RICMS/2023 - ANEXO VIII - 1/10

ANEXO VIII

DAS DISPOSI��ES ESPECIAIS DE TRIBUTA��O

SUM�RIO

		ARTIGOS
PARTE 1	DAS DISPOSI��ES ESPECIAIS DE TRIBUTA��O	PARTE 1
CAP�TULO I	DAS DISPOSI��ES ESPEC�FICAS A PRESTADORES DE SERVI�OS DE TRANSPORTE
Se��o I	Das Disposi��es Gerais	1� a 4�
Se��o II	Das Disposi��es Espec�ficas a Prestadores de Servi�os de Transporte de Cargas	5� a 13
Se��o III	Das Disposi��es Espec�ficas a Prestadores de Servi�os de Transporte Ferrovi�rio de Cargas	14 a 19
Se��o IV	Das Disposi��es Espec�ficas a Prestadores de Servi�os de Transporte de Valores	20 e 21
Se��o V	Das Disposi��es Espec�ficas a Prestadores de Servi�os de Transporte de Passageiros	22 e 23
Se��o VI	Das Disposi��es Espec�ficas a Prestadores de Servi�os de Transporte A�reo de Cargas	24 a 27
Se��o VII	Das Disposi��es Espec�ficas � Remessa Internacional Processada por Interm�dio do Sistema Integrado de Com�rcio Exterior Remessa � Siscomex Remessa Realizada por Empresa de Courier ou pela Empresa de Correios e Tel�grafos � ECT	28
Subse��o I	Da Inscri��o	29 e 30
Subse��o II	Do Tratamento Tribut�rio	31 a 33
CAP�TULO II	DAS DISPOSI��ES ESPEC�FICAS A PRESTADORES DE SERVI�OS DE COMUNICA��O
Se��o I	Das Disposi��es Gerais	34
Se��o II	Das Disposi��es Espec�ficas a Prestadores de Servi�os de Telecomunica��es em Geral	35 a 42
Se��o III	Das Disposi��es Espec�ficas a Prestadores de Servi�os de Comunica��o Com Sede Fora do Estado	43 e 44
Se��o IV	Da Apura��o do Imposto pelo Prestador de Servi�o de Televis�o por Assinatura Via Sat�lite	45 a 48
Se��o V	Do Estorno de D�bito do Imposto	49 e 50
CAP�TULO III	DAS OPERA��ES RELATIVAS A ENERGIA EL�TRICA	51 a 70
CAP�TULO IV	DO ARMAZ�M-GERAL E DO DEP�SITO FECHADO
Se��o I	Do Armaz�m-Geral	71 a 84
Se��o II	Do Dep�sito Fechado	85 a 88
CAP�TULO V	DO COM�RCIO AMBULANTE
Se��o I	Das Opera��es Realizadas por Contribuinte de Fora do Estado	89 a 95
Se��o II	Das Opera��es Realizadas por Contribuinte do Estado	95 a 97
CAP�TULO VI	DAS OPERA��ES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO � CONAB	98 a 104
CAP�TULO VII	DAS OPERA��ES RELATIVAS A AVES	105
CAP�TULO VIII	DAS OPERA��ES RELATIVAS A CAF� CRU
Se��o I	Do Diferimento	106 e 107
Se��o II	Da Base de C�lculo	108 e 109
Se��o III	Do Pagamento do Imposto	110 e 111
Se��o IV	Das Obriga��es do Contribuinte	112 a 115
CAP�TULO IX	DAS OPERA��ES RELATIVAS A CARV�O VEGETAL	116 a 121
CAP�TULO X	DAS OPERA��ES RELATIVAS A CONSTRU��O CIVIL	122 a 136
CAP�TULO XI	DAS OPERA��ES RELATIVAS A DISTRIBUI��O E A ENTREGA DE BRINDE OU PRESENTE	137 a 140
CAP�TULO XII	OPERA��ES RELATIVAS A EQUINOS E BOVINOS DE RA�A	141 a 145
CAP�TULO XIII	DAS OPERA��ES RELATIVAS A GADO E CARNES BOVINA, BUFALINA E SU�NA	146 a 149
CAP�TULO XIV	DAS OPERA��ES RELATIVAS A LINGOTE E TARUGO DE METAL N�O FERROSO, SUCATA, APARA, RES�DUO OU FRAGMENTO DE MERCADORIA	150 a 152
CAP�TULO XV	DAS OPERA��ES RELATIVAS A MIN�RIO DE FERRO E A PELLTS E OUTRAS SUBST�NCIAS MINERAIS	153 a 155
CAP�TULO XVI	DAS OPERA��ES COM PRODUTOS N�O COMEST�VEIS RESULTANTES DO ABATE DE GADO	156
CAP�TULO XVII	DAS OPERA��ES RELATIVAS � EXPORTA��O DE MERCADORIA PARA O EXTERIOR
Se��o I	Das Disposi��es Comuns	157 a 163
Se��o II	Da Exporta��o	164 a 167
Se��o III	Do Fim Espec�fico de Exporta��o	168 a 174
Se��o IV	Forma��o de Lote para Exporta��o ou para Remessa com o Fim Espec�fico de Exporta��o	175
Se��o V	Das Remessas de Mercadorias destinadas a Redex	176
Se��o VI	Da Remessa de Mercadoria para Exporta��o por Conta e Ordem de Terceiros Situados no Exterior	177
Se��o VII	Da Remessa de Mercadoria para Forma��o de Estoque em Local de Transbordo, quando destinada ao Exterior	178 a 182
Se��o VIII	Da Remessa de Produto para Uso ou Consumo de Bordo	183
CAP�TULO XVIII	DAS OPERA��ES RELATIVAS �S SA�DAS DE MERCADORIAS EM CONSIGNA��O MERCANTIL	184 e 185
CAP�TULO XIX	DAS OPERA��ES RELATIVAS � SA�DA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS COM DESTINO �S �REAS DE LIVRE COM�RCIO E � ZONA FRANCA DE MANAUS (Conv�nios ICM 65/88 e ICMS 134/19)	186 a 201
CAP�TULO XX	Das Presta��es de Servi�os e das Opera��es de Circula��o de Mercadorias Promovidas pela Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos	202 e 203
CAP�TULO XXI	Da Remessa Para Industrializa��o Quando a Mercadoria N�o Deva Transitar pelo Estabelecimento do Encomendante	204 a 208
CAP�TULO XXII	Da Venda � Ordem	209
CAP�TULO XXIII	Das Opera��es com Entrega da Mercadoria em Local Diverso do Endere�o do Destinat�rio	210 a 212
CAP�TULO XXIV	Das Opera��es Relativas � Entrega de Bens e Mercadorias a Terceiros, Adquiridos por �rg�o ou Entidade da Administra��o P�blica Direta da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, suas Autarquias e Funda��es	213 e 214
CAP�TULO XXV	Da Venda para Entrega Futura	215 a 217
CAP�TULO XXVI	Das Opera��es Relacionadas com a Destroca de Botij�es Vazios (Vasilhames), Destinados ao Acondicionamento de GLP, Realizadas com os Centros de Destroca (CONV�NIO ICMS 99/96)	218 a 228
CAP�TULO XXVII	Das Opera��es Relativas a Vendas de Mercadoria por Meio de M�quina Autom�tica Diretamente a Consumidor Final	229 a 234
CAP�TULO XXVIII	Das Disposi��es Relativas � Importa��o de Mercadorias (CONV�NIO ICMS 85/09)	235 a 239
CAP�TULO XXIX	as Opera��es Promovidas por Empresas de Arrendamento Mercantil Leasing
Se��o I	Das Disposi��es Gerais	240
Se��o II	Das Disposi��es Espec�ficas a Empresas Localizadas em Territ�rio Nacional	241 a 244
Se��o III	Das Disposi��es Espec�ficas a Empresas Localizadas no Exterior	245
CAP�TULO XXX	Dos Procedimentos Relacionados com as Remessas de Mercadorias Remetidas em Consigna��o Industrial para Estabelecimentos Industriais	246 a 255
CAP�TULO XXXI	Dos Procedimentos relativos a �leo lubrificante usado ou contaminado	256 e 257
CAP�TULO XXXII	Das Opera��es com Ve�culos Automotores Novos Realizadas por Meio de Faturamento Direto ao Consumidor (Conv�nio ICMS 51/00)	258 a 264
CAP�TULO XXXIII	Das Opera��es Relativas a Farinha de Trigo e a Mistura Pr�-Preparada de Farinha de Trigo	265 e 266
CAP�TULO XXXIV	Das Opera��es de Venda de Ve�culo Autopropulsado, Adquirido por Faturamento Direto ao Consumidor, Antes de Doze Meses da Aquisi��o	267 a 272
CAP�TULO XXXV	Das Opera��es com Partes e Pe�as Substitu�das em Virtude de Garantia Concedida por Fabricante	273 a 277
CAP�TULO XXXVI	DAS COOPERATIVAS E ASSOCIA��ES COM INSCRI��O COLETIVA	278 a 280
CAP�TULO XXXVII	DAS OPERA��ES COM CANA-DE-A��CAR	281 e 282
CAP�TULO XXXVIII	DAS OPERA��ES COM MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRA��O E MOSTRU�RIO	283 a 292
CAP�TULO XXXIX	DAS OPERA��ES PROMOVIDAS PELO PRODUTOR INSCRITO NO CADASTRO DE PRODUTOR RURAL PESSOA F�SICA	293 a 299
CAP�TULO XL	DAS DISPOSI��ES ESPEC�FICAS AOS PRESTADORES DE SERVI�OS GR�FICOS	300 a 307
CAP�TULO XLI	Das Opera��es com Partes, Pe�as e Componentes de Uso Aeron�utico (CONV�NIO ICMS 26/09)
Se��o I	Das Remessas de Partes, Pe�as e Componentes para Assist�ncia T�cnica, Manuten��o ou Reparo de Aeronaves	308 a 311
Se��o II	Das Opera��es com Partes e Pe�as Substitu�das em Virtude de Garantia Concedida por Fabricante	312 a 317
CAP�TULO XLII	Das Opera��es Relativas a Leite, Creme de Leite e Queijo Minas Artesanal
Se��o I	Do Tratamento Tribut�rio	318 a 323
Se��o II	Do Acobertamento das Opera��es	324 a 329
CAP�TULO XLIII	DA APROPRIA��O DE CR�DITO DE ICMS NA CESS�O EM COMODATO POR FABRICANTE DE VE�CULOS AUTOMOTORES	330 e 331
CAP�TULO XLIV	DA SISTEM�TICA ESPECIAL DE APURA��O E PAGAMENTO DO IMPOSTO POR ESTABELECIMENTO MINERADOR	332 a 336
CAP�TULO XLV	DAS OPERA��ES COM FERRO GUSA	337 a 339
CAP�TULO XLVI	DAS OPERA��ES RELATIVAS AOS PRODUTOS DE FERRO E A�O	340 a 342
CAP�TULO XLVII	DO TRATAMENTO TRIBUT�RIO NA IMPORTA��O DE MERCADORIA DE PA�S SIGNAT�RIO DE ACORDO INTERNACIONAL	343
CAP�TULO XLVIII	DAS OPERA��ES E PRESTA��ES COM REVISTAS E PERI�DICOS (CONV�NIO ICMS 24/11)	344 a 349
CAP�TULO XLIX	DAS OPERA��ES E PRESTA��ES COM JORNAIS	350 a 354
CAP�TULO L	DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERA��ES COM O PAPEL IMUNE NACIONAL � RECOPI NACIONAL
Se��o I	Disposi��es Preliminares	355 a 366
Se��o II	Do Pedido De Credenciamento	367 a 369
Se��o III	Da An�lise E Decis�o Sobre O Pedido De Credenciamento	370 a 374
Se��o IV	Da Inclus�o E Exclus�o De Estabelecimentos Do Recopi Nacional	375 e 376
Se��o V	Da Informa��o No Sistema Recopi Nacional Do Registro De Controle Da Opera��o E Da Confirma��o Do Recebimento Da Mercadoria	377 a 379
Se��o VI	Do Controle De Estoques	380
Se��o VII	Da Transmiss�o Eletr�nica Em Lotes	381
Se��o VIII	Do Retorno, Da Devolu��o, Do Cancelamento E Das Opera��es Espec�ficas	382 a 384
CAP�TULO LI	DO FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM REMESSA FRACIONADA	385
CAP�TULO LII	DO TRATAMENTO DIFERENCIADO NA PRESTA��O DE SERVI�O DE TRANSPORTE E NO ARMAZENAMENTO DE �LCOOL ET�LICO ANIDRO COMBUST�VEL � AEAC E �LCOOL ET�LICO HIDRATADO COMBUST�VEL � AEHC NO SISTEMA DUTOVI�RIO
Se��o I	Da Concess�o	386
Se��o II	Da Contrata��o do Servi�o de Transporte Dutovi�rio pelo Remetente do AEAC ou AEHC	387 e 388
Se��o III	Da Contrata��o pelo Adquirente de AEAC ou AEHC	389 e 390
Se��o IV	Do Armazenamento de AEAC ou AEHC no Sistema Dutovi�rio
Subse��o I	Da Suspens�o do Recolhimento do Imposto	391
Subse��o II	Da Remessa para Armazenamento pelo Depositante	392 e 393
Subse��o III	Da Remessa para Armazenagem por Conta e Ordem do Adquirente	394 e 395
Se��o V	Da Transmiss�o de Propriedade de AEAC ou AEHC Armazenado no Sistema Dutovi�rio	396
Se��o VI	Das Perdas de �lcool Et�lico Anidro Combust�vel � AEAC ou de �lcool Et�lico Hidratado Combust�vel � AEHC no Sistema Dutovi�rio
Subse��o I	Da Perda Decorrente da Degrada��o por Interface	397 e 398
Subse��o II	Das Perdas Gerais Ocorridas no Sistema Dutovi�rio	399 e 400
Se��o VII	Das Demais Obriga��es
Subse��o I	Do Cadastro no Sistema Nacional de Controle do Diferimento do Imposto nas Opera��es com AEAC � NCODIF	401
Subse��o II	Da Responsabilidade Solid�ria	402
Se��o VIII	Disposi��es Finais e Transit�rias	403
CAP�TULO LIII	DAS OPERA��ES COM IMPLANTES E PR�TESES M�DICO-HOSPITALARES PARA UTILIZA��O EM ATO CIR�RGICO POR HOSPITAIS OU CL�NICAS	404 a 407
CAP�TULO LIV	DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS PARA REGULARIZA��O DE DIFEREN�A NO PRE�O OU NA QUANTIDADE DE G�S NATURAL TRANSPORTADOS VIA MODAL DUTOVI�RIO	408 e 409
CAP�TULO LV	DO TRATAMENTO TRIBUT�RIO NAS REMESSAS INTERESTADUAIS DE �LCOOL PARA OUTROS FINS	410
CAP�TULO LVI	DAS OPERA��ES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO VAREJISTA COM G�NEROS ALIMENT�CIOS DE PRODU��O PR�PRIA	411
CAP�TULO LVII	DA INDUSTRIALIZA��O REALIZADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL	412 a 416
CAP�TULO LVIII	DO FORNECIMENTO DE ALIMENTA��O MEDIANTE CONTRATO FORMAL	417 e 418
CAP�TULO LIX	DO CICLO ECON�MICO DO SETOR AUTOMOTIVO
Se��o I	Das Disposi��es Gerais	419 a 423
Se��o II	Do Tratamento Tribut�rio	424
Se��o III	Do Estabelecimento do Contribuinte do Ciclo Econ�mico do Setor Automotivo	425
Se��o IV	Do Requerimento	426 e 427
CAP�TULO LX	DO OPERADOR LOG�STICO	433 a 439
CAP�TULO LXI	DAS OPERA��ES COM PALETES E CONTENTORES	440 a 442
CAP�TULO LXII	DAS OPERA��ES COM AVES, INSUMOS E RA��O PARA ENGORDA DE FRANGO, PROMOVIDAS ENTRE PRODUTORES RURAIS ESTABELECIDOS NESTE ESTADO E ABATEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DE S�O PAULO	443 a 446
CAP�TULO LXIII	DO FORNECIMENTO DO PRODUTO RESULTANTE DA MISTURA DE �LEO DIESEL COM BIODIESEL PARA O PRESTADOR DE SERVI�O DE TRANSPORTE P�BLICO DE PASSAGEIROS	447 a 450
CAP�TULO LXIV	DAS OPERA��ES RELATIVAS � FLORESTA PLANTADA, LENHA E MADEIRA IN NATURA	451 a 459
CAP�TULO LXV	DAS OPERA��ES DE DISTRIBUI��O DE BILHETES DE LOTERIA INSTANT�NEA EXCLUSIVA � LOTEX	460 e 461
CAP�TULO LXVI	DAS OPERA��ES COM ETANOL HIDRATADO COMBUST�VEL � EHC, ETANOL ANIDRO COMBUST�VEL � EAC E ETANOL OUTROS FINS � EOF	462 a 465
CAP�TULO LXVII	DA COLETA E DA ARMAZENAGEM DE RES�DUOS DE PRODUTOS ELETR�NICOS, SEUS COMPONENTES E DE PILHAS E BATERIAS USADAS	466 e 467
CAP�TULO LXVIII	DAS REMESSAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E DE PE�AS E MATERIAIS PARA PRESTA��O DE SERVI�OS DE ASSIST�NCIA T�CNICA, MANUTEN��O, REPARO OU CONSERTO	468 a 470
CAP�TULO LXIX	DO TRATAMENTO DIFERENCIADO NA REMESSA PARA ARMAZENAGEM E NA MOVIMENTA��O DE PETR�LEO E SEUS DERIVADOS E DE DERIVADOS L�QUIDOS DE G�S NATURAL POR MEIO DO SISTEMA DUTOVI�RIO REALIZADAS PELA PETR�LEO BRASILEIRO S.A � PETROBRAS E PELA PETROBRAS TRANSPORTES S.A � TRANSPETRO	471 a 480
CAP�TULO LXX	DO DISTRIBUIDOR HOSPITALAR	481 a 483
CAP�TULO LXXI	DAS OPERA��ES COM CHASSI DE �NIBUS E DE MICRO-�NIBUS QUE ANTECEDEM A EXPORTA��O (Protocolo ICMS 02/06)	484 a 491
CAP�TULO LXXII	DAS OPERA��ES DE EXPORTA��O DE CHASSI DE CAMINH�O QUE ANTECEDEM � EXPORTA��O	492 a 497
CAP�TULO LXXIII	DAS OPERA��ES DE CIRCULA��O E PRESTA��ES DE SERVI�O DE TRANSPORTE DE G�S NATURAL POR MEIO DE GASODUTO
Se��o I	Do Tratamento Diferenciado	498 a 500
Se��o II	Da Opera��o e da Presta��o de Servi�o de Transporte Dutovi�rio de G�s Natural
Subse��o I	Da Contrata��o pelo Remetente do G�s Natural	501 e 502
Subse��o II	Da Contrata��o pelo Destinat�rio do G�s Natural	503 a 505
Subse��o III	Da Contrata��o pelo Remetente e pelo Destinat�rio do G�s Natural	506 e 507
Subse��o IV	Da Transfer�ncia de Titularidade do G�s Natural sob Cust�dia do Transportador	508 e 509
Subse��o V	Da Contrata��o de um ou mais Prestadores de Servi�o de Transporte de G�s Natural e da Interconex�o de Instala��es do Gasoduto	510 e 513
Subse��o VI	Da Solidariedade	514
Se��o III	Do Estoque De G�s no Interior dos Gasodutos	515 a 518
Se��o IV	Das Perdas Extraordin�rias e Perdas por For�a Maior ou Caso Fortuito no Gasoduto
Subse��o I	Das Perdas Extraordin�rias Ocorridas no Gasoduto	519 e 520
Subse��o II	Das Perdas por Caso Fortuito ou For�a Maior	521 e 522
CAP�TULO LXXIV	DA APURA��O DO IMPOSTO INCIDENTE NAS OPERA��ES COM BIODIESEL B100 REALIZADAS COM DIFERIMENTO	523 e 526
CAP�TULO LXXV	AS OPERA��ES DE RETORNO SIMB�LICO E NOVO FATURAMENTO DE VE�CULOS AUTOPROPULSADOS, M�QUINAS, PLANTADEIRAS, COLHEITADEIRAS, IMPLEMENTOS, PLATAFORMAS E PULVERIZADORES	527 a 529
CAP�TULO LXXVI	DO FORNECIMENTO DE COMBUST�VEL SUJEITO � INCID�NCIA MONOF�SICA DO ICMS PARA ORG�OS DA ADMINISTRA��O P�BLICA ESTADUAL DIRETA, SUAS FUNDA��ES E AUTARQUIAS	530 e 531
PARTE 2	DAS DISPOSI��ES ESPECIAIS DE TRIBUTA��O (A QUE SE REFERE O ART. 225 DA LEI N� 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975)	PARTE 2
CAP�TULO I	DO TRATAMENTO TRIBUT�RIO NA OPERA��O INTERNA COM QUEROSENE DE AVIA��O (CONV�NIO ICMS 188/17)	1�
CAP�TULO II	DO TRATAMENTO TRIBUT�RIO NAS OPERA��ES COM ARROZ	2� a 4�
CAP�TULO III	DA APROPRIA��O DE CR�DITO DO ATIVO IMOBILIZADO POR IND�STRIA	5� a 7�
CAP�TULO IV	DO TRATAMENTO TRIBUT�RIO NAS OPERA��ES COM MERCADORIAS DESTINADAS A ESTABELECIMENTOS DA IND�STRIA NAVAL E DA IND�STRIA DE PRODU��O E DE EXPLORA��O DE PETR�LEO E DE G�S NATURAL
Se��o I	Disposi��es Preliminares	8� a 10
Se��o II	Do Credenciamento do Estabelecimento Industrial Fabricante deste Estado para Habilitar-se a Receber Mercadoria com Diferimento e Promover a Sa�da com Isen��o ou com Redu��o de Base de C�lculo do ICMS	11 a 15
Se��o III	Do diferimento	16
Se��o IV	Da isen��o	17 e 18
Se��o V	Disposi��es Gerais	19 a 24
CAP�TULO V	O TRATAMENTO TRIBUT�RIO NA OPERA��O COM POLPA, EXTRATO, SUCO OU MOLHO DE TOMATE	25
CAP�TULO VI	DO TRATAMENTO TRIBUT�RIO NAS OPERA��ES COM CARROCERIA, REBOQUE E SEMIRREBOQUE	26
CAP�TULO VII	DA APROPRIA��O DE CR�DITO DO ATIVO IMOBILIZADO PELO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVI�O DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE CARGAS	27
CAP�TULO VIII	DAS OPERA��ES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS DO SEGMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS	28
CAP�TULO IX	DO TRATAMENTO TRIBUT�RIO NA OPERA��O INTERNA COM QUEROSENE DE AVIA��O DESTINADO A VOO DOM�STICO (CONV�NIO ICMS 188/17)	29
CAP�TULO X	DO TRATAMENTO TRIBUT�RIO NA REMESSA DE MERCADORIAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERA��O PARA OPERADOR LOG�STICO DESTE ESTADO	30 e 31
CAP�TULO XI	DO TRATAMENTO TRIBUT�RIO DAS PADARIAS	32
PARTE 3	DOS MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAISDISCIPLINADOS PELO ANEXO VIII	PARTE 3
PARTE 4	M�QUINAS, PLANTADEIRAS, COLHEITADEIRAS, IMPLEMENTOS, PLATAFORMAS E PULVERIZADORES (a que se refere o � 1� do art. 527 e o inciso II do art. 529 da Parte 1 deste anexo)	PARTE 4
PARTE 5	ATIVIDADES INDUSTRIAIS	PARTE 5
PARTE 6	ATIVIDADES INDUSTRIAIS	PARTE 6

Empresas

RICMS/2023 - ANEXO VIII - 1/10