RICMS/2023 - ANEXO VIII - 7/10

CAP�TULO LIII
DAS OPERA��ES COM IMPLANTES E PR�TESES M�DICO-HOSPITALARES PARA
UTILIZA��O EM ATO CIR�RGICO POR HOSPITAIS OU CL�NICAS

Art. 404 � Nas sa�das, em opera��o interna ou interestadual, de produtos m�dico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e pr�teses m�dico-hospitalares, para utiliza��o em ato cir�rgico por hospitais ou cl�nicas, o contribuinte remetente dever� emitir NF-e e imprimir o respectivo DANFE para acompanhar o tr�nsito das mercadorias.

Par�grafo �nico � A NF-e prevista no caput dever�, al�m dos demais requisitos exigidos:

I � ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

II � conter como natureza da opera��o �Simples Remessa�;

III � constar a observa��o no campo Informa��es Complementares: �Procedimento autorizado pelo art. 404 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS�.

Art. 405 � As mercadorias previstas neste cap�tulo dever�o ser armazenadas pelos hospitais ou cl�nicas em local preparado especialmente para este fim, separadas dos demais produtos m�dicos, em condi��es que possibilite sua imediata confer�ncia pela fiscaliza��o.

Par�grafo �nico � Os hospitais ou cl�nicas dever�o entregar, sempre que solicitados, � SEF, listagem de estoque das mercadorias previstas no caput, por eles armazenadas.

Art. 406 � A utiliza��o do implante ou pr�tese em ato cir�rgico, pelo hospital ou cl�nica, dever� ser informada ao remetente que emitir�, dentro do per�odo de apura��o do imposto:

I � NF-e de entrada, referente a devolu��o simb�lica, contendo os dados do material utilizado pelo hospital ou cl�nica, com o respectivo destaque do ICMS, se houver;

II � NF-e de faturamento que dever�, al�m dos demais requisitos exigidos:

a) ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

b) indicar no campo Informa��es Complementares a observa��o �Procedimento autorizado pelo art. 406 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS�;

c) indicar o n�mero da chave de acesso da NF-e prevista no par�grafo �nico do art. 404 desta parte no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada.

Art. 407 � Na hip�tese de remessa de instrumental, vinculado a aplica��o dos implantes e pr�teses prevista neste cap�tulo, que perten�a ao ativo permanente do contribuinte remetente, para utiliza��o pelo destinat�rio, a t�tulo de comodato, dever� ser emitida NF-e que, al�m dos demais requisitos exigidos, conter�:

I � como natureza da opera��o �Remessa de bem em comodato�;

II � a descri��o do material remetido;

III � n�mero de refer�ncia do fabricante (cadastro do produto);

IV � a quantidade remetida, o valor unit�rio e o valor total.

� 1� � A ado��o do procedimento previsto no caput fica condicionada � pr�via celebra��o de contrato de comodato entre o remetente e o hospital ou cl�nica destinat�rios.

� 2� � Na NF-e de devolu��o do instrumental prevista no caput dever� constar o n�mero da NF-e de remessa no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada

CAP�TULO LIV
Dos Procedimentos Fiscais para Regulariza��o de Diferen�a
no Pre�o ou na Quantidade de G�s Natural
Transportados via Modal Dutovi�rio

Art. 408 � Na hip�tese de emiss�o de NF-e com valor superior ao efetivamente devido nas opera��es internas e interestaduais com g�s natural transportado via modal dutovi�rio, ser� permitida a regulariza��o nos termos deste cap�tulo, desde que as diferen�as se refiram �s seguintes hip�teses:

I � varia��o de �ndices que comp�em o pre�o do produto, inclusive c�mbio;

II � quantidade entregue menor que a quantidade faturada, em decorr�ncia de aferi��o de volumes ou de poder calor�fico inferior do g�s natural.

Par�grafo �nico � Para os fins do disposto no caput, o estabelecimento destinat�rio emitir� NF-e de devolu��o simb�lica para regularizar a diferen�a, no per�odo de apura��o do imposto em que tenha sido emitida a NF-e origin�ria, contendo, al�m dos demais requisitos, as seguintes indica��es:

I � como natureza da opera��o: �devolu��o simb�lica�;

II � o valor correspondente � diferen�a encontrada;

III � o destaque do valor do ICMS e do ICMS-ST, quando devidos;

IV � a chave de acesso da NF-e origin�ria, referenciada no campo respectivo;

V � no campo Informa��es Complementares:

a) a descri��o da hip�tese, dentre as previstas no caput, que ensejou a diferen�a de valores;

b) a seguinte express�o: �NF-e de devolu��o simb�lica emitida nos termos do Cap�tulo LIV da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS.�.

Art. 409 � Para os fins do disposto no art. 408 desta parte, se o destinat�rio n�o efetuar a regulariza��o dentro do per�odo de apura��o, poder�, ainda, emitir a NF-e de devolu��o simb�lica at� o �ltimo dia do segundo m�s subsequente ao da data da emiss�o da NF-e origin�ria, devendo:

I � nos casos em que tenha se apropriado do cr�dito relativo ao imposto destacado a maior na NF-e origin�ria:

a) recolher o imposto devido por meio de documento de arrecada��o distinto, com os devidos acr�scimos, fazendo refer�ncia � NF-e de devolu��o simb�lica;

b) informar na NF-e de devolu��o simb�lica, al�m dos dados previstos no par�grafo �nico do art. 408 desta parte, a seguinte express�o no campo de Informa��es Complementares: �Imposto recolhido por meio de documento de arrecada��o distinto, em __ / __ / __�;

c) estornar na escritura��o fiscal, o d�bito de imposto destacado da NF-e de devolu��o simb�lica referente � parcela do ICMS recolhido no referido documento de arrecada��o;

II � nos casos em que n�o se tenha apropriado do cr�dito relativo ao imposto destacado a maior na nota fiscal origin�ria:

a) informar na NF-e de devolu��o simb�lica, al�m dos dados previstos no par�grafo �nico do art. 408 desta parte, a seguinte express�o no campo de Informa��es Complementares: �A NF-e origin�ria n�, s�rie, foi escriturada sem o cr�dito a maior do ICMS�;

b) estornar na escritura��o fiscal, o d�bito de imposto destacado da NF-e de devolu��o simb�lica.

Par�grafo �nico � A NF-e de devolu��o simb�lica ser� registrada como entrada pelo emitente da NF-e origin�ria segundo os ajustes previstos nos manuais e notas t�cnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED, �Opera��es com Cr�dito do Imposto�.

CAP�TULO LV
Do Tratamento Tribut�rio nas Remessas Interestaduais
de �lcool para Outros FINS

Art. 410 � O estabelecimento comercial ou industrial localizado neste Estado que promover remessa interestadual de �lcool para outros fins com destino aos Estados de Alagoas, Bahia, Cear�, Maranh�o, Para�ba, Pernambuco, Piau�, Rio Grande do Norte, Sergipe, Mato Grosso, Rond�nia, Acre, Amap�, Amazonas, Par�, Roraima e Esp�rito Santo, desde que n�o acondicionado em embalagem pr�pria para venda no varejo a consumidor final, � respons�vel, nos termos da cl�usula terceira do Protocolo ICMS 17/04, de 2 de abril de 2004, pelo recolhimento da parcela do imposto devido ao Estado de destino.

Par�grafo �nico � Para os efeitos do disposto no caput, o estabelecimento remetente mineiro dever� observar a legisla��o do Estado de destino das mercadorias.

CAP�TULO LVI
Das Opera��es Realizadas por Estabelecimento Varejista
com G�neros Aliment�cios de Produ��o Pr�pria

Art. 411 � O imposto devido na sa�da de g�neros aliment�cios fabricados no estabelecimento varejista poder� ser apurado de forma simplificada, mediante aplica��o de �ndice de recolhimento sobre o montante das vendas das mercadorias, observado o seguinte:

I � a apura��o de forma simplificada ser� concedida por meio de regime especial concedido pelo Superintendente de Tributa��o, que estabelecer� a forma, as condi��es e os procedimentos a que se sujeitar� o contribuinte;

II � o estabelecimento dever� ter mais de cinquenta por cento de sua receita operacional decorrente, alternativamente, da atividade de:

a) com�rcio varejista de mercadorias em geral, com predomin�ncia de produtos aliment�cios � hipermercados (c�digo 4711-3/01da CNAE);

b) com�rcio varejista de mercadorias em geral, com predomin�ncia de produtos aliment�cios � supermercados (c�digo 4711-3/02 da CNAE);

III � as vendas de g�neros aliment�cios produzidos no estabelecimento dever�o representar, no m�nimo, 12% (doze por cento) da receita operacional do estabelecimento;

IV � o faturamento total dos estabelecimentos do contribuinte dever� ser igual ou superior a R$200.000.000,00 (duzentos milh�es de reais) por exerc�cio financeiro;

V � ser� vedado ao contribuinte o aproveitamento dos cr�ditos do imposto cobrado nas opera��es e presta��es anteriores e relativos aos g�neros aliment�cios produzidos no estabelecimento;

VI � o contribuinte dever� emitir NFC-e e adotar a EFD.

� 1� � O �ndice de recolhimento previsto no caput ser� apurado pelo Fisco, observado o disposto no � 4� do art. 185 deste regulamento e o seguinte:

I � ser� fixado com base nos registros fiscais da escrita do estabelecimento e n�o poder� resultar em dispensa de parcela do imposto devido;

II � na fixa��o do �ndice ser�o exclu�dos o valor da parcela do imposto relativa � substitui��o tribut�ria, as opera��es isentas ou n�o tributadas e a parcela dispensada nas redu��es de base de c�lculo;

III � ser� revisto em prazo n�o superior a doze meses.

� 2� � A partir do in�cio da vig�ncia do regime especial, o recolhimento total efetuado no per�odo de doze meses n�o poder� ser inferior ao recolhimento total efetuado nos doze meses anteriores, atualizado pela varia��o do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo � IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica � IBGE, e, caso seja inferior, o contribuinte dever� recolher a diferen�a no prazo estabelecido no regime especial.

CAP�TULO LVII
Da Industrializa��o Realizada em Estabelecimento Prisional

Art. 412 � O contribuinte detentor de Termo de Compromisso celebrado com o Estado, por interm�dio da Secretaria de Estado de Justi�a e Seguran�a P�blica � Sejusp, para industrializa��o de mercadorias utilizando-se de m�o de obra de presos em estabelecimento prisional deste Estado dever� observar o disposto neste cap�tulo para a movimenta��o de mercadorias entre o seu estabelecimento localizado neste Estado e o local de realiza��o da industrializa��o.

� 1� � O contribuinte previsto no caput dever� arquivar a sua via do Termo de Compromisso e do respectivo Termo Aditivo de prorroga��o, se houver, pelo prazo de cinco anos a contar da data de sua publica��o, para exibi��o ao Fisco, quando solicitado.

� 2� � A aplica��o do tratamento tribut�rio previsto neste cap�tulo se dar� enquanto vigorar o Termo de Compromisso.

Art. 413 � O contribuinte fica dispensado de inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS, relativamente ao local de realiza��o da industrializa��o no estabelecimento prisional, que ser� considerado depend�ncia do estabelecimento detentor do Termo de Compromisso.

Par�grafo �nico � Na hip�tese de o detentor do Termo de Compromisso possuir mais de um estabelecimento no Estado, ser� observado o seguinte:

I � dever� ser indicado no referido termo o estabelecimento ao qual o local de realiza��o da industrializa��o no estabelecimento prisional estar� vinculado como depend�ncia;

II � � vedada a vincula��o do local de realiza��o da industrializa��o no estabelecimento prisional a mais de um estabelecimento.

Art. 414 � Na remessa e no retorno de mercadoria ou bem entre o estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e a depend�ncia localizada no estabelecimento prisional, o contribuinte dever� emitir nota fiscal tendo como destinat�rio ou remetente o pr�prio estabelecimento inscrito, sem destaque do ICMS, contendo, al�m dos requisitos exigidos, o seguinte:

I � como natureza da opera��o e CFOP:

a) na remessa de mercadoria ou bem do estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS para a depend�ncia: �Outras Sa�das � Remessa para Industrializa��o�, CFOP 5.949;

b) no retorno de mercadoria ou bem da depend�ncia para o estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS: �Outras Entradas � Entrada de Mercadoria Utilizada no Processo de Industrializa��o�, CFOP 1.949;

II � no campo Informa��es Complementares:

a) a express�o: �N�o incid�ncia do ICMS � Nota Fiscal nos termos do inciso II do art. 414 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS�;

b) o n�mero e a data do Termo de Compromisso celebrado com o Estado de Minas Gerais, por interm�dio da Sejusp;

c) o endere�o da depend�ncia localizada no estabelecimento prisional, indicada no campo relativo � identifica��o do local de entrega ou retirada, conforme o caso, da mercadoria ou bem.

Art. 415 � Nas aquisi��es em opera��o interna de mercadoria ou bem pelo detentor do Termo de Compromisso, a mercadoria ou bem poder� ser entregue diretamente na depend�ncia localizada no estabelecimento prisional.

Par�grafo �nico � Na hip�tese deste artigo, o adquirente dever�:

I � promover os registros relativos � opera��o na escrita fiscal do estabelecimento;

II � para fins de controle fiscal, emitir a nota fiscal relativa � remessa simb�lica da mercadoria ou bem, observando o disposto no art. 414 desta parte, indicando no campo Informa��es Complementares o n�mero da nota fiscal de aquisi��o.

Art. 416 � Na sa�da de mercadoria da depend�ncia localizada no estabelecimento prisional diretamente para terceiros, a nota fiscal relativa � opera��o ser� emitida pelo estabelecimento do contribuinte a que se encontrar vinculada a depend�ncia.

� 1� � A nota fiscal prevista no caput conter� o destaque do ICMS, se devido, e no campo Informa��es Complementares, a indica��o de que o transporte da mercadoria ou bem ser� iniciado na depend�ncia localizada no estabelecimento prisional e o respectivo endere�o.

� 2� � O contribuinte dever� emitir a nota fiscal de retorno simb�lico, em rela��o � mercadoria ou bem que tenha sa�do diretamente da depend�ncia localizada no estabelecimento prisional para terceiros, observando o disposto no art. 414 desta parte, indicando no campo Informa��es Complementares o n�mero da nota fiscal que acobertou a opera��o.

CAP�TULO LVIII
Do Fornecimento de Alimenta��o mediante Contrato Formal

Art. 417 � O contribuinte, relativamente aos seus estabelecimentos instalados em estabelecimentos de terceiro, neste Estado, para o fornecimento de alimenta��o mediante contrato formal, classificado na CNAE 5620-1/01 (Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas), adotar� inscri��o �nica.

Par�grafo �nico � N�o ser� impeditivo � concess�o da inscri��o �nica o fornecimento em car�ter eventual ao signat�rio do contrato ou � pessoa que o atenda ou a realiza��o de com�rcio varejista em car�ter secund�rio, no estabelecimento instalado em estabelecimento de terceiro.

Art. 418 � Na hip�tese do art. 417 desta parte:

I � a inscri��o �nica ser� concedida para o estabelecimento matriz ou principal no Estado, tamb�m classificado na CNAE nele referida;

II � a movimenta��o de mercadorias, de bens destinados a uso ou a consumo ou de bens do ativo imobilizado, entre os estabelecimentos do contribuinte, ser� acobertada por nota fiscal de simples remessa, sem destaque do imposto;

(163) III � os documentos fiscais ser�o emitidos em nome do estabelecimento detentor da inscri��o �nica e, caso a mercadoria seja remetida ou recebida diretamente por outro estabelecimento, conter�o, no campo pr�prio, a informa��o do endere�o do estabelecimento remetente ou destinat�rio e a seguinte express�o: �Procedimento autorizado nos termos do Cap�tulo LVIII da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS�;

IV � a nota fiscal relativa ao fornecimento de alimenta��o em virtude do contrato celebrado poder� englobar fornecimentos peri�dicos, desde que n�o ultrapasse o per�odo de apura��o do imposto.

(169) CAP�TULO LIX
(169) Do Ciclo Econ�mico do Setor Automotivo

(169) Se��o I
(169) Das Disposi��es Gerais

(169) Art. 419 � As opera��es destinadas a estabelecimento de contribuinte do ciclo econ�mico do setor automotivo relacionado na Se��o III ser�o realizadas com diferimento do ICMS, total ou parcial, na forma e condi��es previstas neste cap�tulo.

(169) � 1� � As hip�teses de diferimento a que se refere este cap�tulo aplicam-se ainda que as opera��es sejam realizadas por estabelecimento de contribuinte detentor de tratamento tribut�rio de cr�dito presumido, permitida a sua apropria��o nas hip�teses previstas nos incisos II e III do caput do art. 424 desta parte.

(169) � 2� � Regime especial concedido pelo Superintendente de Tributa��o poder� autorizar, para fins de defini��o do diferimento, que a carga tribut�ria seja equivalente ao resultado da aplica��o de percentuais distintos dos previstos neste cap�tulo sobre o valor da opera��o.

(169) Art. 420 � O tratamento tribut�rio de que trata este cap�tulo depende de enquadramento ou reenquadramento do estabelecimento do contribuinte, mediante requerimento, em uma das categorias de estabelecimento do ciclo econ�mico do setor automotivo previstas na Se��o III.

(169) Par�grafo �nico � O enquadramento, o reenquadramento e o desenquadramento do estabelecimento do contribuinte em uma das categorias previstas na Se��o III, ap�s an�lise do requerimento e dos requisitos exigidos, ser�o feitos por meio de portaria do Superintendente de Tributa��o, que conter� a rela��o dos estabelecimentos e cujos efeitos ter�o in�cio no primeiro dia do m�s subsequente ao da sua publica��o.

(169) Art. 421 � O tratamento tribut�rio a que se refere este cap�tulo n�o se aplica � opera��o:

(169) I � em que o imposto j� tenha sido retido por substitui��o tribut�ria em etapa anterior de circula��o da mercadoria;

(169) II � tributada ou alcan�ada por redu��o de base de c�lculo que seja igual � carga tribut�ria resultante da aplica��o do percentual sobre o valor da opera��o com diferimento do ICMS, total ou parcial, a que se refere o caput;

(169) III � em que a legisla��o ou regime especial autorizar diferimento que resulte em carga tribut�ria superior �s previstas neste cap�tulo.

(169) Art. 422 � Encerra-se o diferimento na sa�da subsequente de insumos n�o submetidos a processo de industrializa��o pelo industrial ferramentista, pelo industrial sistemista ou pelo fabricante de caminh�es e �nibus.

(169) Art. 423 � Para fins do disposto neste cap�tulo, consideram-se:

(169) I � insumo:

(169) a) a mat�ria prima, o produto intermedi�rio, o material de embalagem, a parte, a pe�a e o componente, exceto energia el�trica, combust�vel, lubrificante e servi�o de comunica��o, vinculados � produ��o do fabricante de ve�culos, do fabricante de caminh�es e �nibus ou do industrial sistemista ou ferramentista;

(169) b) os ferramentais, assim entendidos como estampo, gabarito, molde, modelo ou dispositivo que se destine a ser acoplado a uma m�quina ou equipamento e a ser utilizado pelo fabricante de ve�culos, pelo fabricante de caminh�es e �nibus, pelo industrial sistemista ou pelo estabelecimento cuja atividade principal esteja enquadrada na Divis�o 29 da CNAE na fabrica��o de partes e pe�as para um modelo espec�fico, conjunto ou produto e que tenha vida �til superior a doze meses;

(169) c) os lubrificantes destinados a estabelecimento fabricante de motores de ve�culos ou de caminh�es e �nibus com atividade principal classificada, respectivamente, nos c�digos 2910-7/03 e 2920-4/02 da CNAE;

(169) II � ativo imobilizado, as m�quinas e os equipamentos, bem como suas partes e pe�as de reposi��o, exceto ferramentais, que ensejariam o direito � apropria��o do cr�dito do ICMS;

(169) III � similaridade concorrencial, a possibilidade de aquisi��o de insumos em quantidade, qualidade, pre�o ou outras condi��es concorrenciais semelhantes, de contribuinte fabricante situado no Estado.

(169) Par�grafo �nico � Para os efeitos do disposto no inciso III do caput, o contribuinte poder� apresentar declara��o assinada por seu representante legal afirmando a inexist�ncia de estabelecimento fabricante de produto similar no Estado, observado o disposto no inciso XLIV do art. 55 da Lei n� 6.763, de 1975, e no inciso XXXIII do caput do art. 179 deste regulamento.

(169) Se��o II
(169) Do Tratamento Tribut�rio

(169) Art. 424 � O tratamento tribut�rio a que se refere este cap�tulo consiste em:

(169) I � diferimento parcial do ICMS de forma que a carga tribut�ria seja equivalente � aplica��o do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da opera��o:

(169) a) de sa�da de insumo destinado ao fabricante de ve�culos;

(169) b) de sa�da de mercadoria destinada ao fabricante de ve�culos, para revenda ou transfer�ncia;

(169) c) decorrente de industrializa��o realizada sob encomenda do fabricante de ve�culos;

(169) d) de sa�da de ferramentais industrializados no Estado:

(169) 1 � destinados ao industrial sistemista e ao fabricante de caminh�es e �nibus;

(169) 2 � promovida por contribuinte remetente industrial ou por seu centro de distribui��o destinada ao industrial sistemista e ao fabricante de caminh�es e �nibus, inclusive na hip�tese de industrializa��o realizada neste Estado sob encomenda do remetente industrial;

(169) 3 � decorrente de industrializa��o realizada sob encomenda do industrial sistemista, do fabricante de ve�culos ou do fabricante de caminh�es e �nibus;

(169) 4 � na opera��o de revenda para o fabricante de caminh�es e �nibus ou para outro industrial sistemista;

(169) 5 � na opera��o interna quando destinados ao ativo imobilizado do fabricante de ve�culos e do fabricante de caminh�es e �nibus, produzidos no Estado, promovida pelo industrial ou por seu centro de distribui��o, ambos localizados neste Estado;

(169) II � diferimento parcial do ICMS de forma que a carga tribut�ria seja equivalente � aplica��o do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da opera��o de sa�da de insumos destinados ao industrial sistemista ou ferramentista promovida por estabelecimento:

(169) a) do contribuinte remetente industrial ou seu centro de distribui��o, inclusive na hip�tese de industrializa��o realizada neste Estado sob sua encomenda;

(169) b) do contribuinte remetente industrial em atendimento � encomenda do industrial sistemista ou ferramentista;

(169) c) do fabricante de ve�culos;

(169) III � diferimento parcial do ICMS de forma que a carga tribut�ria seja equivalente � aplica��o do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da opera��o:

(169) a) de sa�da de insumos destinados ao fabricante de caminh�es e �nibus;

(169) b) de sa�da de mercadoria destinada ao fabricante de caminh�es e �nibus, para revenda, ou � transfer�ncia;

(169) c) decorrente de industrializa��o realizada sob encomenda do fabricante de caminh�es e �nibus;

(169) d) de sa�da de lubrificante destinado a estabelecimento do fabricante de motores de caminh�es e �nibus cuja atividade principal esteja enquadrada no c�digo 2920-4/02 da CNAE;

(169) e) de sa�da de insumos n�o produzidos no Estado destinados ao industrial sistemista;

(169) IV � diferimento do ICMS devido:

(169) a) na importa��o de insumos do exterior promovida pelo fabricante de ve�culos, pelo fabricante de caminh�es e �nibus e pelo industrial sistemista, exceto em rela��o:

(169) 1 � aos produtos laminados planos de a�o;

(169) 2 � ao ferramental classificado no c�digo 8207.30.00 da NBM/SH que possuir similar concorrencial produzido neste Estado;

(169) b) na sa�da interna de bem destinado ao ativo imobilizado do fabricante de ve�culos e do fabricante de caminh�es e �nibus, produzido no Estado, promovida pelo industrial ou por seu centro de distribui��o, ambos localizados neste Estado;

(169) c) na sa�da interna de insumos destinados ao fabricante de ve�culos e ao fabricante de caminh�es e �nibus promovida por estabelecimento de contribuinte detentor de tratamento tribut�rio que autorize a apropria��o de cr�dito presumido no valor do d�bito do ICMS destacado na opera��o;

(169) d) na opera��o de transfer�ncia interna entre estabelecimentos do fabricante de ve�culos e entre os estabelecimentos do fabricante de caminh�es e �nibus;

(169) V � diferimento do ICMS relativo ao diferencial de al�quotas devido na aquisi��o de insumos efetuada em outra unidade da Federa��o pelo fabricante de ve�culos e pelo fabricante de caminh�es e �nibus, de bem destinado ao ativo imobilizado, sem similar concorrencial produzido no Estado.

(169) � 1� � Nas hip�teses do caput ser� observada a carga tribut�ria equivalente � aplica��o dos respectivos percentuais de que tratam os incisos I a III do caput, para os fins do disposto no art. 18 deste regulamento.

(169) � 2� � O diferimento de que trata a al�nea �b� do inciso IV do caput fica condicionado � pr�via comunica��o do fabricante de ve�culos e do fabricante de caminh�es e �nibus, ao fornecedor, de que o bem se destina a integrar seu ativo imobilizado.

(169) Se��o III
(169) Do Estabelecimento do Contribuinte do Ciclo Econ�mico do Setor Automotivo

(169) Art. 425 � O estabelecimento do contribuinte poder� se enquadrar, mediante requerimento, nas categorias do ciclo econ�mico do setor automotivo abaixo relacionadas:

(169) I � o fabricante de ve�culos, assim considerado o contribuinte industrial localizado neste Estado, signat�rio de protocolo de inten��es celebrado a partir do exerc�cio de 2018, e que tenha estabelecimento com atividade principal classificada no c�digo 2910-7/01 da CNAE;

(169) II � o fabricante de caminh�es e �nibus, assim considerado o contribuinte industrial localizado neste Estado e que tenha estabelecimento com atividade classificada no c�digo 2920-4/01 da CNAE;

(169) III � o industrial sistemista, assim considerado o estabelecimento do contribuinte industrial localizado neste Estado, que forne�a insumos ou bem destinado ao ativo imobilizado, diretamente ao fabricante de ve�culos, ao fabricante de caminh�es e �nibus ou a outro industrial sistemista;

(169) IV � o industrial ferramentista, assim considerado o estabelecimento de contribuinte industrial localizado neste Estado, que forne�a ferramentais diretamente ao fabricante de ve�culos, ao fabricante de caminh�es e �nibus, ao industrial sistemista ou a estabelecimento cuja atividade principal esteja enquadrada na Divis�o 29 da CNAE;

(169) V � o industrial sistemista ou ferramentista em in�cio de atividade, assim considerado o estabelecimento de contribuinte industrial localizado neste Estado que tenha iniciado suas atividades em prazo inferior a seis meses contados do m�s anterior ao do requerimento para enquadramento na respectiva categoria.

(169) � 1� � O enquadramento na categoria de industrial sistemista a que se refere o inciso III do caput fica condicionado a que o estabelecimento do contribuinte tenha realizado opera��es de venda destinadas, alternativamente:

(169) I � ao fabricante de ve�culos, ao fabricante de caminh�es e �nibus ou ao industrial sistemista, nos seis meses anteriores ao do requerimento, no valor m�nimo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total de vendas realizadas no Estado, deduzidos os valores relativos �s opera��es de devolu��o e de retorno;

(169) II � a estabelecimento com atividade principal classificada no c�digo 2910-7/01 ou 2920-4/01 da CNAE, bem como ao industrial sistemista, nos seis meses anteriores ao do requerimento, no valor m�nimo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total de vendas realizadas, deduzidos os valores relativos �s opera��es de devolu��o e de retorno.

(169) � 2� � O enquadramento na categoria de industrial ferramentista a que se refere o inciso IV do caput fica condicionado a que o estabelecimento do contribuinte tenha realizado, preponderantemente, em rela��o ao total de suas vendas e transfer�ncias, nos seis meses anteriores ao do requerimento, opera��es de:

(169) I � vendas e transfer�ncias, internas e interestaduais, de ferramentais, destinadas ao industrial sistemista ou a estabelecimento cuja atividade principal esteja enquadrada na Divis�o 29 da CNAE, tratando-se de requerimento protocolizado at� 31 de dezembro de 2019;

(169) II � vendas internas e interestaduais, de ferramentais, destinadas ao industrial sistemista ou a estabelecimento cuja atividade principal esteja enquadrada na Divis�o 29 da CNAE, tratando-se de requerimento protocolizado a partir de 1� de janeiro de 2020.

(169) � 3� � Na hip�tese do inciso V do caput, o estabelecimento de contribuinte em in�cio de atividade:

(169) I � poder� ser enquadrado na categoria de industrial sistemista ou ferramentista, por at� seis meses contados do m�s subsequente ao da publica��o da portaria que o enquadrar;

(169) II � dever� apresentar � DF a que estiver circunscrito termo de compromisso em que assuma a obriga��o de atender aos requisitos previstos nos � 1�;

(169) III � ter� assegurado o mesmo tratamento tribut�rio previsto para os contribuintes de que tratam os incisos III e IV do caput, salvo disposi��o em sentido diverso deste cap�tulo.

(169) � 4� � Ap�s o prazo previsto no inciso I do � 3�, o contribuinte poder� ser reenquadrado como industrial sistemista ou ferramentista, nos termos dos incisos III e IV do caput, desde que protocolize requerimento durante a vig�ncia de seu enquadramento como industrial sistemista ou ferramentista em in�cio de atividade e que atenda aos requisitos previstos para a categoria.

(169) Se��o IV
(169) Do Requerimento

(169) Art. 426 � O enquadramento ou reenquadramento em uma das categorias de estabelecimento do ciclo econ�mico do setor automotivo previstas na Se��o III fica condicionado a requerimento do contribuinte, observado o seguinte:

(169) I � o contribuinte protocolizar� requerimento na DF a que estiver circunscrito, por meio eletr�nico, acompanhado de:

(169) a) demonstrativo que comprove o atendimento dos requisitos previstos para enquadramento na respectiva categoria, quando for o caso;

(169) b) termo de compromisso a que se refere o inciso II do � 3� do art. 425 desta parte, na hip�tese de contribuinte em in�cio de atividade;

(169) II � o requerimento ser� encaminhado pela DF, via SEI, � Sufis, instru�do com manifesta��o fiscal, que dever� versar no m�nimo sobre:

(169) a) a situa��o tribut�ria e fiscal do requerente;

(169) b) o atendimento dos requisitos previstos para enquadramento na respectiva categoria, quando for o caso;

(169) c) se o contribuinte est� em situa��o que possa ser emitida CDT negativa para com a Fazenda P�blica Estadual;

(169) III � a DGF/Sufis emitir� parecer conclusivo sobre o enquadramento ou reenquadramento do estabelecimento do contribuinte em uma das categorias previstas na Se��o III;

(169) IV � o expediente ser� encaminhado para Sutri, que decidir� sobre o enquadramento, o reenquadramento ou o desenquadramento, realizados nos termos do par�grafo �nico do art. 420 desta parte.

(169) Art. 427 � Poder� ser exclu�do da portaria de enquadramento em uma das categorias de estabelecimento do ciclo econ�mico do setor automotivo, o contribuinte que:

(169) I � deixar de atender aos requisitos estabelecidos no art. 426 desta parte ou deixar de cumprir suas obriga��es tribut�rias;

(169) II � perder a condi��o em que possa ser emitida CDT negativa para com a Fazenda P�blica Estadual.

(170) Art. 428 � Revogado

(170) Art. 429 � Revogado

(170) Art. 430 � Revogado

(170) Art. 431 � Revogado

(170) Art. 432 � Revogado

CAP�TULO LX
Do Operador Log�stico

Art. 433 � Poder� ser autorizado tratamento tribut�rio espec�fico para as opera��es com mercadorias por meio de operador log�stico, mediante regimes especiais, observado o disposto neste cap�tulo.

Art. 434 � Para os efeitos deste cap�tulo, consideram-se:

I � operador log�stico: a pessoa que detenha estabelecimento com espa�o f�sico destinado � instala��o de estabelecimentos de contribuintes do imposto para a realiza��o de opera��es com mercadorias, e que seja a respons�vel pela presta��o de servi�os de gerenciamento e execu��o das atividades log�sticas nas diversas fases da cadeia de distribui��o desses contribuintes;

II � depositante vinculado: o estabelecimento de contribuinte do imposto instalado no espa�o f�sico pertencente ao operador log�stico, com o qual mantenha v�nculo formal mediante contrato de presta��o de servi�os log�sticos, relativamente �s opera��es com mercadorias por ele depositadas no referido espa�o f�sico;

III � contrato de presta��o de servi�os log�sticos: contrato por escrito entre o operador log�stico e o depositante vinculado, que tenha por objeto a utiliza��o de espa�o f�sico pelo contribuinte nas depend�ncias do estabelecimento do operador log�stico, bem como a correspondente presta��o de servi�os de gerenciamento e execu��o de atividades log�sticas, tais como o recebimento, a descarga, a confer�ncia, a armazenagem, a gest�o e o controle de estoques, a separa��o, a unitiza��o, a reunitiza��o, a embalagem, a etiquetagem, o carregamento, o manuseio, a movimenta��o, a expedi��o, a distribui��o e o transporte das mercadorias depositadas pelo contribuinte.

Par�grafo �nico � A condi��o de depositante vinculado n�o ser� autorizada a estabelecimento que promova opera��es de sa�da no varejo, exceto na hip�tese de estabelecimento que se dedique, exclusivamente, ao com�rcio no �mbito eletr�nico ou telemarketing.

Art. 435 � Os regimes especiais previstos no art. 433 desta parte ter�o como objeto:

I � o cumprimento de obriga��es tribut�rias acess�rias pelo operador log�stico, que poder� ser concedido pelo Delegado Fiscal da DF a que estiver circunscrito o requerente;

II � o cumprimento de obriga��o tribut�ria principal pelo operador log�stico, que poder� ser concedido pelo Superintendente de Tributa��o;

III � a vincula��o do depositante vinculado ao tratamento tribut�rio estabelecido no regime especial previsto no inciso II, que poder� ser concedido pelo Delegado Fiscal da DF a que estiver circunscrito o requerente.

� 1� � Cada regime especial previsto no inciso II do caput consistir� na concess�o de um �nico tratamento tribut�rio dentre os albergados pelo art. 2� da Lei n� 23.090, de 21 de agosto de 2018, que tenha sido padronizado nos termos da Resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda n� 4.751, de 9 de fevereiro de 2015.

� 2� � O requerimento do regime especial previsto no inciso II do caput implicar� a assun��o de responsabilidade solid�ria pelo operador log�stico com rela��o ao ICMS e acr�scimos legais, inclusive multas, devidos e n�o pagos pelo depositante vinculado em raz�o da vincula��o prevista no inciso III do caput.

� 3� � Para obten��o dos regimes especiais previstos nos incisos I a III do caput, o operador log�stico e o depositante vinculado dever�o, individualmente:

I � formalizar requerimento por meio do Siare;

II � comprovar que atendem aos requisitos previstos no Cap�tulo V e na Se��o II do Cap�tulo XVIII do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tribut�rios Administrativos � RPTA, estabelecido pelo Decreto n� 44.747, de 3 de mar�o de 2008;

III � efetuar o pagamento da taxa de expediente prevista no subitem 2.1 da Tabela �A� da Lei n� 6.763, de 1975;

IV � comprovar a celebra��o do contrato de presta��o de servi�os log�sticos, na hip�tese do inciso III do caput.

� 4� � Somente o operador log�stico poder� requerer altera��o do regime especial previsto no inciso II do caput.

Art. 436 � O operador log�stico dever�, ainda, em rela��o ao regime especial previsto no inciso II do caput do art. 435 desta parte:

I � cientificar o depositante vinculado do seu inteiro teor e de suas altera��es;

II � zelar pelo seu cumprimento integral por parte do depositante vinculado;

III � cumprir integralmente as disposi��es nele previstas, caso o tenha requerido para suas pr�prias opera��es;

IV � comunicar � SEF:

a) o encerramento das atividades do depositante vinculado;

b) a extin��o do contrato de presta��o de servi�os log�sticos;

c) qualquer descumprimento da legisla��o tribut�ria pelo depositante vinculado de que tenha conhecimento;

d) o encerramento de suas atividades, na hip�tese do inciso III;

V � cumprir as demais obriga��es previstas na legisla��o tribut�ria.

Art. 437 � O depositante vinculado dever�:

I � cumprir as obriga��es tribut�rias estabelecidas no regime especial previstas no inciso II do caput do art. 435;

II � cumprir as demais obriga��es previstas na legisla��o tribut�ria.

Art. 438 � Consideram-se cassados, independentemente de comunica��o, a partir da data do evento:

I � na hip�tese de encerramento das atividades pelo operador log�stico, os regimes previstos nos incisos I e II e a vincula��o prevista no inciso III do caput do art. 435;

II � nas hip�teses de encerramento das atividades pelo depositante vinculado ou de extin��o do contrato de presta��o de servi�os log�sticos, a vincula��o prevista no inciso III do caput do art. 435 desta parte.

Art. 439 � O disposto neste cap�tulo n�o constitui empecilho ao contribuinte de requerer diretamente a concess�o de um dos tratamentos tribut�rios albergados pelo art. 2� da Lei n� 23.090, de 2018, que tenha sido padronizado nos termos da Resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda n� 4.751, de 2015, mediante regime especial.

CAP�TULO LXI
Das Opera��es com Paletes e Contentores
(Conv�nio 04/99)

Art. 440 � O palete ou contentor poder� transitar por mais de um estabelecimento, ainda que de terceira empresa, antes de sua remessa para estabelecimento da empresa propriet�ria.

� 1� � Para fins do disposto neste cap�tulo considera-se:

I � palete, o estrado de madeira, pl�stico ou metal destinado a facilitar a movimenta��o, a armazenagem e o transporte de mercadorias ou bens;

II � contentor, o recipiente de madeira, pl�stico ou metal destinado ao acondicionamento de mercadorias ou bens, para efeito de armazenagem e transporte, que se apresenta nas seguintes formas:

a) caixa pl�stica ou met�lica, desmont�vel ou n�o, de v�rios tamanhos, para o setor automotivo, de produtos qu�micos, aliment�cios e outros;

b) caixa pl�stica ou met�lica, desmont�vel ou n�o, de v�rios tamanhos, espec�fica para o setor hortifrutigranjeiro;

c) caixa �bin� (de madeira, com ou sem palete base) espec�fica para frutas, hortali�as, legumes e outros.

� 2� � O palete ou contentor dever� conter a marca distintiva da empresa propriet�ria e ter a cor por ela escolhida, total ou parcialmente, excetuando-se, quanto � exig�ncia da cor, o contentor espec�fico para o setor hortifrutigranjeiro.

� 3� � O disposto neste artigo somente se aplica:

I � �s opera��es alcan�adas pela isen��o prevista no item 47 da Parte 1 do Anexo X;

II � � movimenta��o relacionada com a loca��o dos paletes ou contentores, inclusive o seu retorno ao local de origem ou a outro estabelecimento da empresa propriet�ria.

Art. 441 � A nota fiscal emitida para acobertar a movimenta��o de palete ou de contentor dever� conter, al�m dos demais requisitos, no campo Informa��es Complementares, as seguintes informa��es:

I � �Regime Especial � Conv�nio ICMS 04/99�;

II � �Paletes ou Contentores de Propriedade de (nome da empresa propriet�ria)�.

(53) Par�grafo �nico � Na escritura��o fiscal da nota fiscal de que trata o caput, o contribuinte:

(54) I � obrigado � EFD, no registro C195, dever� informar a express�o �Paletes ou Contentores de Propriedade de (nome da empresa propriet�ria)�;

(54) II � enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, dever� registrar a movimenta��o das mercadorias, utilizando apenas as colunas Documento Fiscal e Observa��es, e indicando nesta a express�o �Paletes ou Contentores da empresa... (a propriet�ria)�.

Art. 442 � A empresa propriet�ria do palete ou contentor:

I � manter� demonstrativo de controle da movimenta��o dos paletes ou dos contentores, que dever� conter, no m�nimo, a indica��o da quantidade, do tipo e do documento fiscal correspondente, bem como do estoque existente em seus estabelecimentos e de terceiros;

II � fornecer� ao Fisco, quando solicitado, o demonstrativo de controle previsto no inciso I, em meio eletr�nico ou em outra forma que lhe for exigida.

CAP�TULO LXII
Das Opera��es Com Aves, Insumos e Ra��o para Engorda de Frango,
Promovidas entre Produtores Rurais Estabelecidos neste
Estado e Abatedores Localizados no Estado de S�o Paulo

Art. 443 � A suspens�o da incid�ncia do ICMS na sa�da, em opera��o interestadual, de ave, insumo e ra��o para engorda de frango, promovida pelo estabelecimento de produtor rural integrado situado neste Estado, em retorno ao estabelecimento abatedor localizado no Estado de S�o Paulo, prevista no item 17 do Anexo IX, fica condicionada a que o estabelecimento abatedor:

I � esteja relacionado no Anexo �nico do Protocolo ICMS 48/16, de 19 de agosto de 2016;

II � inscreva-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado como substituto tribut�rio, previamente ao in�cio das opera��es previstas neste cap�tulo;

III � informe, na Guia Nacional de Informa��o e Apura��o do ICMS Substitui��o Tribut�ria � GIA-ST, o ICMS devido por substitui��o tribut�ria a este Estado, nos termos do Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993.

� 1� � A suspens�o prevista no caput n�o se aplica ao imposto incidente sobre o valor da remunera��o cobrada pelo produtor rural pelo trato e engorda da ave a ser entregue ao estabelecimento abatedor.

� 2� � Para os fins do disposto no caput, os estabelecimentos abatedor e produtor rural devem manter entre si contrato de integra��o e parceria.

Art. 444 � Na sa�da de ave destinada ao estabelecimento abatedor remetente da ra��o e dos insumos, o produtor dever� emitir nota fiscal, com destaque do imposto, na qual dever�o constar al�m dos demais requisitos exigidos, as seguintes indica��es:

I � no campo Base de C�lculo do ICMS, o valor da remunera��o cobrada pelo trato e engorda das aves a serem entregues;

II � no campo Valor do ICMS, o destaque do imposto devido, calculado pela aplica��o da al�quota interestadual sobre o valor constante no campo Base de C�lculo do ICMS;

III � no campo pr�prio da NF-e, a refer�ncia � nota fiscal de remessa da ra��o e dos insumos emitida pelo abatedor;

IV � no campo Informa��es Complementares, a express�o �ICMS a ser pago pelo destinat�rio nos termos do Protocolo ICMS 48/16�.

Art. 445 � Na hip�tese de sa�da parcial de ra��o ou de insumos em retorno ao estabelecimento abatedor:

I � o produtor dever� emitir nota fiscal, com suspens�o do imposto, na qual, al�m dos requisitos exigidos, constar� a quantidade da mercadoria retornada e o respectivo c�digo da NBM/SH;

II � a mercadoria dever� retornar no prazo de cento e oitenta dias, contado da respectiva remessa.

Art. 446 � O estabelecimento abatedor � respons�vel, na condi��o de sujeito passivo por substitui��o, pela reten��o e pelo recolhimento do ICMS devido pelo produtor rural a este Estado, observando-se que:

I � o imposto dever� ser destacado nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento abatedor no momento do recebimento das mercadorias e recolhido por meio de GNRE, uma para cada produtor, at� o dia dez do m�s subsequente ao do recebimento das mercadorias;

II � a GNRE dever� conter o n�mero das notas fiscais a que se referir o pagamento e essas notas dever�o ser entregues ao produtor rural, em quantidade igual ao n�mero de notas fiscais relacionadas na GNRE, para que seja vinculada a cada nota fiscal de produtor correspondente.

Par�grafo �nico � O estabelecimento do produtor rural � respons�vel pelo imposto devido a este Estado a t�tulo de substitui��o tribut�ria, quando o estabelecimento abatedor, sujeito passivo por substitui��o tribut�ria, n�o efetuar, ou efetuar a menor, a reten��o e o recolhimento do imposto previsto no caput.

CAP�TULO LXIII
DO FORNECIMENTO DO PRODUTO RESULTANTE DA MISTURA DE �LEO DIESEL
COM BIODIESEL PARA O PRESTADOR DE SERVI�O DE TRANSPORTE
P�BLICO DE PASSAGEIROS

(282) Art. 447 � O cr�dito presumido assegurado na sa�da do produto resultante da mistura de �leo diesel �A� com biodiesel, em opera��o interna, promovida por distribuidor de combust�veis para prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros, previsto no item 36 da Parte 1 do Anexo IV, fica condicionado a que o produto seja consumido na presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros urbano, inclusive em regi�o metropolitana, ou intermunicipal, e que:

(282) I � a permiss�o ou a concess�o para a explora��o de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros do estabelecimento esteja vigente;

II � o distribuidor de combust�veis, tenha o estabelecimento localizado neste Estado e esteja credenciado nos termos do art. 462 desta parte, por meio de portaria do Superintendente de Fiscaliza��o;

(282) III � o prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros:

a) esteja credenciado, por meio de portaria do Superintendente de Fiscaliza��o;

b) se encontre, na data do pedido de credenciamento, em situa��o que permita a emiss�o:

1 � de CDT negativa ou positiva com efeitos de negativa;

2 � do Atestado de Regularidade Fiscal prevista no art. 228 do RPTA;

c) n�o tenha como titular, s�cio-gerente, administrador, ou, em se tratando de sociedade an�nima, diretor, r�u em a��o penal cuja den�ncia tenha sido recebida por crime contra a ordem tribut�ria, relativamente a tributo de compet�ncia deste Estado, desde que n�o extinta a punibilidade;

d) n�o tenha regime especial revogado por dificultar a a��o do Fisco nos cinco anos anteriores ao pedido;

e) promova, a partir do credenciamento:

1 � o emplacamento no Estado de Minas Gerais dos novos ve�culos adquiridos para a atividade;

2 � a transfer�ncia, em at� sessenta dias, para o Estado de Minas Gerais, dos licenciamentos dos ve�culos de sua propriedade utilizados na atividade no Estado;

f) emita o Bilhete de Passagem Eletr�nico � BP-e, modelo 63, quando exigido;

(56) IV � o distribuidor:

(56) a) abata do pre�o do produto resultante da mistura de �leo diesel �A� com biodiesel o valor equivalente ao do benef�cio;

(209) b) indique expressamente no Campo c Benef (C�digo de Benef�cio Fiscal na UF aplicado ao item) da Nota Fiscal Eletr�nica o c�digo: �MG10000009�.

� 1� � O pedido para o credenciamento previsto na al�nea �a� do inciso III do caput ser� efetuado pelo prestador de servi�o de transporte, para cada estabelecimento, inclusive no caso de inscri��o centralizada, mediante preenchimento de formul�rio pr�prio por meio do SEI, com a inclus�o dos seguintes documentos no respectivo processo:

I � c�pia do ato relativo � permiss�o ou � concess�o para a explora��o regular do servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros;

(55) II � c�lculo do volume m�ximo do produto pass�vel de aquisi��o, pelo estabelecimento, com o benef�cio.

(210) � 2� � A portaria de que trata a al�nea �a� do inciso III do caput estabelecer� o volume, por semestre, do produto pass�vel de aquisi��o pelo prestador de servi�o de transporte, com o benef�cio.

� 3� � Ressalvada a hip�tese prevista no inciso II do � 4�, que dever� ser imediatamente solicitada pelo prestador de servi�o de transporte, e na hip�tese prevista no inciso II do � 5�, a altera��o da portaria prevista na al�nea �a� do inciso III do caput ter� vig�ncia inicial estabelecida:

I � no d�cimo sexto dia do m�s, para o pedido formalizado at� o quinto dia do m�s;

II � no primeiro dia do m�s subsequente, para o pedido formalizado at� o vig�simo dia do m�s.

(55) � 4� � O volume do produto pass�vel de aquisi��o com o benef�cio:

I � poder� ser alterado nas hip�teses em que, por determina��o do �rg�o do poder p�blico competente, houver aumento da frota, de linhas ou de n�mero de viagens;

II � dever� ser alterado nas hip�teses em que, por determina��o do �rg�o do poder p�blico competente, houver redu��o do consumo do volume anteriormente previsto.

(282) � 5� � O credenciamento do prestador de servi�o de transporte ser� suspenso por altera��o na portaria de que trata a al�nea �a� do inciso III do caput, quando:

(55) I � adquirir o produto com o benef�cio em volume al�m do autorizado;

II � descumprir intima��o do Fisco para regulariza��o, no prazo de dez dias, de sua certid�o de d�bitos tribut�rios.

(282) � 6� � O prestador de servi�o de transporte poder� requerer a reativa��o do credenciamento por meio do SEI, nas condi��es e nos prazos a seguir:

(282) I � caso a suspens�o decorra de aquisi��o do produto com o benef�cio em volume al�m do autorizado, desde que n�o tenha sido configurado fraude, dolo ou simula��o e que o comprovante de pagamento do imposto indevidamente desonerado, com os acr�scimos legais, seja anexado ao requerimento de reativa��o do credenciamento:

(283) a) ap�s decorridos trinta dias a contar da suspens�o em que, cumulativamente o volume adquirido al�m do autorizado:

(283) 1 � decorra exclusivamente de uma �nica opera��o dentro do per�odo de vig�ncia da portaria de que trata a al�nea �a� do inciso III do caput;

(283) 2 � n�o seja superior a dez mil litros;

(283) 3 � n�o seja superior a 5% (cinco por cento) do volume autorizado na portaria de que trata a al�nea �a� do inciso III do caput;

(283) b) nas demais hip�teses, ap�s decorridos seis meses a contar da suspens�o;

(282) II � caso a suspens�o decorra do descumprimento da intima��o de que trata o inciso II do � 5�, a partir do primeiro dia �til subsequente, quando comprovada a regulariza��o da certid�o.

� 7� � Na hip�tese de aquisi��o do produto por cooperativa, para fornecimento ao cooperado prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros, ser� observado o seguinte:

I � ser� credenciado o estabelecimento da cooperativa, ficando dispensado o credenciamento do estabelecimento do cooperado;

II � a cooperativa dever� atender �s condi��es estabelecidas nas al�neas �b�, �c� e �d� do inciso III do caput;

III � o cooperado dever� atender �s condi��es estabelecidas nas al�neas �e� e �f� do inciso III do caput;

IV � o pedido de credenciamento ser� apresentado pela cooperativa, mediante preenchimento de formul�rio pr�prio por meio do SEI, com a inclus�o dos seguintes documentos no respectivo processo:

a) c�pias dos atos relativos �s permiss�es ou �s concess�es a seus cooperados, para a explora��o regular do servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros;

(55) b) c�lculo do volume m�ximo do produto pass�vel de aquisi��o pelos cooperados a que se refere a al�nea �a�, com o benef�cio;

c) c�lculo do volume do produto pass�vel de aquisi��o pelos cooperados n�o detentores de permiss�o ou concess�o para a explora��o regular do servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros;

d) a rela��o atualizada de todos os seus cooperados.

(283) � 8� � O prestador de servi�o de transporte ser� descredenciado de of�cio na hip�tese de ser configurado fraude, dolo ou simula��o.

(284) Art. 448 � O volume m�ximo do produto resultante da mistura de �leo diesel �A� com biodiesel pass�vel de aquisi��o pelo estabelecimento prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros com desconto equivalente ao valor do cr�dito presumido do imposto corresponder� ao volume m�dio mensal adquirido, em opera��es internas ou interestaduais, nos seis meses anteriores ao pedido de credenciamento ou sua renova��o, multiplicado pela raz�o entre o faturamento com a presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros urbano, inclusive em regi�o metropolitana ou intermunicipal, iniciada no Estado e o faturamento total do estabelecimento, e pelo n�mero de meses ou fra��o da metade, para aquisi��o do produto.

� 1� � Para fins do disposto no caput ser� observada a express�o matem�tica VMAX = (C * (FTPP / FTT) * NM), onde:

(57) I � VMAX significa o volume m�ximo do produto pass�vel de aquisi��o com o desconto equivalente ao valor do cr�dito presumido do imposto no per�odo N;

II � C significa o volume m�dio mensal do produto adquirido pelo estabelecimento nos seis meses anteriores ao pedido de credenciamento ou sua renova��o;

III � FTPP significa o faturamento do estabelecimento com a presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros iniciada no Estado nos seis meses anteriores ao pedido de credenciamento ou sua renova��o;

IV � FTT significa o faturamento total do estabelecimento nos seis meses anteriores ao pedido de credenciamento ou sua renova��o;

(57) V � NM significa o per�odo de vig�ncia do benef�cio, entre a data do credenciamento ou sua renova��o e a data final de vig�ncia do desconto para o transportador, e ser� expresso:

a) em meses inteiros, na hip�tese do inciso II do � 3� do art. 447 desta parte;

b) em meses inteiros e da fra��o da metade, na hip�tese do inciso I do � 3� do art. 447 desta parte.

(284) � 2� � Para efeitos do inciso II do � 1�, caso o estabelecimento prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros tenha obtido concess�o ou permiss�o de nova linha antes do pedido de credenciamento, cujo volume de consumo m�dio mensal do produto n�o tenha sido computado no volume m�dio mensal adquirido nos seis meses anteriores, o volume m�dio mensal ser� ajustado considerando a nova concess�o ou permiss�o.

(284) � 3� � O estabelecimento prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros que tiver os par�metros da concess�o ou da permiss�o modificados pelo �rg�o do poder p�blico competente, de modo a alterar o consumo do produto resultante da mistura de �leo diesel �A� com biodiesel pass�vel de aquisi��o com o desconto equivalente ao valor do cr�dito presumido do imposto:

(285) I � solicitar� a altera��o do volume estabelecido na portaria de que trata a al�nea �a� do inciso III do caput do art. 447 desta parte;

(285) II � juntar� ao processo SEI a documenta��o comprobat�ria, expedida pelo �rg�o do poder p�blico competente, na qual estejam indicadas as altera��es relativas � concess�o ou � permiss�o, contendo, inclusive, a expectativa de consumo mensal, em litros, de �leo diesel �B�, produto resultante da mistura de �leo diesel �A� com biodiesel, em raz�o de altera��o da frota, das linhas, do n�mero de viagens, da dist�ncia percorrida ou de fatores t�cnicos que impactem no consumo.

(284) � 4� � Em substitui��o ao disposto no caput e no � 1�, o volume m�ximo do produto resultante da mistura de �leo diesel �A� com biodiesel pass�vel de aquisi��o nos meses de novembro de 2024 a abril de 2025, pelo prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros, alcan�ado pelo desconto equivalente ao valor do cr�dito presumido do imposto, ser� o volume correspondente ao estabelecido na portaria do Superintendente de Fiscaliza��o para aquisi��o nos meses de maio a outubro de 2024.

(285) � 5� � O disposto no � 2� aplica-se tamb�m aos casos em que o estabelecimento prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros n�o configurava como concession�rio ou permission�rio antes do pedido de credenciamento, inexistindo volume m�dio mensal adquirido nos seis meses anteriores, hip�tese em que o volume m�dio mensal corresponder� �quele informado pelo �rg�o do poder p�blico competente.

(59) Art. 449 � O distribuidor de combust�veis transferir� para o estabelecimento da refinaria de petr�leo e suas bases, para a central de mat�ria-prima petroqu�mica � CPQ, ou para o formulador de combust�veis, que seja seu fornecedor do combust�vel, o valor do cr�dito presumido:

(59) � 1� � Para fins de transfer�ncia do valor do cr�dito presumido, o distribuidor de combust�veis dever�:

(59) I � emitir NF-e, de ajuste, sem destaque do imposto, fazendo constar:

(59) a) no campo Natureza da Opera��o: Transfer�ncia de Cr�dito Presumido de ICMS;

(59) b) no campo CFOP: o c�digo 5601;

(59) c) nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor do cr�dito presumido transferido;

(59) d) no campo Descri��o do Produto: Transfer�ncia de Cr�dito Presumido de ICMS;

(59) e) no campo Informa��es Complementares: a express�o �Transfer�ncia de cr�dito presumido do ICMS nos termos do art. 449 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS�;

(59) II � informar os Registros 1200 e 1210, relativos ao Controle de Cr�ditos Fiscais de ICMS, na EFD, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V;

(59) III � lan�ar no quadro Outros D�bitos, no campo 73 (Cr�ditos Transferidos), da Dapi, o valor do cr�dito presumido transferido.

(59) � 2� � O contribuinte que receber em transfer�ncia o cr�dito presumido poder� utiliz�-lo para abatimento do ICMS decorrente de suas opera��es pr�prias, apurado na escrita fiscal, transportando o eventual saldo para abatimento nos per�odos subsequentes, hip�tese em que dever�:

(59) I � escriturar a NF-e de transfer�ncia no mesmo per�odo de sua emiss�o;

(59) II � emitir NF-e de ajuste, sem destaque do imposto, at� o prazo estabelecido para o pagamento do imposto, fazendo constar:

(59) a) no campo Natureza da Opera��o: Recebimento de Cr�dito Presumido de ICMS;

(59) b) no quadro Destinat�rio: os dados do pr�prio emitente;

(59) c) no campo Data de Emiss�o: o �ltimo dia do per�odo de apura��o do ICMS a que se refere a compensa��o de saldos;

(59) d) no campo CFOP: o c�digo 1601;

(59) e) nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor a ser compensado;

(59) f) no campo Descri��o do Produto: a mesma descri��o do campo Natureza da Opera��o;

(59) g) no campo Informa��es Complementares: a express�o �NF-e emitida nos termos do � 2� do art. 449 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS�;

(59) h) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada: a chave de acesso da NF-e de que trata o inciso I;

(59) III � informar os Registros 1200 e 1210, relativos ao Controle de Cr�ditos Fiscais de ICMS, na EFD, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V;

(59) IV � lan�ar no quadro Apura��o do ICMS, no campo 66 da Dapi, o valor do cr�dito presumido recebido em transfer�ncia a ser compensado no per�odo de apura��o.

(59) � 3� � N�o ser� exigido visto eletr�nico do Fisco nas NF-e referentes � transfer�ncia de que trata este artigo.

(60) Art. 450 � Nas hip�teses de descumprimento do disposto no inciso II do � 4� do art. 447 desta parte, de destina��o diversa do produto adquirido e alcan�ado pelo desconto equivalente ao valor do cr�dito presumido do imposto ou de aquisi��o em volume superior ao estabelecido na portaria prevista na al�nea �a� do inciso III do caput do art. 447 desta parte, o pagamento do imposto indevidamente desonerado, com os acr�scimos legais, ser� de responsabilidade do prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros..

CAP�TULO LXIV
DAS OPERA��ES RELATIVAS � FLORESTA PLANTADA,
LENHA E MADEIRA IN NATURA

Art. 451 � Os estabelecimentos de um mesmo contribuinte que exer�am, como atividade econ�mica principal, a produ��o florestal � floresta plantada classificada nos c�digos da CNAE abaixo indicados, ser�o inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com ado��o de IE �nica:

I � 0210-1/01: Cultivo de eucalipto;

II � 0210-1/02: Cultivo de ac�cia-negra;

III � 0210-1/03: Cultivo de pinus;

IV � 0210-1/04: Cultivo de te�a;

V � 0210-1/05: Cultivo de esp�cies madeireiras, exceto eucalipto, ac�cia-negra, pinus e te�a;

VI � 0210-1/06: Cultivo de mudas em viveiros florestais.

� 1� � Na hip�tese deste artigo:

I � ser�o considerados:

a) todos os estabelecimentos localizados no Estado, independentemente de estes estabelecimentos se encontrarem em munic�pios distintos ou em �reas n�o cont�guas ou englobarem mais de uma matr�cula;

b) os estabelecimentos rurais pr�prios, arrendados ou aqueles em que o contribuinte atue na qualidade de parceiro outorgado;

II � a ado��o da IE �nica:

a) ser� aplicada ainda que o contribuinte cultive outras mercadorias produzidas pelos estabelecimentos rurais envolvidos em face da ado��o de rotatividade ou cons�rcios de culturas;

b) ser� obrigat�ria, ainda que o estabelecimento matriz ou principal do contribuinte localizado no Estado, reunido sob o mesmo n�cleo de CNPJ, exer�a, como principal, atividade econ�mica diversa da descrita no caput, sem preju�zo do disposto no art. 61 deste regulamento;

c) ser� efetivada englobando todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no Estado que se enquadrarem na situa��o descrita no caput, independentemente da esp�cie madeireira cultivada pelo estabelecimento relacionada a sua atividade econ�mica principal;

d) na hip�tese de inscri��o de mais de um estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS:

1 � ser� considerado detentor da IE �nica o primeiro estabelecimento inscrito;

2 � os demais estabelecimentos do contribuinte ser�o inscritos no CNPJ e ser�o vinculados � IE �nica;

3 � � medida que novos estabelecimentos forem inscritos no CNPJ, o contribuinte poder� solicitar a altera��o do estabelecimento detentor da IE �nica � AF a que estiver circunscrito, com a indica��o do novo estabelecimento detentor da IE �nica;

III � todos os estabelecimentos de um mesmo contribuinte enquadrados simultaneamente em mais de uma das situa��es previstas neste artigo e nos arts. 117 e 454 desta parte ser�o reunidos sob uma mesma IE �nica, hip�tese em que:

a) o estabelecimento detentor da IE �nica ser� o estabelecimento matriz, caso sua atividade principal seja uma das previstas neste artigo ou nos arts. 117 e 454 desta parte;

b) ressalvada a hip�tese prevista na al�nea �a�, poder� ser escolhido como detentor da IE �nica qualquer um dos estabelecimentos filiais enquadrados nas situa��es previstas neste artigo e nos arts. 117 e 454 desta parte;

c) ser� observado o disposto no inciso II;

d) o contribuinte dever� observar, quando n�o forem comuns, as regras espec�ficas de unifica��o da inscri��o e de emiss�o de documentos fiscais para cada atividade econ�mica prevista neste artigo e nos arts. 117 e 454 desta parte.

� 2� � Em rela��o � emiss�o de documentos fiscais, ser� observado o seguinte:

(61) I � o estabelecimento detentor da IE �nica observar� o disposto no Anexo V, especialmente no art. 1� e no � 2� do art. 2�, ambos da Parte 2 do citado anexo;

II � as aquisi��es de mercadorias e bens poder�o ser realizadas, alternativamente:

a) de forma centralizada pelo estabelecimento detentor da IE �nica;

b) diretamente pelo respectivo estabelecimento vinculado � IE �nica, hip�tese em que este dever� constar no campo pr�prio da NF-e como destinat�rio da mercadoria ou bem;

III � na hip�tese da al�nea �a� do inciso II, na NF-e que acobertar a opera��o de aquisi��o de bens e mercadorias a serem entregues diretamente em estabelecimento rural, o remetente indicar�, como destinat�rio, o estabelecimento detentor da IE �nica e, no Grupo G � Identifica��o do local de entrega, a identifica��o do estabelecimento rural respectivo, com a indica��o de seu CNPJ e do endere�o onde se dar� a entrega;

IV � ressalvados os casos previstos na Resolu��o SEF n� 3.111, de 1� de dezembro de 2000, as transfer�ncias de bens e mercadorias ser�o acobertadas por NF-e, com destaque do ICMS, se devido, que poder� ser emitida pelo estabelecimento detentor da IE �nica ou pelo respectivo estabelecimento rural remetente, a crit�rio do contribuinte;

V � na hip�tese do inciso IV:

a) quando se tratar de transfer�ncia entre os estabelecimentos rurais abrangidos pela IE �nica, caso o contribuinte opte pela emiss�o por meio do estabelecimento detentor da inscri��o �nica, com indica��o deste estabelecimento como remetente e destinat�rio das mercadorias ou bens, a NF-e dever� identificar os estabelecimentos de origem e destino da mercadoria ou bem, indicando, respectivamente, no Grupo F � Identifica��o do local de retirada e no Grupo G � Identifica��o do local de entrega, ambos da NF-e, o endere�o e CNPJ destes estabelecimentos;

b) quando se tratar de transfer�ncia destinada a outro estabelecimento de mesma titularidade n�o abrangido pela IE �nica, caso o contribuinte opte pela emiss�o por meio do estabelecimento detentor da IE �nica, com indica��o deste estabelecimento como remetente das mercadorias ou bens, a NF-e dever� identificar o estabelecimento de origem da mercadoria ou bem, indicando, no Grupo F � Identifica��o do local de retirada da NF-e, o endere�o e CNPJ do referido estabelecimento.

Art. 452 � Para fins do disposto no art. 65 deste regulamento e no art. 12 da Portaria SRE n� 072, de 29 de abril de 2009:

I � o produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa F�sica ou no Cadastro de Contribuintes do ICMS que exercer, como atividade econ�mica principal, a produ��o florestal � floresta plantada, dever� indicar, no ato da inscri��o, o c�digo CNAE constante da Classe 02.10-1 correspondente � esp�cie das �rvores por ele plantadas;

II � o contribuinte que exercer o com�rcio de madeira e derivados como atividade econ�mica principal dever� indicar, no ato da inscri��o, os c�digos CNAE 4671-1/00 � Com�rcio atacadista de madeira e produtos derivados ou CNAE 4744-0/02 � Com�rcio varejista de madeira e artefatos, conforme o caso.

Par�grafo �nico � O contribuinte com inscri��o ativa em desacordo com os incisos do caput dever� realizar a altera��o da sua principal atividade econ�mica, nos termos do art. 71 deste regulamento.

Art. 453 � A nota fiscal que acobertar a venda da floresta plantada, prevista no subitem 81.1 da Parte 1 do Anexo VI dever� conter, al�m dos demais requisitos:

I � como natureza da opera��o: �Venda de floresta plantada�;

II � no campo CFOP: o c�digo 5.101 � Venda de produ��o do estabelecimento;

III � como descri��o da mercadoria: floresta plantada;

IV � como classifica��o fiscal da mercadoria: o c�digo 0602.20.00 da NBM/SH;

V � no campo relativo �s Informa��es Adicionais, a express�o: �Opera��o com o pagamento do imposto diferido, nos termos do item 81 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS�.

Par�grafo �nico � A nota fiscal prevista no caput dever� ser emitida pelo propriet�rio transmitente na data da transmiss�o da propriedade da floresta plantada mediante a sua tradi��o, que se efetiva pela imiss�o do adquirente na posse das �rvores, pela entrega de t�tulo representativo ou de outro documento previsto em contrato ou na data estabelecida pelas partes contratantes, o que primeiro acontecer.

Art. 454 � O adquirente de floresta plantada que exercer a colheita (corte) das �rvores de sua propriedade e a extra��o de madeira em estabelecimento localizado em im�vel de terceiro dever� inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS todos os estabelecimentos localizados no Estado onde exer�a as referidas atividades, indicando a �Extra��o de madeira em florestas plantadas (CNAE 0210-1/07)� como atividade econ�mica principal, com ado��o de IE �nica, independentemente de estes estabelecimentos se encontrarem em munic�pios distintos ou em �reas n�o cont�guas ou englobarem mais de uma matr�cula.

� 1� � Para fins do disposto no caput, o adquirente de floresta plantada poder�:

I � solicitar a inscri��o de estabelecimento como Unidade Auxiliar de Escrit�rio Administrativo, indicando a CNAE 0210-1/07 como atividade econ�mica principal, e informar � AF a que estiver circunscrito que o referido estabelecimento ser� o detentor da IE �nica, observado o seguinte:

a) o estabelecimento inscrito como Unidade Auxiliar de Escrit�rio Administrativo n�o poder� emitir nota fiscal;

b) o contribuinte dever� solicitar o credenciamento dos demais estabelecimentos vinculados � IE �nica como os emissores das notas fiscais, apresentando requerimento:

1 � � AF a que estiver circunscrito, se a Unidade Auxiliar figurar como estabelecimento matriz;

2 � no Siare, se o referido estabelecimento figurar como filial;

II � em substitui��o ao disposto no inciso I, eleger estabelecimento localizado em im�vel de terceiro para ser o detentor da IE �nica, efetuando a inscri��o deste estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

� 2� � A ado��o da IE �nica prevista neste artigo:

I � ser� obrigat�ria, ainda que o estabelecimento matriz ou principal do contribuinte localizado no Estado, reunido sob o mesmo n�cleo de CNPJ, exer�a, como principal, atividade econ�mica diversa da descrita no caput, sem preju�zo do disposto no art. 61 deste regulamento;

II � ser� efetivada englobando todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no Estado que se enquadrarem na situa��o descrita no caput, independentemente da esp�cie madeireira cultivada pelo estabelecimento relacionada a sua atividade econ�mica principal.

� 3� � Na hip�tese do inciso I do � 1�, os demais estabelecimentos localizados em im�vel de terceiro ser�o inscritos no CNPJ e vinculados � Unidade Auxiliar de Escrit�rio Administrativo.

� 4� � Na hip�tese de inscri��o de mais de um estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS:

I � ser� considerado detentor da IE �nica o primeiro estabelecimento inscrito;

II � os demais estabelecimentos do contribuinte ser�o inscritos no CNPJ e ser�o vinculados � IE �nica;

III � � medida que novos estabelecimentos forem inscritos no CNPJ, o contribuinte poder� solicitar a altera��o do estabelecimento detentor da IE �nica � AF a que estiver circunscrito, com a indica��o do novo estabelecimento detentor da IE �nica.

� 5� � O contribuinte que tenha optado pelo disposto no inciso I do � 1� poder�, posteriormente, promover a baixa da Unidade Auxiliar de Escrit�rio Administrativo, adotando a hip�tese prevista no inciso II do � 1�, devendo, antes de apresentar o respectivo pedido de baixa, solicitar � AF a que estiver circunscrito a altera��o do estabelecimento detentor da IE �nica.

� 6� � Na hip�tese do inciso II do � 1�, havendo o encerramento das atividades do estabelecimento detentor da IE �nica, antes de apresentar o pedido de baixa, o contribuinte dever� indicar � AF a que estiver circunscrito outro estabelecimento de sua titularidade como o novo detentor da IE �nica.

� 7� � Na hip�tese do � 6�, o contribuinte dever� providenciar a baixa do CNPJ do antigo estabelecimento detentor da IE �nica somente ap�s ser efetivada a vincula��o da IE �nica ao novo estabelecimento.

� 8� � Todos os estabelecimentos de um mesmo contribuinte enquadrados simultaneamente em mais de uma das situa��es previstas neste artigo e nos arts. 117 e 451 desta parte ser�o reunidos sob uma mesma IE �nica, hip�tese em que:

I � o estabelecimento detentor da IE �nica ser� o estabelecimento matriz, caso sua atividade principal seja uma das previstas neste artigo ou nos arts. 117 e 451 desta parte;

II � ressalvada a hip�tese prevista no inciso I, poder� ser escolhido como detentor da IE �nica qualquer um dos estabelecimentos filiais enquadrados nas situa��es previstas neste artigo e nos arts. 117 e 451 desta parte;

III � ser� observado o disposto no � 1�;

IV � o contribuinte dever� observar, quando n�o forem comuns, as regras espec�ficas de unifica��o da inscri��o e de emiss�o de documentos fiscais para cada atividade econ�mica prevista neste artigo e nos arts. 117 e 451 desta parte.

Art. 455 � Na hip�tese do art. 454 desta parte, em rela��o � emiss�o de documentos fiscais, ser� observado o seguinte:

I � o estabelecimento detentor da IE �nica observar� o disposto no Anexo V, especialmente no art. 1� e no � 2� do art. 2�, ambos da Parte 2 do citado anexo;

II � as aquisi��es de mercadorias e bens poder�o ser realizadas, alternativamente:

a) de forma centralizada pelo estabelecimento detentor da IE �nica;

b) diretamente pelo respectivo estabelecimento vinculado � IE �nica, hip�tese em que este dever� constar no campo pr�prio da NF-e como destinat�rio da mercadoria ou bem;

IV � ressalvados os casos previstos na Resolu��o SEF n� 3.111, de 2000, as transfer�ncias de bens e mercadorias ser�o acobertadas por NF-e, com destaque do ICMS, se devido, que poder� ser emitida pelo estabelecimento detentor da IE �nica ou pelo respectivo estabelecimento rural remetente, a crit�rio do contribuinte;

V � na hip�tese do inciso IV:

VI � na sa�da decorrente da venda de madeira in natura obtida a partir da atividade prevista no art. 454 desta parte, a cada opera��o, ser� emitida NF-e, nela indicando o n�mero da IE �nica, fazendo men��o, no campo Informa��es Complementares, ao diferimento do imposto previsto no item 51 da Parte 1 do Anexo VI:

a) pelo estabelecimento detentor da IE �nica, indicando no Grupo F � Identifica��o do local de retirada da NF-e, como local de sa�da, a identifica��o e o endere�o do estabelecimento rural respons�vel pela produ��o da mercadoria.

b) pelo respectivo estabelecimento rural respons�vel pela sa�da da mercadoria.

� 1� � Em substitui��o � NF-e prevista nos incisos IV e V do caput, o contribuinte poder� optar pela emiss�o da NF-e de entrada prevista no inciso XI do caput do art. 4� da Parte 1 do Anexo V.

� 2� � Tratando-se de opera��o com produto ou subproduto florestal, a nota fiscal ou o respectivo DANFE dever�o estar acompanhados da Guia de Controle Ambiental Eletr�nica � GCA-Eletr�nica, nas hip�teses previstas em portaria do Instituto Estadual de Florestas � IEF.

� 3� � Considera-se desacobertada a opera��o com produto ou subproduto florestal, quando a nota fiscal ou o DANFE n�o estiverem acompanhados da GCA-Eletr�nica, salvo na hip�tese de dispensa prevista em portaria do IEF.

Art. 456 � Ocorre o fato gerador do imposto na transfer�ncia de propriedade da floresta plantada concretizada pela tradi��o das �rvores, conforme previsto no inciso VII do art. 5� deste regulamento.

Par�grafo �nico � Para fins de recolhimento do imposto, dever� ser observado o prazo previsto no inciso III do � 5� do art. 112 deste regulamento.

Art. 457 � O recolhimento do imposto fica diferido nas seguintes opera��es realizadas entre contribuintes situados no Estado:

I � opera��o de venda de floresta plantada, nos termos do item 81 da Parte 1 do Anexo VI;

II � sa�da de lenha e madeira in natura, nos termos do item 51 da Parte 1 do Anexo VI.

� 1� � O diferimento previsto no inciso II do caput aplica-se tamb�m � transfer�ncia de madeira in natura e lenha, em opera��o interna, entre estabelecimentos do contribuinte adquirente da floresta plantada, quando a este couber a responsabilidade pela colheita (corte) e transporte das �rvores.

� 2� � O diferimento previsto no caput n�o se aplica �s opera��es internas promovidas pelo produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa F�sica com destino a estabelecimento de contribuinte do ICMS, hip�tese na qual ser� observada a isen��o prevista no art. 294 desta parte.

Art. 458 � Encerra-se o diferimento nas hip�teses previstas no art. 134 deste regulamento, inclusive no caso de a sa�da subsequente em opera��o de transfer�ncia entre estabelecimentos de mesma titularidade ocorrer sem o destaque do imposto, em desacordo com o disposto neste regulamento, quando a opera��o ser� considerada n�o tributada.

Par�grafo �nico � Na sa�da de madeira in natura e lenha do estabelecimento do vendedor, encerrada a fase do diferimento, o imposto � devido:

I � desde a sa�da das mercadorias do estabelecimento do vendedor;

II � desde a data da emiss�o da nota fiscal prevista no subitem 81.1 da Parte 1 do Anexo VI, tratando-se de mercadorias oriundas da colheita (corte) da floresta plantada realizada pelo adquirente.

Art. 459 � Nas hip�teses de encerramento do diferimento previsto no art. 137 deste regulamento, o contribuinte que promover a opera��o que encerrar a fase do diferimento dever� recolher o imposto diferido, no prazo previsto no inciso II do � 5� do art. 112 deste regulamento, em documento de arrecada��o distinto, sem direito ao aproveitamento do valor correspondente como cr�dito do imposto.

Par�grafo �nico � Fica dispensado o recolhimento do imposto diferido na hip�tese da al�nea �a� do inciso I do � 2� do art. 137 deste regulamento.

CAP�TULO LXV
DAS OPERA��ES DE DISTRIBUI��O DE BILHETES DE LOTERIA
INSTANT�NEA EXCLUSIVA � LOTEX

Art. 460 � Nas opera��es de remessas de bilhetes aos distribuidores e nas subsequentes opera��es de deslocamento entre os estabelecimentos do distribuidor, a concession�ria do servi�o p�blico de Loteria Instant�nea Exclusiva � Lotex emitir� NF-e, sem destaque do imposto que, al�m dos demais requisitos, dever� conter:

I � no campo de identifica��o do destinat�rio: a raz�o social e CNPJ do distribuidor;

II � como natureza da opera��o: �Simples Remessa�;

III � no campo CFOP do quadro Dados dos Produtos/Servi�os, o c�digo 5.949 ou 6.949;

IV � no campo NCM do quadro Dados dos Produtos/Servi�os, o c�digo 00;

V � no campo Valor Unit�rio do quadro Dados dos Produtos/Servi�os, o valor de face dos bilhetes de loteria;

VI � como regime de tributa��o, no campo Situa��o Tribut�ria, o c�digo 41 � n�o tributada;

VII � no campo relativo �s Informa��es Adicionais, a express�o: �NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 12/2020�.

Art. 461 � Os distribuidores ficam dispensados da emiss�o de NF-e em opera��es internas de entrega dos bilhetes da Lotex aos varejistas.

� 1� � Em substitui��o � NF-e referida no caput, os distribuidores dever�o imprimir documentos de controle de distribui��o por entrega dos referidos produtos aos varejistas que conter�o:

I � os dados cadastrais do destinat�rio, contribuinte ou n�o;

II � o endere�o do local de entrega;

III � a discrimina��o dos produtos e a quantidade;

IV � o n�mero da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 460 desta parte;

V � o n�mero de rastreabilidade da solicita��o do pedido dos bilhetes da Lotex.

� 2� � As opera��es internas de retorno ou devolu��o de bilhetes de Lotex pela distribuidora dever�o ser suportados por documento de controle que conter�o:

I � os dados cadastrais do destinat�rio contribuinte;

II � o endere�o do local de coleta;

III � a discrimina��o dos produtos e a quantidade;

IV � o n�mero de rastreabilidade da solicita��o do pedido de devolu��o dos bilhetes da Lotex.

� 3� � A distribuidora manter� � disposi��o do Fisco os documentos de controle e movimenta��o de bilhetes em conformidade com este cap�tulo, em formato digital.

� 4� � Nas opera��es de retorno ou devolu��o dos bilhetes Lotex entre os estabelecimentos do distribuidor e at� a concession�ria, dever� ser emitida NF-e, nos termos do art. 460 desta parte, indicando, no campo de identifica��o do destinat�rio, a raz�o social e o CNPJ do distribuidor ou da concession�ria, conforme o caso.

CAP�TULO LXVI
DAS OPERA��ES COM ETANOL HIDRATADO COMBUST�VEL � EHC, ETANOL
ANIDRO COMBUST�VEL � EAC E ETANOL OUTROS FINS � EOF

Art. 462 � Os estabelecimentos com atividade principal classificada nos c�digos 1069-4/00, 1071-6/00, 1931-4/00 ou 4681-8/01 da CNAE, inscritos regularmente no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e credenciados por meio de portaria do Superintendente de Fiscaliza��o, ficam autorizados a recolher o imposto relativo � opera��o pr�pria e � substitui��o tribut�ria, nas opera��es de sa�das de Etanol Hidratado Combust�vel � EHC, Etanol Anidro Combust�vel � EAC e Etanol Outros Fins � EOF com base no saldo devedor do imposto na apura��o mensal do respectivo per�odo, em substitui��o aos prazos de recolhimento estabelecidos nas al�neas �g� e �j� do inciso II do art. 112 deste regulamento, e no item 1 da al�nea �b� do inciso I do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII.

� 1� � O imposto dever� ser recolhido at� o dia:

I � cinco do m�s subsequente ao da ocorr�ncia do fato gerador, quando devido por opera��o pr�pria;

II � dez do m�s subsequente ao da ocorr�ncia do fato gerador, quando devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria, por meio de DAE, no caso de estabelecimentos situados neste Estado, ou de GNRE, no caso de estabelecimentos situados em outras unidades da Federa��o.

� 2� � O contribuinte dever� requerer o credenciamento em portaria do Superintendente de Fiscaliza��o prevista no caput por meio do SEI, sendo submetido � manifesta��o fiscal da DF ou do NConext de sua circunscri��o, para decis�o da Sufis.

� 3� � O deferimento do requerimento para credenciamento fica condicionado a que o contribuinte:

I � se encontre em condi��es de obter o Atestado de Regularidade Fiscal previsto no art. 228 do RPTA;

II � cujo titular, s�cio-gerente, administrador ou, em se tratando de sociedade an�nima, diretor, n�o seja r�u em a��o penal cuja den�ncia tenha sido recebida por crime contra a ordem tribut�ria, relativamente a tributo de compet�ncia deste Estado, desde que n�o extinta a punibilidade;

III � n�o tenha regime especial revogado por dificultar a a��o do Fisco nos cinco anos anteriores ao pedido;

IV � esteja em situa��o em que possa ser emitida a CDT negativa para com a Fazenda P�blica Estadual.

� 4� � A an�lise de m�rito, relativa � conveni�ncia e � oportunidade do deferimento do requerimento para credenciamento, caber�, exclusivamente, � Sufis.

� 5� � Na hip�tese de deferimento do requerimento, o credenciamento ser� feito pela Sufis, com efic�cia a partir da data da publica��o da portaria.

� 6� � O credenciamento se aplica aos estabelecimentos de mesma titularidade reunidos sob o mesmo n�cleo de CNPJ e regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

Art. 463 � O contribuinte credenciado nos termos deste cap�tulo ficar� obrigado a:

I � identificar:

a) no campo pr�prio do documento fiscal:

1 � a nomenclatura correta do produto de acordo com sua finalidade, se combust�vel ou para outros fins n�o combust�veis;

2 � o transportador e a placa do ve�culo;

b) no campo Informa��es Complementares: o nome e o CPF do motorista respons�vel pelo transporte da mercadoria;

II � mencionar, na nota fiscal que acompanhar o transporte do produto, a seguinte indica��o: �Dispensa de recolhimento antecipado do ICMS conforme disposto no Cap�tulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS�.

Par�grafo �nico � O estabelecimento com atividade principal classificada nos c�digos 1069-4/00, 1071-6/00 ou 1931-4/00 da CNAE, al�m do disposto no caput, dever� manter � disposi��o do Fisco:

I � documenta��o comprobat�ria do funcionamento e da regularidade junto ao Fisco e aos �rg�os regulamentadores da atividade econ�mica dos seus clientes de etanol combust�vel e de etanol para outros fins, localizados em outras unidades da Federa��o e n�o inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado, pelo prazo decadencial;

II � listagem em meio eletr�nico dos seus clientes de etanol combust�vel e etanol para outros fins, n�o inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado, contendo os dados do respons�vel pelos pedidos do cliente relativos ao CPF, nome completo, e-mail e telefone.

Art. 464 � O contribuinte poder� ser exclu�do da portaria prevista no art. 462 desta parte quando:

I � deixar de atender �s condi��es estabelecidas neste cap�tulo;

II � seu credenciamento se mostrar prejudicial ou inconveniente aos interesses da Fazenda P�blica Estadual.

Art. 465 � A autoriza��o concedida ao estabelecimento com atividade principal classificada nos c�digos 1069-4/00, 1071-6/00 ou 1931-4/00 da CNAE, credenciado nos termos deste cap�tulo, n�o se aplica �s sa�das interestaduais de etanol hidratado combust�vel destinadas a distribuidores de combust�veis n�o credenciados na portaria do Superintendente de Fiscaliza��o prevista no art. 462 desta parte, permanecendo o prazo de recolhimento do ICMS no momento da sa�da da mercadoria.

Empresas

RICMS/2023 - ANEXO VIII - 7/10