RICMS/2023 sem dispositivos revogados - WEB (HTML)


RICMS/2023 sem dispositivos revogados - WEB (HTML)

REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) 2023
DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO de 2023

(ATUALIZADO ATÉ O DECRETO Nº 48.835, DE 29/05/2024)

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO

ÍNDICE

ARTIGOS

TÍTULO I

DA INCIDÊNCIA DO ICMS

CAPÍTULO I

DO ASPECTO MATERIAL

a 6º

CAPÍTULO II

DO ASPECTO TEMPORAL

CAPÍTULO III

DO ASPECTO ESPACIAL

Seção I

Do Local da Operação ou da Prestação

Seção II

Do Estabelecimento

e 10

CAPÍTULO IV

DO ASPECTO QUANTITATIVO

Seção I

Da Alíquota

11

Seção II

Da Base de Cálculo

12 a 22

CAPÍTULO V

DO ASPECTO SUBJETIVO

Seção I

Do Contribuinte

23 e 24

Seção II

Do Responsável

25 a 27

TÍTULO II

DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS

CAPÍTULO I

DAS DIPOSIÇÕES GERAIS

28 a 30

CAPÍTULO II

DO CRÉDITO DO IMPOSTO

31 a 38

CAPÍTULO III

DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO

39

CAPÍTULO IV

DO ESTORNO DO CRÉDITO

40 a 44

CAPÍTULO V

DO CRÉDITO PRESUMIDO

45 a 47

CAPÍTULO VI

DO CRÉDITO RELATIVO ÀS DEVOLUÇÕES, TROCAS E RETORNOS DE MERCADORIAS E ÀS DESISTÊNCIAS DE SERVIÇOS

48 a 51

CAPÍTULO VII

DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO À ALTERAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

52 a 59

TÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

60

CAPÍTULO II

DOS CADASTROS DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO

Seção I

Disposições Gerais

61 a 63

Seção II

Do Cadastro de Contribuintes do ICMS

64 a 76

Seção III

Do Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física

77 a 83

Seção IV

Do Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS-Difal

84 a 87

CAPÍTULO III

DA ESCRITURAÇÃO

88 a 90

CAPÍTULO IV

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I

Dos Documentos em Espécie

91 a 93

Seção II

Da Falsidade e Inidoneidade Documentais

94 a 99

Seção III

Disposições Comuns

100 a 102

CAPÍTULO V

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL E DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS VIA CORREIO ELETRÔNICO

103 a 105

CAPÍTULO VI

DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO

106 e 107

TÍTULO IV

DO PAGAMENTO DO ICMS

CAPÍTULO I

DO LOCAL E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

108 a 111

CAPÍTULO II

DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

112 a 118

CAPÍTULO III

DO INCENTIVO À PONTUALIDADE DO ICMS

119 a 124

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO INDEVIDO

125 a 128

TÍTULO V

DO DIFERIMENTO, DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E  DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

CAPÍTULO I

DO DIFERIMENTO

129 a 139

CAPÍTULO II

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

140

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

141 a 147

TÍTULO VI

DO SUSPENSÃO, DA ISENÇÃO E DA NÃO INCIDÊNCIA

CAPÍTULO I

DA SUSPENSÃO

148 a 150

CAPÍTULO II

DA ISENÇÃO

151 e 152

CAPÍTULO III

DA NÃO INCIDÊNCIA

153 e 153-A

TÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

154 a 161

CAPÍTULO II

DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

162 a 165

CAPÍTULO III

DA APREENSÃO DE MERCADORIAS, BENS E DOCUMENTOS

166 a 173

TÍTULO VIII

DAS PENALIDADES

174 a 184

TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

185 a 192

ANEXO I

DAS ALÍQUOTAS

ANEXO I

ANEXO II

DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

ANEXO II

ANEXO III

DA TRANSFERÊNCIA E DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS

ANEXO III

ANEXO IV

DO CRÉDITO PRESUMIDO

ANEXO IV

ANEXO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS E À ESCRITURAÇÃO FISCAL

ANEXO V

ANEXO VI

DO DIFERIMENTO

ANEXO VI

ANEXO VII

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO VII

ANEXO VIII

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

ANEXO VIII

ANEXO IX

DA SUSPENSÃO

ANEXO IX

ANEXO X

DAS ISENÇÕES

ANEXO X

Legislações que alteraram o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023

 

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