1

6%
(seis por cento)

1.1

Energia elétrica destinada às instituições públicas de ensino superior e a hospitais públicos universitários mantidos por instituições federais e estaduais de ensino superior, observado o disposto no item 1 da Parte 4 deste anexo.

31/12/2028

1.1.1

As instituições ou hospitais protocolizarão requerimento, junto à Administração Fazendária – AF a que estiverem circunscritas, solicitando o seu credenciamento e indicando a distribuidora de energia contratada.

1.1.2

A Delegacia Fiscal – DF, após o exame do enquadramento da instituição ou do hospital no tratamento tributário, comunicará à distribuidora contratada o seu credenciamento.

1.1.3

A distribuidora aplicará a alíquota a partir da primeira nota fiscal a ser emitida após a ciência da comunicação a que se refere o subitem 1.1.2.

2

7%
(sete por cento)

2.1

Mel, própolis, geleia real, cera de abelha, pólen, apitoxina, extrato de própolis alcoólico ou glicólico e demais produtos industrializados que contenham em sua composição esses produtos, isolados ou combinados, em proporção igual ou superior a 50% (cinquenta por cento).

31/12/2032

2.2

Energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período noturno, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, observado o disposto no item 2 da Parte 4 deste anexo.

31/12/2028

2.2.1

Na hipótese deste item e do item 2 da Parte 4 deste anexo, a distribuidora de energia deverá gerar, até o dia quinze do mês subsequente, relatório das demandas registradas e contratadas e os respectivos consumos medidos dos últimos doze meses, e arquivá-lo para exibição ao Fisco quando solicitado.

2.3

Solução parenteral classificada na subposição 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante.

31/12/2032

2.4

Bucha vegetal in natura, observado o disposto no item 3 da Parte 4 deste anexo.

31/12/2028

2.5

Produtos alimentícios fornecidos a órgãos da Administração Pública, destinados à merenda escolar, identificados em edital de licitação pública.

31/12/2032

(199)

3

13,08%
(treze inteiros e oito centésimos por cento)

3.1

Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC.

Indeterminada

4

12%
(doze por cento)

4.1

Prestação de serviço de transporte aéreo.

Indeterminada

4.2

Arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho e farinha de mandioca, quando de produção nacional.

Indeterminada

4.3

Veículos automotores relacionados nos capítulos 25 e 26 da Parte 2 do Anexo VII.

31/12/2032

4.4

Medicamento genérico, assim definido pela Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, relacionado em resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Indeterminada

4.5

Energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período diurno, nos termos definidos pela Aneel.

Indeterminada

4.5.1

A distribuidora de energia deverá gerar, até o dia quinze do mês subsequente, relatório das demandas registradas e contratadas e os respectivos consumos medidos dos últimos doze meses, e arquivá-lo para exibição ao Fisco quando solicitado.

4.6

Frutas frescas não alcançadas pela isenção do ICMS.

Indeterminada

(71)

4.7

Revogado

4.8

Bolsa para coleta de sangue, promovidas por estabelecimento industrial fabricante.

31/12/2032

4.9

Kit para gás natural veicular – GNV.

31/12/2032

4.10

Leite não acondicionado em embalagem própria para consumo.

Indeterminada

(189)

4.11

Tratores rodoviários para semirreboques, classificados na subposição 8701.2da NBM/ SH, com exceção do caminhão-trator especial para transporte de minérios ou pedras; veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluído o motorista, classificados nos subitens 8702.10.00 a 8702.30.00 da NBM/SH; veículos para transporte de mercadorias, classificados nas subposições 8704.2 a 8704.5 e no subitem 8704.60.00 da NBM/SH; chassis com motor para caminhões, ônibus e micro-ônibus, classificados nos códigos 8706.00.10 e 8706.00.90 da NBM/SH.

Indeterminada

4.12

Máquinas, aparelhos e equipamentos, relacionados na Parte 3 deste anexo.

Indeterminada

4.13

Telhas e lajes planas pré-fabricadas, classificadas no código 6810.19.00 da NBM/SH; painéis de lajes, classificados no código 6810.91.00 da NBM/SH; pré lajes e pré-moldados, classificados no código 6810.99.00 da NBM/SH; blocos de concreto, classificados no código 6810.11.00 da NBM/SH; e postes, classificados no código 6810.99.00 da NBM/SH, em operações promovidas por estabelecimento industrial.

Indeterminada

4.13.1

A alíquota prevista no subitem 4.13 aplica-se também às operações praticadas pelo centro de distribuição com mercadorias produzidas pelo estabelecimento industrial mineiro de mesma titularidade.

4.14

Embalagens, inclusive saco plástico para acondicionamento de lixo, em operações promovidas por estabelecimento industrial destinadas a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou por cooperativa de produtores rurais com destino ao produtor rural.

Indeterminada

4.15

Chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico classificadas nas posições 39.19, 39.20 e 39.21 da NBM/SH, em operações promovidas por estabelecimento industrial e destinadas a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou por cooperativa de produtores rurais com destino a produtor rural.

Indeterminada

5

15%
(quinze por cento)

5.1

Óleo diesel.

Indeterminada

(71)

6

Revogado

7

18%
(dezoito por cento)

7.1

Operação ou prestação não especificada nos demais itens e subitens deste anexo.

Indeterminada

7.2

Operação ou prestação cujo valor seja arbitrado pelo Fisco e ocorrências que indiquem omissão de receita, nas hipóteses a que se referem o art. 21 e o § 1º do art. 161, ambos deste regulamento.

Indeterminada

7.2.1

A alíquota prevista no subitem 7.2 não se aplica se o contribuinte:

a) especificar e comprovar, de forma inequívoca, quais as operações e prestações realizadas, caso em que será aplicada a alíquota correspondente;

b) nos últimos doze meses tiver realizado, preponderantemente, operações tributadas com alíquota superior a 18% (dezoito por cento), caso em que será aplicada a alíquota preponderante.

8

23%
(vinte e três por cento)

8.1

Cervejas e chopes alcoólicos.

Indeterminada

9

25%
(vinte e cinco por cento)

9.1

Cigarros e produtos de tabacaria.

Indeterminada

9.2

Bebidas alcoólicas, exceto cervejas, chopes e aguardentes de cana ou de melaço.

Indeterminada

9.3

Refrigerantes importados de países não-membros do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade).

Indeterminada

9.4

Armas e munições.

Indeterminada

9.5

Fogos de artifício.

Indeterminada

9.6

Embarcações de esporte e recreação, inclusive seus motores, ainda que objeto de operações distintas.

Indeterminada

9.7

Perfume, água-de-colônia, cosmético e produto de toucador, classificados nas posições 33.03, 33.04, 33.05, 33.06 e 33.07 da NBM/SH.

Indeterminada

9.8

Artefatos de joalheira ou ourivesaria das posições 71.13 a 71.16 da NBM/SH, importados de países não-membros do GATT.

Indeterminada

9.9

Operações de importação com mercadorias ou bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional, observado o disposto no Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo Decreto-lei Federal nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, e no item 56 da Parte 1 do Anexo X deste regulamento.

Indeterminada

(159)

10

31%
(trinta e um por cento)

10.1

Solvente.

Indeterminada

1

4%
(quatro por cento)

1.1

Prestação de serviço de transporte aéreo de carga e mala postal, quando o tomador e o destinatário forem contribuintes do imposto.

Indeterminada

1.2

Bens e mercadorias importados do exterior.

Indeterminada

1.2.1

A alíquota prevista no subitem 1.2 aplica-se também aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro, ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), assim considerado o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem.

1.2.2

A alíquota prevista no subitem 1.2 não se aplica às operações com:

a) bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, conforme ato editado pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior – Camex;

b) mercadorias produzidas em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei Federal nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis Federais nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e nº 11.484, de 31 de maio de 2007;

c) gás natural.

2

7%
(sete por cento)

2.1

Operação ou prestação destinada a contribuinte do imposto localizado no Estado do Espírito Santo ou nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Indeterminada

3

12%
(doze por cento)

3.1

Operação ou prestação destinada a contribuinte do imposto localizado nas regiões Sul e Sudeste, exceto no Estado do Espírito Santo.

Indeterminada