |
106 e 107 |
TÍTULO IV |
DO PAGAMENTO DO ICMS |
|
CAPÍTULO I |
DO LOCAL E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO |
108 a 111 |
CAPÍTULO II |
DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO |
112 a 118 |
CAPÍTULO III |
DO INCENTIVO À PONTUALIDADE DO ICMS |
119 a 124 |
CAPÍTULO IV |
DO PAGAMENTO INDEVIDO |
125 a 128 |
TÍTULO V |
DO DIFERIMENTO, DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO |
|
CAPÍTULO I |
DO DIFERIMENTO |
129 a 139 |
CAPÍTULO II |
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
|
CAPÍTULO III |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO |
141 a 147 |
TÍTULO VI |
DO SUSPENSÃO, DA ISENÇÃO E DA NÃO INCIDÊNCIA |
|
CAPÍTULO I |
DA SUSPENSÃO |
148 a 150 |
CAPÍTULO II |
DA ISENÇÃO |
151 e 152 |
CAPÍTULO III |
DA NÃO INCIDÊNCIA |
153 e 153-A |
TÍTULO VII |
DA FISCALIZAÇÃO |
|
CAPÍTULO I |
DISPOSIÇÕES GERAIS |
154 a 161 |
CAPÍTULO II |
DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO |
162 a 165 |
CAPÍTULO III |
DA APREENSÃO DE MERCADORIAS, BENS E DOCUMENTOS |
166 a 173 |
TÍTULO VIII |
DAS PENALIDADES |
174 a 184 |
TÍTULO IX |
DISPOSIÇÕES FINAIS |
185 a 192 |
ANEXO I |
DAS ALÍQUOTAS |
|
ANEXO II |
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO |
|
ANEXO III |
DA TRANSFERÊNCIA E DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS |
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ANEXO IV |
DO CRÉDITO PRESUMIDO |
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ANEXO V |
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS E À ESCRITURAÇÃO FISCAL |
|
ANEXO VI |
DO DIFERIMENTO |
|
ANEXO VII |
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
|
ANEXO VIII |
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO |
|
ANEXO IX |
DA SUSPENSÃO |
|
ANEXO X |
DAS ISENÇÕES |
|
Legislações que alteraram o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023 |