RICMS/2023 - ANEXO VIII - 8/10

CAP�TULO LXVII
DA COLETA E DA ARMAZENAGEM DE RES�DUOS DE PRODUTOS ELETR�NICOS,
SEUS COMPONENTES E DE PILHAS E BATERIAS USADAS

Art. 466 � Ficam dispensadas da emiss�o de documento fiscal as opera��es internas realizadas pela operadora log�stica, com objetivo de posterior remessa � ind�stria de reciclagem, relativas:

I � � coleta e � armazenagem de res�duos de:

a) produtos eletr�nicos e seus componentes;

b) pilhas e baterias usadas;

II � a caixas coletoras utilizadas para armazenagem dos materiais descartados.

� 1� � A dispensa da emiss�o de documento fiscal aplica-se tamb�m �s presta��es de servi�o de transporte relativas �s opera��es previstas no caput.

� 2� � O material coletado ser� acompanhado de uma declara��o de carregamento e transporte, documento sem valor fiscal, emitida pela operadora log�stica, contendo, no m�nimo, as seguintes informa��es:

I � o n�mero de rastreabilidade da solicita��o de coleta;

II � os dados do remetente, do destinat�rio e da transportadora;

III � a descri��o do material.

� 3� � A operadora log�stica dever� manter � disposi��o do Fisco rela��o de controle e movimenta��o de materiais coletados demonstrando a quantidade coletada e encaminhada aos destinat�rios.

Art. 467 � Na remessa, interna ou interestadual, dos produtos previstos no caput do art. 466 desta parte, efetuada pela operadora log�stica com destino � ind�stria de reciclagem, ser� observado o seguinte:

I � para o acobertamento do tr�nsito dos produtos, a ind�stria de reciclagem emitir� NF-e de entrada;

II � para o acobertamento da presta��o de servi�o de transporte, a operadora log�stica emitir� CT.

CAP�TULO LXVIII
DAS REMESSAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E DE PE�AS E MATERIAIS PARA
PRESTA��O DE SERVI�OS DE ASSIST�NCIA T�CNICA, MANUTEN��O,
REPARO OU CONSERTO

(62) Art. 468 � Nas remessas, internas e interestaduais, de bens do ativo imobilizado utilizados na presta��o de servi�os de assist�ncia t�cnica, manuten��o, reparo ou conserto e de partes, pe�as e materiais, para presta��o de servi�o fora do estabelecimento prestador do servi�o, com destinat�rio certo, o remetente dever� emitir NF-e, sem destaque do imposto, que, al�m dos demais requisitos, dever� conter:

I � como destinat�rio: o pr�prio remetente respons�vel pela presta��o do servi�o;

II � como natureza da opera��o: Simples Remessa;

III � no grupo G � Identifica��o do local de entrega, o endere�o do local onde ser� efetuado o servi�o;

IV � no campo Informa��es Complementares, a express�o �NF-e emitida, sem destaque do imposto, nos termos do Ajuste SINIEF 15/20�.

(62) � 1� � Quando a presta��o de servi�o exigir, al�m do uso de bens do ativo imobilizado do estabelecimento prestador, o fornecimento ou utiliza��o de partes, pe�as e materiais, a remessa das partes, pe�as e materiais ser� acobertada por NF-e distinta daquela relativa � remessa dos bens do ativo imobilizado.

� 2� � Nas remessas complementares, o prestador emitir� NF-e indicando:

I � a finalidade de emiss�o como complementar;

II � no campo espec�fico, a refer�ncia � NF-e de remessa inicial;

III � no campo Informa��es Complementares, a express�o �NF-e Complementar da NF-e de Remessa Inicial, nos termos do Ajuste SINIEF 15/20�.

(62) � 3� � A NF-e que acobertar:

(62) I � a remessa de bem do ativo imobilizado ter� prazo de validade de cento e oitenta dias, prorrog�vel uma vez, por igual per�odo, observado o seguinte:

(63) a) o estabelecimento prestador dever� emitir NF-e de retorno simb�lico e NF-e de remessa simb�lica;

(63) b) as NF-e emitidas nos termos da al�nea �a� dever�o conter, no campo espec�fico, a refer�ncia � NF-e relativa � remessa inicial e, no campo Informa��es Complementares, a express�o �Retorno ou remessa simb�lico (a) de bem do ativo imobilizado, em virtude de prorroga��o de prazo da NF-e de Remessa, nos termos do Ajuste SINIEF 15/20�;

(62) II � a movimenta��o de partes, pe�as e materiais, conforme o disposto neste artigo, ter� prazo de validade de sessenta dias, prorrog�vel uma �nica vez por igual per�odo, observado o seguinte:

(63) a) o estabelecimento prestador dever� emitir NF-e de retorno simb�lico e NF-e de remessa simb�lica;

(63) b) as NF-e emitidas nos termos da al�nea �a� dever�o, al�m dos demais requisitos:

(63) 1 � conter, no campo Informa��es Adicionais de Interesse do Fisco, a observa��o: �Retorno ou remessa simb�lico (a) de partes, pe�as e materiais, em virtude de prorroga��o de prazo da NF-e de remessa, nos termos do Ajuste SINIEF 15/20�;

(63) 2 � referenciar a respectiva NF-e de remessa inicial.

� 4� � Ao t�rmino da presta��o dos servi�os, o estabelecimento prestador emitir�:

I � NF-e relativa � venda ou � troca em garantia da pe�a ou material novo utilizado em substitui��o �quele com defeito, com destaque do imposto, se devido, indicando como destinat�rio o tomador, propriet�rio ou arrendat�rio do bem objeto da presta��o do servi�o e, no campo Informa��es Complementares, a express�o �NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/20�;

II � NF-e de entrada que dever� acompanhar o retorno dos bens do ativo imobilizado e outras pe�as e materiais ao estabelecimento prestador, remetidos para a presta��o dos servi�os, que dever� conter os mesmos valores e itens constantes nas NF-e relativas � remessa inicial e � remessa complementar, sem destaque do imposto, indicando, no campo espec�fico, a refer�ncia � NF-e de remessa e, no campo Informa��es Complementares, a express�o: �NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/20�.

� 5� � Tratando-se de presta��o de servi�o realizada em bem de n�o contribuinte, o respons�vel pela presta��o de servi�o emitir�, ainda, NF-e de entrada que dever� acompanhar o retorno, ao estabelecimento prestador, dos bens, partes ou pe�as com defeito, provenientes de servi�o efetuado, indicando, al�m dos demais requisitos, no campo Informa��es Complementares, a express�o �Entrada de materiais ou pe�as com defeito � NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/20�.

� 6� � Na hip�tese de a presta��o dos servi�os ser efetuada em bem de contribuinte do ICMS, o tomador do servi�o e propriet�rio do bem objeto da presta��o dos servi�os dever� emitir NF-e de remessa dos bens, partes ou pe�as com defeito, que dever� acompanhar o retorno ao estabelecimento prestador e conter�, al�m dos demais requisitos:

I � como destinat�rio: o estabelecimento respons�vel pela presta��o do servi�o;

II � o destaque do imposto, se devido;

III � no campo Informa��es Complementares, a express�o �Remessa de bens, partes ou pe�as com defeito, nos termos do Ajuste SINIEF 15/20�.

Art. 469 � Na hip�tese de remessa de bens do ativo imobilizado diretamente a outro estabelecimento ou local, sem retornar fisicamente ao estabelecimento respons�vel pela presta��o do servi�o, o prestador dever�:

I � emitir NF-e de retorno simb�lico dos bens do ativo imobilizado, contendo, al�m dos demais requisitos, a refer�ncia, em campo espec�fico, �s NF-e de remessa inicial e remessa complementar;

II � emitir NF-e de remessa, nos termos do art. 468 desta parte, com os dados do local para onde ser�o remetidos os bens do ativo imobilizado para a presta��o do servi�o, contendo, al�m dos demais requisitos, a refer�ncia, em campos espec�ficos, �s NF-e de remessa inicial e complementar, e as informa��es referentes ao local de retirada, que devem estar impressas no DANFE.

Art. 470 � Na presta��o de servi�os de assist�ncia t�cnica, manuten��o, reparo ou conserto no estabelecimento do prestador, a remessa de bem, parte ou pe�a pelo estabelecimento tomador ser� acompanhada de NF-e emitida:

I � na hip�tese de tomador n�o contribuinte do ICMS, pelo prestador do servi�o;

II � na hip�tese de tomador contribuinte do ICMS, pelo tomador do servi�o.

� 1� � A NF-e prevista no caput ser� emitida sem destaque do imposto, consignando o CFOP de remessa de mercadoria ou bem, parte ou pe�a para manuten��o, reparo ou conserto, e conter�, al�m dos demais requisitos, no campo Informa��es Complementares a express�o �Remessa para manuten��o, reparo ou conserto, sem a incid�ncia do imposto - NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/20�.

� 2� � Ao t�rmino da presta��o dos servi�os prevista no caput ser�o emitidas pelo estabelecimento prestador:

II � NF-e para acompanhar o retorno, simb�lico ou f�sico, do bem, parte ou pe�a reparado, sem destaque do imposto, consignando o CFOP de retorno de mercadoria ou bem, parte ou pe�a para manuten��o, reparo ou conserto, indicando, al�m dos demais requisitos, no campo Informa��es Complementares, a men��o de que se trata de um �Retorno Simb�lico (ou F�sico) de bem, material ou pe�a recebido para manuten��o, reparo ou conserto � NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/20�.

� 3� � A entrada do bem, parte ou pe�a com defeito objeto dos servi�os, quando este bem, parte ou pe�a permanecer no estabelecimento do prestador, ser� acompanhada por NF-e, emitida:

I � na hip�tese de tomador n�o contribuinte do ICMS, pelo prestador do servi�o;

II � na hip�tese de tomador contribuinte do ICMS, pelo tomador do servi�o.

� 4� � A NF-e prevista no � 3� ser� emitida com o destaque do imposto, se devido, indicando, al�m dos demais requisitos, no campo Informa��es Complementares, a express�o �Entrada de bens, partes ou pe�as com defeito � NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/20�.

CAP�TULO LXIX
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO NA REMESSA PARA ARMAZENAGEM E NA
MOVIMENTA��O DE PETR�LEO E SEUS DERIVADOS E DE DERIVADOS
L�QUIDOS DE G�S NATURAL POR MEIO DO SISTEMA DUTOVI�RIO
REALIZADAS PELA PETR�LEO BRASILEIRO S.A � PETROBRAS
E PELA PETROBRAS TRANSPORTES S.A � TRANSPETRO

Art. 471 � Na remessa para armazenagem e na movimenta��o de petr�leo e seus derivados e de derivados l�quidos de g�s natural por meio do sistema dutovi�rio, os estabelecimentos da Petr�leo Brasileiro S.A. � Petrobras, inscritos no CNPJ cujo n�cleo � 33.000.167, e os estabelecimentos da Petrobras Transportes S.A. � Transpetro, inscritos no CNPJ cujo n�cleo � 02.709.449, al�m do disposto na legisla��o, observar�o o tratamento diferenciado previsto neste cap�tulo.

Par�grafo �nico � O tratamento diferenciado previsto neste cap�tulo aplicar-se-� aos contribuintes localizados nos Estados da Bahia, Goi�s, Paran�, Rio de Janeiro, Santa Catarina, S�o Paulo, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal.

Art. 472 � Na hip�tese de transfer�ncia dos produtos relacionados no caput do art. 471 desta parte, o estabelecimento remetente fica autorizado a emitir NF-e referente aos volumes movimentados no sistema dutovi�rio, at� o oitavo dia �til ap�s a data da efetiva entrega no estabelecimento destinat�rio, sem preju�zo do disposto no inciso XII do art. 112 deste regulamento, na al�nea �b� do inciso III e no inciso XIV, ambos do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII.

� 1� � Nas opera��es dutovi�rias de transfer�ncia interna ou interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular, a NF-e prevista no caput, al�m dos demais requisitos previstos na legisla��o, dever� ser emitida:

I � sem o destaque do ICMS;

II � com o volume aferido pelo estabelecimento destinat�rio;

III � com a express�o, no campo Informa��es Complementares: �Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/17�.

� 2� � Para o per�odo de apura��o e para o recolhimento do imposto dever� ser considerada a data da efetiva entrega do produto no estabelecimento destinat�rio.

Art. 473 � Nas opera��es de venda ou de remessa a terceiros para industrializa��o, dos produtos relacionados no caput do art. 471 desta parte, o estabelecimento remetente dever� emitir a NF-e at� o primeiro dia �til ap�s a data da efetiva entrega, devendo constar como data de emiss�o e de sa�da aquela referente � data da efetiva entrega.

(336) Art. 474 � Na remessa para armazenagem dos produtos relacionados no caput do art. 471 desta parte, o estabelecimento remetente fica autorizado a emitir NF-e at� o oitavo dia �til ap�s a data da efetiva entrega dos produtos no estabelecimento deposit�rio, sem preju�zo do disposto no inciso XII do art. 112 deste regulamento, na al�nea �b� do inciso III e no � 1�, ambos do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII.

� 1� � A NF-e, al�m dos demais requisitos previstos na legisla��o, dever� ser emitida com:

I � o volume aferido pelo estabelecimento deposit�rio;

II � a express�o�, no campo de Informa��es Complementares: �Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/17�.

� 2� � Para o per�odo de apura��o e para o recolhimento do imposto dever� ser considerada a data da efetiva entrega do produto no estabelecimento destinat�rio.

Art. 475 � Na hip�tese de retorno, ainda que simb�lico, de produto depositado, os estabelecimentos deposit�rios ficam autorizados a emitir NF-e at� o quinto dia �til do m�s subsequente, correspondente �s opera��es de sa�das dos produtos relacionados no caput do art. 471 desta parte, recebidos anteriormente para armazenagem, em substitui��o � nota fiscal prevista no � 1� do art. 28 do Conv�nio S/N�, de 1970.

� 1� � Para o per�odo de apura��o e para o recolhimento do imposto dever� ser considerada a data da sa�da do produto.

� 2� � A NF-e emitida dever� conter, no campo Informa��es Complementares, a express�o: �Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/17�.

Art. 476 � Os estabelecimentos deposit�rios ficam autorizados a entregar os produtos recebidos por meio do sistema dutovi�rio e relacionados no caput do art. 471 desta parte, ao estabelecimento depositante, bem como a estabelecimento diverso do depositante, ainda que n�o tenha sido emitida a NF-e correspondente � remessa para armazenagem, observado o disposto no caput do art. 475 desta parte.

� 1� � Na transmiss�o a terceiros de produtos depositados em conformidade com o disposto no caput do art. 475 desta parte, considerar-se-� ocorrida a sa�da no estabelecimento do depositante.

� 2� � O estabelecimento depositante dever� emitir NF-e de sa�da ao estabelecimento destinat�rio do produto, com destaque do ICMS, quando devido, indicando como local de retirada o estabelecimento do deposit�rio.

Art. 477 � As unidades log�sticas e os pontos de an�lise e/ou faturamento do estabelecimento do remetente ou do estabelecimento do depositante, localizados no mesmo endere�o do estabelecimento do deposit�rio, tamb�m ser�o considerados, para fins do disposto neste cap�tulo, como estabelecimento do remetente ou do depositante, conforme o caso.

Art. 478 � O estabelecimento depositante elaborar� relat�rio mensal com as ocorr�ncias referentes �s misturas operacionais inerentes � movimenta��o e � remessa para armazenagem dos produtos indicados no caput do art. 471 desta parte, e � mudan�a de nome comercial do produto, considerando:

I � mistura operacional, a mistura de produtos decorrente do transporte no sistema dutovi�rio, de restri��es operacionais inerentes �s atividades de armazenagem de gran�is l�quidos e do atendimento de especifica��es de clientes;

II � mudan�a do nome comercial do produto, a troca do nome do produto para atender quest�es comerciais, sem altera��o da especifica��o do produto.

� 1� � O saldo f�sico di�rio em estoques dos produtos obtidos por mistura operacional dever� ser apurado pelo estabelecimento deposit�rio, que dever� tamb�m emitir NF-e de devolu��o simb�lica de remessa para armazenagem dos produtos componentes da mistura, e o estabelecimento depositante dever� emitir a NF-e de remessa para armazenagem do produto resultante, ambas sem destaque do imposto.

� 2� � Al�m dos demais requisitos previstos na legisla��o, nas NF-e previstas no � 1� dever� constar no campo:

I � Natureza da Opera��o, respectivamente, �Retorno simb�lico de mercadoria depositada em Armaz�m Geral� e �Remessa para Armaz�m Geral�;

II � CFOP, respectivamente, os c�digos 5.907 e 5.905, quando se tratar de opera��o interna, ou 6.907 e 6.905, quando se tratar de opera��o interestadual;

III � Informa��es Complementares, a express�o: �Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/17�.

� 3� � As NF-e previstas no � 1� dever�o ser emitidas em at� oito dias �teis ap�s a apura��o da mistura.

� 4� � O estabelecimento depositante dever� incluir no registro de controle da produ��o e do estoque, as misturas de produtos ocorridas no transporte e no armazenamento.

Art. 479 � O prestador de servi�o de transporte dutovi�rio dever� emitir o CT-e, nos termos da Parte 1 do Anexo V.

Art. 480 � Na hip�tese de sucess�o, a qualquer t�tulo, por aliena��o ou desinvestimento dos ativos ou estabelecimentos das empresas relacionadas no caput do art. 471 desta parte ou em decorr�ncia de fus�o, cis�o ou incorpora��o, os procedimentos definidos neste cap�tulo poder�o ser aplicados pelo estabelecimento sucessor, que dever� estar devidamente credenciado e relacionado em Ato COTEPE/ICMS.

� 1� � O tratamento tribut�rio estabelecido neste cap�tulo � opcional ao contribuinte previsto no caput, que dever� encaminhar pedido de credenciamento para a DGF/Sufis, por correio eletr�nico (sufisdgf@fazenda.mg.gov.br), para formalizar a sua ades�o junto � SEF.

� 2� � A DGF/Sufis analisar� e decidir� sobre o pedido de credenciamento e, em caso de deferimento, encaminhar� os dados do contribuinte � Subsecretaria da Receita Estadual � SRE, que comunicar� � Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria � SE/CONFAZ a inclus�o ou exclus�o de benefici�rio, para publica��o do respectivo Ato COTEPE/ICMS.

CAP�TULO LXX
DO DISTRIBUIDOR HOSPITALAR

Art. 481 � Distribuidor hospitalar � o estabelecimento atacadista mineiro, independentemente do ramo de atividade, cujas opera��es de vendas destinadas a hospitais, cl�nicas, laborat�rios, �rg�os da Administra��o P�blica ou a operadoras de planos de sa�de representem, no m�nimo, 80% (oitenta por cento) do valor de suas sa�das operacionais em car�ter definitivo, promovidas durante seis meses.

� 1� � Para fins do disposto no caput:

I � consideram-se sa�das operacionais em car�ter definitivo as sa�das relacionadas �s atividades fim do contribuinte, exclu�das dessas as transfer�ncias internas e as opera��es com suspens�o da incid�ncia do ICMS, bem como o valor referente ao ICMS devido por substitui��o tribut�ria relativo �s opera��es subsequentes, inclusive o valor corretamente informado na nota fiscal a t�tulo de reembolso;

II � as opera��es de venda destinadas a cons�rcio p�blico equiparam-se �s opera��es de venda destinadas a �rg�o da Administra��o P�blica;

III � nas hip�teses de estabelecimento em in�cio de atividade e de estabelecimento que passar a promover opera��es destinadas a hospitais, cl�nicas, laborat�rios, �rg�os da Administra��o P�blica ou a operadoras de planos de sa�de, o percentual m�nimo de 80% (oitenta por cento) ser� demonstrado pelo contribuinte relativamente aos dois trimestres subsequentes ao enquadramento, at� o dia quinze do m�s seguinte ao trimestre.

� 2� � Para o enquadramento na categoria de distribuidor hospitalar, o contribuinte protocolizar� requerimento na Administra��o Fazend�ria a que o estabelecimento estiver circunscrito, acompanhado de demonstrativo do valor de suas sa�das operacionais em car�ter definitivo, promovidas nos seis meses anteriores ao requerimento.

� 3� � N�o poder�o enquadrar-se na categoria de distribuidor hospitalar o estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte.

� 4� � Ser� desenquadrado da categoria de distribuidor hospitalar o estabelecimento que:

I � encerrar suas atividades;

II � protocolizar pedido de desenquadramento na AF a que estiver circunscrito;

III � nas hip�teses do inciso III do � 1�, apresentar percentual inferior ao estabelecido no caput em dois trimestres, observados os procedimentos previstos nos �� 1� a 4� do art. 482 desta parte;

IV � apresentar percentual inferior ao estabelecido no caput ap�s apura��o realizada nos termos do art. 482 desta parte.

� 5� � Poder� ter seu estabelecimento desenquadrado da categoria de distribuidor hospitalar, observados os procedimentos previstos nos �� 1� a 4� do art. 482 desta parte, o contribuinte que deixar de cumprir suas obriga��es tribut�rias que acarretem:

I � falta de emiss�o de documento fiscal ou a utiliza��o de documento fiscal falso, ideologicamente falso ou inid�neo;

II � transporte de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

III � altera��o de valores e/ou de informa��es constantes em documento fiscal, com o objetivo de reduzir a incid�ncia do imposto;

IV � falta de entrega da Dapi;

V � falta de entrega de arquivos eletr�nicos no prazo previsto ou presta��o de informa��es em desacordo com a legisla��o tribut�ria.

� 6� � O estabelecimento desenquadrado da categoria de distribuidor hospitalar somente poder� ser reenquadrado ap�s o prazo m�nimo de tr�s meses contados do desenquadramento.

� 7� � O enquadramento e o desenquadramento da categoria de distribuidor hospitalar ser�o feitos por meio de portaria do Superintendente de Tributa��o, ap�s parecer opinativo da DF a que o estabelecimento estiver circunscrito, e seus efeitos se dar�o a partir do primeiro dia do m�s subsequente ao da publica��o da portaria.

� 8� � Resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda disciplinar� a forma e as condi��es para o pagamento ou a restitui��o do imposto relativo ao estoque de mercadorias constantes do Cap�tulo 13 da Parte 2 do Anexo XV existentes no estabelecimento por ocasi�o de enquadramento ou desenquadramento da categoria de distribuidor hospitalar.

Art. 482 � Em janeiro e julho de cada ano, a Sufis ir� apurar se o contribuinte enquadrado na categoria de distribuidor hospitalar atingiu o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor das sa�das operacionais em car�ter definitivo, ocorridas, respectivamente, de abril a setembro do ano anterior e de outubro do ano anterior a mar�o do ano corrente.

� 1� � Nas hip�teses em que for constatado percentual inferior ao estabelecido no caput, bem como nas previstas no inciso III do � 4� e no � 5� do art. 481 desta parte, o contribuinte ser� intimado pela DF a que o estabelecimento estiver circunscrito a prestar esclarecimentos no prazo de dez dias a contar do recebimento da intima��o.

� 2� � Caso o estabelecimento n�o se manifeste no prazo previsto no � 1�, ser� desenquadrado da categoria de distribuidor hospitalar independentemente de intima��o do contribuinte.

� 3� � Caso haja manifesta��o no prazo previsto no � 1�, ser� analisada pela DF a que o estabelecimento estiver circunscrito, mediante parecer opinativo, que ser� encaminhado � Sutri para decis�o.

� 4� � A decis�o da Sutri � irrecorr�vel na inst�ncia administrativa.

Art. 483 � Para efeito de apura��o do �ndice de 80% (oitenta por cento) do valor das sa�das operacionais em car�ter definitivo ser�o:

I � consideradas as opera��es de vendas aos adquirentes que, no semestre considerado, tenham como atividade do estabelecimento, cadastrada na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a atividade de hospital, cl�nica, laborat�rio, �rg�o da Administra��o P�blica ou operadora de plano de sa�de, incluindo seu dep�sito fechado, mesmo que tenham atividade secund�ria de com�rcio varejista classificada nas CNAE 47.85-7-99, 47.61-0-01, 47.61-0-02, 47.61-0-03, 47.81-4-00, 47.89-0-01 ou 47.89-0-02, e desde que n�o comercializem os produtos descritos no Cap�tulo 13 da Parte 2 do Anexo VII;

II � desconsideradas as opera��es de vendas aos adquirentes que, no semestre de refer�ncia, tenham como atividade principal ou secund�ria, cadastrada na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, atividade de com�rcio atacadista ou varejista, ressalvado o disposto no inciso I;

III � abatidos os valores das devolu��es de vendas.

Par�grafo �nico � A atividade do estabelecimento adquirente prevista no inciso I do caput, excetuada a dos �rg�os da Administra��o P�blica, dever� estar classificada no c�digo 6520-1/00, 6550-2/00, 8610-1/01, 8610-1/02, 8621-6/01, 8621-6/02, 8630-5/01, 8630- 5/02, 8630-5/03, 8630-5/04, 8630-5/06, 8630- 5/07, 8640-2/01, 8640-2/02, 8640-2/03, 8640-2/04, 8640-2/05, 8640-2/06, 8640-2/07, 8640-2/08, 8640-2/09, 8640-2/10, 8640-2/11, 8640-2/12, 8640-2/13 ou 8640-2/99 da CNAE.

(246) CAP�TULO LXXI
(246) DAS OPERA��ES COM CHASSI DE �NIBUS E DE MICRO-�NIBUS
QUE ANTECEDEM A EXPORTA��O
(Protocolo ICMS 02/06)

(247) Art. 484 � Na opera��o que antecede a exporta��o de chassi de �nibus e de micro-�nibus, fica o respectivo estabelecimento fabricante autorizado a remet�-lo com suspens�o da incid�ncia do ICMS, assim como os componentes complementares para o seu funcionamento, inclusive por remessa de fornecedores, em opera��o triangular para industrializa��o, diretamente para o fabricante de carroceria localizado neste Estado ou nos Estados do Esp�rito Santo, Paran�, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e S�o Paulo, para fins de montagem e acoplamento, desde que:

I � haja registros de exporta��o separados para o chassi e para a carroceria, classificados, respectivamente, nos c�digos 8706.00.10 e 8707.90.90 da NBM/SH, embora a efetiva exporta��o seja de �nibus ou de micro-�nibus;

II � a exporta��o do �nibus ou do micro-�nibus ocorra no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da sa�da f�sica do chassi do estabelecimento fabricante;

III � o estabelecimento fabricante de carroceria obtenha credenciamento por meio de portaria do Superintendente de Fiscaliza��o;

IV � sejam observadas as normas estabelecidas neste cap�tulo, inclusive quanto � sa�da do �nibus ou do micro-�nibus do estabelecimento fabricante de carroceria;

(248) V � os componentes complementares estejam listados no Anexo �nico do Protocolo ICMS 02/06, de 24 de mar�o de 2006.

� 1� � O prazo estabelecido no inciso II do caput poder� ser prorrogado por uma vez, e por igual per�odo, mediante solicita��o do estabelecimento fabricante do chassi.

(247) � 2� � Decorridos os prazos previstos no inciso II do caput e no � 1� sem que tenha ocorrido a exporta��o do �nibus ou do micro-�nibus, fica descaracterizada a simples remessa e os fabricantes envolvidos na opera��o dever�o regularizar a opera��o de compra e venda interna ou com faturamento para terceiros localizados em territ�rio nacional, inclusive com o recolhimento do imposto devido, juros de mora e multa previstos na legisla��o.

(248) � 3� - A suspens�o do ICMS a que se refere o caput n�o se aplica na opera��o de venda do fabricante dos componentes complementares ao fabricante de chassi, devendo ser destacado o valor do ICMS no documento fiscal que a acobertar.

Art. 485 � O estabelecimento fabricante de carroceria dever� encaminhar o requerimento para o credenciamento previsto no inciso III do caput do art. 484 desta parte para a DGF /Sufis, por correio eletr�nico (sufisdgf@fazenda.mg.gov.br), acompanhado dos seguintes documentos:

I � termo de compromisso assumindo a responsabilidade solid�ria pelo pagamento dos d�bitos fiscais devidos a este Estado, quando n�o satisfeitas as condi��es previstas no art. 484 desta parte;

II � termo de compromisso com a obriga��o de comprovar, em rela��o a cada estabelecimento fabricante de chassi, que os �nibus ou micro-�nibus foram efetivamente exportados;

III � c�pia do contrato social ou da �ltima altera��o e c�pia do documento de identidade e do CPF do s�cio-gerente, diretor ou presidente;

IV � c�pia do documento de identidade e do CPF dos respons�veis pelas assinaturas do requerimento e dos termos de compromisso;

V � procura��o com poderes espec�ficos para assinatura do requerimento e dos termos de compromisso, com a c�pia do documento de identidade e do CPF do procurador, se for o caso.

Par�grafo �nico � O credenciamento previsto no caput ser� decidido pela Sufis e efetuado por meio de portaria do Superintendente de Fiscaliza��o, ap�s comunica��o da DGF/Sufis.

Art. 486 � O imposto correspondente ao chassi tornar-se-� devido e ser� recolhido pelo estabelecimento fabricante, com juros de mora e multa previstos na legisla��o, em quaisquer das seguintes situa��es:

I � pelo n�o atendimento das condi��es estabelecidas no art. 484 desta parte;

II � em raz�o de perecimento ou desaparecimento do chassi, do �nibus ou do micro-�nibus.

Par�grafo �nico � O pagamento do d�bito previsto no caput, efetuado pelo fabricante da carroceria em favor deste Estado, aproveita ao fabricante do chassi.

(249) Art. 487 � Nas opera��es que antecedem a exporta��o de chassi de �nibus e de micro-�nibus, ser� observado o seguinte, relativamente � emiss�o de NF-e:

(249) I � o estabelecimento fabricante de componentes complementares emitir�:

(249) a) NF-e de Simples Faturamento, referente � venda dos componentes complementares ao fabricante de chassi, com destaque do valor do ICMS;

(249) b) NF-e de Simples Remessa, referente � sa�da dos componentes complementares ao fabricante da carroceria, sem d�bito do imposto, que al�m dos demais requisitos, conter�:

(249) 1 � no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada indica��o da chave de acesso da NF-e:

(249) 1.1 � de Simples Faturamento, emitida na forma da al�nea �a� deste inciso;

(249) 1.2 � emitida na forma da al�nea �a� do inciso II para identifica��o detalhada do chassi;

(249) 2 � a express�o �Remessa de componentes complementares antecedente � exporta��o � art. 484 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n� 48.589, de 2023�.

(249) II � o estabelecimento fabricante de chassi, na remessa de chassi para o fabricante de carroceria, emitir�:

(249) a) NF-e de Simples Remessa, referente � sa�da do chassi, sem d�bito do imposto, que al�m dos demais requisitos, conter�:

(249) 1 � identifica��o detalhada do chassi com, no m�nimo: descri��o, marca, tipo, n�mero do chassi e n�mero do motor;

(249) 2 � a express�o �Remessa de chassi antecedente � exporta��o � art. 484 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n� 48.589, de 2023�;

(249) 3 � o n�mero do chassi do ve�culo, no campo destinado ao detalhamento espec�fico de ve�culos novos;

(249) b) NF-e de Remessa Simb�lica, referente aos componentes complementares, sem d�bito do imposto, que, al�m dos demais requisitos, conter�, no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indica��o da chave de acesso da NF-e emitida a que se refere a al�nea �a� do inciso I;

(250) Art. 488 � Por ocasi�o da efetiva exporta��o:

(250) I � o estabelecimento fabricante do chassi emitir� NF-e de exporta��o, que conter�, al�m dos demais requisitos:

(250) a) a indica��o de que o chassi sair� do estabelecimento fabricante de carroceria, com a identifica��o prevista no item 1 da al�nea �a� do inciso II do caput do art. 487 desta parte;

(250) b) no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da nota fiscal de simples remessa a que se refere a al�nea �a� do inciso I do caput do art. 487 desta parte;

(250) c) o n�mero do chassi do ve�culo no campo destinado ao detalhamento espec�fico de ve�culos novos;

(250) II � o estabelecimento fabricante da carroceria dever� emitir NF-e, sem d�bito do imposto:

(250) a) relativa � exporta��o da carroceria que conter�, al�m dos demais requisitos:

(250) 1 � a express�o �Fabrica��o e Acoplamento no Chassi n� ...... � art. 484 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n� 48.589, de 2023�;

(250) 2 � no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da nota fiscal prevista no inciso I do caput;

(250) b) para acobertar o transporte do �nibus ou do micro-�nibus at� o porto ou ponto de fronteira alfandegados, da qual dever� constar, al�m dos demais requisitos:

(250) 1 � como natureza da opera��o, �Remessa para exporta��o�;

(250) 2 � no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da nota fiscal prevista no inciso I do caput do art. 488;

(250) 3 � a express�o �Procedimento Autorizado pelo art. 484 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n� 48.589, de 2023�;

(250) 4 � n�mero, s�rie e data de emiss�o das NF-e de exporta��o previstas no inciso I e na al�nea �a� do inciso II do caput.

(250) � 1� � A sistem�tica prevista na al�nea �b� do inciso I do caput n�o se aplica aos componentes complementares j� agregados ao chassi, que ser�o tributados de acordo com a legisla��o tribut�ria da unidade federada de origem.

(250) � 2� � A sistem�tica prevista no inciso II do caput n�o se aplica aos componentes complementares j� agregados ao chassi, que tenha sido remetido previamente ao fabricante da carroceria.

(253) Art. 489 � Revogado

Art. 490 � Na hip�tese de comprovada necessidade de altera��o do estabelecimento fabricante de carroceria:

I � o fabricante do chassi emitir� nova NF-e com natureza da opera��o "Simples Remessa", na forma prevista no art. 487 desta parte, identificando no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da NF-e emitida por ocasi�o da remessa do chassi ao primeiro fabricante de carroceria;

II � o fabricante de carroceria, para a remessa do chassi ao novo fabricante de carroceria, emitir� NF-e, sem d�bito do imposto, indicando como natureza da opera��o "Simples Remessa", e identificando no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I.

(251) � 1� � O prazo para exporta��o previsto no inciso II do art. 484 desta parte ser� contado a partir da data da sa�da do chassi ao primeiro fabricante de carroceria, conforme previsto no inciso I do caput, n�o podendo ultrapassar trezentos e sessenta dias contados da data da sa�da do chassi do seu estabelecimento fabricante.

(252) � 2� � O disposto neste artigo aplica-se, no que couber:

(252) I � ao fornecedor de componentes complementares para o funcionamento do chassi, no que se refere ao inciso I do caput;

(252) II � aos componentes complementares para o funcionamento do chassi, no que se refere ao inciso II do caput.

Art. 491 � Poder�o ser emitidas notas fiscais de exporta��o pelos fabricantes do chassi e da carroceria para destinat�rios importadores distintos, desde que justific�vel tal procedimento, hip�tese em que a NF-e de "Remessa para Exporta��o", prevista no inciso II do art. 489 desta parte indicar�, no campo Destinat�rio, a express�o "Exporta��o e Importa��o Dividida".

CAP�TULO LXXII
DAS OPERA��ES DE EXPORTA��O DE CHASSI DE
CAMINH�O QUE ANTECEDEM � EXPORTA��O

Art. 492 � Na opera��o que antecede a exporta��o de chassi de caminh�o, fica o respectivo estabelecimento fabricante autorizado a remet�-lo diretamente para o estabelecimento fabricante de carroceria localizado neste Estado ou nos Estados de Goi�s, Paran�, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e S�o Paulo, para fins de montagem e acoplamento, com suspens�o da incid�ncia do ICMS, desde que:

I � haja registros de exporta��o separados para o chassi de caminh�o sem cabina classificado no c�digo 8706.00.90, para o caminh�o trator classificado no c�digo 8701.2, para os chassis de caminh�o com cabina classificados nos c�digos 8704.21.10, 8704.22.10 e 8704.23.10 e para cabina, carrocerias e ve�culos classificados nos c�digos 8705.10, 8705.10.90, 8705.30.00, 8705.40.00, 8707.90.90, 8710.00.00, 8716.20.00, 8716.31.00 e 8716.40.00 da NBM/SH, embora a efetiva exporta��o seja de ve�culos classificados nas posi��es 87.01, 87.04 e 87.05 da NBM/SH;

II � a exporta��o de ve�culos classificados nas posi��es 87.01, 87.04 e 87.05 da NBM/SH ocorra no prazo de cento e vinte dias contado da data da sa�da do chassi do estabelecimento fabricante;

III � o estabelecimento fabricante de carroceria obtenha credenciamento por meio de portaria do Superintendente de Fiscaliza��o;

IV � a sa�da dos ve�culos, classificados nas posi��es 87.01, 87.04 e 87.05 da NBM/SH, do estabelecimento fabricante de carroceria seja com destino ao exterior;

V � sejam observadas as normas estabelecidas neste cap�tulo.

� 1� � O prazo estabelecido no inciso II do caput poder� ser prorrogado por uma vez, e por igual per�odo, mediante solicita��o do estabelecimento fabricante do chassi.

� 2� � Decorridos os prazos previstos no inciso II do caput e no � 1� sem que tenha ocorrido a exporta��o do caminh�o, os fabricantes envolvidos na opera��o dever�o regularizar a opera��o de compra e venda, inclusive com o recolhimento do imposto devido, juros de mora e multa previstos na legisla��o.

Art. 493 � O estabelecimento fabricante de carroceria dever� encaminhar o requerimento para o credenciamento previsto no inciso III do caput do art. 492 desta parte para a DGF /Sufis, por correio eletr�nico (sufisdgf@fazenda.mg.gov.br), acompanhado dos seguintes documentos:

II � termo de compromisso com obriga��o de comprovar, em rela��o a cada estabelecimento fabricante de chassi, que os ve�culos classificados nas posi��es 87.01, 87.04 e 87.05 da NBM/SH foram efetivamente exportados.;

III � c�pia do contrato social ou da �ltima altera��o e c�pia do documento de identidade e do CPF do s�cio-gerente, diretor ou presidente;

IV � c�pia do documento de identidade e do CPF dos respons�veis pelas assinaturas do requerimento e dos termos de compromisso;

V � procura��o com poderes espec�ficos para assinatura do requerimento e dos termos de compromisso, com a c�pia do documento de identidade e do CPF do procurador, se for o caso.

Par�grafo �nico � O credenciamento previsto no caput ser� decidido pela Sufis e efetuado por meio de portaria do Superintendente de Fiscaliza��o, ap�s comunica��o da DGF/Sufis.

Art. 494 � O imposto correspondente ao chassi tornar-se-� devido e ser� recolhido pelo estabelecimento fabricante, com juros de mora e multa previstos na legisla��o, em quaisquer das seguintes situa��es:

I � pelo n�o atendimento das condi��es estabelecidas no art. 492 desta parte;

II � em raz�o de perecimento ou desaparecimento do chassi.

Par�grafo �nico � O pagamento do d�bito previsto no caput, efetuado pelo fabricante da carroceria em favor deste Estado, aproveita ao fabricante do chassi.

Art. 495 � O estabelecimento fabricante remeter� o chassi ao fabricante da carroceria, emitindo NF-e, sem d�bito do imposto, com natureza da opera��o "Simples Remessa", que al�m dos demais requisitos, conter�:

I � a identifica��o detalhada do chassi com, no m�nimo: descri��o, marca, tipo, n�mero do chassi e n�mero do motor;

II � a express�o "Remessa antecedente � exporta��o � art. 492 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS";

III � o n�mero do chassi do ve�culo, no campo destinado ao detalhamento espec�fico de ve�culos novos.

Art. 496 � Por ocasi�o da efetiva exporta��o, o estabelecimento fabricante do chassi emitir� NF-e de exporta��o, que conter�, al�m dos demais requisitos:

I � a indica��o de que o chassi sair� do estabelecimento fabricante de carroceria, com a identifica��o prevista no inciso I do art. 495 desta parte;

II � no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal de simples remessa emitida nos termos do art. 495 desta parte;

III � o n�mero do chassi do ve�culo no campo destinado ao detalhamento espec�fico de ve�culos novos.

Art. 497 � Por ocasi�o da efetiva exporta��o, o estabelecimento fabricante da carroceria dever�:

I � emitir NF-e relativa � exporta��o da carroceria que conter�, al�m dos demais requisitos:

a) a express�o "Fabrica��o e Acoplamento no Chassi n� ...... � art. 492 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS ";

b) no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal prevista no art. 495 desta parte;

II � emitir NF-e, sem d�bito do imposto, indicando como natureza da opera��o "Remessa para Exporta��o", para acobertar o transporte dos ve�culos classificados nas posi��es 87.01, 87.04 e 87.05 da NBM/SH at� o local do embarque, da qual constar�o, al�m dos demais requisitos:

a) no campo �NF-e Referenciada�: a chave de acesso da nota fiscal, prevista no art. 496 desta parte;

b) a express�o "Procedimento Autorizado pelo art. 492 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS".

CAP�TULO LXXIII
Das Opera��es de Circula��o e Presta��es de Servi�o de
Transporte de G�s Natural por meio de Gasoduto

Se��o I
Do Tratamento Diferenciado

Art. 498 � Fica concedido tratamento diferenciado para cumprimento de obriga��es tribut�rias relacionadas �s opera��es de circula��o e presta��es de servi�o de transporte de g�s natural, aos estabelecimentos dos remetentes, destinat�rios e prestadores de servi�os de transporte, que operarem por meio de gasoduto, localizado neste Estado, nos termos deste cap�tulo.

� 1� � Para a frui��o do tratamento diferenciado, devem ser observadas as defini��es dos pontos de recebimento e de entrega do g�s natural, conforme previs�o contratual ou de acordo com a programa��o log�stica notificada aos transportadores pelos remetentes ou destinat�rios do g�s natural, nos termos da Lei Federal n� 14.134, de 8 de abril de 2021, e do Decreto Federal n� 10.712, de 2 de junho de 2021.

� 2� � Os remetentes e destinat�rios do g�s natural dever�o emitir, diariamente, aos prestadores do servi�o de transporte, a programa��o log�stica prevista no � 1�.

� 3� � A programa��o prevista no � 2� poder� ser ajustada at� o segundo dia �til do m�s subsequente ao da ocorr�ncia do fato gerador do servi�o de transporte.

� 4� � A frui��o do tratamento diferenciado previsto no caput fica condicionada a que os remetentes, destinat�rios e prestadores de servi�os de transporte:

I � estejam devidamente credenciados e relacionados em Ato COTEPE/ICMS;

II � entreguem regularmente as informa��es relativas �s opera��es e movimenta��es de g�s natural em gasoduto, utilizando-se de Sistema de Informa��o � SI, aprovado pela Comiss�o T�cnica Permanente do ICMS � COTEPE/ICMS.

� 5� � As informa��es prevista no inciso II do � 4� dever�o abranger todos os par�metros essenciais das opera��es e presta��es de servi�o de transporte de g�s natural, tais como:

I � identifica��o do remetente;

II � identifica��o do transportador;

III � ponto de recebimento/entrada;

IV � identifica��o do destinat�rio;

V � ponto de entrega/sa�da;

VI � volume e quantidade de energia do g�s natural comercializados/movimentados;

VII � base de c�lculo, al�quota e valor do imposto, do produto e do servi�o de transporte;

VIII � volume e quantidade de energia do g�s natural transportado de acordo com a medi��o nos pontos de recebimento e entrega dos transportadores;

IX � volume e quantidade de energia do g�s natural utilizado no sistema de transporte � GUS.

� 6� � Ao serem disponibilizadas no SI, as informa��es consideram-se validadas para todos os efeitos fiscais, devendo os arquivos eletr�nicos que comp�em o conjunto de informa��es serem assinados digitalmente de acordo com as Normas da ICP-Brasil pelo contribuinte ou por seu representante legal.

� 7� � No SI dever� ser observada a concilia��o entre as NF-e e os respectivos CT-e.

� 8� � O SI disponibilizar� os dados brutos dos medidores nos pontos de recebimento/entrada e de entrega/sa�da do g�s natural transportado.

� 9� � Para o atendimento ao disposto no inciso II do � 4� e nos �� 5� a 8� dever�o ser observadas as regras do Ato COTEPE/ICMS 56/19, de 29 de outubro de 2019, que aprova o Manual de Instru��o com orienta��es para o preenchimento das informa��es no SI, sem preju�zo dos demais documentos exigidos na legisla��o.

Art. 499 � A emiss�o dos documentos fiscais relativos �s opera��es de circula��o e presta��es de servi�o de transporte dutovi�rio de g�s natural ser� realizada com base nas quantidades de g�s natural, efetivamente medidas nos pontos de recebimento e de entrega, solicitadas pelos remetentes e destinat�rios, e confirmadas pelos prestadores de servi�o de transporte dutovi�rio de g�s natural, de acordo com previs�o contratual.

� 1� � As quantidades de g�s natural previstas no caput ser�o expressas em unidade de energia, devendo ser observada a uniformidade da grandeza utilizada nos documentos fiscais, especialmente a NF-e e os respectivos CT-e, bem como os seguintes requisitos:

I � no campo Informa��es Complementares de Interesse do Contribuinte dever� ser indicado o volume medido em metro c�bico, o poder calor�fico superior estabelecido no contrato e o Fator de Ajuste do Poder Calor�fico Superior que compreende a divis�o entre a m�dia ponderada dos valores de poder calor�fico superior medidos e o poder calor�fico superior de refer�ncia previsto no contrato;

II � no campo Informa��es Complementares de Interesse do Contribuinte, as informa��es previstas no inciso I dever�o ser apresentadas no seguinte formato: *** Ajuste SINIEF 03/18; M3: XXX; fator PCS: xxx; PCR: xxx. ***, onde:

a) M3: � o volume medido de g�s em metros c�bicos;

b) fator PCS: � o fator de ajuste do poder calor�fico superior, com dez casas decimais;

c) PCR: � o poder calor�fico superior de refer�ncia do contrato;

III � o SI dever� dispor das quantidades em metros c�bicos, na condi��o de refer�ncia de 9.400 kcal/m� e MMBTU (milh�es de British Thermal Unit ), inclusive para perdas, estoques e outras informa��es a serem disponibilizadas pelos prestadores de servi�o de transporte de g�s natural;

IV � para fins do SI, o poder calor�fico de 9.400 kcal/m� equivale a 0,0373021790 MMBTU/m�.

� 2� � Para efeitos de tributa��o das opera��es e das presta��es de servi�o de transporte dutovi�rio de g�s natural dever�o ser considerados os pontos de recebimento e de entrega, assim como os respectivos valores econ�micos previstos em contrato, independentemente do fluxo f�sico do g�s no gasoduto.

� 3� � Os documentos fiscais relativos �s opera��es de circula��o e presta��es de servi�o de transporte dutovi�rio de g�s natural definidas neste cap�tulo, poder�o ser emitidos mensalmente, de forma englobada, at� o quinto dia �til do m�s subsequente ao do fato gerador, sem preju�zo do recolhimento do ICMS relativo a esse fato gerador na data prevista na legisla��o.

Art. 500 � O tratamento diferenciado previsto no art. 498 desta parte n�o dispensa a obrigatoriedade:

I � do prestador de servi�o de transporte por gasoduto, em rela��o �s demais obriga��es tribut�rias previstas na legisla��o;

II � de cumprimento das obriga��es tribut�rias, principal e acess�rias, relativas �s respectivas opera��es de circula��o e presta��es de servi�o de transporte de g�s natural por meio do gasoduto;

III � dos prestadores de servi�o de transporte dutovi�rio manterem inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

IV � da apresenta��o dos contratos comerciais pactuados entre os agentes usu�rios do gasoduto, com o objetivo de subsidiar a fiscaliza��o do cumprimento dos procedimentos previstos neste cap�tulo.

Se��o II
Da Opera��o e da Presta��o de Servi�o de Transporte Dutovi�rio de G�s Natural

Subse��o I
Da Contrata��o pelo Remetente do G�s Natural

Art. 501 � Na hip�tese em que a presta��o do servi�o de transporte dutovi�rio for contratada pelo remetente do g�s natural, seja no regime ponto a ponto ou por entrada e sa�da, quando o remetente possuir contratos de reserva de capacidade, tanto de entrada quanto de sa�da, este emitir� NF-e, sem destaque do imposto, devendo constar, al�m dos demais requisitos previstos na legisla��o:

I � como destinat�rio, o estabelecimento do prestador do servi�o de transporte no qual se deu a entrada do g�s natural no gasoduto (ponto de recebimento);

II � como natureza da opera��o, �Remessa para Transporte por Sistema Dutovi�rio�;

III � no campo CFOP, o c�digo 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativo a outras sa�das de mercadoria ou presta��es de servi�o n�o especificados;

IV � no grupo G � Identifica��o do Local de Entrega, a identifica��o do estabelecimento do prestador dutovi�rio no qual se dar� a entrada do g�s natural no sistema.

� 1� � Na NF-e prevista no caput, n�o se pode incluir os volumes de g�s natural destinados ao uso no sistema de transporte, os quais ser�o objeto de NF-e emitidas especificamente para esse fim.

� 2� � A NF-e prevista no caput, inclusive quando referente a opera��es realizadas por conta e ordem de terceiros e suas respectivas devolu��es, dever� ser preenchida com o valor simb�lico de um centavo de real por unidade de medida (MMBtu).

Art. 502 � Na sa�da de g�s natural do gasoduto dever� ser emitida NF-e pelo:

I � estabelecimento do prestador do servi�o de transporte dutovi�rio, sem destaque do imposto, na qual constar�, al�m dos demais requisitos previstos na legisla��o:

a) como destinat�rio, o estabelecimento do remetente do g�s natural;

b) como natureza da opera��o, �Devolu��o referente � sa�da de g�s natural do Sistema Dutovi�rio�;

c) no campo CFOP, o c�digo 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativo a outras sa�das de mercadoria ou presta��es de servi�o n�o especificados;

d) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indica��o da chave de acesso da NF-e emitida na forma do art. 501 desta parte;

II � remetente, relativa � opera��o, com destaque de imposto, se devido.

Par�grafo �nico � Na hip�tese do volume de g�s natural indicado na NF-e emitida na forma do inciso I do caput corresponder a apenas parte do volume constante das NF-e emitidas na forma do art. 501 desta parte, a NF-e prevista no inciso I do caput deve conter, no campo Informa��es Complementares do quadro Dados Adicionais, o volume de g�s natural correspondente �s respectivas fra��es.

Subse��o II
Da Contrata��o pelo Destinat�rio do G�s Natural

Art. 503 � Na hip�tese em que a presta��o do servi�o de transporte de g�s natural por meio do gasoduto for contratada pelo destinat�rio do g�s natural, seja no regime ponto a ponto ou por entrada e sa�da, quando o destinat�rio possua contratos de reserva de capacidade, tanto de entrada, quanto de sa�da, o remetente emitir� NF-e relativa � opera��o, com destaque do imposto, se devido.

Par�grafo �nico � Na NF-e prevista no caput constar�, como destinat�rio, o estabelecimento adquirente do g�s natural, observando-se os demais requisitos previstos na legisla��o.

Art. 504 � Na entrada de g�s natural no sistema dutovi�rio, ser� emitida NF-e, sem destaque do imposto, pelo estabelecimento do destinat�rio ou do remetente, quando por conta e ordem do destinat�rio, na qual constar�, al�m dos demais requisitos previstos na legisla��o:

I � como destinat�rio, o estabelecimento do prestador de servi�o de transporte no qual se deu a entrada do g�s natural no gasoduto (ponto de recebimento);

II � como natureza da opera��o, �Remessa para Transporte por Sistema Dutovi�rio�;

III � no campo CFOP o c�digo 5.949 ou 6.949, relativos a outras sa�das de mercadorias ou presta��es de servi�os n�o especificados;

IV � no grupo F � Identifica��o do Local de Retirada, o local no qual o g�s natural foi disponibilizado pelo remetente e retirado pelo destinat�rio;

V � no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indica��o da NF-e relativa � opera��o de sa�da do estabelecimento remetente.

� 1� � Na NF-e prevista no caput, n�o se podem incluir os volumes de g�s natural destinados ao uso no sistema de transporte, os quais ser�o objeto de NF-e emitida especificamente para esse fim.

Art. 505 � Na sa�da do g�s natural do gasoduto, ser� emitida NF-e, sem destaque do imposto, pelo estabelecimento do prestador de servi�o de transporte dutovi�rio no qual se deu a entrada no gasoduto, na qual constar�, al�m dos demais requisitos previstos na legisla��o:

I � como destinat�rio, o estabelecimento do adquirente do g�s natural ou do remetente do g�s natural, quando a remessa for realizada por conta e ordem do destinat�rio;

II � como natureza da opera��o, �Devolu��o referente � sa�da de g�s natural do Sistema Dutovi�rio�;

III � no campo CFOP, o c�digo 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativo a outras sa�das de mercadoria ou presta��es de servi�o n�o especificados;

IV � no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indica��o da chave de acesso da NF-e emitida na forma do art. 504 desta parte.

Par�grafo �nico � Na hip�tese do volume de g�s natural indicado na NF-e emitida na forma do caput corresponder a apenas parte do volume constante das NF-e emitidas na forma do art. 503 desta parte, a NF-e prevista no caput dever� conter, no campo Informa��es Complementares do quadro Dados Adicionais, o volume de g�s natural correspondente �s respectivas fra��es.

Subse��o III
Da Contrata��o pelo Remetente e pelo Destinat�rio do G�s Natural

Art. 506 � Na hip�tese em que a presta��o do servi�o de transporte dutovi�rio for contratada, simultaneamente, pelo remetente e pelo destinat�rio do g�s natural, no regime de contrata��o de capacidade por entrada e sa�da, o remetente emitir� NF-e, sem destaque do imposto, na qual constar�, al�m dos demais requisitos previstos na legisla��o:

I � como destinat�rio, o estabelecimento do prestador do servi�o de transporte no qual se deu a entrada do g�s natural no gasoduto (ponto de recebimento);

II � como natureza da opera��o, �Remessa para Transporte por Sistema Dutovi�rio�;

III � no campo CFOP o c�digo 5.949 ou 6.949, relativos a outras sa�das de mercadorias ou presta��es de servi�os n�o especificados;

IV � no grupo G � Identifica��o do Local de Entrega, a identifica��o do estabelecimento do prestador dutovi�rio no qual se dar� a entrada do g�s natural no sistema;

V � no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indica��o da NF-e relativa � opera��o de sa�da do estabelecimento remetente.

Art. 507 � Na sa�da de g�s natural do gasoduto dever� ser emitida NF-e pelo:

I � estabelecimento do prestador do servi�o de transporte dutovi�rio, sem destaque do imposto, na qual constar�, al�m dos demais requisitos previstos na legisla��o:

a) como destinat�rio, o estabelecimento do remetente do g�s natural;

b) como natureza da opera��o, �Devolu��o referente � sa�da de g�s natural do Sistema Dutovi�rio�;

c) no campo CFOP, o c�digo 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativos a outras sa�das de mercadorias ou presta��es de servi�os n�o especificados;

d) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indica��o da chave de acesso da NF-e emitida na forma do art. 512 desta parte;

II � remetente, por ocasi�o da transfer�ncia da propriedade, com destaque do imposto, se devido, destinado ao estabelecimento adquirente do g�s natural, observados os demais requisitos previstos na legisla��o.

Par�grafo �nico � Na hip�tese de o volume de g�s natural indicado na NF-e emitida na forma do inciso I do caput corresponder a apenas parte do volume constante das NF-e emitidas na forma do art. 501 desta parte, a NF-e prevista no inciso I do caput dever� conter, no campo Informa��es Complementares do quadro Dados Adicionais, o volume de g�s natural correspondente �s respectivas fra��es.

Subse��o IV
Da Transfer�ncia de Titularidade do G�s Natural sob Cust�dia do Transportador

Art. 508 � Havendo transfer�ncia de titularidade entre carregadores, de quantidades de g�s natural sob cust�dia do prestador do servi�o de transporte, sem realiza��o de transporte efetivo, tais volumes ser�o controlados como estoque no ponto de recebimento/entrada, devendo ser emitidas as seguintes NF-e, observando os demais requisitos previstos na legisla��o:

I � pelo remetente, relativa � opera��o, com destaque do imposto, se devido, na qual constar�, como destinat�rio, o estabelecimento adquirente do g�s natural;

II � pelo prestador do servi�o de transporte, sem destaque do imposto, na qual constar�:

a) como destinat�rio, o estabelecimento do remetente do g�s natural;

b) como natureza da opera��o, �Devolu��o referente � sa�da de g�s natural do Sistema Dutovi�rio�;

c) no campo CFOP, o c�digo 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativos a outras sa�das de mercadorias ou presta��es de servi�os n�o especificados;

d) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indica��o da chave de acesso da NF-e de remessa de g�s natural emitida pelo remetente para o prestador do servi�o de transporte;

III � pelo destinat�rio, adquirente do g�s natural, sem destaque do imposto, na qual constar�:

a) como destinat�rio, o estabelecimento do prestador de servi�o de transporte no qual se deu a entrada do g�s natural no gasoduto (ponto de recebimento);

b) como natureza da opera��o, �Remessa para Transporte por Sistema Dutovi�rio�;

c) no campo CFOP, o c�digo 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativos a outras sa�das de mercadorias ou presta��es de servi�os n�o especificados;

d) no grupo G � Identifica��o do Local de Entrega, a identifica��o do estabelecimento do prestador de servi�o de transporte indicada na al�nea �a�;

e) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indica��o da NF-e relativa � opera��o de sa�da do estabelecimento remetente.

Par�grafo �nico � A NF-e prevista no inciso III do caput, inclusive quando referente a opera��es realizadas por conta e ordem de terceiros e suas respectivas devolu��es, dever� ser preenchida com o valor simb�lico de um centavo de real por unidade de medida (MMBtu).

Art. 509 � Havendo transfer�ncia de titularidade, entre o prestador do servi�o de transporte e um carregador, de quantidades de g�s natural para solu��o do desequil�brio causado no sistema, em raz�o da inje��o ou retirada de g�s em volume diferente do definido conforme a programa��o log�stica, a regulariza��o se dar� no correspondente ponto de recebimento associado ao carregador, devendo ser emitidas as seguintes NF-e, observando os demais requisitos previstos na legisla��o:

I � pelo estabelecimento que promover a sa�da do g�s natural, relativa � opera��o, com destaque do imposto, se devido, na qual constar�, como destinat�rio, o estabelecimento adquirente do g�s natural;

II � pelo destinat�rio, adquirente do g�s natural, sem destaque do imposto, na qual constar�:

a) como destinat�rio, o estabelecimento do prestador de servi�o de transporte correspondente ao ponto de recebimento associado ao carregador;

b) como natureza da opera��o, �Remessa para Transporte por Sistema Dutovi�rio�;

c) no campo CFOP, o c�digo 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativos a outras sa�das de mercadoria ou presta��es de servi�os n�o especificados;

d) no grupo G � Identifica��o do Local de Entrega, a identifica��o do estabelecimento do prestador de servi�o de transporte indicada na al�nea �a�;

e) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indica��o da NF-e relativa � opera��o de sa�da do estabelecimento remetente;

III � pelo prestador do servi�o de transporte, sem destaque do imposto, na qual constar�:

a) como destinat�rio, o estabelecimento do adquirente do g�s natural;

b) como natureza da opera��o, �Devolu��o referente � sa�da de g�s natural do Sistema Dutovi�rio�;

c) no campo CFOP, o c�digo 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativos a outras sa�das de mercadorias ou presta��es de servi�os n�o especificados;

d) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indica��o da chave de acesso da NF-e emitida na forma do inciso II.

Subse��o V
Da Contrata��o de um ou mais Prestadores de Servi�o de Transporte de G�s
Natural e da Interconex�o de Instala��es do Gasoduto

Art. 510 � O prestador de servi�o de transporte de g�s natural, por meio do gasoduto, dever� emitir CT-e, no qual constar�, al�m dos demais requisitos previstos na legisla��o:

I � como remetente, o estabelecimento do carregador vinculado ao ponto de recebimento (entrada), onde se d� o in�cio da presta��o;

II � como destinat�rio, o estabelecimento do carregador vinculado ao ponto de entrega (sa�da), onde se d� o t�rmino da presta��o;

III � como natureza da opera��o, �Presta��o de Servi�o de Transporte de G�s Natural no Sistema Dutovi�rio�;

IV � no campo CFOP, o c�digo 5.352, 5.353, 5.354, 5.355, 5,356, 5,357, 5.932, 6.352, 6.353, 6.354, 6.355, 6.356, 6.357 ou 6.932, conforme o caso, relativo � presta��o de servi�o de transporte.

Art. 511 � Quando o transporte for realizado com base na contrata��o independente das capacidades de entrada e de sa�da, o prestador de servi�o de transporte emitir� CT-e distintos para o contratante da capacidade de entrada e para o contratante da capacidade de sa�da, indicando em ambos, al�m das informa��es descritas no art. 510 desta parte, o volume de g�s natural efetivamente transportado, medido no ponto de entrega (sa�da), e a parcela do pre�o do servi�o de transporte correspondente aos encargos associados � capacidade de entrada ou � capacidade de sa�da.

Art. 512 � Na hip�tese da contrata��o de servi�os de transporte, pelo remetente, pelo destinat�rio ou por ambos, em gasodutos interconectados, de prestadores de servi�os de transporte distintos, aplicar-se-�o os respectivos procedimentos de remessa e de devolu��o do g�s natural para cada prestador do servi�o de transporte dutovi�rio contratado, nos termos previstos nas Subse��es I a III desta se��o.

� 1� � O disposto no caput pressup�e a celebra��o de contratos entre remetente ou destinat�rio e mais de um prestador de servi�o de transporte.

� 2� � O servi�o de transporte previsto no caput ser� realizado pelo prestador do servi�o de transporte, nos termos da regula��o estabelecida pela ANP.

Art. 513 � Na hip�tese em que o transporte de g�s natural seja realizado por um �nico prestador de servi�os de transporte dutovi�rio por meio de gasodutos interconectados ou amplia��es de um gasoduto, de forma sucessiva e cont�gua, sendo necess�ria a celebra��o de mais de um contrato, o prestador de servi�o dever� agregar os valores dos encargos de movimenta��o da mercadoria dos diferentes contratos em um �nico CT.

� 1� � O disposto no caput pressup�e a celebra��o de diversos contratos entre um tomador, seja remetente ou destinat�rio, e um mesmo prestador de servi�o de transporte dutovi�rio.

� 2� � Os documentos fiscais relativos � presta��o de servi�o de transporte previsto neste cap�tulo ser�o emitidos pelo transportador para acobertar uma �nica presta��o de servi�o de transporte, desde o ponto de recebimento do g�s at� o ponto de entrega da mercadoria em suas instala��es de transporte.

Subse��o VI
Da Solidariedade

Art. 514 � Os remetentes, destinat�rios e prestadores de servi�o de transporte previstos no caput do art. 498 desta parte, al�m das demais obriga��es previstas na legisla��o, dever�o verificar se as opera��es nos pontos de recebimento e de entrega do gasoduto est�o em conson�ncia com o disposto neste cap�tulo.

� 1� � Considera-se cumprida a verifica��o indicada no caput por meio dos seguintes procedimentos, pelo remetente, destinat�rio ou prestador de servi�os, quando ele:

I � disponibilizar as informa��es de sua responsabilidade, referentes �s opera��es respectivas, de acordo com o disposto no inciso II do � 4� do art. 498 desta parte;

II � certificar-se de que os documentos fiscais que devem ser por ele recebidos para escritura��o em sua contabilidade foram emitidos em conformidade com o disposto neste cap�tulo.

� 2� � Nos casos em que o n�o cumprimento da verifica��o prevista no inciso II do � 1� concorrer para o n�o recolhimento do imposto devido, o remetente, destinat�rio ou prestador de servi�o inadimplente responder� solidariamente pelo imposto relativo ao documento fiscal que deixou de ser por ele recebido ou que foi recebido em desconformidade com os termos deste cap�tulo, salvo se informar, no sistema previsto no inciso II do � 4� do art. 498 desta parte, a exist�ncia da irregularidade identificada, no prazo de trinta dias ap�s o recebimento da mercadoria.

� 3� � Quando se tratar de erro do valor do imposto destacado no documento fiscal, o procedimento o previsto no � 2� n�o exime o remetente ou destinat�rio do cumprimento da correspondente legisla��o estadual.

Se��o III
Do Estoque De G�s no Interior dos Gasodutos

Art. 515 � O estoque dos gasodutos compreende a soma do volume m�nimo necess�rio para iniciar a movimenta��o do g�s natural e do volume utilizado para corre��o do desequil�brio acumulado, decorrente da diferen�a entre os volumes recebidos e entregues na instala��o de transporte, durante um determinado per�odo.

Art. 516 � O volume m�nimo de g�s natural necess�rio para iniciar a movimenta��o no gasoduto, denominado estoque m�nimo, poder� ser entregue pelo contratante ou adquirido pelo prestador de servi�o de transporte.

Art. 517 � Na hip�tese de o volume m�nimo de g�s natural ser entregue pelo contratante do servi�o de transporte, este dever� emitir NF-e, sem destaque do imposto, na qual constar�, al�m dos demais requisitos previstos na legisla��o:

I � como destinat�rio, o estabelecimento do prestador do servi�o de transporte no qual se deu a entrada do g�s natural no gasoduto;

II � como natureza da opera��o, �Remessa de g�s para estoque m�nimo�;

III � no campo CFOP, o c�digo 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativo a outras sa�das de mercadoria ou presta��es de servi�o n�o especificados.

Par�grafo �nico � Por ocasi�o da devolu��o do volume de g�s natural recebido a t�tulo de estoque m�nimo, o prestador do servi�o de transporte emitir� NF-e, sem destaque do imposto, na qual constar�, al�m dos demais requisitos previstos na legisla��o:

I � como destinat�rio, o estabelecimento do remetente do g�s natural;

II � como natureza da opera��o, �Devolu��o de g�s de estoque m�nimo�;

III � no campo CFOP, o c�digo 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativo a outras sa�das de mercadoria ou presta��es de servi�o n�o especificados.

Art. 518 � Na hip�tese de o estoque m�nimo de g�s natural ser adquirido pelos prestadores do servi�o de transporte, haver� emiss�o de NF-e, pelo fornecedor do g�s natural, de acordo com a legisla��o vigente.

Se��o IV
Das Perdas Extraordin�rias e Perdas por For�a Maior ou Caso Fortuito no Gasoduto

Subse��o I
Das Perdas Extraordin�rias Ocorridas no Gasoduto

Art. 519 � Relativamente �s perdas extraordin�rias, que compreendem o g�s natural liberado para a atmosfera devido a danos, acidentes ou mau funcionamento da instala��o de transporte decorrentes de atos ou omiss�es do prestador de servi�o de transporte, este dever�:

I � apurar mensalmente as perdas extraordin�rias de g�s natural no gasoduto;

II � discriminar as perdas extraordin�rias de forma proporcional a cada contratante do servi�o de transporte dutovi�rio, considerando os termos e condi��es contratuais;

III � emitir, at� o quinto dia �til do segundo m�s subsequente ao evento, para cada contratante do servi�o de transporte dutovi�rio, NF-e, sem destaque do imposto, na qual constar�:

a) como destinat�rio, o contratante do servi�o de transporte dutovi�rio;

b) como quantidade, aquela referente �s perdas extraordin�rias de g�s natural no per�odo;

c) como valor, aquele apurado no per�odo, considerando-se o valor unit�rio da NF-e que documentou a remessa f�sica ou simb�lica do g�s natural ao gasoduto;

d) como natureza da opera��o, �Devolu��o Simb�lica do G�s Natural Perdido no Sistema Dutovi�rio�;

e) no campo CFOP, o c�digo 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativo a outras sa�das de mercadoria ou presta��es de servi�o n�o especificados.

Par�grafo �nico � A NF-e prevista no inciso III do caput ser� emitida pelo estabelecimento do prestador de servi�o de transporte (ponto de recebimento) indicado como destinat�rio pelo remetente da NF-e que documentou a remessa f�sica ou simb�lica do g�s natural ao gasoduto.

Art. 520 � O contratante do servi�o de transporte dutovi�rio dever� emitir, at� o quinto dia �til do segundo m�s subsequente ao evento, NF-e, com destaque do imposto, na qual constar�:

I � como destinat�rio, o estabelecimento do prestador do servi�o de transporte;

II � como natureza da opera��o �Lan�amento efetuado a t�tulo de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deteriora��o�;

III � no campo CFOP, o c�digo 5.927, relativo ao lan�amento efetuado a t�tulo de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deteriora��o;

IV � no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indica��o da chave de acesso da NF-e emitida na forma do inciso III do caput do art. 519 desta parte.

Subse��o II
Das Perdas por Caso Fortuito ou For�a Maior

Art. 521 � Relativamente �s perdas por caso fortuito ou for�a maior, que compreendam eventos que tenham ocorrido e permanecido fora do controle dos agentes, o prestador de servi�o de transporte dever�:

I � apurar mensalmente as perdas por caso fortuito ou for�a maior de g�s natural no gasoduto;

II � discriminar as perdas por caso fortuito ou for�a maior, de forma proporcional a cada contratante do servi�o de transporte dutovi�rio, considerando os termos e condi��es contratuais;

III � emitir, at� o quinto dia �til do segundo m�s subsequente ao evento, para cada contratante do servi�o de transporte dutovi�rio, NF-e, sem destaque do imposto, no qual constar�, al�m dos demais requisitos previstos na legisla��o:

a) como destinat�rio, o contratante do servi�o de transporte dutovi�rio;

b) como quantidade, aquela apurada para a perda por caso fortuito ou for�a maior;

c) como valor, aquele apurado para a perda, considerando-se o valor unit�rio da NF-e que documentou a remessa f�sica ou simb�lica do g�s natural ao gasoduto;

d) como natureza da opera��o, �Devolu��o Simb�lica do G�s Natural Perdido no Sistema Dutovi�rio por motivo de caso fortuito ou for�a maior�;

e) no campo CFOP, o c�digo 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativo a outras sa�das de mercadoria ou presta��es de servi�o n�o especificados.

Art. 522 � O contratante do servi�o de transporte dutovi�rio dever� emitir, at� o quinto dia �til do segundo m�s subsequente ao evento, NF-e, sem destaque do imposto, na qual constar� as informa��es a seguir, bem como efetuar o estorno do cr�dito previsto no inciso V do art. 40 deste regulamento:

I � como destinat�rio, o estabelecimento do pr�prio contratante;

II � como natureza da opera��o �Lan�amento efetuado a t�tulo de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deteriora��o�;

III � no campo CFOP, o c�digo 5.927, relativo ao lan�amento efetuado a t�tulo de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deteriora��o;

IV � no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indica��o da chave de acesso da NF-e emitida na forma do inciso III do caput do art. 521 desta parte.

CAP�TULO LXXIV
Da Apura��o do Imposto Incidente nas Opera��es com
Biodiesel B100 Realizadas com Diferimento

Art. 523 � O produtor de biodiesel B100 poder� adotar o tratamento tribut�rio previsto neste cap�tulo para apura��o do imposto incidente nas opera��es com biodiesel B100 realizadas com diferimento do ICMS.

Art. 524 � Para ado��o do tratamento tribut�rio, o produtor de biodiesel B100 dever� manifestar sua op��o junto � DGF/Sufis.

Par�grafo �nico � O tratamento tribut�rio produzir� efeitos a partir da publica��o do Ato COTEPE/ICMS divulgando a op��o do produtor.

Art. 525 � O tratamento tribut�rio previsto neste cap�tulo n�o dispensa a reten��o e o pagamento do imposto diferido de acordo com o disposto no art. 125 da Parte 1 do Anexo VII, pela refinaria de petr�leo ou suas bases ou estabelecimento a ela equiparado.

Art. 526 � O produtor de biodiesel B100 que optar pelo tratamento tribut�rio previsto neste cap�tulo, dever�:

I � na EFD, informar o valor do imposto correspondente �s opera��es com biodiesel B100 realizadas com diferimento do imposto:

a) como ajuste a d�bito na apura��o do ICMS devido pelas opera��es pr�prias de cada per�odo de apura��o;

b) como cr�dito extra apura��o;

II � apurar e pagar o imposto devido por opera��es pr�prias.

� 1� � O cr�dito previsto na al�nea �b� do inciso I do caput:

I � fica condicionado � reten��o e ao recolhimento do imposto diferido em favor deste Estado, nos termos do art. 125 da Parte 1 do Anexo VII;

II � ser� ressarcido pela refinaria de petr�leo ou suas bases ou estabelecimento a ela equiparado.

� 2� � Na hip�tese em que o imposto retido pela refinaria de petr�leo ou suas bases ou estabelecimento a ela equiparado for suficiente para comportar o ressarcimento do cr�dito extra apura��o, o valor previsto no inciso I do caput deve corresponder ao retido pelo substituto tribut�rio e recolhido em favor deste Estado nos termos do art. 125 da Parte 1 do Anexo VII.

� 3� � Na hip�tese em que o imposto retido pela refinaria de petr�leo ou suas bases ou estabelecimento a ela equiparado for insuficiente para comportar o ressarcimento do cr�dito extra apura��o, em rela��o aos produtores de B100 localizados neste Estado, o saldo do ressarcimento poder� ser deduzido, de maneira complementar:

I � do ICMS devido por substitui��o tribut�ria por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, ainda que localizado em outra unidade federada;

II � do ICMS pr�prio devido pela refinaria ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, relativo a opera��es com diesel A, na parte que exceder o montante previsto no inciso I.

� 4� � Para fins do ressarcimento:

I � o produtor de biodiesel B100 dever� emitir NF-e de ajuste, sem destaque do imposto, constando como destinat�rio o estabelecimento da refinaria de petr�leo ou suas bases ou o estabelecimento a ela equiparado, substituto tribut�rio, e consignando no campo Informa��es Complementares a express�o �Ressarcimento do ICMS diferido nos termos do art. 526 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS�;

II � a NF-e prevista no inciso I, ap�s o visto eletr�nico do Fisco, ser� escriturada na respectiva EFD, pelo produtor de biodiesel B100 e pela refinaria de petr�leo ou suas bases ou estabelecimento a ela equiparado.

CAP�TULO LXXV
As Opera��es de Retorno Simb�lico e Novo Faturamento de Ve�culos
Autopropulsados, M�quinas, Plantadeiras, Colheitadeiras,
Implementos, Plataformas e Pulverizadores

Art. 527 � Os ve�culos autopropulsados faturados pelo fabricante de ve�culos e suas filiais que, em raz�o de altera��o de destinat�rio, devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objeto de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal origin�rio, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente.

� 1� � O disposto neste cap�tulo aplica-se tamb�m �s opera��es de retorno simb�lico e novo faturamento para m�quinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores relacionados na Parte 4 do deste anexo.

� 2� � Para os efeitos deste cap�tulo, considera-se estabelecimento remetente o importador, o fabricante e as suas filiais.

� 3� � O estabelecimento emitente da NF-e correspondente ao retorno simb�lico dever� fazer men��o aos dados da NF-e da opera��o de aquisi��o original e indicar a chave de acesso desta NF-e no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada.

� 4� � Na hip�tese de aplica��o do Conv�nio ICMS 51/00, de 2000, devem ser observadas as seguintes obriga��es:

I � o estabelecimento remetente deve emitir:

a) NF-e relativa � entrada simb�lica do ve�culo, com men��o dos dados da NF-e da opera��o de venda original e a indica��o da chave de acesso desta NF-e no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada;

b) NF-e relativa ao novo faturamento do ve�culo, com men��o dos dados da NF-e relativa � venda original e a indica��o da chave de acesso desta NF-e no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada;

II � as NF-e prevista no inciso I ser�o emitidas por cada ve�culo devolvido, informando o n�mero do chassi do ve�culo no campo destinado ao detalhamento espec�fico de ve�culos novos;

III � o novo destinat�rio dever� retirar o ve�culo em concession�ria da mesma unidade federada da concession�ria envolvida na opera��o original.

� 5� � O disposto na al�nea �a� do inciso I do � 4� aplica-se tamb�m na hip�tese de destinat�rio original n�o contribuinte do imposto em opera��o n�o sujeita ao Conv�nio ICMS 51/00, de 2000.

Art. 528 � No caso de novo faturamento, a respectiva NF-e dever� fazer refer�ncia � NF-e da opera��o original, bem como constar a express�o: �Nota Fiscal de novo faturamento, objeto de retorno simb�lico, emitida nos termos do Ajuste SINIEF11/11�.

Art. 529 � Para os efeitos deste cap�tulo, a emiss�o da NF-e do novo faturamento dever� respeitar os seguintes prazos m�ximos contados da emiss�o da NF-e que documentou a remessa inicial:

I � noventa dias para os ve�culos autopropulsados previstos no caput do art. 527 desta parte;

II � cento e oitenta dias para m�quinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas e pulverizadores relacionados na Parte 4 deste anexo.

CAP�TULO LXXVI
DO FORNECIMENTO DE COMBUST�VEL SUJEITO � INCID�NCIA MONOF�SICA
DO ICMS PARA ORG�OS DA ADMINISTRA��O P�BLICA ESTADUAL DIRETA,
SUAS FUNDA��ES E AUTARQUIAS

(64) Art. 530 � O cr�dito presumido assegurado na sa�da do produto resultante da mistura de �leo diesel �A� com biodiesel ou na sa�da do produto resultante da mistura de gasolina �A� com etanol anidro combust�vel, em opera��o interna, promovida por distribuidor de combust�veis para �rg�os da Administra��o P�blica Estadual Direta, suas funda��es e autarquias, previsto nos itens 37 e 38 da Parte 1 do Anexo IV, fica condicionado a que o distribuidor:

(64) I � abata do pre�o do produto resultante da mistura o valor equivalente ao do benef�cio;

(64) II � indique no campo Informa��es Complementares da NF-e:

(64) a) o valor da opera��o sem o cr�dito presumido;

(64) b) o valor equivalente ao cr�dito presumido;

(64) c) o n�mero e a data da Nota de Empenho e o c�digo da Unidade Executora;

(64) d) a express�o �ICMS desonerado nos termos do item (indicar item 37 ou 38, conforme a opera��o a que se refere) da Parte 1 do Anexo IV do RICMS�.

(64) Par�grafo �nico � Considera-se destinada a �rg�o da Administra��o P�blica Estadual Direta, a aquisi��o feita por fundo especial a ele vinculado.

(64) Art. 531 � O distribuidor de combust�veis transferir� para o estabelecimento da refinaria de petr�leo e suas bases, para a central de mat�ria-prima petroqu�mica � CPQ, ou para o formulador de combust�veis, que seja seu fornecedor do combust�vel, o valor do cr�dito presumido.

(64) � 1� � Para fins de transfer�ncia do valor do cr�dito presumido, o distribuidor de combust�veis dever�:

(64) I � emitir NF-e de ajuste, sem destaque do imposto, fazendo constar:

(64) a) no campo Natureza da Opera��o: Transfer�ncia de Cr�dito Presumido de ICMS;

(64) b) no campo CFOP: o c�digo 5601;

(64) c) nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor do cr�dito presumido transferido;

(64) d) no campo Descri��o do Produto: Transfer�ncia de Cr�dito Presumido de ICMS;

(64) e) no campo Informa��es Complementares: a express�o �Transfer�ncia de cr�dito presumido do ICMS nos termos do art. 531 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS�;

(64) II � informar os Registros 1200 e 1210, relativos ao Controle de Cr�ditos Fiscais de ICMS, na EFD, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V;

(64) III � lan�ar no quadro Outros D�bitos, no campo 73 (Cr�ditos Transferidos), da Dapi, o valor do cr�dito presumido transferido.

(64) � 2� � O contribuinte que receber em transfer�ncia o cr�dito presumido poder� utiliz�-lo para abatimento do ICMS decorrente de suas opera��es pr�prias, apurado na escrita fiscal, transportando o eventual saldo para abatimento nos per�odos subsequentes, hip�tese em que dever�:

(64) I � escriturar a NF-e de transfer�ncia no mesmo per�odo de sua emiss�o;

(64) II � emitir NF-e de ajuste, sem destaque do imposto, at� o prazo final estabelecido para o pagamento do imposto, fazendo constar:

(64) a) no campo Natureza da Opera��o: Recebimento de Cr�dito Presumido de ICMS;

(64) b) no quadro Destinat�rio: os dados do pr�prio emitente;

(64) c) no campo Data de Emiss�o: o �ltimo dia do per�odo de apura��o do ICMS a que se refere a compensa��o de saldos;

(64) d) no campo CFOP: o c�digo 1601;

(64) e) nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor a ser compensado;

(64) f) no campo Descri��o do Produto: Recebimento de Cr�dito Presumido de ICMS;

(64) g) no campo Informa��es Complementares: a express�o �NF-e emitida nos termos do � 2� do art. 531 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS�;

(64) h) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada: a chave de acesso da NF-e de que trata o inciso I;

(64) III � informar os Registros 1200 e 1210, relativos ao Controle de Cr�ditos Fiscais de ICMS, na EFD, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V;

(64) IV � lan�ar no quadro Apura��o do ICMS, no campo 66 da Dapi, o valor do cr�dito presumido recebido em transfer�ncia a ser compensado no per�odo de apura��o.

(64) � 3� � N�o ser� exigido visto eletr�nico do Fisco nas NF-e referentes � transfer�ncia de que trata este artigo.

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RICMS/2023 - ANEXO VIII - 8/10