RICMS/2023 - ANEXO VII - 3/7

T�TULO II
DAS DISPOSI��ES ESPEC�FICAS AOS REGIMES
DE SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA

CAP�TULO I
DAS OPERA��ES COM CERVEJAS, CHOPES E REFRIGERANTES

Art. 57 � A substitui��o tribut�ria relativa �s opera��es subsequentes com as mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria relacionadas no Cap�tulo 3, com �mbito de aplica��o 3.1, na Parte 2 deste anexo, n�o se aplica nas opera��es entre estabelecimentos de empresas interdependentes, exceto varejistas, hip�tese em que a responsabilidade pela reten��o e recolhimento do imposto recair� sobre o estabelecimento que promover a sa�da da mercadoria com destino a outro contribuinte.

Art. 58 � Na hip�tese de opera��o interestadual com mercadoria submetida ao regime de substitui��o tribut�ria relacionada no Cap�tulo 3, com �mbito de aplica��o 3.1, na Parte 2 deste anexo, em que o valor da opera��o pr�pria praticado pelo remetente seja superior a 80% (oitenta por cento) do PMPF estabelecido para a mercadoria, o imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� calculado utilizando-se da base de c�lculo estabelecida no item 2 da al�nea �b� do inciso I do caput do art. 20 desta parte.

� 1� � Mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributa��o, o sujeito passivo poder� adotar o PMPF em todas as opera��es com as mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria com �mbito de aplica��o 3.1 de que trata o Cap�tulo 3 da Parte 2 deste anexo ocorridas no per�odo de apura��o do imposto, quando, consideradas as opera��es de vendas no estabelecimento ocorridas at� o d�cimo terceiro per�odo anterior ao per�odo da opera��o, exclu�das as opera��es do per�odo imediatamente anterior, o somat�rio dos valores das opera��es pr�prias for igual ou inferior a 80% (oitenta por cento) do somat�rio das bases de c�lculo do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria, calculadas com base no PMPF.

� 2� � At� a decis�o do pedido de regime especial a que se refere o � 1�, o Diretor da DGF/Sufis poder� autorizar que o sujeito passivo calcule o imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria na forma do referido par�grafo.

Art. 59 � Na hip�tese de opera��o interna com mercadoria submetida ao regime de substitui��o tribut�ria com �mbito de aplica��o 3.1 de que trata o Cap�tulo 3 da Parte 2 deste anexo em que o valor da opera��o pr�pria praticado pelo remetente seja superior a 86% (oitenta e seis por cento) do PMPF estabelecido para a mercadoria, o imposto devido por substitui��o tribut�ria ser� calculado utilizando-se da base de c�lculo estabelecida no item 2 da al�nea �b� do inciso I do caput do art. 20 desta parte.

� 1� � Para a apura��o do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria nas opera��es com as mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria com �mbito de aplica��o 3.1 de que trata o Cap�tulo 3 da Parte 2 deste anexo, o sujeito passivo poder� optar pelo seguinte tratamento relativamente � base de c�lculo:

I � utilizar o PMPF em todas as opera��es com as mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria com �mbito de aplica��o 3.1 de que trata o Cap�tulo 3 da Parte 2 deste anexo, ocorridas no per�odo de apura��o do imposto, quando, consideradas as opera��es de vendas no estabelecimento ocorridas at� o d�cimo terceiro per�odo anterior ao per�odo da opera��o, exclu�das as opera��es do per�odo imediatamente anterior, o somat�rio dos valores das opera��es pr�prias for igual ou inferior a 86% (oitenta e seis por cento) do somat�rio das bases de c�lculo do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria, calculadas com base no PMPF;

II � aplica��o do disposto no caput no per�odo de apura��o quando o percentual a que se refere o inciso I deste par�grafo for superior a 86% (oitenta e seis por cento).

� 2� � Na hip�tese no � 1�, ser� observado o seguinte:

I � o sujeito passivo comunicar� a op��o � AF a que estiver circunscrito o estabelecimento;

II � a op��o produzir� efeitos a partir do per�odo de apura��o subsequente � protocoliza��o da comunica��o ao Fisco;

III � o sujeito passivo entregar� ao Fisco demonstrativo trimestral, em meio eletr�nico, contendo a mem�ria de c�lculo dos percentuais de cada per�odo de apura��o a que se refere o � 1�, mediante protocolo na AF a que estiver circunscrito o estabelecimento, at� o dia:

a) 20 de abril, relativamente aos per�odos de apura��o de janeiro, fevereiro e mar�o do mesmo exerc�cio;

b) 20 de julho, relativamente aos per�odos de apura��o de abril, maio e junho do mesmo exerc�cio;

c) 20 de outubro, relativamente aos per�odos de apura��o de julho, agosto e setembro do mesmo exerc�cio;

d) 20 de janeiro, relativamente aos per�odos de outubro, novembro e dezembro do exerc�cio anterior;

IV � na hip�tese de n�o entrega do demonstrativo at� a data estabelecida no inciso III deste par�grafo, aplicar-se-� o disposto no caput a partir do per�odo de apura��o subsequente e, se verificada a reincid�ncia no mesmo exerc�cio financeiro, a op��o ser� automaticamente cancelada, a partir do primeiro dia do per�odo subsequente;

V � dever� constar no campo Informa��es Complementares da nota fiscal de sa�da, o n�mero e data do protocolo da comunica��o da op��o ao Fisco, e a informa��o de que o ICMS devido por substitui��o tribut�ria foi apurado nos termos do inciso I ou II do � 1�;

VI � no caso de desist�ncia da op��o prevista no � 1�:

a) o sujeito passivo observar� os mesmos procedimentos estabelecidos no inciso I deste par�grafo;

b) o ato produzir� efeitos a partir do per�odo de apura��o subsequente � comunica��o ao Fisco;

c) o sujeito passivo n�o poder� efetuar nova op��o nos doze per�odos de apura��o subsequentes;

VII � tratando-se de estabelecimento em in�cio de atividade, nos dois primeiros per�odos de apura��o, o imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� apurado utilizando o PMPF.

Art. 60 � O fabricante das mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria com �mbito de aplica��o 3.1, exceto a constante do item 12.0, de que trata o Cap�tulo 3 da Parte 2 deste anexo estabelecido neste Estado poder�, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributa��o, ser dispensado da exig�ncia de exibi��o do comprovante de inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas opera��es internas que destinarem as mercadorias a contribuinte n�o inscrito, desde que promova a reten��o do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria.

� 1� � A dispensa de que trata o caput poder� ser estendida aos estabelecimentos distribuidores vinculados ao fabricante, mediante termo de ades�o ao regime especial concedido.

� 2� � O contribuinte dispensado da obriga��o de que trata o caput informar� na nota fiscal que acobertar a opera��o o n�mero de inscri��o do destinat�rio no CPF ou no CNPJ, caso possua.

Art. 61 � A hip�tese de inaplicabilidade da substitui��o tribut�ria prevista no inciso I do caput do art. 18 desta parte poder�, mediante regime especial, se aplicar �s opera��es com mercadorias previstas no Cap�tulo 3 da Parte 2 deste anexo destinadas a estabelecimento industrial ou a centro de distribui��o de mesma titularidade do fabricante mineiro da mercadoria constante do referido cap�tulo.

Art. 62 � O recolhimento do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria, na hip�tese do art. 57 desta parte, ser� efetuado at� o dia nove do m�s subsequente ao da sa�da da mercadoria.

CAP�TULO II
DAS OPERA��ES RELATIVAS A CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DO FUMO

Art. 63 � Para os efeitos de c�lculo do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria nas opera��es subsequentes com as mercadorias de que trata o Cap�tulo 4 da Parte 2 deste anexo, a base de c�lculo �:

I � havendo pre�o final a consumidor sugerido pelo fabricante, o respectivo pre�o;

II � n�o havendo pre�o final a consumidor sugerido pelo fabricante, a regra prevista no item 2 da al�nea �b� do inciso I do caput do art. 20 desta parte.

� 1� � O disposto no inciso I do caput aplica-se, tamb�m:

I � ao estabelecimento encomendante da industrializa��o que seja o detentor da marca;

II � a outro estabelecimento, conforme defini��o contida em regime especial.

� 2� � Na hip�tese de ado��o da base de c�lculo a que se refere o inciso I do caput:

I � o valor do frete dever� ser somado ao respectivo pre�o quando n�o estiver nele inclu�do;

II � o substituto tribut�rio dever� manter � disposi��o do Fisco todas as listagens de pre�os utilizadas, que dever�o ser geradas em formato XML, nos termos previstos no Anexo �nico do Conv�nio ICMS 111, de 29 de setembro de 2017.

� 3� � A obriga��o prevista no inciso II do � 2�:

I � aplica-se, inclusive, ao contribuinte mineiro, exceto o varejista, que receber mercadoria de estabelecimento industrial n�o obrigado � reten��o;

II � fica dispensada tratando-se de pre�o final a consumidor divulgado por entidade representativa dos respectivos segmentos econ�micos, desde que a entidade remeta a listagem para o e-mail sufisdiplaf@fazenda.mg.gov.br.

CAP�TULO III
DAS OPERA��ES COM CIMENTOS

Art. 64 � A substitui��o tribut�ria nas opera��es subsequentes com as mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria de que trata o Cap�tulo 5 da Parte 2 deste anexo aplica-se tamb�m nas sa�das destinadas a estabelecimento industrial fabricante de pr�-moldados em geral, lajes, blocos, bloquetes, ladrilhos, postes ou outros artefatos de que o cimento seja componente expressivo.

CAP�TULO IV
DAS OPERA��ES COM PNEUM�TICOS, C�MARAS DE AR
E PROTETORES DE BORRACHA

Art. 65 � Nas opera��es subsequentes com as mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria com �mbito de aplica��o 16.1 de que trata o Cap�tulo 16 da Parte 2 deste anexo, ocorrendo sa�da com a redu��o de base de c�lculo prevista no Conv�nio ICMS 06/09, de 3 de abril de 2009, para fins de apura��o da base de c�lculo do imposto a ser retido por substitui��o tribut�ria, o percentual a t�tulo de MVA incidir� sobre o valor resultante da aplica��o da redu��o prevista no mencionado Conv�nio.

CAP�TULO V
DAS OPERA��ES COM SORVETES E PREPARADOS PARA A
FABRICA��O DE SORVETES EM M�QUINAS

Art. 66 � Para os efeitos de c�lculo do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria nas opera��es subsequentes com as mercadorias de que trata o Cap�tulo 23 da Parte 2 deste anexo, a base de c�lculo �:

I � havendo pre�o final a consumidor sugerido pelo fabricante, o respectivo pre�o;

II � n�o havendo pre�o final a consumidor sugerido pelo fabricante, a regra prevista no item 2 da al�nea �b� do inciso I do caput do art. 20 desta parte.

� 1� � O disposto no inciso I do caput aplica-se, tamb�m:

I � ao estabelecimento encomendante da industrializa��o que seja o detentor da marca;

II � a outro estabelecimento, conforme defini��o contida em regime especial.

� 2� � Na hip�tese de ado��o da base de c�lculo a que se refere o inciso I do caput:

I � o valor do frete dever� ser somado ao respectivo pre�o quando n�o estiver nele inclu�do;

� 3� � A obriga��o prevista no inciso II do � 2�:

I � aplica-se, inclusive, ao contribuinte mineiro, exceto o varejista, que receber mercadoria de estabelecimento industrial n�o obrigado � reten��o;

� 4� � O fabricante ou importador de sorvetes de qualquer esp�cie e preparados para fabrica��o de sorvetes fica respons�vel por enviar diretamente, ou atrav�s de suas entidades representativas, a lista de pre�o final sugerido a consumidor para o e-mail indicado no inciso II do � 3�.

CAP�TULO VI
DAS OPERA��ES COM VE�CULOS AUTOMOTORES E COM VE�CULOS
DE DUAS E TR�S RODAS MOTORIZADOS

Art. 67 � A substitui��o tribut�ria nas opera��es subsequentes com as mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria de que tratam os Cap�tulos 25 e 26 da Parte 2 deste anexo alcan�a tamb�m os acess�rios colocados pelo estabelecimento respons�vel pelo pagamento do imposto.

Art. 68 � Para os efeitos de c�lculo do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria nas opera��es subsequentes com as mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria de que tratam os Cap�tulos 25 e 26 da Parte 2 deste anexo, a base de c�lculo �:

I � havendo pre�o final a consumidor sugerido pelo fabricante, o respectivo pre�o acrescido dos valores correspondentes a frete, IPI e acess�rios do ve�culo;

II � n�o havendo pre�o final a consumidor sugerido pelo fabricante, a regra prevista no item 2 da al�nea �b� do inciso I do caput do art. 20 desta parte.

� 1� � Tratando-se de ve�culo importado:

I � havendo pre�o sugerido pelo fabricante, a base de c�lculo � o pre�o sugerido;

II � o pre�o praticado pelo remetente a que se refere item 2 da al�nea �b� do inciso I do caput do art. 20 desta parte n�o poder� ser inferior ao que serviu de base de c�lculo para pagamento do Imposto de Importa��o � II e do IPI.

� 2� � Na hip�tese de sa�da de ve�culos mencionados no Cap�tulo 25 da Parte 2 deste anexo com a redu��o de base de c�lculo prevista no Conv�nio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, ser� observado o seguinte:

I � a redu��o de base de c�lculo do ICMS n�o dever� resultar em diminui��o da base de c�lculo da opera��o subsequente, quando esta corresponder ao pre�o de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao p�blico por �rg�o competente ou sugerida por fabricante;

II � no caso em que a base de c�lculo da substitui��o tribut�ria n�o corresponder ao pre�o de venda a consumidor sugerido pelo fabricante, a margem de valor agregado dever� incidir sobre o valor resultante da aplica��o da redu��o de base de c�lculo.

� 3� � O disposto no inciso I do caput aplica-se, tamb�m:

I � ao estabelecimento encomendante da industrializa��o que seja o detentor da marca;

II � a outro estabelecimento, conforme defini��o contida em regime especial.

� 4� � Na hip�tese de ado��o da base de c�lculo a que se refere o inciso I do caput:

I � o valor do frete dever� ser somado ao respectivo pre�o quando n�o estiver nele inclu�do;

� 5� � A obriga��o prevista no inciso II do � 4�:

I � aplica-se, inclusive, ao contribuinte mineiro, exceto o varejista, que receber mercadoria de estabelecimento industrial n�o obrigado � reten��o;

Art. 69 � Para efeitos de restitui��o do valor do imposto pago a t�tulo de substitui��o tribut�ria correspondente a fato gerador presumido que n�o se realizou, de que trata o art. 37 desta parte, na hip�tese de devolu��o, em opera��o interestadual, de mercadoria cuja aquisi��o foi alcan�ada pelas disposi��es da Lei Federal n� 6.729, de 28 de novembro de 1979, e submetida ao regime de substitui��o tribut�ria de que trata o Cap�tulo 25 da Parte 2 deste anexo, o estabelecimento distribuidor poder� se ressarcir do ICMS retido junto ao sujeito passivo por substitui��o inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que tenha efetuado a reten��o, observado o seguinte:

I � a NF-e de devolu��o ser� emitida, por ve�culo devolvido:

a) informando o n�mero do chassi do ve�culo no campo destinado ao detalhamento espec�fico de ve�culos novos;

b) com a indica��o da chave de acesso da NF-e relativa � aquisi��o no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada;

c) com destaque do ICMS opera��o pr�pria no mesmo valor destacado sob o mesmo t�tulo na NF-e relativa � aquisi��o;

II � a NF-e para ressarcimento ser� emitida, por ve�culo devolvido, indicando a chave de acesso da NF-e relativa � devolu��o no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada;

III � n�o ser� exigido visto eletr�nico do Fisco na NF-e emitida para ressarcimento.

CAP�TULO VII
DAS OPERA��ES COM AUTOPE�AS E OUTROS

Art. 70 � A substitui��o tribut�ria nas opera��es com as mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria de que trata o Cap�tulo 1 da Parte 2 deste anexo aplica-se tamb�m:

I � �s partes, aos componentes e acess�rios, usados, hip�tese em que a responsabilidade pela reten��o e recolhimento do imposto, a t�tulo de substitui��o tribut�ria, � atribu�da ao estabelecimento comercializador da mercadoria;

II � �s partes, aos componentes e acess�rios, inclusive usados, destinados � aplica��o na renova��o, no recondicionamento ou beneficiamento de pe�as, componentes, acess�rios e demais produtos listados no Cap�tulo 1 da Parte 2 deste anexo.

Art. 71 � O estabelecimento fabricante de ve�culos automotores, nas sa�das das mercadorias de que trata o Cap�tulo 1 da Parte 2 deste anexo, amparadas por contrato de fidelidade de compra de que trata o art. 8� da Lei Federal n� 6.729, de 28 de novembro de 1979, adotar� como base de c�lculo do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria o pre�o por ele praticado, nele inclu�dos os valores do IPI, do frete at� o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinat�rio, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplica��o sobre o referido pre�o do percentual de MVA de:

I � 36,56% (trinta e seis inteiros e cinquenta e seis cent�simos por cento), na opera��o interna;

II � 46,55% (quarenta e seis inteiros e cinquenta e cinco cent�simos por cento), na opera��o interestadual sujeita � al�quota de 12% (doze por cento) com mercadoria cuja al�quota interna for de 18% (dezoito por cento);

III � na opera��o interestadual sujeita � al�quota de 4% (quatro por cento):

a) 59,88% (cinquenta e nove inteiros e oitenta e oito cent�simos por cento), quando a al�quota interna prevista para a mercadoria for de 18% (dezoito por cento);

b) 48,97% (quarenta e oito inteiros e noventa e sete cent�simos por cento), quando a al�quota interna prevista para a mercadoria for de 12% (doze por cento).

� 1� � O disposto no caput aplica-se tamb�m:

I � ao estabelecimento fabricante de m�quinas e equipamentos agr�colas ou rodovi�rios, cuja distribui��o seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade;

II � a outros estabelecimentos designados nas conven��es da marca celebradas entre o estabelecimento fabricante de ve�culos automotores e os estabelecimentos concession�rios integrantes da rede de distribui��o;

III � ao estabelecimento atacadista de pe�as controlado por fabricante de ve�culo automotor ou por fabricante de ve�culos, m�quinas e equipamentos de uso agr�cola, agropecu�rio ou rodovi�rio, que opere exclusivamente junto aos concession�rios integrantes da rede de distribui��o do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade.

� 2� � Para os efeitos deste artigo o sujeito passivo por substitui��o dever� manter � disposi��o do Fisco o contrato de fidelidade e a conven��o da marca.

Art. 72 � Relativamente �s mercadorias constantes do item 999.0 do Cap�tulo 1 e �s mercadorias n�o relacionadas no Cap�tulo 1 da Parte 2 deste anexo, ao industrial fabricante ou ao importador de ve�culos automotores poder� ser atribu�da a responsabilidade, na condi��o de sujeito passivo por substitui��o, pela reten��o e recolhimento do imposto devido pelo concession�rio integrante da rede de distribui��o da marca, nas sa�das subsequentes ou na entrada da mercadoria com destino � integra��o ao ativo imobilizado ou a consumo, desde que constantes da Parte 2 deste anexo.

� 1� � A responsabilidade prevista no caput poder� ser atribu�da, tamb�m, aos estabelecimentos referidos nos incisos I a III do � 1� do art. 71 desta parte.

� 2� � Para os efeitos deste artigo:

I � a responsabilidade:

a) ser� atribu�da mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributa��o;

b) somente se aplica ap�s ades�o ao regime especial pelo concession�rio integrante da rede de distribui��o da marca, hip�tese em que ficar� obrigado �s disposi��es do regime;

II � a substitui��o tribut�ria aplicar-se-� a todas as mercadorias constantes da Parte 2 deste anexo que o detentor do regime especial remeter para o concession�rio integrante da rede de distribui��o;

III � caso receba mercadorias de terceiros sem a reten��o do imposto, o concession�rio integrante da rede de distribui��o da marca fica respons�vel pela apura��o do imposto devido a este Estado, a t�tulo de substitui��o tribut�ria, no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento;

IV � para apura��o do imposto devido nas opera��es subsequentes, a base de c�lculo ser�:

a) a estabelecida no caput do art. 71 desta parte, na hip�tese da al�nea �a� do inciso I deste par�grafo;

b) a estabelecida no item 2 da al�nea �b� do inciso I do caput do art. 20 desta parte ou o pre�o final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial ou pelo importador, na hip�tese do inciso III deste par�grafo;

V � o concession�rio integrante da rede de distribui��o da marca fica respons�vel pela apura��o e recolhimento da parcela do imposto devida a este Estado nas opera��es com mercadorias constantes do estoque na data da ades�o a que se refere a al�nea �b� do inciso I deste par�grafo.

� 3� � Para a ades�o ao regime especial de que trata a al�nea "b" do inciso I do � 2� n�o se exigir� que o concession�rio esteja em situa��o que permita a emiss�o de Certid�o de D�bitos Tribut�rios negativa.

Art. 73 � Relativamente �s mercadorias relacionadas no Cap�tulo 1 da Parte 2 deste anexo, a substitui��o tribut�ria aplica-se somente �s de uso especificamente automotivo, assim compreendidas as que, em qualquer etapa do ciclo econ�mico, sejam remetidas, adquiridas ou revendidas por estabelecimento industrial ou comercial de ve�culos automotores terrestres, bem como de m�quinas e equipamentos agr�colas ou rodovi�rios, ou de suas pe�as, partes, componentes e acess�rios.

� 1� � Mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributa��o, a responsabilidade por substitui��o tribut�ria relativa �s opera��es com mercadorias de que trata este artigo poder� ser dispensada desde que o estabelecimento destinat�rio comprove, al�m dos demais requisitos previstos no regime, que, alternativamente:

I � 70% (setenta por cento) ou mais do total de suas sa�das internas, apurado nos �ltimos doze meses, decorra da revenda de mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria relacionadas no Cap�tulo 1 da Parte 2 deste anexo com destino a estabelecimento que n�o as revenda e que as adquira para uso, consumo, integra��o em ativo permanente ou industrializa��o;

II � 85% (oitenta e cinco por cento) ou mais do total de suas sa�das internas, apurado nos �ltimos doze meses, decorra da revenda de mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria relacionadas na Parte 2 deste anexo com destino a estabelecimento que n�o as revenda e que as adquira para uso, consumo, integra��o em ativo permanente ou industrializa��o, contanto que a representatividade das mercadorias relacionadas no Cap�tulo 1 da Parte 2 deste anexo n�o seja inferior a 60% (setenta por cento) do total de suas sa�das internas.

� 2� � O estabelecimento detentor de regime especial ser� o respons�vel pela reten��o e recolhimento do imposto devido por substitui��o tribut�ria em rela��o �s sa�das, inclusive por transfer�ncia, de mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria relacionadas no Cap�tulo 1 da Parte 2 deste anexo para estabelecimento de contribuinte deste Estado que as revenda.

� 3� � O regime especial de que trata o � 1� tornar-se-� sem efeitos, independentemente de pr�via comunica��o, caso o estabelecimento detentor promova sa�da de mercadoria submetida ao regime de substitui��o tribut�ria prevista no Cap�tulo 1 da Parte 2 deste anexo para consumidor final pessoa f�sica.

Art. 74 � O recolhimento do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� efetuado at� o dia nove do m�s subsequente ao da:

I � sa�da da mercadoria, na hip�tese do inciso II do � 2� do art. 72 desta parte;

II � entrada da mercadoria no estabelecimento:

a) na hip�tese do inciso I do art. 70 desta parte, exceto no recebimento em opera��o interestadual de partes, componentes e acess�rios, usados;

b) na hip�tese do inciso III do � 2� do art. 72 desta parte.

CAP�TULO VIII
DAS OPERA��ES COM MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS
FARMAC�UTICOS PARA USO HUMANO OU VETERIN�RIO

Art. 75 � Relativamente �s mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria de que trata o Cap�tulo 13 da Parte 2 deste anexo, a base de c�lculo do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria �:

I � nas opera��es promovidas pelo fabricante, inclusive quando a responsabilidade couber ao adquirente, a prevista no item 2 da al�nea �b� do inciso I do caput do art. 20 deste parte;

II � nas opera��es promovidas por contribuinte n�o fabricante, observada a ordem:

a) o pre�o estabelecido a consumidor final, �nico ou m�ximo, fixado por �rg�o p�blico competente, ressalvadas as hip�teses previstas na al�nea �c�;

b) o pre�o m�ximo de venda a consumidor divulgado por entidade representativa do segmento econ�mico para a mercadoria, ressalvadas as hip�teses previstas na al�nea �c�;

c) a prevista no item 2 da al�nea �b� do inciso I do caput do art. 20 desta parte:

1 � quando promovida por estabelecimento industrial detentor do registro da mercadoria junto ao �rg�o p�blico regulador de que trata o art. 12 da Lei Federal n� 6.360, de 23 de setembro de 1976;

2 � quando promovida por estabelecimento importador detentor do registro da mercadoria junto ao �rg�o p�blico regulador de que trata o art. 12 da Lei Federal n� 6.360, de 1976;

3 � quando promovida por centro de distribui��o de mesma titularidade do fabricante que opere exclusivamente com produtos recebidos em transfer�ncia do industrial fabricante;

4 � quando promovida por distribuidor exclusivo do detentor do registro da mercadoria junto ao �rg�o p�blico regulador de que trata o art. 12 da Lei Federal n� 6.360, de 1976, assim entendido o estabelecimento que possuir autoriza��o legal espec�fica para a comercializa��o do medicamento, concedida pelo titular do registro, nos termos do art. 3� da Portaria MS n� 2814, de 29 de maio de 1998, e que seja contribuinte interdependente, controladora, controlada ou coligada ao estabelecimento detentor do registro e que esteja enquadrado nesta categoria por meio de portaria do Superintendente de Tributa��o, observado o disposto no art. 79 desta parte;

5 � quando a mercadoria n�o tiver seu pre�o m�ximo de venda a consumidor fixado por �rg�o p�blico competente nem divulgado por entidade representativa do segmento econ�mico.

� 1� � Nas hip�teses do inciso I e da al�nea �c� do inciso II do caput, os valores dos descontos incondicionais concedidos n�o ser�o considerados para a apura��o da base de c�lculo do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria.

� 2� � O disposto na al�nea �b� do inciso II do caput aplica-se, tamb�m:

I � ao estabelecimento encomendante da industrializa��o que seja o detentor da marca;

II � a outro estabelecimento, conforme defini��o contida em regime especial.

Art. 76 � A substitui��o tribut�ria n�o se aplica � opera��o que destinar a distribuidor hospitalar mercadoria submetida ao regime de substitui��o tribut�ria de que trata o Cap�tulo 13 da Parte 2 deste anexo.

Art. 77 � O distribuidor hospitalar situado neste Estado � respons�vel, na condi��o de sujeito passivo por substitui��o, pela reten��o e recolhimento do ICMS devido nas opera��es subsequentes com as mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria de que trata o Cap�tulo 13 da Parte 2 deste anexo.

Art. 78 � A substitui��o tribut�ria n�o se aplica �s opera��es promovidas por estabelecimento industrial com as mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria relacionadas no Cap�tulo 13 da Parte 2 deste anexo com destino a centro de distribui��o detentor de regime especial atribuindo-lhe a responsabilidade pela reten��o e recolhimento do ICMS devido por substitui��o tribut�ria pelas sa�das que promover, desde que o remetente e o destinat�rio se enquadrem como empresas interdependentes nos termos do inciso VIII do art. 185 deste regulamento.

(45) Art. 79 � Para os efeitos do disposto no item 4 da al�nea �c� do inciso II do caput do art. 75 desta parte, o contribuinte, para ser enquadrado na categoria de distribuidor exclusivo de mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria dos itens 1.0 a 4.2 do Cap�tulo 13 da Parte 2 deste anexo, dever� protocolizar requerimento na AF a que estiver circunscrito ou, se estabelecido em outra unidade da Federa��o, nos NConext da DGF/Sufis, acompanhado da autoriza��o legal espec�fica para comercializa��o do medicamento concedida pelo titular do registro do medicamento junto ao �rg�o p�blico regulador de que trata o art. 12 da Lei Federal n� 6.360, de 1976, de termo de responsabilidade do estabelecimento titular do registro do medicamento e de arquivo digital conforme o leiaute publicado em portaria do Superintendente de Tributa��o.

� 1� � O enquadramento e o desenquadramento na categoria de distribuidor exclusivo de que trata o caput ser�o decididos pela Sutri e efetuados por meio de portaria do Superintendente de Tributa��o, ap�s comunica��o da DGF/Sufis ratificando os seguintes dados mencionados pela DF ou pelo NConext:

I � a situa��o cadastral do requerente na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

II � aspectos relevantes que possam influir no recolhimento de tributo de responsabilidade do contribuinte, de seus adquirentes ou do setor em que atua, caso venha a ser enquadrado na portaria referida neste par�grafo;

III � a regularidade das informa��es prestadas, declarando que o arquivo digital de que trata o caput observou o leiaute estabelecido na portaria do Superintendente de Tributa��o e que todas as informa��es nele constantes est�o de acordo com os dados presentes no cadastro da Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria � Anvisa.

� 2� � O contribuinte que deixar de cumprir suas obriga��es tribut�rias poder� ter seu estabelecimento desenquadrado da categoria de distribuidor exclusivo de mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria dos itens 1.0 a 4.2 do Cap�tulo 13 da Parte 2 deste anexo.

� 3� � Na hip�tese de cancelamento ou de altera��o da autoriza��o concedida ao distribuidor, o titular do registro do medicamento junto ao �rg�o p�blico regulador comunicar� tal situa��o � AF de sua circunscri��o ou � DGF/Sufis, se estabelecido em outra unidade da Federa��o, em at� dez dias da ocorr�ncia do fato, sob pena de responder solidariamente pelo cr�dito tribut�rio, nos termos do inciso XII do caput do art. 21 da Lei n� 6.763, de 1975.

� 4� � � vedado o enquadramento na categoria de distribuidor exclusivo de que trata o caput ao contribuinte microempresa ou empresa de pequeno porte e ao distribuidor que detiver autoriza��o legal para comercializa��o do medicamento por um per�odo de vig�ncia inferior a seis meses contados da data da protocoliza��o do requerimento.

� 5� � A autoriza��o legal espec�fica para a comercializa��o de medicamentos concedida pelo titular do registro do medicamento junto ao �rg�o p�blico regulador de que trata o art. 12 da Lei Federal n� 6.360, de 1976, a que se refere o caput, al�m da autoriza��o propriamente dita, dever� conter:

I � nome empresarial, CNPJ e endere�o do estabelecimento titular do registro do medicamento;

II � nome e CPF do representante legal do estabelecimento titular do registro do medicamento;

III � per�odo de vig�ncia da autoriza��o no formato �__/__/__ a __/__/__�;

IV � nome empresarial, CNPJ e endere�o do estabelecimento autorizado pelo detentor do registro do medicamento a comercializar o medicamento;

V � local e data;

VI � nome e assinatura reconhecida por autenticidade do representante legal do estabelecimento titular do registro do medicamento.

� 6� � O termo de responsabilidade, a que se refere o caput, dever� conter:

I � nome empresarial do estabelecimento titular do registro do medicamento;

II � o texto: �Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE, (nome empresarial do estabelecimento titular do registro), inscrito no CNPJ (informar n�), com endere�o na (informar local), neste ato representada por seu Respons�vel legal (nome), Carteira de Identidade (informar n�), e CPF (informar n�), declara, para fins do disposto no item 4 da al�nea �c� do inciso II do caput do art. 75 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� (inserir n�mero do decreto do novo regulamento), que o estabelecimento (nome empresarial do estabelecimento autorizado a comercializar o medicamento pelo detentor do seu registro), inscrito no CNPJ (informar n�), com endere�o na (informar local), � contribuinte que mant�m rela��o de (especificar se interdependente, nos termos do inciso VIII do art. 185 deste regulamento, ou controlador, controlado ou coligado, nos termos do art. 243 da Lei Federal n� 6.404, de 1976) e que det�m autoriza��o legal espec�fica para a comercializa��o exclusiva de nossos produtos. Responsabilizamo-nos pela imediata comunica��o � (Administra��o Fazend�ria a que estiver circunscrito ou � DGF/Sufis � se estabelecido em outra unidade da Federa��o) na hip�tese de cancelamento ou de qualquer altera��o relativa � autoriza��o concedida ao estabelecimento (nome empresarial do estabelecimento autorizado pelo detentor do registro do medicamento a comercializar o medicamento), inscrito no CNPJ (informar n�), para comercializa��o de nossos produtos, estando ciente que a aus�ncia de comunica��o no prazo m�ximo de dez dias, contado da ocorr�ncia do fato, importa em responsabiliza��o solid�ria pelo cr�dito tribut�rio, conforme inciso XII do caput do art. 21 da Lei n� 6.763, de 1975. Responsabilizamo-nos, ainda, pela exatid�o e veracidade das informa��es acima, estando cientes que a declara��o falsa configura crime de falsidade ideol�gica previsto no art. 299 do C�digo Penal e crime contra a ordem tribut�ria, disposto no inciso I do caput do art. 1� da Lei n� 8.137, de 1990, gerando responsabilidade solid�ria pelo cr�dito tribut�rio, conforme inciso XII do caput do art. 21 da Lei n� 6.763, de 1975�;

III � local e data;

IV � nome e assinatura reconhecida por autenticidade do representante legal da entidade.

� 7� � O contribuinte detentor do registro do medicamento dever� manter a documenta��o que comprove que o contribuinte enquadrado como distribuidor exclusivo dos seus produtos � interdependente, nos termos do inciso VIII do art. 185 deste regulamento, ou controlador, controlado ou coligado, nos termos do art. 243 da Lei Federal n� 6.404, de 1976, para exibi��o ao Fisco quando solicitado.

� 8� � O enquadramento na categoria de distribuidor exclusivo, de que trata o � 1�, ter� validade a partir da data informada na portaria at�:

I � a data de vencimento do registro na Anvisa;

II � o dia previsto para o t�rmino da autoriza��o, se esta abranger per�odo inferior ao do vencimento do registro;

III � a data de descredenciamento, se for o caso.

� 9� � O pedido de renova��o do enquadramento do estabelecimento autorizado pelo detentor do registro do medicamento a comercializ�-lo dever� ser protocolizado na AF a que estiver circunscrito ou no NConext da DGF/Sufis, se estabelecido em outra unidade da Federa��o, observado o disposto neste artigo, at� dois meses antes da data prevista no inciso I ou II do � 8�.

� 10 � Os pedidos iniciais de enquadramento, altera��o e renova��o realizados com a inobserv�ncia do disposto neste artigo ser�o indeferidos.

(46) � 11 � Al�m das hip�teses previstas no inciso VIII do caput do art. 185 deste regulamento, considera-se existir rela��o de interdepend�ncia quando o distribuidor exclusivo for o �nico adquirente, por qualquer forma ou t�tulo, inclusive por padronagem, marca ou tipo, de um ou de mais de um dos produtos industrializados, importados ou arrematados pelo detentor do registro da mercadoria junto ao �rg�o p�blico regulador de que trata o art. 12 da Lei Federal n� 6.360, de 1976.

Art. 80 � O recolhimento do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� efetuado at� o dia nove do m�s subsequente ao da sa�da da mercadoria, na hip�tese do art. 77 desta parte.

CAP�TULO IX
DAS OPERA��ES COM LUBRIFICANTES

Art. 81 � Na opera��o interestadual com lubrificante derivado de petr�leo submetido ao regime de substitui��o tribut�ria do item 7.0 do Cap�tulo 6 da Parte 2 deste anexo, o valor do imposto a ser recolhido a este Estado, a t�tulo de substitui��o tribut�ria, � o resultante da aplica��o da al�quota estabelecida para as opera��es internas sobre a base de c�lculo definida para a substitui��o tribut�ria.

CAP�TULO X
DAS OPERA��ES RELATIVAS A VENDA DE MERCADORIAS
PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Art. 82 � O estabelecimento que utilizar o sistema de venda na modalidade porta a porta, marketing multin�vel ou sob qualquer outra denomina��o a consumidor final para comercializa��o de mercadorias relacionadas no Cap�tulo 28 da Parte 2 deste anexo � respons�vel pela reten��o e pelo recolhimento do imposto devido nas sa�das subsequentes realizadas por:

I � contribuinte inscrito e situado neste Estado que distribua a mercadoria a revendedores n�o inscritos neste Estado, para venda porta a porta a consumidor final;

II � revendedor n�o inscrito neste Estado que efetua venda porta a porta a consumidor final;

III � revendedor que efetua venda em banca de jornal ou de revista ou estabelecimento similar;

IV � revendedor MEI situado neste Estado, que efetua venda porta a porta a consumidor final.

� 1� � A responsabilidade prevista neste artigo poder� ser atribu�da ao estabelecimento mineiro distribuidor exclusivo de empresa que utilize o sistema de venda na modalidade porta a porta, marketing multin�vel ou sob qualquer outra denomina��o a consumidor final para comercializa��o de mercadorias relacionadas no Cap�tulo 28 da Parte 2 deste anexo, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributa��o, hip�tese em que n�o ser� efetuada a reten��o de que trata o caput.

� 2� � O disposto no caput aplica-se ao imposto correspondente � diferen�a entre a al�quota interna e a al�quota interestadual, nas opera��es com bens e mercadorias destinados a uso ou consumo exclusivo do adquirente revendedor, observado o disposto no inciso II do caput do art. 20 desta parte.

� 3� � � vedado o tratamento tribut�rio como mercadoria de uso ou consumo ao produto que se encontre pass�vel de comercializa��o pelo revendedor, nos termos do � 2�.

� 4� � O estabelecimento remetente de que trata o caput dever� aplicar o CEST previsto no Cap�tulo 28 da Parte 2 deste anexo.

Art. 83 � Nas hip�teses do art. 82 desta parte, a base de c�lculo do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� o pre�o de venda a consumidor final constante de cat�logo ou lista de pre�o emitido pelo remetente, acrescido do valor do frete, quando n�o inclu�do no pre�o da mercadoria.

� 1� � Na hip�tese de inexist�ncia dos valores de que trata o caput, o sujeito passivo por substitui��o adotar� como base de c�lculo o pre�o por ele praticado acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transfer�veis ou cobrados do destinat�rio, adicionado da parcela resultante da aplica��o sobre o referido montante do percentual de MVA estabelecido para a mercadoria no Cap�tulo 28 da Parte 2 deste anexo.

� 2� � Na hip�tese de sujeito passivo por substitui��o, estabelecido neste Estado, signat�rio de protocolo de inten��es firmado com o Estado, ser� adotado como base de c�lculo do imposto relativo �s opera��es com mercadorias destinadas a venda porta a porta, o pre�o por ele praticado acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transfer�veis ou cobrados do destinat�rio, adicionado da parcela resultante da aplica��o sobre o referido montante do percentual de MVA estabelecido em regime especial, o qual n�o poder� ser inferior a 20% (vinte por cento).

� 3� � Na hip�tese do caput:

I � o respons�vel dever� manter � disposi��o do Fisco os cat�logos ou as listas de pre�os;

II � na hip�tese de exist�ncia simult�nea de pre�o de venda a consumidor constante em cat�logo e em lista de pre�os para um mesmo per�odo de vendas, caso os valores sejam diferentes para uma mesma mercadoria, prevalece como base de c�lculo o pre�o do cat�logo;

III � na falta de cat�logo ou lista de pre�o sugerido de que trata o inciso I, poder� ser considerado como pre�o sugerido aquele praticado no estabelecimento varejista da mesma marca, quando for o caso.

� 4� � Considera-se margem de valor agregado original para apura��o da base de c�lculo relativa � substitui��o tribut�ria, os valores dos percentuais estabelecidos para as mercadorias previstos no cap�tulo 28 da Parte 2 deste anexo, os quais devem ser ajustados nos termos dos �� 5� a 8� do art. 20 desta parte, quando for o caso.

Art. 84 � A NF-e emitida pelo sujeito passivo por substitui��o tribut�ria para acobertar as opera��es com os revendedores dever� conter, al�m dos demais requisitos exigidos, a identifica��o e o endere�o do revendedor destinat�rio das mercadorias.

Par�grafo �nico � O tr�nsito de mercadorias promovido pelos revendedores ser� acobertado pelo Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletr�nica � DANFE relativo � NF-e emitida pelo sujeito passivo por substitui��o tribut�ria.

Art. 85 � O recolhimento do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� efetuado at� o dia nove do m�s subsequente ao da sa�da da mercadoria, na hip�tese do caput do art. 82 desta parte.

CAP�TULO XI
DAS OPERA��ES RELATIVAS A ENERGIA EL�TRICA

Art. 86 � O estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia el�trica, situado em outra unidade da Federa��o, � respons�vel, na condi��o de substituto tribut�rio, pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, incidente sobre a entrada, em territ�rio mineiro, de energia el�trica n�o destinada � comercializa��o ou � industrializa��o da pr�pria energia.

Art. 87 � O contribuinte, inclusive o n�o inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que receber energia el�trica n�o destinada � comercializa��o ou � industrializa��o do pr�prio produto, sem reten��o ou com reten��o a menor do imposto, � respons�vel pelo imposto devido a este Estado a t�tulo de substitui��o tribut�ria.

Art. 88 � A base de c�lculo a ser adotada pela empresa de outra unidade da Federa��o que fornecer energia el�trica a adquirente situado neste Estado e n�o destinada a comercializa��o ou a industrializa��o da pr�pria energia � o valor da opera��o da qual decorra a entrega do produto ao consumidor, nele computados todos os encargos relacionados ao fornecimento de energia el�trica cobrados do recebedor, mesmo que devidos a terceiros.

Art. 89 � O consumidor conectado � rede b�sica ou o autoprodutor que retirar energia el�trica da rede b�sica � respons�vel, na condi��o de sujeito passivo por substitui��o, pela apura��o e pelo recolhimento do imposto devido, relativamente � conex�o e ao uso dos sistemas de transmiss�o de energia el�trica.

Art. 90 � A base de c�lculo a ser adotada na hip�tese do art. 89 desta parte � o valor total pago a todas as transmissoras pela conex�o e uso dos respectivos sistemas de transmiss�o de energia el�trica, ao qual dever� ser integrado o montante do pr�prio imposto.

Art. 91 � O consumidor conectado � rede b�sica ou o autoprodutor que retirar energia el�trica da rede b�sica, relativamente � conex�o e ao uso dos sistemas de transmiss�o de energia el�trica, dever�:

I � emitir NF-e ou, na hip�tese de dispensa da inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emiss�o de Nota Fiscal Avulsa, at� o �ltimo dia �til do segundo m�s subsequente ao das opera��es de conex�o e uso do sistema de transmiss�o de energia el�trica, onde constar�, inclusive, a al�quota aplic�vel e o destaque do ICMS;

II � elaborar relat�rio, que ser� considerado anexo da nota fiscal de que trata o inciso I, com:

a) a sua identifica��o com CNPJ e, se houver, o n�mero de inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

b) o valor pago a cada transmissora;

c) notas explicativas, se necess�rio.

Art. 92 � O recolhimento do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� efetuado at� o dia nove do m�s subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, nas hip�teses do art. 86, do art. 87 e do art. 89, todos desta parte.

CAP�TULO XII
DAS OPERA��ES RELATIVAS A COMBUST�VEIS

Se��o I
Da Responsabilidade

Art. 93 � Os contribuintes abaixo relacionados s�o respons�veis, na condi��o de sujeito passivo por substitui��o, pela reten��o e pelo recolhimento do ICMS incidente nas sa�das subsequentes de combust�veis, derivados ou n�o de petr�leo, exceto coque verde de petr�leo, destinados a este Estado:

I � o produtor nacional de combust�veis, situado nesta ou em outra unidade da Federa��o, em rela��o a:

a) gasolina automotiva;

b) �leo diesel;

c) g�s liquefeito de petr�leo e g�s liquefeito derivado de g�s natural;

d) �lcool et�lico anidro combust�vel adicionado � gasolina pelas distribuidoras, ainda que n�o tenha sa�do de seu estabelecimento;

e) biodiesel B100 adicionado ao �leo diesel pelas distribuidoras, ainda que n�o tenha sa�do de seu estabelecimento;

II � o distribuidor situado neste Estado, em rela��o a:

a) �lcool et�lico hidratado combust�vel;

b) �leo combust�vel;

c) gasolina de avia��o;

d) g�s natural veicular;

e) querosene de avia��o;

f) querosene iluminante;

III � o distribuidor situado em outra unidade da Federa��o, observado o disposto nos arts. 106 e 119 desta parte;

IV � o importador, em rela��o �s importa��es que praticar, quando a mercadoria tiver por destino este Estado;

V � o transportador revendedor retalhista � TRR, nas opera��es por ele praticadas, em rela��o ao valor equivalente ao custo do transporte n�o inclu�do na base de c�lculo da substitui��o tribut�ria;

VI � o produtor, a empresa comercializadora de etanol, a cooperativa de produtores ou a cooperativa de comercializa��o de �lcool et�lico hidratado combust�vel situados neste Estado, em rela��o ao �lcool et�lico hidratado combust�vel;

VII � o remetente situado em outra unidade da Federa��o, em rela��o ao �lcool et�lico hidratado combust�vel.

� 1� � A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se, tamb�m, em rela��o ao imposto devido na entrada ou recebimento em opera��o interestadual de:

I � mercadoria para uso ou consumo do contribuinte;

II � combust�vel derivado de petr�leo, quando n�o destinados � comercializa��o ou � industrializa��o do pr�prio produto, ainda que o adquirente ou destinat�rio n�o seja inscrito como contribuinte deste Estado.

� 2� � A responsabilidade prevista neste artigo n�o se aplica:

I � �s opera��es interestaduais com combust�veis derivados de petr�leo, destinadas a este Estado e promovidas por distribuidor de combust�veis, por TRR ou por importador, em rela��o ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, desde que observado o disposto no art. 106 desta parte;

II � �s opera��es com combust�veis, derivados ou n�o de petr�leo, inclusive em transfer�ncia entre estabelecimentos do mesmo titular, destinadas a substituto tribut�rio da mesma mercadoria, hip�tese em que a responsabilidade pela reten��o e recolhimento do imposto caber� ao estabelecimento destinat�rio.

Art. 94 � O contribuinte situado em outra unidade da Federa��o que realizar opera��o interestadual com combust�vel � respons�vel pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, inclusive seus acr�scimos legais, se o imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria n�o tiver sido objeto de reten��o e recolhimento, por qualquer motivo, ou se a opera��o n�o tiver sido informada ao respons�vel pelo repasse.

Art. 95 � O adquirente ou destinat�rio que receber combust�vel sem a reten��o ou com a reten��o a menor do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria � respons�vel pelo respectivo pagamento, ainda que desobrigado o remetente.

� 1� � A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se tamb�m ao destinat�rio de mercadoria desacompanhada do comprovante de recolhimento, na hip�tese em que o imposto deveria ter sido recolhido por ocasi�o da sa�da da mercadoria, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.

� 2� � Na hip�tese deste artigo, o comprovante de recolhimento do imposto dever� acompanhar a mercadoria em seu transporte.

Se��o II
Da Base de C�lculo

Art. 96 � A base de c�lculo do imposto para fins de substitui��o tribut�ria em rela��o �s opera��es subsequentes �:

I � nas opera��es com gasolina automotiva, �leo diesel, querosene de avia��o, g�s liquefeito de petr�leo e g�s liquefeito derivado de g�s natural, o pre�o praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja executado pelo pr�prio adquirente, seguro, tributos e outros encargos transfer�veis ou cobrados do destinat�rio, adicionado da parcela resultante da aplica��o sobre o referido montante do percentual de MVA obtido pela f�rmula estabelecida no � 1�;

II � nas opera��es com gasolina automotiva, �leo diesel, querosene de avia��o, g�s liquefeito de petr�leo e g�s liquefeito derivado de g�s natural, na hip�tese de importa��o, o montante formado pelo valor da mercadoria constante do documento de importa��o, que n�o poder� ser inferior ao valor que serviu de base de c�lculo para o Imposto de Importa��o, acrescido dos valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja executado pelo pr�prio adquirente, seguro, tributos, inclusive ICMS devido pela importa��o, encargos devidos pelo importador e outros encargos transfer�veis ou cobrados do destinat�rio, adicionado da parcela resultante da aplica��o sobre o referido montante do percentual de MVA obtido pela f�rmula estabelecida no � 1�;

III � nas opera��es com �lcool et�lico hidratado combust�vel � AEHC, o pre�o praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja executado pelo pr�prio adquirente, seguro, tributos e outros encargos transfer�veis ou cobrados do destinat�rio, adicionado da parcela resultante da aplica��o sobre o referido montante do percentual de MVA:

a) obtido pela f�rmula estabelecida no � 2�;

b) estabelecido no inciso V do � 3�, nas seguintes hip�teses:

1 � opera��o interna em que o valor da opera��o pr�pria praticado pelo remetente seja superior a 79% (setenta e nove por cento) do PMPF;

2 � opera��o interestadual sujeita � al�quota de 12% (doze por cento) em que o valor da opera��o pr�pria praticado pelo remetente seja superior a 76% (setenta e seis por cento) do PMPF;

3 � opera��o interestadual sujeita � al�quota de 4% (quatro por cento) em que o valor da opera��o pr�pria praticado pelo remetente seja superior a 69% (sessenta e nove por cento) do PMPF;

IV � nas opera��es com g�s natural veicular � GNV, o pre�o praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos e outros encargos transfer�veis ou cobrados do destinat�rio, adicionado da parcela resultante da aplica��o sobre o referido montante do percentual de MVA obtido pela f�rmula estabelecida no � 2�;

V � o pre�o praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja executado pelo pr�prio adquirente, seguro, tributos e outros encargos transfer�veis ou cobrados do destinat�rio, adicionado da parcela resultante da aplica��o sobre o referido montante dos seguintes percentuais de MVA:

a) quando se tratar de �leo combust�vel:

1 � em opera��o interna, 26,07% (vinte e seis inteiros e sete cent�simos por cento);

2 � em opera��o interestadual, 53,75% (cinquenta e tr�s inteiros e setenta e cinco cent�simos por cento);

b) quando se tratar dos demais combust�veis l�quidos e gasosos derivados de petr�leo n�o especificados nos incisos anteriores e na al�nea �a�:

1 � nas opera��es internas, 30% (trinta por cento);

2 � nas opera��es interestaduais, 58,54% (cinquenta e oito inteiros e cinquenta e quatro cent�simos por cento), exceto quando se tratar de gasolina de avia��o, cujo percentual � de 73,33% (setenta e tr�s inteiros e trinta e tr�s cent�simos por cento);

c) em rela��o aos demais produtos n�o referidos nos incisos anteriores e nas al�neas �a� e �b�, 30% (trinta por cento);

VI � na hip�tese de importa��o dos produtos a que se refere o inciso V, o montante formado pelo valor da mercadoria constante do documento de importa��o, que n�o poder� ser inferior ao valor que serviu de base de c�lculo para o Imposto de Importa��o, acrescido dos valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja executado pelo pr�prio adquirente, seguro, tributos, inclusive ICMS devido pela importa��o, encargos devidos pelo importador e outros encargos transfer�veis ou cobrados do destinat�rio, adicionado da parcela resultante da aplica��o sobre o referido montante do percentual de MVA previsto no citado inciso para o produto;

VII � nas opera��es com biodiesel �B100�, o mesmo valor estabelecido para a opera��o com �leo diesel, aplicando-se a redu��o de base de c�lculo de que trata o item 38 da Parte 1 do Anexo II.

� 1� � A margem de valor agregado a que se referem os incisos I e II do caput ser� obtida mediante a aplica��o da seguinte f�rmula, a cada opera��o: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] / FCV - 1} x 100, em que:

I � MVA � a margem de valor agregado, expressa em percentual;

II � PMPF � o pre�o m�dio ponderado a consumidor final do combust�vel considerado, com ICMS incluso, praticado no Estado, expresso em moeda corrente nacional, apurado nos termos estabelecidos em conv�nios celebrados pelas unidades da Federa��o e divulgados por meio dos referidos conv�nios ou por meio de ato da Comiss�o T�cnica Permanente do ICMS � COTEPE/ICMS, publicados no Di�rio Oficial da Uni�o;

III � ALIQ � a al�quota do ICMS aplic�vel � opera��o praticada pelo produtor nacional de combust�veis ou importador, salvo na hip�tese de opera��o interestadual, em que assumir� o valor zero;

IV � VFI � o valor da aquisi��o pelo importador ou o valor da opera��o praticada pelo produtor nacional de combust�veis ou importador, sem ICMS, expresso em moeda corrente nacional;

V � FSE � o valor constitu�do pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo � opera��o pr�pria, e demais encargos transfer�veis ou cobrados do destinat�rio, expresso em moeda corrente nacional;

VI � IM � o �ndice de mistura do �lcool et�lico anidro combust�vel na gasolina �C�, ou do biodiesel �B100� na mistura com o �leo diesel, devendo ser utilizado o valor zero quando se tratar de outros combust�veis;

VII � FCV � o fator de corre��o do volume, divulgado em ato COTEPE, que corresponde � corre��o dos volumes, utilizados para a composi��o da base de c�lculo do ICMS, dos combust�veis l�quidos derivados de petr�leo faturados a 20� C pelo produtor nacional de combust�veis ou por suas bases, pelos importadores ou pelos formuladores, para a comercializa��o � temperatura ambiente.

� 2� � A margem de valor agregado a que se refere a al�nea �a� do inciso III e o inciso IV, do caput, ser� obtida mediante a aplica��o da seguinte f�rmula, a cada opera��o: MVA = [PMPF x (1 - ALIQ) / (VFI + FSE) - 1] x 100, em que:

I � MVA � a margem de valor agregado, expressa em percentual;

II � PMPF � o pre�o m�dio ponderado a consumidor final do AEHC ou do GNV, com ICMS incluso, praticado no Estado, expresso em moeda corrente nacional, apurado nos termos estabelecidos em conv�nios celebrados pelas unidades da Federa��o e divulgados por meio dos referidos conv�nios ou por meio de ato COTEPE/ICMS �, publicados no Di�rio Oficial da Uni�o;

III � ALIQ é a al�quota do ICMS aplic�vel à opera��o praticada pelo remetente do combust�vel;

IV � VFI é o valor da opera��o praticada pelo remetente do combust�vel, sem ICMS, expresso em moeda corrente nacional;

V � FSE � o valor constitu�do pela soma do frete sem ICMS, seguro e demais encargos transfer�veis ou cobrados do destinat�rio, expresso em moeda corrente nacional.

� 3� � Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplica��o dos percentuais obtidos pelas f�rmulas previstas nos �� 1� e 2�, ser�o utilizados os seguintes percentuais de MVA:

I � quando se tratar de gasolina automotiva:

a) comum:

1 � na opera��o realizada pelo produtor nacional de combust�veis, 55,74% (cinquenta e cinco inteiros e setenta e quatro cent�simos por cento) em opera��o interna, e 125,71% (cento e vinte e cinco inteiros e setenta e um cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

2 � na opera��o realizada pelo importador, 55,74% (cinquenta e cinco inteiros e setenta e quatro cent�simos por cento) em opera��o interna, e 125,71% (cento e vinte e cinco inteiros e setenta e um cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

b) premium:

1 � na opera��o realizada pelo produtor nacional de combust�veis, 81,44% (oitenta e um inteiros e quarenta e quatro cent�simos por cento) em opera��o interna, e 162,96% (cento e sessenta e dois inteiros e noventa e seis cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

2 � na opera��o realizada pelo importador, 81,44% (oitenta e um inteiros e quarenta e quatro cent�simos por cento) em opera��o interna, e 162,96% (cento e sessenta e dois inteiros e noventa e seis cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

II � quando se tratar de:

a) �leo diesel:

1 � na opera��o realizada pelo produtor nacional de combust�veis, 20,36% (vinte inteiros e trinta e seis cent�simos por cento) em opera��o interna, e 41,61% (quarenta e um inteiros e sessenta e um cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

2 � na opera��o realizada pelo importador, 20,36% (vinte inteiros e trinta e seis cent�simos por cento) em opera��o interna, e 41,61% (quarenta e um inteiros e sessenta e um cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

b) �leo diesel �S10�:

1 � na opera��o realizada pelo produtor nacional de combust�veis, 21,40% (vinte e um inteiros e quarenta cent�simos por cento) em opera��o interna, e 42,83% (quarenta e dois inteiros e oitenta e tr�s cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

2 � na opera��o realizada pelo importador, 21,40% (vinte e um inteiros e quarenta cent�simos por cento) em opera��o interna, e 42,83% (quarenta e dois inteiros e oitenta e tr�s cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

III � quando se tratar de g�s liquefeito de petr�leo:

a) envasado em botij�o de 13Kg � P13:

1 � na opera��o realizada pelo produtor nacional de combust�veis, 103,67% (cento e tr�s inteiros e sessenta e sete cent�simos por cento) em opera��o interna, e 148,38% (cento e quarenta e oito inteiros e trinta e oito cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

2 � na opera��o realizada pelo importador, 103,67% (cento e tr�s inteiros e sessenta e sete cent�simos por cento) em opera��o interna, e 148,38% (cento e quarenta e oito inteiros e trinta e oito cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

b) em rela��o aos demais produtos n�o referidos na al�nea �a�:

1 � na opera��o realizada pelo produtor nacional de combust�veis, 135,67% (cento e trinta e cinco inteiros e sessenta e sete cent�simos por cento) em opera��o interna, e 187,41% (cento e oitenta e sete inteiros e quarenta e um cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

2 � na opera��o realizada pelo importador, 135,67% (cento e trinta e cinco inteiros e sessenta e sete cent�simos por cento) em opera��o interna, e 187,41% (cento e oitenta e sete inteiros e quarenta e um cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

IV � quando se tratar de querosene de avia��o:

a) na opera��o realizada pelo distribuidor, 30% (trinta por cento) em opera��o interna, e 73,33% (setenta e tr�s inteiros e trinta e tr�s cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

b) na opera��o realizada pelo importador, 68,47% (sessenta e oito inteiros e quarenta e sete cent�simos por cento) em opera��o interna, e 124,63% (cento e vinte e quatro inteiros e sessenta e tr�s cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

V � quando se tratar de AEHC:

a) na opera��o realizada pelo remetente do combust�vel:

1 � 26,43% (vinte e seis inteiros e quarenta e tr�s cent�simos por cento) em opera��o interna;

2 � 32,45% (trinta e dois inteiros e quarenta e cinco cent�simos por cento) em opera��o interestadual sujeita � al�quota de 12% (doze por cento);

3 � 44,49% (quarenta e quatro inteiros e quarenta e nove cent�simos por cento) em opera��o interestadual sujeita � al�quota de 4% (quatro por cento);

b) na opera��o realizada pelo importador, 59,36% (cinquenta e nove inteiros e trinta e seis cent�simos por cento) em opera��o interna, e 77,89% (setenta e sete inteiros e oitenta e nove cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

VI � quando se tratar de GNV, 40% (quarenta por cento) em opera��o interna, e 70,73% (setenta inteiros e setenta e tr�s cent�simos por cento) em opera��o interestadual.

� 4� � Na impossibilidade da aplica��o dos percentuais obtidos pelas f�rmulas estabelecidas nos �� 1� e 2�, dos constantes do � 3� ou da al�nea �a� do inciso V do caput e quando o substituto tribut�rio praticar, por qualquer motivo, opera��o de sa�da sem incluir na base de c�lculo da reten��o os valores das contribui��es para os Programas de Integra��o Social � PIS e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico � Pasep, da Contribui��o Social para Financiamento da Seguridade Social � Cofins e da Contribui��o de Interven��o no Dom�nio Econ�mico � CIDE, ser�o utilizadas as seguintes MVA:

I � quando se tratar de gasolina automotiva:

a) comum:

1 � na opera��o realizada pelo produtor nacional de combust�veis, 125,26% (cento e vinte e cinco inteiros e vinte e seis cent�simos por cento) em opera��o interna, e 226,46% (duzentos e vinte e seis inteiros e quarenta e seis cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

2 � na opera��o realizada pelo importador, 125,26% (cento e vinte e cinco inteiros e vinte e seis cent�simos por cento) em opera��o interna, e 226,46% (duzentos e vinte e seis inteiros e quarenta e seis cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

b) premium:

1 � na opera��o realizada pelo produtor nacional de combust�veis, 149,95% (cento e quarenta e nove inteiros e noventa e cinco cent�simos por cento) em opera��o interna, e 262,25% (duzentos e sessenta e dois inteiros e vinte e cinco cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

2 � na opera��o realizada pelo importador, 149,95% (cento e quarenta e nove inteiros e noventa e cinco cent�simos por cento) em opera��o interna, e 262,25% (duzentos e sessenta e dois inteiros e vinte e cinco cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

II � quando se tratar de:

a) �leo diesel:

1 � na opera��o realizada pelo produtor nacional de combust�veis, 38,62% (trinta e oito inteiros e sessenta e dois cent�simos por cento) em opera��o interna, e 63,09% (sessenta e tr�s inteiros e nove cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

2 � na opera��o realizada pelo importador, 38,62% (trinta e oito inteiros e sessenta e dois cent�simos por cento) em opera��o interna, e 63,09% (sessenta e tr�s inteiros e nove cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

b) �leo diesel �S10�:

1 � na opera��o realizada pelo produtor nacional de combust�veis, 39,50% (trinta e nove inteiros e cinquenta cent�simos por cento) em opera��o interna, e 64,12% (sessenta e quatro inteiros e doze cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

2 � na opera��o realizada pelo importador, 39,50% (trinta e nove inteiros e cinquenta cent�simos por cento) em opera��o interna, e 64,12% (sessenta e quatro inteiros e doze cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

III � quando se tratar de g�s liquefeito de petr�leo:

a) envasado em botij�o de 13Kg � P13:

1 � na opera��o realizada pelo produtor nacional de combust�veis, 120,54% (cento e vinte inteiros e cinquenta e quatro cent�simos por cento) em opera��o interna, e 168,95% (cento e sessenta e oito inteiros e noventa e cinco cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

2 � na opera��o realizada pelo importador, 120,54% (cento e vinte inteiros e cinquenta e quatro cent�simos por cento) em opera��o interna, e 168,95% (cento e sessenta e oito inteiros e noventa e cinco cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

b) em rela��o aos demais produtos n�o referidos na al�nea �a�:

1 � na opera��o realizada pelo produtor nacional de combust�veis, 155,19% (cento e cinquenta e cinco inteiros e dezenove cent�simos por cento) em opera��o interna, e 211,21% (duzentos e onze inteiros e vinte e um cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

2 � na opera��o realizada pelo importador, 155,19% (cento e cinquenta e cinco inteiros e dezenove cent�simos por cento) em opera��o interna, e 211,21% (duzentos e onze inteiros e vinte e um cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

IV � quando se tratar de querosene de avia��o, na opera��o realizada pelo importador, 73,85% (setenta e tr�s inteiros e oitenta e cinco cent�simos por cento) em opera��o interna, e 131,80% (cento e trinta e um inteiros e oitenta cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

V � quando se tratar de �leo combust�vel, 42,10% (quarenta e dois inteiros e dez cent�simos por cento) em opera��o interna, e 73,30% (setenta e tr�s inteiros e trinta cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

VI � quando se tratar de AEHC, na opera��o realizada pelo importador, 75,59% (setenta e cinco inteiros e cinquenta e nove cent�simos por cento) em opera��o interna, e 96,00% (noventa e seis inteiros por cento) na opera��o interestadual.

� 5� � Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplica��o dos percentuais obtidos pelas f�rmulas estabelecidas nos �� 1� e 2�, dos constantes do � 3� ou da al�nea �a� do inciso V do caput e quando o substituto tribut�rio praticar, por qualquer motivo, opera��o de sa�da sem incluir na base de c�lculo da reten��o os valores relativos �s contribui��es para o PIS/Pasep e Cofins, ser�o utilizadas as seguintes MVA:

I � quando se tratar de gasolina automotiva:

a) comum:

1 � na opera��o realizada pelo produtor nacional de combust�veis, 114,53% (cento e quatorze inteiros e cinquenta e tr�s cent�simos por cento) em opera��o interna, e 210,91% (duzentos e dez inteiros e noventa e um cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

2 � na opera��o realizada pelo importador, 114,53% (cento e quatorze inteiros e cinquenta e tr�s cent�simos por cento) em opera��o interna, e 210,91% (duzentos e dez inteiros e noventa e um cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

b) premium:

1 � na opera��o realizada pelo produtor nacional de combust�veis, 139,81% (cento e trinta e nove inteiros e oitenta e um cent�simos por cento) em opera��o interna, e 247,55% (duzentos e quarenta e sete inteiros e cinquenta e cinco cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

2 � na opera��o realizada pelo importador, 139,81% (cento e trinta e nove inteiros e oitenta e um cent�simos por cento) em opera��o interna, e 247,55% (duzentos e quarenta e sete inteiros e cinquenta e cinco cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

II � quando se tratar de:

a) �leo diesel:

b) �leo diesel �S10�:

III � quando se tratar de g�s liquefeito de petr�leo:

a) envasado em botij�o de 13Kg � P13:

b) em rela��o aos demais produtos n�o referidos na al�nea �a�:

VI � quando se tratar de AEHC:

a) na opera��o realizada pelo distribuidor:

1 � 32,32% (trinta e dois inteiros e trinta e dois cent�simos por cento) em opera��o interna;

2 � 39,87% (trinta e nove inteiros e oitenta e sete cent�simos por cento) em opera��o interestadual sujeita � al�quota de 12% (doze por cento);

3 � 52,58% (cinquenta e dois inteiros e cinquenta e oito cent�simos por cento) em opera��o interestadual sujeita � al�quota de 4% (quatro por cento);

b) na opera��o realizada pelo importador, 42,11% (quarenta e dois inteiros e onze cent�simos por cento) em opera��o interna, e 68,43% (sessenta e oito inteiros e quarenta e tr�s cent�simos por cento) em opera��o interestadual.

� 6� � Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplica��o dos percentuais obtidos pelas f�rmulas estabelecidas nos �� 1� e 2�, dos constantes do � 3� ou da al�nea �a� do inciso V do caput e quando o substituto tribut�rio praticar, por qualquer motivo, opera��o de sa�da sem incluir na base de c�lculo da reten��o o valor da CIDE, ser�o utilizadas as seguintes MVA:

I � quando se tratar de gasolina automotiva:

a) comum:

1 � na opera��o realizada pelo produtor nacional de combust�veis, 61,32% (sessenta e um inteiros e trinta e dois cent�simos por cento) em opera��o interna, e 133,80% (cento e trinta e tr�s inteiros e oitenta cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

2 � na opera��o realizada pelo importador, 61,32% (sessenta e um inteiros e trinta e dois cent�simos por cento) em opera��o interna, e 133,80% (cento e trinta e tr�s inteiros e oitenta cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

b) premium:

1 � na opera��o realizada pelo produtor nacional de combust�veis, 87,19% (oitenta e sete inteiros e dezenove cent�simos por cento) em opera��o interna, e 171,29% (cento e setenta e um inteiros e vinte e nove cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

2 � na opera��o realizada pelo importador, 87,19% (oitenta e sete inteiros e dezenove cent�simos por cento) em opera��o interna, e 171,29% (cento e setenta e um inteiros e vinte e nove cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

II � quando se tratar de:

a) �leo diesel:

b) �leo diesel �S10�:

III � quando se tratar de g�s liquefeito de petr�leo:

a) envasado em botij�o de 13Kg � P13:

b) em rela��o aos demais produtos n�o referidos na al�nea �a�:

IV � quando se tratar de querosene de avia��o, na opera��o realizada pelo importador, 68,47% (sessenta e oito inteiros e quarenta e sete cent�simos por cento) em opera��o interna, e 124,63% (cento e vinte e quatro inteiros e sessenta e tr�s cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

V � quando se tratar de �leo combust�vel, 26,07% (vinte e seis inteiros e sete cent�simos por cento) em opera��o interna, e 53,75% (cinquenta e tr�s inteiros e setenta e cinco cent�simos por cento) em opera��o interestadual;

VI � quando se tratar de AEHC, na opera��o realizada pelo importador, 59,36% (cinquenta e nove inteiros e trinta e seis cent�simos por cento) em opera��o interna, e 77,89% (setenta e sete inteiros e oitenta e nove cent�simos por cento) em opera��o interestadual.

� 7� � Quando o valor do imposto devido a este Estado relativo a combust�vel derivado ou n�o de petr�leo for superior ao valor do imposto cobrado na unidade federada de origem, o remetente da mercadoria inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado � respons�vel pelo recolhimento complementar a este Estado.

� 8� � Para efeitos do disposto no inciso VII do � 1�, a nota fiscal dever� ser emitida considerando, nos campos pr�prios para informa��o de quantidade, o volume de combust�vel:

I � convertido a 20� C, quando emitida pelo produtor nacional de combust�veis ou suas bases, pelo importador ou pelo formulador;

II � � temperatura ambiente, quando emitida pelo distribuidor de combust�veis ou pelo TRR.

� 9� � Na opera��o de importa��o realizada diretamente por estabelecimento distribuidor de combust�veis, nos termos da autoriza��o concedida por �rg�o federal competente, a nota fiscal relativa � entrada do combust�vel no referido estabelecimento dever� ser emitida nos termos do inciso I do � 8�.

Art. 97 � A base de c�lculo do imposto para fins de substitui��o tribut�ria relativamente � opera��o interestadual com combust�vel derivado de petr�leo n�o destinado � industrializa��o ou � comercializa��o do pr�prio produto � o valor da opera��o.

Par�grafo �nico � O disposto no caput n�o se aplica quando o imposto houver sido retido em opera��o anterior, caso em que a base de c�lculo � a definida no art. 96 desta parte.

Art. 98 � Nas hip�teses de opera��es com gasolina automotiva ou �leo diesel, para os efeitos de c�lculo do imposto, est�o inclu�dos, respectivamente, os valores correspondentes ao �lcool et�lico anidro combust�vel e ao biodiesel B100.

Art. 99 � Para os fins da complementa��o do ICMS ST a que se refere o art. 45 desta parte, o estabelecimento distribuidor de combust�veis que comercializar gasolina �C�, resultante da mistura de gasolina �A� com AEAC, ou �leo diesel �B�, resultante da mistura de �leo diesel �A� com biodiesel �B100�, cuja mistura seja realizada pelo pr�prio estabelecimento, dever� considerar como base de c�lculo presumida do ICMS ST para a gasolina �C� ou o �leo diesel �B�, o valor m�dio ponderado da base de c�lculo do ICMS ST apurada nos documentos fiscais que acobertaram as �ltimas entradas de gasolina �A� ou �leo diesel �A� at� a quantidade existente em estoque, na data da respectiva opera��o com gasolina �C� ou �leo diesel �B� destinada a consumidor final, devendo efetuar os seguintes ajustes:

I � se a gasolina �A� ou o �leo diesel �A� tiver sido adquirido diretamente do substituto tribut�rio, refinaria de petr�leo ou suas bases, central de mat�ria-prima petroqu�mica, importador ou formulador de combust�veis, em opera��o faturada a vinte graus Celsius � 20�C:

BC ICMS ST Presumida por litro do Volume Presumido de gasolina �C� ou �leo diesel �B� = BC/ ST destacada na NF-e relativa � aquisi��o da gasolina �A� ou do �leo diesel �A� / [Volume de gasolina �A� ou �leo diesel �A� faturado a 20�C / FCV / (1 - IM)], em que:

a) FCV � o fator de corre��o do volume, divulgado em ato COTEPE, que corresponde � corre��o dos volumes, utilizados para a composi��o da base de c�lculo do ICMS, dos combust�veis l�quidos derivados de petr�leo faturados a 20� C pelo produtor nacional de combust�veis ou por suas bases, pelos importadores ou pelos formuladores, para a comercializa��o � temperatura ambiente;

b) IM � o �ndice de mistura do AEAC na gasolina �C�, ou do biodiesel �B100� no �leo diesel �B�;

II � se a gasolina �A� ou �leo diesel �A� tiver sido adquirido de contribuinte substitu�do, distribuidor de combust�veis, em opera��o faturada � temperatura ambiente:

BC ICMS ST Presumida por litro do Volume Presumido de gasolina �C� ou �leo diesel �B� = BC/ ST informada no campo relativo ao CST 060 da NFe referente � aquisi��o da gasolina �A� ou do �leo diesel �A� / [Volume de gasolina �A� ou �leo diesel �A� faturado a temperatura ambiente / (1 - IM)], em que IM � o �ndice de que trata a al�nea �b� do inciso I;

III � se a gasolina �A� ou �leo diesel �A� tiver sido adquirido, concomitantemente, do substituto tribut�rio e de contribuinte substitu�do:

BC ICMS ST Presumida por litro do Volume Presumido de gasolina �C� ou �leo diesel �B� = {[BC/ST destacada na NFe relativa � aquisi��o da gasolina �A� ou do �leo diesel �A� + BC/ST informada no campo relativo ao CST 060 da NFe referente � aquisi��o da gasolina �A� ou do �leo diesel �A� ] / [Volume de gasolina �A� ou �leo diesel �A� faturado a 20�C / FCV / (1 - IM)] + [Volume de gasolina �A� ou �leo diesel �A� faturado a temperatura ambiente / (1 - IM)]}, em que FCV e IM s�o os �ndices de que tratam as al�neas �a� e �b� do inciso I.

Par�grafo �nico � O valor da base de c�lculo do ICMS ST presumida por litro do volume presumido de gasolina �C� ou �leo diesel �B� apurado nos termos do caput ser� multiplicado pela quantidade di�ria de litros comercializados nas opera��es destinadas exclusivamente para uso ou consumo do estabelecimento adquirente.

Art. 100 � Para fins do disposto no art. 46 desta parte, o estabelecimento distribuidor de combust�veis que comercializar gasolina �C�, resultante da mistura de gasolina �A� com AEAC, ou �leo diesel �B�, resultante da mistura de �leo diesel �A� com biodiesel �B100�, cuja mistura seja realizada pelo pr�prio estabelecimento, dever� considerar como base de c�lculo presumida do ICMS ST para a gasolina �C� ou o �leo diesel �B�, o valor m�dio ponderado da base de c�lculo do ICMS ST apurada com fundamento nos documentos fiscais que acobertaram as �ltimas entradas de gasolina �A� ou �leo diesel �A� at� a quantidade destas mercadorias existente em estoque, na data da respectiva opera��o com gasolina �C� ou �leo diesel �B� destinada a consumidor final, devendo efetuar os ajustes previstos no art. 99 desta parte.

Se��o III
Do C�lculo do Imposto e do Prazo de Recolhimento

Art. 101 � O valor do imposto a ser recolhido a este Estado, a t�tulo de substitui��o tribut�ria, �:

I � nas opera��es com combust�vel derivado de petr�leo, o resultante da aplica��o da al�quota estabelecida para as opera��es internas sobre a base de c�lculo definida para a substitui��o tribut�ria, observando-se a n�o incid�ncia e a restri��o ao cr�dito para a compensa��o com o montante devido nas opera��es seguintes, previstas, respectivamente, nas al�neas �b� do inciso X e �a� do inciso II, todos do � 2� do art. 155 da Constitui��o da Rep�blica;

II � nas opera��es com combust�veis n�o derivados de petr�leo:

a) em rela��o �s opera��es subsequentes, o valor da diferen�a entre o imposto calculado mediante aplica��o da al�quota estabelecida para as opera��es internas sobre a base de c�lculo definida para a substitui��o e o devido pela opera��o pr�pria do contribuinte remetente;

b) na entrada, em opera��o interestadual, de mercadorias destinadas a uso ou consumo do adquirente, o valor calculado na forma prevista no inciso II do caput do art. 20 desta parte.

Par�grafo �nico � � vedada a compensa��o de d�bito relativo a substitui��o tribut�ria com qualquer cr�dito do imposto decorrente de entrada de mercadoria ou de utiliza��o de servi�o.

Art. 102 � O recolhimento do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� efetuado at�:

I � o momento da sa�da da mercadoria do estabelecimento remetente:

a) nas hip�teses dos arts. 93, 94 e 108 desta parte, tratando-se de sujeito passivo por substitui��o situado em outra unidade da Federa��o e n�o-inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado;

b) nas hip�teses dos incisos I, II, III e V do caput e do � 1�, todos do art. 93 desta parte, tratando-se de sujeito passivo por substitui��o inscrito ou n�o no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado:

1 � quando se tratar de opera��o com AEHC;

2 � quando se tratar de opera��o interestadual com gasolina, �leo diesel ou g�s liquefeito de petr�leo, em que o respons�vel pela reten��o do ICMS por substitui��o tribut�ria na unidade da Federa��o remetente n�o seja o produtor nacional de combust�veis;

II � o momento da entrada da mercadoria no territ�rio mineiro, na hip�tese do art. 95 desta parte;

III � o dia dez do m�s subsequente ao da sa�da da mercadoria, tratando-se de sujeito passivo por substitui��o inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, nas hip�teses:

a) das opera��es com as mercadorias relacionadas nos itens 7.0, 8.0 e 16.0 do Cap�tulo 6 da Parte 2 deste anexo;

b) dos incisos I a III e V do caput e do � 1� do art. 93, do art. 94 e do art. 108, todos desta parte, exceto:

1 � quando se tratar de opera��o com AEHC;

IV � o dia vinte do m�s subsequente, nas hip�teses do inciso IV do caput do art. 114, do � 1� do art. 115, e do par�grafo �nico do art. 128, todos desta parte;

V � o momento do desembara�o aduaneiro ou da entrega da mercadoria quando esta ocorrer antes do desembara�o, na hip�tese do inciso IV do caput do art. 93 desta parte.

� 1� � Nas hip�teses do inciso I do caput do art. 93 desta parte, tratando-se de produtor nacional de combust�veis situado neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que apresente faturamento, por n�cleo de inscri��o estadual, no m�s anterior ao da ocorr�ncia do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00 (tr�s bilh�es de reais), o recolhimento do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� efetuado at� o:

I � dia vinte e seis do m�s da ocorr�ncia do fato gerador, relativamente �s NF-e emitidas e autorizadas entre o dia primeiro e o dia vinte do m�s;

II � dia dez do m�s subsequente ao da ocorr�ncia do fato gerador, relativamente �s NF-e emitidas e autorizadas entre o dia vinte e um e o �ltimo dia do m�s.

� 2� � Na hip�tese da al�nea �a� do inciso III do caput do art. 113 desta parte, tratando-se de produtor nacional de combust�veis situado no Estado da Bahia, do Rio de Janeiro ou de S�o Paulo, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, que apresente faturamento, por n�cleo de inscri��o estadual, no m�s anterior ao da ocorr�ncia do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00 (tr�s bilh�es de reais), o recolhimento do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� efetuado at� o:

I � dia vinte e seis do m�s da ocorr�ncia do fato gerador, relativamente �s opera��es ocorridas entre o dia primeiro e o dia vinte do m�s, o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do ICMS apurado no m�s anterior ao da ocorr�ncia do fato gerador e devido a este Estado, por substitui��o tribut�ria;

II � dia dez do m�s subsequente ao da ocorr�ncia do fato gerador, a diferen�a entre o imposto devido no per�odo de apura��o e o recolhido nos termos do inciso deste par�grafo.

Art. 103 � Na hip�tese do � 2� do art. 102 desta parte, o respons�vel lan�ar�, no campo 17 da GIA-ST, �Pagamentos Antecipados�, o valor pago nos termos do inciso I do referido par�grafo.

Art. 104 � Nas hip�teses dos �� 1� e 2� do art. 102 desta parte, caso seja constatado pagamento a maior a t�tulo de ICMS devido por substitui��o tribut�ria no per�odo de apura��o, o valor pago a maior poder� ser deduzido, no per�odo de apura��o subsequente, dos pagamentos a que se refere o inciso II dos referidos par�grafos, mediante lan�amento de ajuste de apura��o de outros cr�ditos de ICMS ST na Escritura��o Fiscal Digital, e:

I � tratando-se de respons�vel situado neste Estado, lan�amento do valor pago a maior no campo 80 da Dapi, Devolu��o/Outros Cr�ditos;

II � tratando-se de respons�vel situado no Estado da Bahia, do Rio de Janeiro ou de S�o Paulo, totaliza��o autom�tica do valor pago a maior no campo 20 da GIA-ST, �Cr�dito para o per�odo seguinte�.

Se��o IV
Dos Procedimentos Relativos �s Opera��es com Combust�veis Derivados de Petr�leo

Subse��o I
Dos Procedimentos do Importador, do Distribuidor e do TRR

Art. 105 � O importador, o distribuidor ou o TRR localizados em outra unidade da Federa��o que realizarem opera��es interestaduais com combust�veis derivados de petr�leo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou que adquirirem �lcool et�lico anidro combust�vel ou biodiesel B100 com diferimento do imposto, dever�o inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, observado o disposto no art. 29 desta parte.

Art. 106 � O contribuinte, inclusive o importador, que realizar opera��o interestadual com combust�vel derivado de petr�leo em que o imposto tenha sido retido anteriormente dever�:

I � indicar, no campo Informa��es Complementares da nota fiscal, o valor da base de c�lculo utilizada para a reten��o do imposto por substitui��o tribut�ria, os valores da base de c�lculo e do ICMS devido � unidade da Federa��o de destino da mercadoria e, ainda, a express�o: �ICMS a ser repassado nos termos da cl�usula vig�sima segunda do Conv�nio ICMS 110/07�;

II � registrar os dados relativos � opera��o, utilizando-se do programa SCANC � Sistema de Capta��o e Auditoria dos Anexos de Combust�veis;

III � entregar por meio da internet as informa��es relativas � opera��o, na forma e nos prazos estabelecidos.

Art. 107 � O contribuinte que receber informa��o relativa a opera��o interestadual realizada por cliente ou por terceiro dever�:

I � registrar os dados relativos � opera��o, utilizando-se do programa SCANC;

II � entregar por meio da internet as informa��es relativas � opera��o, na forma e nos prazos estabelecidos.

Art. 108 � Quando o valor do imposto devido a este Estado relativo a combust�vel derivado de petr�leo for superior ao valor do imposto cobrado na unidade da Federa��o de origem, o remetente da mercadoria inscrito no Cadastro do Contribuintes do ICMS deste Estado, observado o disposto no inciso I do caput do art. 101 desta parte, informar� o valor do complemento na GIA-ST do per�odo e efetuar� o respectivo recolhimento por meio de GNRE distinta.

Art. 109 � Na hip�tese de opera��o interestadual realizada por importador, distribuidor ou TRR localizados neste Estado, quando o valor do imposto cobrado na unidade da Federa��o de destino da mercadoria for inferior ao imposto retido em favor deste Estado, observado o disposto no art. 129 desta parte, o ressarcimento ser� efetivado junto ao fornecedor da mercadoria.

Subse��o II
Dos Procedimentos do Formulador de Combust�veis

Art. 110 � O formulador de combust�veis dever�:

I � registrar, utilizando-se do programa SCANC, os dados informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do substituto tribut�rio e aqueles relativos �s opera��es pr�prias;

II � calcular, utilizando-se do programa SCANC, o valor do imposto a ser repassado a este Estado ou � unidade da Federa��o de destino da mercadoria;

III � efetuar, em rela��o �s opera��es cujo imposto tenha sido por ele retido anteriormente, o repasse do valor do imposto devido �s unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo � opera��o pr�pria, at� o dia dez do m�s subsequente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais, quando este Estado for destinat�rio da mercadoria, ou na data prevista pela unidade federada de destino;

IV � entregar, por meio da internet, as informa��es relativas � opera��o, na forma e nos prazos estabelecidos.

� 1� � O formulador de combust�veis deduzir�, at� o limite da import�ncia a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor deste Estado ou da unidade federada de origem da mercadoria, conforme o caso, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a opera��o pr�pria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor deste Estado ou da unidade federada de origem da mercadoria.

� 2� � Para os efeitos do repasse do imposto em decorr�ncia de posterior opera��o interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais.

� 3� � Para efeito do disposto no inciso III do caput, o contribuinte que tenha prestado informa��o relativa � opera��o interestadual identificar� o substituto tribut�rio que realizou a reten��o do imposto anteriormente, com base na propor��o da participa��o daquele sujeito passivo no somat�rio das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no m�s.

� 4� � Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedu��o do valor a ser repassado ao Estado destinat�rio, a referida dedu��o poder� ser efetuada do:

I � ICMS substitui��o tribut�ria devido por outro estabelecimento do formulador de combust�veis, ainda que localizado em outra unidade da Federa��o;

II � ICMS pr�prio devido ao Estado de origem, na parte que exceder ao montante mencionado no inciso I.

� 5� � Na hip�tese do � 4�, o formulador de combust�veis dever� transmitir pela internet as informa��es relativas �s dedu��es efetuadas por outro estabelecimento at� o dia quinze do m�s subsequente ao da efetiva dedu��o, utilizando-se do programa SCANC.

Art. 111 � Para ajuste dos valores informados pelo formulador de combust�veis para fins de repasse, ser�o adotados os seguintes procedimentos:

I � a DGF/Sufis, de posse das informa��es prestadas pelo formulador de combust�veis relativas ao repasse, dever�:

a) fazer a verifica��o da ocorr�ncia do efetivo ingresso do valor do imposto relativo � opera��o anterior � interestadual;

b) comunicar ao formulador de combust�veis, at� o dia oito do m�s subsequente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais, a n�o aceita��o da dedu��o informada tempestivamente, limitada ao valor objeto da discord�ncia, anexando os elementos de prova que se fizerem necess�rios, nas seguintes hip�teses:

1 � constata��o de opera��es de recebimento do produto, cujo imposto n�o tenha sido retido pelo sujeito passivo por substitui��o;

2 � erros que impliquem eleva��o indevida de dedu��o;

c) encaminhar, at� o dia oito do m�s subsequente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais, c�pia da referida comunica��o �s demais unidades federadas envolvidas na opera��o;

II � o formulador de combust�veis que receber a comunica��o referida na al�nea �b� do inciso I do caput dever� efetuar o provisionamento do imposto devido �s unidades federadas, para que o repasse seja realizado at� o vig�simo dia do m�s subsequente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais;

III � ap�s a comunica��o prevista na al�nea �b� do inciso I do caput, a DGF/Sufis, at� o d�cimo oitavo dia do m�s subsequente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais, manifestar-se-�, de forma expressa e motivada, contra a referida dedu��o, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse ser� recolhido em favor deste Estado;

IV � caso n�o haja a manifesta��o prevista no inciso III, o formulador de combust�veis dever� efetuar o repasse do imposto provisionado, devendo o imposto ser recolhido para a unidade federada em favor da qual foi efetuado o provisionamento.

� 1� � O contribuinte respons�vel pelas informa��es que motivaram a comunica��o prevista no inciso II do caput ser� respons�vel pelo repasse glosado e devidos acr�scimos legais.

� 2� � Se o formulador de combust�veis, ap�s comunicado nos termos deste artigo, efetuar a dedu��o, ser� respons�vel pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acr�scimos legais.

� 3� � O formulador de combust�veis que deixar de efetuar repasse, em hip�teses n�o previstas neste artigo, ser� respons�vel pelo valor n�o repassado e respectivos acr�scimos legais.

� 4� � O disposto no inciso I do caput n�o implica homologa��o dos lan�amentos e dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

Art. 112 � O contribuinte respons�vel pelas informa��es que motivaram a comunica��o prevista na al�nea �b� do inciso I do caput do art. 111 desta parte ser� respons�vel pelo imposto glosado e devidos acr�scimos legais.

Subse��o III
Dos Procedimentos da Refinaria de Petr�leo ou de suas Bases e
do Controle do Repasse e do Provisionamento

Art. 113 � A refinaria de petr�leo ou as suas bases dever�o:

I � registrar, utilizando-se do programa SCANC, os dados:

a) informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do substituto tribut�rio;

b) relativos �s pr�prias opera��es;

c) informados por importador;

d) informado por contribuinte substitu�do, que tiver recebido G�s Liquefeito de Petr�leo � GLP, G�s Liquefeito Derivado de G�s Natural de origem nacional �GLGNn e G�s Liquefeito Derivado de G�s Natural originado de importa��o � GLGNi de outro contribuinte substitu�do;

II � calcular, utilizando-se do programa SCANC, o valor do imposto a ser repassado a este Estado ou � unidade da Federa��o de destino da mercadoria;

III � efetuar, em rela��o �s opera��es cujo imposto tenha sido retido anteriormente por:

a) refinaria de petr�leo ou por suas bases, o repasse do valor do imposto devido �s unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo � opera��o pr�pria, at� o dia dez do m�s subsequente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais, quando este Estado for destinat�rio da mercadoria, ou na data prevista pela unidade federada de destino;

b) outros contribuintes, a provis�o do valor do imposto devido �s unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido � unidade federada de origem, para o repasse que ser� realizado at� o dia vinte do m�s subsequente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais;

c) qualquer contribuinte, o repasse do valor do imposto devido �s unidades federadas de destino do GLP, do GLGNn e do GLGNi, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo � opera��o pr�pria, at� o dia dez do m�s subsequente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais, quando este Estado for destinat�rio da mercadoria, ou na data prevista pela unidade federada de destino;

IV � entregar por meio da internet as informa��es relativas � opera��o, na forma e nos prazos estabelecidos.

� 1� � A refinaria de petr�leo ou as suas bases deduzir�o, at� o limite da import�ncia a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor deste Estado ou da unidade federada de origem da mercadoria, conforme o caso, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a opera��o pr�pria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor deste Estado ou da unidade federada de origem da mercadoria.

� 2� � Para os efeitos do repasse do imposto em decorr�ncia de posterior opera��o interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais.

� 4� � Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedu��o do valor a ser repassado ao Estado destinat�rio, a referida dedu��o poder� ser efetuada do:

I � ICMS Substitui��o Tribut�ria devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, ainda que localizado em outra unidade da Federa��o;

II � ICMS pr�prio devido ao Estado de origem, na parte que exceder ao montante mencionado no inciso I deste par�grafo.

� 5� � Na hip�tese do � 4�, a refinaria de petr�leo ou as suas bases dever�o transmitir pela internet as informa��es relativas �s dedu��es efetuadas por outro estabelecimento at� o dia quinze do m�s subsequente ao da efetiva dedu��o, utilizando-se do programa SCANC.

Art. 114 � Para ajuste dos valores informados pela refinaria ou por suas bases para fins de repasse, ser�o adotados os seguintes procedimentos:

I � a DGF/Sufis, de posse das informa��es prestadas pela refinaria de petr�leo ou por suas bases relativas ao repasse, dever�:

a) fazer a verifica��o da ocorr�ncia do efetivo ingresso do valor do imposto relativo � opera��o anterior � interestadual;

b) comunicar � refinaria de petr�leo ou suas bases, at� o dia oito do m�s subsequente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais, a n�o aceita��o da dedu��o informada tempestivamente, limitada ao valor objeto da discord�ncia, anexando os elementos de prova que se fizerem necess�rios, nas seguintes hip�teses:

1 � constata��o de opera��es de recebimento do produto, cujo imposto n�o tenha sido retido pelo sujeito passivo por substitui��o;

2 � erros que impliquem eleva��o indevida de dedu��o;

II � a refinaria de petr�leo ou suas bases que receber a comunica��o referida na al�nea �b� do inciso I do caput dever� efetuar o provisionamento do imposto devido �s unidades federadas, para que o repasse seja realizado at� o vig�simo dia do m�s subsequente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais;

III � ap�s a comunica��o prevista na al�nea �b� do inciso I do caput, a DGF/Sufis, at� o d�cimo oitavo dia do m�s subsequente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais, manifestar-se-� de forma expressa e motivada, contra a referida dedu��o, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse ser� recolhido em favor deste Estado;

IV � caso n�o haja a manifesta��o prevista no inciso III, a refinaria de petr�leo ou suas bases dever� efetuar o repasse do imposto provisionado, devendo o imposto ser recolhido para a unidade federada em favor da qual foi efetuado o provisionamento.

� 1� � O contribuinte respons�vel pelas informa��es que motivaram a comunica��o prevista no inciso II do caput ser� respons�vel pelo repasse glosado e devidos acr�scimos legais.

� 2� � A refinaria de petr�leo ou suas bases ap�s comunicada nos termos deste artigo, se efetuar a dedu��o, ser� respons�vel pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acr�scimos.

� 3� � A refinaria de petr�leo ou suas bases que deixar de efetuar repasse em hip�teses n�o previstas neste artigo ser� respons�vel pelo valor n�o repassado e respectivos acr�scimos.

� 4� � O disposto no inciso I do caput n�o implica homologa��o dos lan�amentos e dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

Art. 115 � Para ajuste dos valores informados pela refinaria ou por suas bases para fins de provis�o, a DGF/Sufis de posse das informa��es prestadas, dever�:

I � verificar a ocorr�ncia do efetivo ingresso do valor do imposto relativo � opera��o anterior � interestadual;

II � se constatada a inexist�ncia ou a insufici�ncia do valor recolhido, manifestar-se, de forma expressa e motivada, comunicando � refinaria ou �s suas bases, at� o dia dezoito do m�s subsequente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais.

� 1� � Na hip�tese do inciso II do caput, o valor provisionado ou a parcela referente ao valor contestado, ser� recolhido integralmente a este Estado.

� 2� � A refinaria de petr�leo ou as suas bases que efetuarem a dedu��o em ICMS recolhido por outro substituto tribut�rio sem observ�ncia do disposto neste artigo ser� respons�vel pelo valor repassado indevidamente e pelos respectivos acr�scimos.

Art. 116 � O contribuinte respons�vel pelas informa��es que motivaram as comunica��es previstas na al�nea �b� do inciso I do caput do art. 114 e do inciso II do caput do art. 115, desta parte, ser� respons�vel pelo imposto glosado e devidos acr�scimos legais.

Se��o V
Dos Procedimentos Relativos �s Opera��es com G�s Liquefeito de Petr�leo
e G�s Liquefeito Derivado de G�s Natural

Subse��o I
Dos Procedimentos do Industrial, do Importador e do Distribuidor

Art. 117 � O importador, na opera��o de importa��o, por ocasi�o do desembara�o aduaneiro, dever�, quando da emiss�o da nota fiscal de entrada, discriminar o produto, identificando se o G�s Liquefeito � derivado de g�s natural ou de petr�leo.

Art. 118 � O importador ou o distribuidor localizado em outra unidade da Federa��o que realizar opera��o interestadual com G�s Liquefeito Derivado de G�s Natural � GLGN em que o imposto tenha sido retido anteriormente dever� inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, observado o disposto no art. 39 desta parte.

Art. 119 � O estabelecimento industrial, o importador e o distribuidor identificar�o, por opera��o, a quantidade de sa�da de GLP, GLGNn e GLGNi, devendo:

I � tratando-se de estabelecimento industrial ou importador:

a) indicar, em campo pr�prio da NF-e ou, na falta deste, no campo Informa��es Complementares, os percentuais de GLP, de GLGNn e de GLGNi na quantidade total de sa�da, obtidos mediante o c�lculo do percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como refer�ncia a m�dia ponderada dos tr�s meses que antecedem o m�s imediatamente anterior ao da realiza��o das opera��es;

b) indicar, em campo pr�prio da NF-e ou, na falta deste, no campo Informa��es Complementares, os valores da base de c�lculo e do ICMS devido pela opera��o pr�pria, bem como os valores da base de c�lculo e do ICMS devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria, incidentes na opera��o, relativamente � quantidade proporcional de GLP, de GLGNn e de GLGNi;

II � tratando-se de estabelecimento distribuidor:

a) indicar, em campo pr�prio da NF-e ou, na falta deste, no campo Informa��es Complementares, os percentuais de GLP, de GLGNn e GLGNi na quantidade total de sa�da, obtidos mediante o c�lculo do percentual de cada produto no total das opera��es de entradas, tendo como refer�ncia a m�dia ponderada dos tr�s meses que antecedem o m�s imediatamente anterior ao da realiza��o das opera��es;

III � registrar os dados relativos a cada opera��o, utilizando-se do programa SCANC;

IV � entregar, por meio da internet, as informa��es relativas � opera��o, na forma e nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.

Par�grafo �nico � Para obten��o dos percentuais a que se referem a al�nea �a� do inciso I e a al�nea �a� do inciso II do caput, caso um estabelecimento esteja iniciando suas opera��es neste Estado, dever� ser utilizado o percentual da unidade da mesma empresa com o maior volume de comercializa��o neste Estado e, na inexist�ncia de estabelecimento da mesma empresa neste Estado, dever� ser utilizado o percentual m�dio apurado por este Estado a ser disponibilizado em tabela espec�fica do programa SCANC, ou informado pelo gestor estadual do SCANC.

Art. 120 � Quando o valor do imposto devido a este Estado relativo a G�s Liquefeito Derivado de G�s Natural for superior ao valor do imposto dispon�vel para repasse na unidade federada de origem, o remetente da mercadoria inscrito no Cadastro do Contribuintes do ICMS deste Estado informar� o valor do complemento na GIA-ST do per�odo e efetuar� o respectivo recolhimento por meio de GNRE distinta.

Art. 121 � Na hip�tese de opera��o interestadual realizada por importador ou distribuidor localizados neste Estado, quando o valor do imposto cobrado na unidade da Federa��o de destino da mercadoria for inferior ao imposto dispon�vel para repasse neste Estado, o ressarcimento ser� efetivado junto � refinaria de petr�leo ou suas bases.

Subse��o II
Dos Procedimentos da Refinaria de Petr�leo ou de suas Bases e do Controle do Repasse

Art. 122 � A refinaria de petr�leo ou as suas bases dever�o:

I � registrar, utilizando-se do programa SCANC, os dados:

a) informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do substituto tribut�rio e os dados informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria de outro contribuinte substitu�do;

b) relativos �s pr�prias opera��es;

II � calcular, utilizando-se do programa SCANC, o valor do imposto a ser repassado a este Estado ou � unidade da Federa��o de destino da mercadoria;

III � apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido �s unidades federadas de destino do GLP, do GLGNn e GLGNi, at� o dia dez do m�s subsequente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais;

IV � entregar por meio da internet as informa��es relativas � opera��o, na forma e nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.

� 1� � A refinaria de petr�leo ou as suas bases deduzir�o, at� o limite da import�ncia a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor deste Estado ou da unidade federada de origem da mercadoria, conforme o caso, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a opera��o pr�pria e do imposto retido a t�tulo de substitui��o tribut�ria, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor deste Estado ou da unidade federada de origem da mercadoria.

� 2� � Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedu��o do valor a ser repassado ao Estado destinat�rio, poder� a referida dedu��o ser efetuada por outro estabelecimento do substituto tribut�rio, ainda que localizado em outra unidade da Federa��o.

� 3� � Na hip�tese do � 2�, a refinaria de petr�leo ou as suas bases dever�o transmitir pela internet as informa��es relativas �s dedu��es efetuadas por outro estabelecimento at� o dia quinze do m�s subsequente ao da efetiva dedu��o, utilizando-se do programa SCANC.

Art. 123 � Para ajuste dos valores informados pela refinaria ou por suas bases para fins de repasse, ser�o adotados os seguintes procedimentos:

I � a DGF/Sufis, de posse das informa��es prestadas pela refinaria de petr�leo ou por suas bases relativas ao repasse, dever�:

a) fazer a verifica��o da ocorr�ncia do efetivo ingresso do valor do imposto relativo � opera��o anterior � interestadual;

1 � constata��o de opera��es de recebimento do produto cujo imposto n�o tenha sido retido pelo sujeito passivo por substitui��o;

2 � erros que impliquem eleva��o indevida de dedu��o;

� 1� � A refinaria de petr�leo ou suas bases ser�o respons�veis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acr�scimos, se efetuar a dedu��o ap�s comunicada nos termos deste artigo.

� 2� � A refinaria de petr�leo ou suas bases que deixar de efetuar repasse em hip�teses n�o previstas neste artigo ser� respons�vel pelo valor n�o repassado e respectivos acr�scimos.

� 3� � O disposto no inciso I do caput n�o implica homologa��o dos lan�amentos e dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

Art. 124 � O contribuinte respons�vel pelas informa��es que motivaram as comunica��es previstas na al�nea �b� do inciso I do caput do art. 122 desta parte ser� respons�vel pelo imposto glosado e devidos acr�scimos legais.

Se��o VI
Das Opera��es com �lcool Combust�vel e com Biodiesel B100

Art. 125 � Fica diferido o imposto incidente na sa�da de:

I � �lcool et�lico anidro combust�vel, em opera��o interna e interestadual, quando destinado a distribuidor de combust�veis, para o momento em que ocorrer a sa�da da gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pelo estabelecimento destinat�rio;

II � �lcool et�lico hidratado combust�vel, em opera��o interna, promovida pela refinaria de petr�leo ou suas bases, usina ou destilaria, com destino � refinaria de petr�leo ou suas bases, a estabelecimento distribuidor ou a empresa comercializadora de etanol, at� o dia 31 de dezembro de 2032, para o momento em que ocorrer:

a) a reten��o do imposto de que trata a al�nea �a� do inciso II e o inciso III, ambos do caput do art. 93 desta parte;

b) a sa�da do Estado;

III � biodiesel B100, em opera��o interna e interestadual, quando destinado a distribuidor de combust�veis, para o momento em que ocorrer a sa�da do �leo diesel resultante da mistura com aquele produto, promovida pelo estabelecimento destinat�rio;

IV � �lcool et�lico anidro combust�vel, em opera��o interna, quando destinado a empresa comercializadora de etanol ou cooperativa de produtores, para o momento em que ocorrer a sa�da do produto, ressalvadas as hip�teses previstas no inciso I.

� 1� � O imposto diferido ser� recolhido englobadamente com o imposto retido por substitui��o tribut�ria, observado o disposto no art. 129 desta parte.

� 2� � O diferimento previsto no caput n�o alcan�a as opera��es de remessa e de retorno de armazenamento do produto.

� 3� � Os diferimentos previstos nos incisos I e III do caput n�o alcan�am as opera��es interestaduais destinadas a distribuidor de combust�veis respons�vel, na unidade da Federa��o de destino, pela reten��o e recolhimento do ICMS incidente nas opera��es com gasolina ou �leo diesel.

Art. 126 � O estabelecimento distribuidor localizado em outra unidade da Federa��o, destinat�rio do �lcool et�lico anidro combust�vel ou do biodiesel B100, dever�:

I � registrar, utilizando-se do programa SCANC, os dados relativos a cada opera��o;

II � entregar, por meio da internet, as informa��es relativas a essas opera��es, na forma e nos prazos estabelecidos;

III � identificar:

a) o substituto tribut�rio que tenha retido anteriormente o imposto relativo � gasolina �A� ou ao �leo diesel, com base na propor��o da sua participa��o no somat�rio das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no m�s, relativamente � gasolina �A� ou ao �leo diesel adquiridos diretamente de contribuinte substituto;

b) o fornecedor da gasolina �A� ou do �leo diesel, com base na propor��o da sua participa��o no somat�rio das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no m�s, relativamente � gasolina �A� ou ao �leo diesel adquiridos de outro contribuinte substitu�do.

Art. 127 � Na hip�tese do art. 126 desta parte, a refinaria de petr�leo ou as suas bases dever�o efetuar:

I � em rela��o �s opera��es cujo imposto relativo � gasolina �A� ou ao �leo diesel tenha sido anteriormente retido pela pr�pria refinaria de petr�leo ou por suas bases, o repasse do valor do imposto devido � unidade da Federa��o de origem do �lcool et�lico anidro combust�vel ou do biodiesel at� o dia dez do m�s subsequente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais, quando o produto for origin�rio deste Estado, ou na data prevista na legisla��o da unidade federada de origem do produto;

II � em rela��o �s opera��es cujo imposto relativo � gasolina �A� ou ao �leo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provis�o do valor do imposto devido � unidade da Federa��o de origem do �lcool et�lico anidro combust�vel ou do biodiesel, para o repasse que ser� realizado at� o dia vinte do m�s subsequente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais.

Art. 128 � A DGF/Sufis, na hip�tese do inciso II do art. 127 desta parte, dever�:

I � verificar a ocorr�ncia do efetivo ingresso do valor do imposto relativo � opera��o interestadual com gasolina �C� ou �leo diesel;

II � constatada a inexist�ncia ou a insufici�ncia do valor recolhido manifestar-se, de forma expressa e motivada, contra a dedu��o de que trata o inciso II do caput do art. 114 desta parte, devendo a manifesta��o ser encaminhada � refinaria ou �s suas bases at� o dia dezoito do m�s subsequente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais.

Par�grafo �nico � Na hip�tese do inciso II do caput, o valor provisionado ou a parcela referente ao valor contestado ser� recolhido integralmente a este Estado.

Art. 129 � Nas sa�das isentas ou n�o tributadas da gasolina resultante da mistura com �lcool et�lico anidro combust�vel ou do �leo diesel resultante da mistura com B100, o imposto diferido ou suspenso, em rela��o ao volume do �lcool ou do B100 contido na mistura, englobado no imposto retido anteriormente por substitui��o tribut�ria, dever� ser:

I � segregado do imposto retido anteriormente por substitui��o tribut�ria;

II � recolhido para a unidade da Federa��o de origem do biocombust�vel, observado o disposto nos arts. 126 e 127.

Par�grafo �nico � O imposto relativo ao volume de �lcool et�lico anidro combust�vel ou B100 a que se refere o caput ser� apurado com base no valor unit�rio m�dio e na al�quota m�dia ponderada das entradas do �lcool ou do B100 ocorridas no m�s, observado o disposto no art. 136 desta parte.

Se��o VII
Das Opera��es com Mistura de Combust�veis em Percentual Superior ao Obrigat�rio
e do Momento do Pagamento do Imposto

Art. 130 � A distribuidora de combust�vel localizada neste Estado, que promover opera��es com gasolina C ou com �leo diesel B, em que tenha havido, em seu estabelecimento, adi��o de biocombust�vel em percentual superior ao obrigat�rio, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, dever�:

I � apurar a quantidade de combust�vel sobre a qual n�o ocorreu reten��o de ICMS por meio da seguinte f�rmula: Qtde n�o trib. = (1- PDM/PDO) x QtdeComb, na qual:

a) PDM: percentual de gasolina A na gasolina C ou percentual de �leo diesel A no �leo diesel B;

b) PDO: percentual obrigat�rio de gasolina A na gasolina C ou percentual obrigat�rio de �leo diesel A no �leo diesel B;

c) QtdeComb: quantidade total do produto;

II � sobre a quantidade da gasolina C ou do �leo diesel B apurada na forma do inciso I, calcular o valor do ICMS devido, utilizando-se das bases de c�lculos previstas no art. 96 desta parte, conforme o caso, e sobre ela aplicar a al�quota prevista para o produto resultante da mistura;

III � recolher em favor deste Estado, at� o dia cinco do m�s subsequente ao da opera��o, o ICMS calculado na forma deste artigo;

IV � al�m das informa��es previstas no inciso I do art. 106 desta parte, indicar no campo Informa��es Complementares da nota fiscal: o percentual de biocombust�vel contido na mistura, a quantidade da mistura em que n�o ocorreu a reten��o, a base de c�lculo e o ICMS devido, calculado nos termos deste artigo.

Se��o VIII
Das Opera��es com Mistura de Combust�veis em Percentual Inferior ao Obrigat�rio

Art. 131 � � distribuidora de combust�vel localizada neste Estado, que promover opera��es com gasolina C e �leo diesel B, em que tenha feito, em seu estabelecimento, a adi��o de biocombust�vel em percentual inferior ao m�nimo obrigat�rio, mediante autoriza��o, excepcional, do �rg�o federal competente, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, fica assegurado, nos termos desta se��o, o ressarcimento da diferen�a do imposto retido a maior, em decorr�ncia da referida adi��o.

Par�grafo �nico � O disposto nesta se��o n�o se aplica na hip�tese em que o programa de computador de que trata o art. 136 desta parte possibilitar a adequa��o do processamento das informa��es das opera��es considerando o percentual inferior autorizado de que trata o caput, devendo ser observado, se cab�vel, o disposto no art. 130 desta parte.

Art. 132 � Para fins do ressarcimento de que trata esta se��o, a distribuidora de combust�vel localizada neste Estado, que tiver comercializado os produtos indicados no art. 131 desta parte, dever� observar o disposto no art. 38 desta parte e, ainda:

I � elaborar planilha demonstrativa das opera��es realizadas no per�odo, contendo:

a) no m�nimo, os seguintes dados das notas fiscais que acobertaram as opera��es:

1 � n�mero, s�rie e data de emiss�o;

2 � CNPJ e raz�o social do emitente;

3 � unidade federada do emitente;

4 � CNPJ e raz�o social do destinat�rio;

5 � unidade federada do destinat�rio;

6 � chave de acesso;

7 �CFOP;

8 � produto e correspondente c�digo do produto na Ag�ncia Nacional do Petr�leo, G�s Natural e Biocombust�veis � ANP;

9 � unidade e quantidade tribut�vel;

10 � percentual de biocombust�vel na mistura;

b) dados da base de c�lculo e do ICMS total cobrado na opera��o de entrada;

c) dados da base de c�lculo e do ICMS total devido na opera��o de sa�da;

d) valor e mem�ria de c�lculo do ICMS a ser ressarcido, por opera��o;

II � demonstrar inexistir a cobran�a do ICMS, objeto do pleito de ressarcimento, do destinat�rio, mediante a apresenta��o de documenta��o comprobat�ria:

a) da composi��o de pre�os dos combust�veis;

b) das opera��es com combust�vel comercializado mantendo o percentual m�nimo obrigat�rio;

c) da efetividade das opera��es realizadas com percentual inferior ao m�nimo obrigat�rio;

III � demonstrar inexistir, na unidade federada que autorizar� o ressarcimento, d�bito tribut�rio, exceto se o referido d�bito estiver com sua exigibilidade suspensa.

Par�grafo �nico � O contribuinte dever� incluir na nota fiscal de ressarcimento, no campo Informa��es Complementares, a express�o �Ressarcimento de ICMS-ST � art. 132 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS�.

Art. 133 � Na hip�tese de importa��o de gasolina A ou �leo diesel A pelo contribuinte referido no art. 131 desta parte, cuja reten��o e recolhimento do ICMS tenham sido efetuados pelo pr�prio, fica assegurada, nos termos legisla��o da respectiva unidade federada, a restitui��o na forma de ressarcimento, nos termos do art. 38, de abatimento, nos termos do art. 39, ou de creditamento, nos termos do art. 40, todos desta parte.

Se��o IX
Do Sistema de Capta��o e Auditoria dos Anexos de Combust�veis � SCANC

Art. 134 � A apura��o e demonstra��o dos valores de repasse, dedu��o, ressarcimento e complemento do ICMS incidente nas opera��es interestaduais, com combust�vel derivado de petr�leo ou com GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com �lcool et�lico anidro combust�vel � AEAC e biodiesel B100, cujas opera��es tenham ocorrido com diferimento ou suspens�o do imposto, ser�o efetuadas por meio do programa denominado �SCANC � Sistema de Capta��o e Auditoria dos Anexos de Combust�veis�, aprovado por meio do Ato COTEPE/ICMS n� 47, de 17 de dezembro de 2003.

� 1� � A utiliza��o do SCANC ser� obrigat�ria, devendo os contribuintes substituto e substitu�do, quando realizarem as opera��es referidas no caput ou mesmo que n�o tenham realizado opera��es interestaduais, enviar as informa��es por transmiss�o eletr�nica de dados nos prazos estabelecidos.

� 2� � O programa SCANC ficar� dispon�vel no endere�o eletr�nico scanc.fazenda.mg.gov.br, contendo manuais de preenchimento e de importa��o de dados dispon�veis no menu �ajuda� do referido programa.

� 3� � O contribuinte do ICMS obrigado a apresentar as informa��es mediante utiliza��o do SCANC dever� proceder ao cadastramento pr�vio na DGF/Sufis, para obter acesso ao programa.

� 4� � O usu�rio do SCANC, no primeiro dia de cada m�s, dever� atualizar as tabelas, em conformidade com as instru��es previstas no menu "ajuda" do referido programa.

Art. 135 � O imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino, decorrente das opera��es interestaduais com combust�veis derivados de petr�leo ou com GLGN, a parcela do imposto incidente sobre o �lcool et�lico anidro combust�vel ou sobre o biodiesel B100, destinada � unidade federada remetente desses produtos, e o valor a que se refere o art. 129 desta parte ser�o calculados no SCANC, com base nos dados informados pelos contribuintes e nos percentuais de agrega��o constantes deste cap�tulo.

� 1� � Para o c�lculo do imposto a ser repassado em favor deste Estado, o programa dever�:

I � tratando-se de mercadorias n�o destinadas � industrializa��o, adotar como valor de partida o pre�o unit�rio � vista praticado na data da opera��o pela Refinaria Gabriel Passos � Betim/MG, dele exclu�do o respectivo valor do ICMS, e adicionar o valor resultante da aplica��o, sobre aquele valor, do percentual da margem de valor agregado � opera��o interestadual estabelecido para o substituto tribut�rio;

II � multiplicar o pre�o obtido na forma do inciso anterior pela quantidade do produto;

III � aplicar, sobre o resultado obtido na forma do inciso II deste par�grafo, a al�quota vigente para as opera��es internas com a mercadoria neste Estado.

� 2� � Para fins de se estabelecer a quantidade de combust�vel a que se refere o inciso II do � 1� ser� observado o seguinte:

I � tratando-se de gasolina, ser� deduzida a parcela correspondente ao volume de �lcool et�lico anidro combust�vel a ela adicionado, se for o caso;

II � tratando-se do produto resultante da mistura do �leo diesel e B100, ser� deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ela adicionado, se for o caso.

� 3� � Na opera��o interestadual com combust�vel derivado de petr�leo ou com GLGN em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unit�rio m�dio da base de c�lculo da reten��o, para efeito de dedu��o deste Estado, ser� determinado pela divis�o do somat�rio do valor das bases de c�lculo das entradas e do estoque inicial pelo somat�rio das respectivas quantidades, observado o disposto no � 6�.

� 4� � O valor unit�rio m�dio da base de c�lculo da reten��o referido no � 3� dever� ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte n�o tenha realizado opera��es interestaduais.

� 5� � A indica��o, em campo pr�prio da NF-e ou, na falta deste, no campo Informa��es Complementares, do valor da base de c�lculo utilizada para a substitui��o tribut�ria na unidade federada de origem da mercadoria, ser� feita:

I � na hip�tese do � 2� do art. 96 desta parte, considerando o valor unit�rio da base de c�lculo vigente na data da opera��o;

II � nas demais hip�teses, com base no valor unit�rio m�dio da base de c�lculo da reten��o apurado no m�s imediatamente anterior ao da remessa.

� 6� � Nas sa�das n�o tributadas da gasolina resultante da mistura com �lcool et�lico anidro combust�vel ou do �leo diesel resultante da mistura com B100, o valor do imposto cobrado em favor da unidade da Federa��o de origem da mercadoria n�o abranger� a parcela do imposto, relativa ao �lcool ou ao B100 contidos na mistura, retida anteriormente e recolhida em favor da unidade da Federa��o de origem do biocombust�vel, nos termos do art. 129 desta parte.

Art. 136 � Relativamente �s opera��es interestaduais com �lcool et�lico anidro combust�vel ou com B100 alcan�adas pelo diferimento, para o c�lculo do imposto diferido devido a este Estado, o programa dever�:

I � adotar como base de c�lculo o valor total da opera��o, nele inclu�do o respectivo ICMS;

II � aplicar, sobre este valor, a al�quota interestadual correspondente.

Art. 137 � As informa��es de que trata esta se��o, relativamente ao m�s imediatamente anterior, ser�o entregues via internet, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE.

� 1� � As informa��es somente ser�o consideradas entregues ap�s a valida��o atrav�s do programa e a emiss�o do respectivo protocolo, denominado "Recibo de Transmiss�o dos Anexos de Combust�veis".

� 2� � Os bancos de dados utilizados para a gera��o das informa��es de que trata esta se��o dever�o ser mantidos pelo sujeito passivo, em meio eletr�nico.

� 3� � A regulariza��o de eventuais inconsist�ncias de dados deve ser feita somente no pr�prio m�s, n�o podendo esses dados serem validados pelo programa SCANC em meses posteriores, devendo os contribuintes, por meio de requerimento e demonstrativos previstos em Ato COTEPE, solicitar �s unidades federadas de destino e origem das mercadorias o processamento dessas informa��es.

Art. 138 � Para efeito da entrega das informa��es de que trata esta se��o:

I � o contribuinte que tiver recebido combust�vel derivado de petr�leo ou GLGN diretamente do sujeito passivo por substitui��o ou de outro contribuinte substitu�do, em rela��o �s opera��es internas e interestaduais que realizar, dever� registrar os dados relativos a cada opera��o no m�dulo SCANC-CONTRIBUINTE, bem como os dados fornecidos por seus clientes, exceto os referentes ao GLGN, recepcionados diretamente pelo sistema, em conformidade com as instru��es estabelecidas no menu �ajuda� do referido programa;

II � o importador de combust�vel derivado de petr�leo, cuja reten��o antecipada do imposto tenha ocorrido no momento do desembara�o aduaneiro, em rela��o � opera��o interestadual subsequente que realizar, dever� registrar os dados relativos a cada opera��o no m�dulo SCANC-CONTRIBUINTE, bem como os dados referentes �s suas aquisi��es no mercado externo, em conformidade com as instru��es estabelecidas no menu "ajuda" do referido programa;

III � as refinarias de petr�leo ou suas bases e Centrais de Mat�ria-Prima Petroqu�mica e o formulador de combust�veis, em rela��o ao repasse que efetuarem, dever�o:

a) recepcionar os dados enviados pelos contribuintes citados nos incisos anteriores, por interm�dio do m�dulo SCANC-REFINARIA;

b) extrair no m�dulo SCANC-REFINARIA os resultados referentes a dedu��es, repasses, ressarcimentos e complementos;

c) incluir no m�dulo SCANC-REFINARIA os dados:

1 � relativos �s pr�prias opera��es com imposto retido e das notas fiscais de sa�da de combust�veis derivados ou n�o do petr�leo, inclusive GLGN;

2 � relativos �s transfer�ncias de dedu��o por insufici�ncia de saldo;

3 � relativos ao tratamento de informa��es referentes a opera��es intempestivas;

4 � relativos �s apura��es pertinentes ao ICMS provisionado;

5 � relativos aos resultados finais referentes a dedu��es, repasses, ressarcimentos e complementos, devidamente apurados ap�s os ajustes que se fizerem necess�rios com as inclus�es dos itens anteriores;

d) transmitir as informa��es citadas na al�nea �c� deste inciso via internet, nos prazos estabelecidos, por meio do m�dulo SCANC-REFINARIA.

� 1� � Nas hip�teses dos incisos I e II do caput o contribuinte dever� transmitir as informa��es no formato do arquivo gerado pelo programa, por transmiss�o eletr�nica de dados, no prazo estabelecido, por meio do m�dulo SCANC-CONTRIBUINTE.

� 2� � Para efeito de valida��o e recebimento das informa��es, ser� emitido protocolo denominado "Recibo de Transmiss�o dos Anexos de Combust�veis", por meio do programa SCANC.

� 3� � As disposi��es previstas no inciso I do caput tamb�m se aplicam � distribuidora quando destinat�ria de AEAC ou B100 remetido por estabelecimento localizado em outra unidade da Federa��o.

Art. 139 � O disposto neste Cap�tulo n�o exclui a responsabilidade do distribuidor, do importador ou do TRR pela omiss�o ou pela apresenta��o de informa��es falsas ou inexatas, podendo, neste caso, ser diretamente deles exigido o imposto devido nas diversas etapas de circula��o da mercadoria, a partir da opera��o por eles realizada at� a �ltima, com os respectivos acr�scimos legais.

Art. 140 � O contribuinte substitu�do que realizar opera��o interestadual com combust�veis derivados do petr�leo, GLGN, �lcool et�lico anidro combust�vel ou B100, � respons�vel solid�rio pelo recolhimento do imposto devido � unidade federada de destino, inclusive seus acr�scimos legais, se a opera��o n�o tiver sido informada ao respons�vel pelo repasse.

Art. 141 � O contribuinte que promover opera��es interestaduais com combust�veis derivados de petr�leo ou com GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com �lcool et�lico anidro combust�vel ou com B100, cuja opera��o tenha ocorrido com diferimento ou suspens�o do imposto, dever� observar as disposi��es do Conv�nio ICMS 110, de 2007, nas seguintes hip�teses:

I � impossibilidade t�cnica de transmiss�o das informa��es utilizando-se do SCANC;

II � entrega intempestiva das informa��es, utilizando-se do SCANC, pelo TRR, pelo distribuidor de combust�veis ou pelo importador.

Art. 142 � O distribuidor, o importador e o TRR responder�o pelo recolhimento dos acr�scimos legais previstos na legisla��o deste Estado, na hip�tese de entrega das informa��es previstas nos arts. 106, 107, 119 e 126 desta parte fora dos prazos estabelecidos.

� 1� � Quando ocorrer a hip�tese prevista no caput e a mercadoria tiver sido originada deste Estado ou a ele destinada, o contribuinte dever� entregar as informa��es aos Estados envolvidos na opera��o, acompanhada de requerimento, que ser� entregue, neste Estado, a uma das seguintes unidades administrativas:

I � DGF/Sufis;

II � DF de Uberaba;

III � DF de Uberl�ndia;

IV � DF de Betim.

V � DF de Divin�polis.

� 2� � As unidades administrativas a que se referem os incisos II a V do � 1� dever�o encaminhar as informa��es recebidas � diretoria indicada no inciso I.

Art. 143 � Quando forem constatadas entrada ou sa�da de mercadoria deste Estado em quantidade ou valor omitidos ou informados com diverg�ncia pelo contribuinte, mediante procedimento de fiscaliza��o em comum acordo com a unidade da Federa��o envolvida e por meio de documenta��o comprobat�ria do fato, a DGF/Sufis dever� oficiar � refinaria de petr�leo ou �s suas bases para que efetuem a dedu��o ou o repasse do imposto com base no novo valor apurado.

Art. 144 � O importador, o distribuidor ou o TRR localizados em outra unidade da Federa��o, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, ainda que n�o tenham realizado opera��es interestaduais destinadas a este Estado, dever�o utilizar o programa SCANC.

Se��o X
Das Disposi��es Finais

Art. 145 � Fica assegurada ao remetente da mercadoria a restitui��o do imposto pago em decorr�ncia da aquisi��o do produto e do imposto retido por substitui��o tribut�ria em favor deste Estado, quando a refinaria ou as suas bases tiver efetuado o respectivo repasse, nas hip�teses de recolhimento por ocasi�o da sa�da da mercadoria:

I � realizado por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que tenha por dois meses, consecutivos ou alternados, deixado de prestar as informa��es relativas �s opera��es com combust�veis;

II � realizado por contribuinte n�o inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

Art. 146 � Para fins do disposto no art. 147 desta parte o remetente da mercadoria dever� encaminhar � DGF/Sufis al�m dos documentos exigidos no RPTA:

I � c�pia da nota fiscal relativa � opera��o objeto da restitui��o, ou do respectivo DANFE;

II � c�pia da GNRE do recolhimento efetuado, relativo � opera��o de que trata o inciso I;

III � informa��es relativas �s opera��es, de que tratam os arts. 106 e 107 desta parte, conforme o caso;

IV � comprovante de entrega, ao estabelecimento que forneceu a mercadoria ou � refinaria de petr�leo ou �s suas bases, das informa��es de que tratam os arts. 106 e 107 desta parte.

Art. 147 � Aplicam-se, no que couber, � central de mat�ria-prima petroqu�mica, as normas contidas neste Cap�tulo aplic�veis � refinaria de petr�leo ou suas bases, e, aos formuladores de combust�veis, as disposi��es aplic�veis ao importador.

Art. 148 � Para os efeitos deste cap�tulo, considera-se refinaria de petr�leo ou suas bases, central de mat�ria-prima petroqu�mica, formulador de combust�veis, importador, distribuidora de combust�veis e transportador revendedor retalhista aqueles como tais definidos e autorizados pelo �rg�o federal competente.

CAP�TULO XIII
DAS OPERA��ES COM MATERIAIS DE CONSTRU��O E CONG�NERES

Art. 149 � A substitui��o tribut�ria nas opera��es subsequentes com as mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria de que tratam os itens 33.0 a 39.0 do Cap�tulo 10 da Parte 2 deste anexo aplica-se tamb�m nas sa�das destinadas a estabelecimento industrial fabricante de artefatos de que tais mercadorias sejam componentes.

� 1� � Para efeitos de aplica��o do disposto neste artigo, n�o se consideram artefatos as chapas de vidros planos resultantes dos processos de t�mpera, lamina��o, lapida��o ou flotagem, realizados em estabelecimento industrial fabricante.

� 2� � N�o se aplica a substitui��o tribut�ria de que trata o caput quando o destinat�rio for microempresa ou empresa de pequeno porte.

Art. 150 � Nas opera��es interestaduais com as mercadorias indicadas no art. 149 desta parte, destinadas a estabelecimento industrial fabricante de artefatos de que tais mercadorias sejam componentes, o destinat�rio � respons�vel pela apura��o e pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, a t�tulo de substitui��o tribut�ria, no momento da entrada em territ�rio mineiro.

� 2� � N�o se aplica a substitui��o tribut�ria de que trata o caput quando o destinat�rio for microempresa ou empresa de pequeno porte, caso em que o destinat�rio mineiro dever� promover a antecipa��o do imposto prevista no inciso VII do art. 3� deste regulamento.

� 3� � Na hip�tese deste artigo, o comprovante de recolhimento do imposto dever� acompanhar a mercadoria em seu transporte.

Art. 151 � O recolhimento do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� efetuado at� o momento da entrada da mercadoria no territ�rio mineiro, na hip�tese do art. 150 desta parte.

CAP�TULO XIV
DAS OPERA��ES COM PRODUTOS ALIMENT�CIOS

Art. 152 � A substitui��o tribut�ria prevista para as opera��es subsequentes com as mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria com �mbito de aplica��o 17.1 e 17.3 de que trata o Cap�tulo 17 da Parte 2 deste anexo aplica-se, inclusive, quando tais mercadorias forem destinadas:

I � a estabelecimento classificado no grupo 55.1 (hot�is e similares), 56.1 (restaurante e outros estabelecimentos de servi�os de alimenta��o) ou 56.2 (servi�os de catering, buf� e outros servi�os de alimenta��o preparada) da Classifica��o Nacional de Atividades Econ�micas � CNAE, para utiliza��o no preparo de refei��o;

II � a estabelecimento que produza sorvete e promova a sa�da ou o fornecimento da mercadoria a consumidor final.

Par�grafo �nico � N�o se aplica a substitui��o tribut�ria de que trata o caput quando os destinat�rios citados nos incisos I e II forem microempresa ou empresa de pequeno porte, hip�tese em que, nas opera��es interestaduais, o destinat�rio mineiro dever� promover a antecipa��o do imposto prevista no inciso VII do art. 3� deste regulamento.

Art. 153 � A substitui��o tribut�ria prevista para as opera��es subsequentes com queijos n�o se aplica nas opera��es internas promovidas por produtor rural, hip�tese em que a responsabilidade pela apura��o e recolhimento do imposto recair�:

I � sobre o estabelecimento industrial ou de cooperativa de produtores rurais, ao promover a sa�da da mercadoria com destino a outro contribuinte;

II � sobre o estabelecimento atacadista ou varejista, no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Art. 154 � Nas opera��es a que se refere o inciso II do caput do art. 18 desta parte, com as mercadorias enquadradas na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado � NBM/SH nos c�digos 02.01, 02.02, 02.03, 02.04, 0205.00.00, 02.06, 02.07, 02.09, 02.10, 0504.00, 15.01, 15.02, 1601.00.00 e 16.02, o estabelecimento cuja atividade principal cadastrada na SEF seja classificada na CNAE 4634-6/01, 4634-6/02 ou 4634-6/99 ser� o respons�vel pela reten��o do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria no momento da sa�da dessas mercadorias.

Art. 155 � Ressalvado o disposto nos incisos IV e VII do caput do art. 18 desta parte, as demais disposi��es daquele artigo n�o se aplicam �s opera��es interestaduais destinadas a contribuintes deste Estado com as mercadorias especificadas nos itens 19.0 a 20.1 e 83.0 a 87.2 do Cap�tulo 17 da Parte 2 deste anexo.

Art. 156 � Para efeitos de restitui��o do valor do imposto pago a t�tulo de substitui��o tribut�ria correspondente a fato gerador presumido que n�o se realizou, o contribuinte que adquirir mercadoria submetida ao regime de substitui��o tribut�ria relacionada no Cap�tulo 17, com �mbito de aplica��o 17.1, da Parte 2 deste anexo, de contribuinte substitu�do ou de contribuinte que tenha apurado o imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria por ocasi�o da entrada da mercadoria em territ�rio mineiro ou no estabelecimento e destin�-la a �rg�o da administra��o p�blica estadual direta, suas funda��es e autarquias, com a isen��o prevista no item 114 da Parte 1 do Anexo X, poder� adotar modalidade de restitui��o estabelecida em resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda, alternativamente ao procedimento disposto na Se��o VI do Cap�tulo IV do T�tulo I deste anexo.

Art. 157 � O recolhimento do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� efetuado:

I � at� o dia nove do m�s subsequente ao da sa�da da mercadoria, na hip�tese do inciso I do art. 153 desta parte;

(329) II � no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, na hip�tese do inciso II do art. 153 desta parte.

Par�grafo �nico � O Delegado Fiscal da DF a que estiver circunscrito o estabelecimento destinat�rio, considerando o volume das opera��es e mediante regime especial ou autoriza��o provis�ria, ap�s o pedido de regime e at� a sua concess�o, poder� prorrogar o prazo de pagamento do imposto para at� o dia nove do m�s subsequente ao da entrada da mercadoria, caso em que o imposto ser� apurado no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, na hip�tese do art. 153 desta parte.

CAP�TULO XV
DAS OPERA��ES COM �GUA MINERAL OU POT�VEL ENVASADA

Art. 158 � Na hip�tese de opera��o com mercadoria submetida ao regime de substitui��o tribut�ria com �mbito de aplica��o 3.2 de que trata o Cap�tulo 3 da Parte 2 deste anexo em que o valor da opera��o pr�pria praticado pelo remetente, compreendidos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transfer�veis ou cobrados do destinat�rio, seja superior a 75% (setenta e cinco por cento) do PMPF, divulgado em portaria do Superintendente de Tributa��o, o imposto devido por substitui��o tribut�ria ser� calculado utilizando-se da base de c�lculo estabelecida no item 2 da al�nea �b� do inciso I do caput do art. 20 desta parte.

Art. 159 � O fabricante das mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria com �mbito de aplica��o 3.2 de que trata o Cap�tulo 3 da Parte 2 deste anexo estabelecido neste Estado poder�, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributa��o, ser dispensado da exig�ncia de exibi��o do comprovante de inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas opera��es internas que destinarem as mercadorias a contribuinte n�o inscrito, desde que promova a reten��o do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria.

� 1� � A dispensa de que trata o caput poder� ser estendida aos estabelecimentos distribuidores vinculados ao fabricante, mediante termo de ades�o ao regime especial concedido.

CAP�TULO XVI
DAS OPERA��ES COM COSM�TICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS
DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR

(213) Art. 159-A � Para os efeitos de c�lculo do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria nas opera��es subsequentes com as mercadorias de que trata o Cap�tulo 20 da Parte 2 deste anexo, observada a ordem, a base de c�lculo �:

(213) I � o pre�o m�dio ponderado a consumidor final � PMPF divulgado em portaria do Superintendente de Tributa��o;

(213) II � havendo pre�o final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, o respectivo pre�o;

(213) III � a regra prevista no item 2 da al�nea �b� do inciso I do caput do art. 20 desta parte.

(213) � 1� � O disposto no inciso II do caput aplica-se, tamb�m:

(213) I � ao estabelecimento encomendante da industrializa��o ou a empresa do mesmo grupo econ�mico que sejam os detentores da marca;

(213) II � a outro estabelecimento, conforme defini��o contida em regime especial.

(213) � 2� � Na hip�tese de ado��o da base de c�lculo a que se refere o inciso II do caput:

(213) I � o valor do frete dever� ser somado ao respectivo pre�o quando n�o estiver nele inclu�do;

(213) II � o substituto tribut�rio dever� manter � disposi��o do Fisco todas as listagens de pre�os utilizadas, que dever�o ser geradas em formato XML, observado o leiaute previsto no s�tio eletr�nico da SEF.

(213) � 3� � A obriga��o prevista no inciso II do � 2�:

(213) I � aplica-se, inclusive, ao contribuinte mineiro que receber mercadoria de estabelecimento industrial n�o obrigado � reten��o;

(213) II � fica dispensada tratando-se de pre�o final a consumidor divulgado por entidade representativa dos respectivos segmentos econ�micos, desde que a entidade remeta a listagem para o e-mail sufisdiplaf@fazenda.mg.gov.br.

Art. 160 � A substitui��o tribut�ria n�o se aplica �s opera��es realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes com as mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria com �mbito de aplica��o 20.1 de que trata o Cap�tulo 20 da Parte 2 deste anexo, ressalvado quando:

I � o destinat�rio da mercadoria for estabelecimento varejista;

II � o destinat�rio da mercadoria for microempresa ou empresa de pequeno porte;

III � a base de c�lculo do imposto para fins de substitui��o tribut�ria seja estabelecida nos termos do item 1 da al�nea �b� do inciso I do caput do art. 20 desta parte.

Par�grafo �nico � Na hip�tese do caput, a responsabilidade pela reten��o recair� sobre o estabelecimento destinat�rio interdependente, no momento em que este promover a sa�da da mercadoria com destino a outro contribuinte.

Art. 161 � Nas remessas entre empresas interdepententes das mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria com �mbito de aplica��o 20.1 de que trata o Cap�tulo 20 da Parte 2 deste anexo, exceto tratando-se de explora��o mediante contrato formal de franquia, destinadas a estabelecimento varejista ou a estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte, a base de c�lculo do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria prevista no item 2 da al�nea �b� do inciso I do caput do art. 20 desta parte ser� calculada:

I � na opera��o interna, adotando-se como MVA o percentual de 177,19% (cento e setenta e sete inteiros e dezenove cent�simos por cento);

II � na opera��o interestadual, adotando-se a MVA ajustada conforme disposto no � 5� do art. 20 desta parte, utilizando-se o percentual estabelecido no inciso I como MVA ST original.

Par�grafo �nico � O disposto no inciso II do caput aplica-se, inclusive, quando o contribuinte mineiro for o respons�vel pela apura��o e pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, a t�tulo de substitui��o tribut�ria, no momento da entrada da mercadoria no territ�rio mineiro.

Art. 162 � Para fins do disposto nos arts. 160 e 161 desta parte, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:

I � uma delas, por si, seus s�cios ou acionistas, e respectivos c�njuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

II � uma delas tiver participa��o na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus s�cios ou acionistas, bem assim por interm�dio de parentes destes at� o segundo grau e respectivos c�njuges, se a participa��o societ�ria for de pessoa f�sica;

III � uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou s�cio com fun��es de ger�ncia, ainda que exercidas sob outra denomina��o;

IV � consideradas apenas as opera��es com destino a Minas Gerais, uma tiver vendido ou consignado � outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribui��o com exclusividade em determinada �rea do territ�rio mineiro, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas para Minas Gerais;

V � consideradas apenas as opera��es com destino a Minas Gerais, uma delas, por qualquer forma ou t�tulo, for a �nica adquirente de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira � padronagem, marca ou tipo do produto;

VI � uma vender � outra, mediante contrato de participa��o ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado;

VII � uma delas promover transporte de mercadoria utilizando ve�culos da outra, sendo ambas contribuintes do setor de cosm�ticos;

VIII � uma tiver adquirido ou recebido em consigna��o da outra, no ano anterior, mais de 50% (cinquenta por cento) do seu volume total de aquisi��es.

� 1� � Para a apura��o dos percentuais de que tratam os incisos IV e VIII do caput, ser� observado o seguinte:

I � tratando-se de estabelecimentos em in�cio de atividade, ser�o considerados os valores dos meses de efetivo funcionamento;

II � tratando-se de estabelecimento com in�cio de atividade no segundo semestre do exerc�cio anterior, ser�o considerados os valores referentes aos meses anteriores aos das respectivas opera��es, limitado ao total de doze meses;

III � n�o ser�o consideradas as opera��es de venda de mat�rias-primas ou produtos intermedi�rios destinados exclusivamente � industrializa��o pelo comprador.

� 2� � Excetua-se do disposto no inciso VIII o estabelecimento que comprovar o cumprimento das condi��es estabelecidas em resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda.

� 3� � Para fins do � 2�, ser� observado o seguinte:

I � o contribuinte dever� protocolizar requerimento fundamentado na AF a que estiver circunscrito, que o encaminhar� ao Delegado Fiscal, para decis�o;

II � o Delegado Fiscal de circunscri��o do contribuinte decidir� a respeito do cumprimento ou n�o das condi��es estabelecidas;

III � do indeferimento do requerimento pelo Delegado Fiscal, cabe recurso hier�rquico, sem efeito suspensivo, ao Superintendente Regional da Fazenda;

IV � no caso de deferimento do requerimento, o estabelecimento do contribuinte mineiro e seu respectivo fornecedor ser�o identificados em portaria do Superintendente de Tributa��o, para efeitos de inaplicabilidade do disposto no art. 160 desta parte, com efic�cia a partir da data de publica��o.

� 4� � Ser� exclu�do da portaria prevista no inciso IV do � 3� o contribuinte que deixar de atender �s condi��es estabelecidas em resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda.

Art. 163 � O recolhimento do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� efetuado at� o dia nove do m�s subsequente ao da sa�da da mercadoria, na hip�tese do par�grafo �nico do art. 160 desta parte.

CAP�TULO XVII
DAS OPERA��ES COM A��CAR DE CANA

Art. 164 � A substitui��o tribut�ria prevista para as opera��es subsequentes com as mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria com �mbito de aplica��o 17.2 de que trata o Cap�tulo 17 da Parte 2 desta parte aplica-se, tamb�m, quando a mercadoria for destinada a estabelecimento que altere a apresenta��o do produto pela coloca��o de embalagem, ainda que em substitui��o � original.

CAP�TULO XVIII
DAS OPERA��ES COM FERRO GUSA

Art. 165 � O estabelecimento destinat�rio de ferro gusa inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado � respons�vel, na condi��o de sujeito passivo por substitui��o, pelo recolhimento do imposto incidente na opera��o interna anterior promovida pelo alienante ou pelo remetente da mercadoria.

Art. 166 � O destinat�rio de ferro gusa que tiver recolhido o imposto a t�tulo de substitui��o tribut�ria em decorr�ncia da entrada da mercadoria em seu estabelecimento poder� apropriar-se deste valor, sob a forma de cr�dito.

Art. 167 � O alienante ou o remetente de ferro gusa dever� emitir nota fiscal para acobertar a opera��o, sem destaque do imposto, indicando no campo Informa��es Complementares a express�o: �ICMS de responsabilidade do destinat�rio, nos termos do art. 165 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS�.

Art. 168 � Tratando-se de estabelecimento industrial destinat�rio de ferro gusa, ao final do per�odo de apura��o do imposto, dever� ser emitida nota fiscal de entrada com destaque do imposto, referente � totalidade das aquisi��es de ferro gusa no per�odo, indicando como destinat�rio o pr�prio emitente, natureza da opera��o �ICMS Ferro Gusa/ST� e CFOP 1.401.

Art. 169 � Tratando-se de estabelecimento n�o industrial destinat�rio de ferro gusa, dever� ser emitida, a cada opera��o, nota fiscal de entrada com destaque do imposto, indicando como destinat�rio o pr�prio emitente, natureza da opera��o �ICMS Ferro Gusa/ST� e CFOP 1.403.

Art. 170 � O recolhimento do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� efetuado at�:

I � o dia nove do m�s subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, na hip�tese do art. 168 desta parte;

II � o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, na hip�tese do art. 169 desta parte.

CAP�TULO XIX
DAS OPERA��ES INTESTADUAIS COM DESPERD�CIOS E RES�DUOS DOS METAIS
ALUM�NIO, COBRE, N�QUEL, CHUMBO, ZINCO E ESTANHO
E COM ALUM�NIO EM FORMA BRUTA

Se��o I
Das Opera��es Procedentes de Minas Gerais

Art. 171 � O estabelecimento industrial destinat�rio localizado nos Estados do Mato Grosso do Sul, do Paran� ou de S�o Paulo, ou no Distrito Federal, � respons�vel, na condi��o de sujeito passivo por substitui��o, pelo recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte situado neste Estado, nas opera��es com as seguintes mercadorias:

I � desperd�cios e res�duos, inclusive a sucata, dos metais alum�nio, cobre, n�quel, chumbo, zinco e estanho e quaisquer outras mercadorias classificadas respectivamente nas subposi��es NBM/SH 7602.00, 7404.00, 7503.00, 7802.00, 7902.00, 8002.00;

II � alum�nio em formas brutas, alum�nio n�o ligado, ligas de alum�nio, inclusive a granalha de alum�nio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posi��o NBM/SH 76.01.

� 1� � Para efeitos do disposto no caput, considera-se estabelecimento industrial aquele que realiza, em seu pr�prio estabelecimento, qualquer opera��o de industrializa��o com as mercadorias referidas nos incisos I e II do caput.

� 2� � Na opera��o de sa�da a que se refere o caput ser� observado o seguinte:

I � o estabelecimento remetente mineiro emitir� nota fiscal sem destaque do ICMS;

II � a base de c�lculo do imposto ser� obtida mediante a inclus�o do ICMS ao valor da opera��o praticada pelo contribuinte substitu�do;

III � o imposto a recolher ser� calculado mediante aplica��o, sobre a respectiva base de c�lculo, da al�quota interestadual correspondente.

� 3� � Para fins de recolhimento do imposto, o estabelecimento destinat�rio dever� observar o disposto no � 2� do art. 53 desta parte.

Art. 172 � A responsabilidade por substitui��o de que trata o art. 171 desta parte n�o se aplica �s opera��es interestaduais com alum�nio em formas brutas, alum�nio n�o ligado, ligas de alum�nio, inclusive a granalha de alum�nio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posi��o NBM/SH 76.01, nas hip�teses de:

I � remessa de mercadoria para industrializa��o por conta e ordem do estabelecimento remetente mineiro; ou

II � opera��o promovida por estabelecimento remetente mineiro que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos, observado o disposto nos �� 1� a 4�:

a) apresente saldo credor acumulado nos doze per�odos de apura��o imediatamente anteriores � data de protocoliza��o do requerimento de que trata o � 1�;

b) tenha a principal atividade econ�mica enquadrada nos grupos 072 � Extra��o de minerais met�licos n�o-ferrosos ou 244 � Metalurgia de metais n�o-ferrosos, ambos da CNAE;

c) apure o ICMS pelo sistema normal de d�bito e cr�dito;

d) n�o esteja omisso quanto � entrega da Dapi;

e) conste de portaria do Superintendente de Tributa��o.

� 1� � Para constar da portaria a que se refere a al�nea �e� do inciso II do caput, o remetente mineiro dever� protocolizar requerimento de credenciamento na AF a que estiver circunscrito, acompanhado das provas de que atende aos requisitos constantes das al�neas �a� a �d� do inciso II do caput.

� 2� � O requerimento de credenciamento e o descredenciamento do remetente mineiro para fins do disposto no inciso II do caput ser�o decididos pela Sutri e divulgados por meio de portaria do Superintendente de Tributa��o, ap�s comunica��o da DF informando:

I � a situa��o cadastral do requerente na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

II � aspectos relevantes que possam influir no recolhimento de tributo de responsabilidade do contribuinte.

� 3� � O remetente mineiro credenciado para fins do disposto no inciso II do caput que deixar de cumprir suas obriga��es tribut�rias ou de atender aos requisitos constantes das al�neas �a� a �d� do inciso II do caput poder� ter seu estabelecimento descredenciado.

� 4� � O credenciamento do remetente mineiro para fins do disposto no inciso II do caput ter� validade a partir da data de publica��o da portaria a que se refere o � 2� at� a data de seu descredenciamento.

Art. 173 � A responsabilidade por substitui��o de que trata o art. 171 desta parte n�o se aplica � opera��o interestadual com desperd�cios, res�duos ou sucata, de alum�nio, classificados na posi��o NBM/SH 76.02, promovida por contribuinte mineiro signat�rio de protocolo de inten��es firmado com o Estado e detentor de regime especial decorrente do referido protocolo, que atenda ao disposto nas al�neas �c� a �e� do inciso II do caput do art. 172 desta parte e que seja estabelecimento:

I � do fabricante de embalagens de alum�nio ou do mesmo grupo econ�mico;

II � do fabricante de chapas ou folhas de alum�nio em bobinas, classificadas respectivamente nas posi��es 76.06 e 76.07 da NBM/SH;

III � do fornecedor de fabricante de embalagens de alum�nio situado neste Estado.

Par�grafo �nico � Para efeitos do disposto neste artigo:

I � ser� observado, no que couber, o disposto nos �� 1� a 4� do art. 172 desta parte;

II � considera-se estabelecimento do mesmo grupo econ�mico aquele sob o mesmo controle societ�rio do fornecedor, direto ou indireto, ainda que o controlador esteja domiciliado ou tenha sede no exterior.

Art. 174 � Na hip�tese do art. 171 desta parte, o recolhimento do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� efetuado at� o:

I � dia dez do m�s subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, quando o sujeito passivo por substitui��o for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

II � momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, quando o sujeito passivo por substitui��o n�o for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

Se��o II
Das Opera��es Destinadas a Minas Gerais

Art. 175 � O estabelecimento industrial destinat�rio localizado neste Estado � o respons�vel, na condi��o de sujeito passivo por substitui��o, pelo recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte situado nos Estados do Mato Grosso do Sul, do Paran�, do Rio de Janeiro ou de S�o Paulo, ou no Distrito Federal, nas opera��es com as seguintes mercadorias:

II � alum�nio em formas brutas, alum�nio n�o ligado, ligas de alum�nio, inclusive a granalha de alum�nio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posi��o NBM/SH 76.01.

� 2� � Para fins de recolhimento do imposto relativo � opera��o de que trata o caput, o estabelecimento destinat�rio mineiro dever� observar a legisla��o do Estado de origem das mercadorias.

� 3� � O aproveitamento, sob a forma de cr�dito, do valor do imposto relativo � opera��o de que trata o caput, pelo estabelecimento destinat�rio mineiro, fica condicionado � comprova��o do seu efetivo recolhimento.

CAP�TULO XX
DAS OPERA��ES INTERESTADUAIS COM DESPERD�CIOS
E RES�DUOS DOS METAIS FERROSOS

Se��o I
Das Opera��es Procedentes de Minas Gerais

Art. 176 � O estabelecimento industrial destinat�rio localizado no Estado de S�o Paulo � respons�vel, na condi��o de sujeito passivo por substitui��o, pelo recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte situado neste Estado, nas opera��es com desperd�cios e res�duos, inclusive a sucata, de metais ferrosos classificados na posi��o NBM/SH 72.04.

� 2� � Na opera��o de sa�da a que se refere o caput ser� observado o seguinte:

I � o estabelecimento remetente mineiro emitir� nota fiscal sem destaque do ICMS;

II � a base de c�lculo do imposto ser� obtida mediante a inclus�o do ICMS ao valor da opera��o praticada pelo contribuinte substitu�do, acrescida, quando for o caso, do valor do transporte;

III � o imposto a recolher ser� calculado mediante aplica��o, sobre a respectiva base de c�lculo, da al�quota interestadual correspondente.

� 3� � Para fins de recolhimento do imposto, o estabelecimento destinat�rio dever� observar o disposto no � 2� do art. 53 desta parte.

Art. 177 � A responsabilidade por substitui��o de que trata o art. 176 desta parte n�o se aplica �s opera��es interestaduais com desperd�cios e res�duos, inclusive sucatas, de metais ferrosos classificados na posi��o NBM/SH 72.04, nas hip�teses de:

I � remessa de mercadoria para industrializa��o por conta e ordem do estabelecimento remetente mineiro;

II � opera��o promovida por estabelecimento remetente mineiro que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos, observado o disposto nos �� 1� a 4�:

a) apresente saldo credor acumulado nos doze per�odos de apura��o imediatamente anteriores � data de protocoliza��o do requerimento de que trata o � 1�;

b) tenha a principal atividade econ�mica enquadrada nos grupos 071 � Extra��o de min�rio de ferro, 241 � Produ��o de ferro-gusa e de ferroligas, 242 � Siderurgia, ou 243 � Produ��o de tubos de a�o, exceto tubos sem costura, todos da CNAE;

c) apure o ICMS pelo sistema normal de d�bito e cr�dito;

d) n�o esteja omisso quanto � entrega da Dapi;

e) conste de portaria do Superintendente de Tributa��o.

I � a situa��o cadastral do requerente na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

II � aspectos relevantes que possam influir no recolhimento de tributo de responsabilidade do contribuinte.

Art. 178 � Na hip�tese do art. 176 desta parte, o recolhimento do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� efetuado at� o:

I � dia dez do m�s subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, quando o sujeito passivo por substitui��o for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

II � momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, quando o sujeito passivo por substitui��o n�o for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

Se��o II
Das Opera��es Destinadas a Minas Gerais

Art. 179 � O estabelecimento industrial destinat�rio localizado neste Estado � o respons�vel, na condi��o de sujeito passivo por substitui��o, pelo recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte situado no Estado de S�o Paulo nas opera��es com desperd�cios e res�duos, inclusive a sucata, de metais ferrosos classificados na posi��o NBM/SH 72.04.

Empresas

RICMS/2023 - ANEXO VII - 3/7