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PORTARIA SUFIS Nº 268, DE 30 DE ABRIL DE 2024


PORTARIA SUFIS Nº 268, DE 30 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SUFIS Nº 268, DE 30 DE ABRIL DE 2024
(MG de 1º/05/2024 e republicada no MG de 03/05/2024)

Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Capítulo LXIII do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros identificados no Anexo Único desta Portaria, denominados credenciados, a adquirir, produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, na Portaria SUFIS nº: 219, de 21 de junho de 2023, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Parágrafo único: O volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, passível de aquisição, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, constante no Anexo Único, poderá ser adquirido pelo prestador de serviço nos meses de maio a outubro de 2024, em observância ao disposto no Capítulo LXIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Art. 2º - Fica revogada a Portaria SUFIS nº 245, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2024.

Belo Horizonte, aos 30 de abril de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Carlos Renato Machado Confar
Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 245/2023)

 

Item

Razão Social

CNPJ

Período: 05/2024 a 10/2024

Vol. Máx. Aut. (Litros)

 

1

ADRIJOIVE TRANSPORTES URBANOS LTDA

02.894.373/0001-89

100.338

 

2

AUTO LOTAÇÃO PRINCESA DO NORTE LTDA

22.690.390/0001-01

805.002

 

3

AUTO OMNIBUS CIRCULLARE BOM DESPACHO LTDA

06.044.537/0001-30

190.002

 

4

AUTO OMNIBUS FLORAMAR S.A.

17.277.583/0001-03

1.294.998

 

5

AUTO OMNIBUS FLORAMAR TRANSPORTES SPE LTDA

39.701.753/0001-60

1.360.002

 

6

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA S.A.

17.210.212/0001-04

1.470.000

 

7

AUTO VIAÇÃO CAMBUÍ LTDA

19.339.415/0001-12

407.142

 

8

AUTOBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA

08.657.988/0001-78

270.000

 (5)

9

Revogado

 

 

Efeitos de 1º/05/2024 a 03/06/2024 - Redação original:

“9

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA

23.143.522/0001-48

2.269.998”

(9)

9-A

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA

23.143.522/0001-48

1.668.750

 

10

BETTANIA ONIBUS LTDA

17.340.597/0001-16

3.510.000

17.340.597/0002-05

 

11

CAF TRANSPORTES LTDA

08.992.198/0004-91

205.002

(2)

12

CELERE TRANSPORTES LTDA

25.132.790/0001-90

120.000

(2)

13

CELESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

02.835.264/0001-90

48.324

 

Não surtiu efeitos – Redação original:

“12

CELERE TRANSPORTES LTDA

25.132.790/0001-90

80.000

13

CELESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

02.835.264/0001-90

32.216”

 

14

COLETIVOS BOA VISTA LTDA

65.305.864/0001-67

 

(2)

15

COLETIVOS MURIAEENSE LTDA

17.661.356/0001-79

431.334

(2)

16

COLETIVOS NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA

21.263.124/0001-30

817.002

(2)

17

COLETIVOS RIO BRANCO LTDA

07.161.354/0001-67

72.858

(2)

18

COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LTDA

20.127.759/0001-47

1.009.998

 

Não surtiu efeitos – Redação original:

“15

COLETIVOS MURIAEENSE LTDA

17.661.356/0001-79

287.556

16

COLETIVOS NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA

21.263.124/0001-30

544.668

17

COLETIVOS RIO BRANCO LTDA

07.161.354/0001-67

48.572

18

COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LTDA

20.127.759/0001-47

673.332”

 

19

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES

23.929.979/0001-82

480.000

23.929.979/0013-16

 

20

COOPERATIVA DE SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO PUBLICO DE PASSAGEIROS - COOPERTRAF

10.177.501/0001-00

442.500

 

21

COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUPLEMENTAR DE BELO HORIZONTE

04.656.208/0001-14

1.131.000

 

22

COOPERATIVA DOS PERMISSIONÁRIOS DE BETIM DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE BAIXA CAPACIDADE

06.075.797/0001-72

594.075

 

23

ELDORADO TRANSPORTES LTDA

03.984.415/0001-35

379.998

 

24

EMPRESA ALCINO GONÇALVES COTTA LTDA

16.863.169/0002-96

157.500

 

25

EMPRESA ALCINO GONÇALVES COTTA LTDA

16.863.169/0001-05

137.502

(5)

26

Revogado

 

 

Efeitos de 1º/05/2024 a 03/06/2024 - Redação original:

“26

EMPRESA BRAULINO F OLIVEIRA LTDA

19.542.539/0001-09

994.998”

 

27

EMPRESA CARAÇA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

01.200.710/0002-09

397.500

(5)

28

Revogado

 

 

Efeitos de 1º/05/2024 a 03/06/2024 - Redação original:

“28

EMPRESA DE TRANSPORTES LÍDER LTDA

25.431.024/0001-26

1.012.500”

 

29

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S.A.

16.624.611/0098-73

11.354.298

16.624.611/0193-21

16.624.611/0070-72

16.624.611/0016-27

16.624.611/0417-69

16.624.611/0006-55

16.624.611/0343-98

16.624.611/0010-31

16.624.611/0132-00

16.624.611/0002-21

16.624.611/0004-93

16.624.611/0012-01

16.624.611/0014-65

(5)

30

Revogado

 

 

Efeitos de 1º/05/2024 a 03/06/2024 - Redação original:

“30

EMPRESA SANTA MARIA LTDA

17.281.346/0001-08

349.998”

 

31

EMPRESA SÃO CRISTOVÃO LTDA

23.338.155/0001-38

450.000

 

32

EMPRESA SÃO GONÇALO LTDA

19.792.977/0001-17

2.625.000

 

33

EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA

21.566.120/0001-20

1.290.000

 

34

ENSCON VIAÇÃO LTDA

19.638.964/0001-98

1.075.002

 

35

EXDIL - EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA

16.715.518/0001-41

152.351

 

36

EXPRESSO SETELAGOANO LTDA

24.987.653/0001-74

1.270.002

 

37

EXPRESSO TRÊS FRONTEIRAS LTDA

05.756.652/0001-74

83.748

(8)

38

EXPRESSO UNIR LTDA

23.452.196/0001-50

1.182.498

23.452.196/0003-12

23.452.196/0004-01

Efeitos de 1º/05/2024 a 15/06/2024 - Redação original:

“38

EXPRESSO UNIR LTDA

23.452.196/0001-50

1.159.998”

23.452.196/0003-12

23.452.196/0004-01

 

39

EXPRESSO VALONIA LTDA

21.040.746/0001-07

287.142

 

40

GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.886.643/0001-72

1.922.502

 

41

IRMÃOS FARIA LTDA

23.437.064/0001-50

4.998

(5)

42

Revogado

 

 

Efeitos de 1º/05/2024 a 03/06/2024 - Redação original:

“42

JOSÉ MARIA RODRIGUES & FILHOS LTDA

21.551.726/0001-92

227.502”

 

43

JUSTINÓPOLIS TRANSPORTES LTDA

04.297.405/0001-94

345.000

 

44

LAGUNA AUTO ONIBUS LTDA

18.304.758/0001-89

642.498

(5)

45

Revogado

 

 

Efeitos de 1º/05/2024 a 03/06/2024 - Redação original:

“45

LOPES CIA LTDA

22.912.307/0001-00

270.0000”

 

46

MARCO AURELIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

23.930.365/0001-10

22.500

 

47

MILENIO TRANSPORTES LTDA

03.662.722/0001-08

1.960.002

03.662.722/0002-80

 

48

MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA

20.605.424/0001-97

1.507.500

 

49

PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA

20.448.221/0001-34

742.500

(5)

50

Revogado

 

 

Efeitos de 1º/05/2024 a 03/06/2024 - Redação original:

“50

RAPIDO SUDOESTINO LTDA

17.844.176/0001-22

49.998”

 

51

RODAP OPERADORA DE TRANSPORTES LTDA

04.869.287/0001-41

744.024

 

52

S&M TRANSPORTES S.A.

05.440.380/0001-07

4.578.444

 

53

SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

07.941.428/0001-88

727.500

 

54

SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA

04.549.126/0001-70

2.358.702

04.549.126/0002-51

 

55

SÃO DIMAS TRANSPORTES LTDA

04.900.868/0001-07

1.159.290

 

56

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

20.848.420/0001-30

9.864.000

 

57

SC MINAS TRANSPORTES LTDA

35.294.771/0001-13

400.098

35.294.771/0002-02

 

58

TENDA TRANSPORTES LTDA

19.203.660/0001-06

157.500

19.203.660/0004-40

19.203.660/0003-60

 

59

TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.889.255/0001-45

2.452.500

 

60

TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.889.255/0002-26

1.447.500

 

61

TRANCID - TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA

17.273.715/0001-10

2.700.498

 

62

TRANSLUZ TURISMO LTDA

19.543.909/0001-14

784.998

 

63

TRANS OESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA

13.375.841/0001-25

1.060.001

 

64

TRANSPORTADORA BELA VISTA DE MINAS LTDA

21.474.903/0001-84

40.002

 

65

TRANSPORTE COLETIVO EROMAVE LTDA

20.578.019/0001-27

39.714

 

66

TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA

03.685.110/0001-22

1.825.002

 

67

TRANSPORTE COLETIVO NOVO HORIZONTE MG LTDA

19.532.829/0001-63

70.002

 

68

TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE UBERLÂNDIA LTDA

11.987.276/0001-21

1.920.000

 

69

TRANSPRATUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURÍSTICOS LTDA

19.543.040/0001-08

126.252

 

70

TRANSROSA LTDA

19.228.550/0001-90

127.500

 

71

TRANSUR TRANSPORTE RODOVIARIO MANSUR LTDA

20.850.400/0001-01

480.000

 

72

TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA

24.996.746/0001-65

981.816

 

73

TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA

24.996.746/0004-08

552.858

 

74

TURILESSA LTDA

19.265.024/0001-09

7.109.502

 

75

UNIVALE TRANSPORTES LTDA

65.107.971/0001-80

454.002

 

76

URCA AUTO ONIBUS LTDA

19.169.614/0001-20

2.057.502

(5)

77

Revogado

 

 

Efeitos de 1º/05/2024 a 03/06/2024 - Redação original:

“77

ÚTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

33.337.007/0083-07

802.002”

(7)

77-A

UTIL - União Transporte Interestadual De Luxo Ltda

33.337.007/0083-07

703.983

 

78

VIA BH COLETIVOS LTDA

06.084.516/0001-48

532.500

 

79

VIA OURO COLETIVOS LTDA

65.376.147/0001-26

780.000

 

80

VIAÇÃO ACAIACA LTDA

19.870.385/0001-76

60.000

 

81

VIAÇÃO ANCHIETA LTDA

17.200.072/0001-85

832.500

 

82

VIAÇÃO BRASILIA S.A.

17.183.633/0001-85

840.000

 

83

VIAÇÃO CARNEIRINHOS LTDA

24.232.563/0001-73

10.002

 

84

VIAÇÃO CARVALHO & COSTA LTDA

18.303.933/0001-13

19.074

 

85

VIAÇÃO CECATO LTDA

16.951.568/0001-28

15.000

 

86

VIAÇÃO CIDADE PARAISO LTDA

01.678.426/0001-61

202.500

 

87

VIAÇÃO CIDADE PARAISO LTDA

01.678.426/0004-04

17.502

 

88

VIAÇÃO CUIABA LTDA

22.366.439/0001-75

472.998

 

89

VIAÇÃO DALDEGAN LTDA

17.294.307/0001-45

34.998

 

90

VIAÇÃO EUCLASIO LTDA

17.201.666/0001-00

332.502

 

91

VIAÇÃO FENIX LTDA

08.877.756/0001-25

647.502

 

92

VIAÇÃO GETULIO VARGAS LTDA

17.429.671/0001-75

1.030.002

 

93

VIAÇÃO ITAÚNA LTDA

21.256.623/0001-08

330.000

 

94

VIAÇÃO JARDINS S.A.

04.820.730/0001-90

1.653.108

04.820.730/0004-32

04.820.730/0002-70

 

95

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA

24.314.643/0001-78

217.500

 

96

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0003-68

377.502

 

97

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0004-49

660.000

 

98

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0001-04

2.147.502

 

99

VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA

20.168.100/0001-39

191.310

20.168.100/0004-81

(5)

100

Revogado

 

 

Efeitos de 1º/05/2024 a 03/06/2024 - Redação original:

“100

VIAÇÃO OLIVEIRA TORRES LTDA

17.067.125/0001-31

82.500”

 

101

VIAÇÃO ORAN LTDA EPP

26.004.309/0001-43

25.002

26.004.309/0002-24

 

102

VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA

17.257.916/0001-24

2.081.250

(5)

103

Revogado

 

 

Efeitos de 1º/05/2024 a 03/06/2024 - Redação original:

“103

VIAÇÃO PORTO REAL LTDA

22.566.137/0001-40

75.210”

 

104

VIAÇÃO RIODOCE LTDA

19.632.116/0001-71

2.815.800

19.632.116/0042-40

 

105

VIAÇÃO SANDRA LTDA

19.712.504/0001-62

619.998

 

106

VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA

52.771.516/0021-87

515.010

52.771.516/0027-72

52.771.516/0140-02

 

107

VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA

18.752.691/0001-45

4.060.002

 

108

VIAÇÃO SANTOS LTDA

18.759.027/0001-28

19.998

 

109

VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA

20.146.015/0001-70

960.000

 

110

VIAÇÃO SÃO GERALDO LTDA

17.277.617/0001-51

544.998

 

111

VIAÇÃO SÃO GERALDO SACRAMENTO LTDA

17.997.420/0001-97

533.808

 

112

VIAÇÃO SÃO VICENTE LTDA

24.009.094/0001-28

70.002

 

113

VIAÇÃO SERRO LTDA

17.283.151/0001-05

352.500

 

114

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

16.505.190/0001-39

1.237.500

 

115

VIAÇÃO SORRISO DE MINAS LTDA

12.463.689/0001-70

6.600.000

 

116

VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA

25.239.617/0001-95

537.498

 

117

VIAÇÃO TREZE DE JUNHO LTDA

29.899.143/0003-20

183.702

 

118

VIAÇÃO UBÁ TRANSPORTE LTDA

25.502.014/0001-34

368.574

 

119

VIAÇÃO UMUARAMA LTDA

76.354.281/0045-63

316.344

 

120

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

18.998.880/0002-83

319.500

 

121

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

18.998.880/0001-00

498.000

 

122

VIAÇÃO VALE DO MUCURY LTDA

25.102.203/0001-10

385.002

 

123

VIAÇÃO VALE DO PIRANGA LTDA

20.737.664/0001-45

107.334

 

124

VIAÇÃO VALE DO PIRANGA LTDA

20.737.664/0005-79

186.000

 

125

VIAÇÃO ZURICK LTDA

17.216.672/0001-31

1.267.500

(5)

126

Revogado

 

 

Efeitos de 1º/05/2024 a 03/06/2024 - Redação original:

“126

VIAÇÃO FORMIGA LTDA

18.680.710/0001-75

205.092”

 

127

VIAÇÃO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S.A.

25.017.507/0001-89

1.541.070

 

128

VIAÇÃO PARAENSE LTDA.

18.214.122/0001-46

550.001

 

129

VIANEL TRANSPORTES LTDA

06.977.372/0001-59

220.002

(1)

130

PLENA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

04.535.651/0001-37

1.159.998

(1)

131

RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA

17.397.670/0001-96

2.170.002

(1)

132

VIAÇÃO GLOBO S.A.

17.264.144/0001-58

1.513.500

(1)

133

VIAÇÃO SIDON LTDA

17.168.634/0001-50

2.790.000

17.168.634/0002-31

17.168.634/0003-12

(3)

134

VIAÇÃO SÃO BENEDITO LTDA

26.325.282/0001-90

92.502

(4)

135

Transportes Coletivos Leo Ltda

71.478.762/0001-46

225.810

(6)

136

Marco Aurelio Transportes e Turismo Ltda

23930365/0001-10

29.167

(10)

137

TRANSPRATA LTDA

18.293.530/0001-30

19.934

Notas:

(1)      Efeitos a partir de 1º/05/2024 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 269, de 03/05/2024.

(2)      Efeitos a partir de 1º/05/2024 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 271, de 06/05/2024.

(3)      Efeitos a partir de 1º/05/2024 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 273, de 10/05/2024.

(4)      Efeitos a partir de 1º/05/2024 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 277, de 28/05/2024.

(5)      Efeitos a partir de 04/06/2024 – Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 281, de 03/06/2024.

(6)      Efeitos a partir de 1º/05/2024 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 287, de 24/06/2024.

(7)      Efeitos a partir de 16/07/2024 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 289, de 09/07/2024.

(8)          Efeitos a partir de 16/06/2024 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos da Portaria SUFIS nº 292, de 15/07/2024.

(9)          Efeitos a partir de 16/06/2024 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos da Portaria SUFIS nº 292, de 15/07/2024.

(10)       Efeitos a partir de 16/05/2024 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos da Portaria SUFIS nº 292, de 15/07/2024.