Empresas

PORTARIA SUFIS Nº 323, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024


PORTARIA SUFIS Nº 323, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SUFIS Nº 323, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
(MG de 30/10/2024)

Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea “a” do inciso III do caput do art. 447 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros identificados no Anexo Único desta Portaria, denominados credenciados, a adquirir, produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, na Portaria SUFIS nº 219, de 21 de junho de 2023, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Parágrafo único: O volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, passível de aquisição, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, constante no Anexo Único, poderá ser adquirido pelo prestador de serviço nos meses de novembro de 2024 a abril de 2025, em observância ao disposto no Capítulo LXIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Art. 2º – Fica revogada a Portaria SUFIS nº 268, de 30 de abril de 2024.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.

Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Carlos Renato Machado Confar
Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 323/2024)

 

Item

Razão Social

Núcleo CNPJ

Vol. Máx. Aut. (Litros)

Início Vigência

Fim Vigência

 

1

ADRIJOIVE TRANSPORTES URBANOS LTDA

02.894.373

100.338

01/11/2024

30/04/2025

 

2

AUTO LOTAÇÃO PRINCESA DO NORTE LTDA

22.690.390

805.002

01/11/2024

30/04/2025

 

3

AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

17.698.002

3.281.584

01/11/2024

30/04/2025

 

4

AUTO OMNIBUS CIRCULLARE BOM DESPACHO LTDA

06.044.537

190.002

01/11/2024

30/04/2025

 

5

AUTO OMNIBUS FLORAMAR S.A.

17.277.583

1.541.048

01/11/2024

30/04/2025

 

6

AUTO OMNIBUS FLORAMAR TRANSPORTES SPE LTDA

39.701.753

1.360.002

01/11/2024

30/04/2025

 

7

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA S.A.

17.210.212

1.470.000

01/11/2024

30/04/2025

 

8

AUTO VIAÇÃO CAMBUÍ LTDA

19.339.415

407.142

01/11/2024

30/04/2025

 

9

AUTOBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA

08.657.988

270.000

01/11/2024

30/04/2025

 

10

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA

23.143.522

2.225.000

01/11/2024

30/04/2025

 

11

BETTANIA ONIBUS LTDA

17.340.597

3.510.000

01/11/2024

30/04/2025

 

12

CAF TRANSPORTES LTDA

08.992.198

205.002

01/11/2024

30/04/2025

 

13

CELERE TRANSPORTES LTDA

25.132.790

120.000

01/11/2024

30/04/2025

 

14

CELESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

02.835.264

48.324

01/11/2024

30/04/2025

 

15

CIDADE BH TRANSPORTES LTDA.

06.924.952

1.057.500

01/11/2024

30/04/2025

 

16

CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA

18365700

750.000

01/11/2024

30/04/2025

 

17

COLETIVOS BOA VISTA LTDA

65.305.864

799.500

01/11/2024

30/04/2025

 

18

COLETIVOS MURIAEENSE LTDA

17.661.356

431.334

01/11/2024

30/04/2025

 

19

COLETIVOS NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA

21.263.124

817.002

01/11/2024

30/04/2025

 

20

COLETIVOS RIO BRANCO LTDA

07.161.354

72.858

01/11/2024

30/04/2025

 

21

COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LTDA

20.127.759

1.009.998

01/11/2024

30/04/2025

 

22

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES

23.929.979

480.000

01/11/2024

30/04/2025

 

23

COOPERATIVA DE SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO PUBLICO DE PASSAGEIROS - COOPERTRAF

10.177.501

442.500

01/11/2024

30/04/2025

 

24

COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUPLEMENTAR DE BELO HORIZONTE

04.656.208

1.131.000

01/11/2024

30/04/2025

 

25

COOPERATIVA DOS PERMISSIONÁRIOS DE BETIM DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE BAIXA CAPACIDADE

06.075.797

594.075

01/11/2024

30/04/2025

 

26

ELDORADO TRANSPORTES LTDA

03.984.415

379.998

01/11/2024

30/04/2025

 

27

EMPRESA ALCINO GONÇALVES COTTA LTDA

16.863.169

295.002

01/11/2024

30/04/2025

 

28

EMPRESA BARRACA TURISMO LTDA

20.290.896

375.000

01/11/2024

30/04/2025

 

29

EMPRESA CARAÇA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

01.200.710

397.500

01/11/2024

30/04/2025

 

30

EMPRESA DE TRANSPORTES LÍDER LTDA.

25.431.024

559.790

01/11/2024

30/04/2025

 

31

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S.A.

16.624.611

11.354.298

01/11/2024

30/04/2025

 

32

EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA

20.144.895

238.612

01/11/2024

30/04/2025

 

33

EMPRESA SANTA MARIA LTDA

17.281.346

349.998

01/11/2024

30/04/2025

 

34

EMPRESA SÃO CRISTOVÃO LTDA

23.338.155

450.000

01/11/2024

30/04/2025

 

35

EMPRESA SÃO GONÇALO LTDA

19.792.977

2.625.000

01/11/2024

30/04/2025

 

36

EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA

21.566.120

1.290.000

01/11/2024

30/04/2025

 

37

ENSCON VIAÇÃO LTDA

19.638.964

1.075.002

01/11/2024

30/04/2025

 

38

EXDIL - EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA

16.715.518

152.351

01/11/2024

30/04/2025

 

39

EXPRESSO SETELAGOANO LTDA

24.987.653

1.270.002

01/11/2024

30/04/2025

 

40

EXPRESSO TRÊS FRONTEIRAS LTDA

05.756.652

83.748

01/11/2024

30/04/2025

 

41

EXPRESSO UNIR LTDA

23.452.196

1.190.000

01/11/2024

30/04/2025

 

42

EXPRESSO VALONIA LTDA

21.040.746

287.142

01/11/2024

30/04/2025

 

43

GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.886.643

1.922.502

01/11/2024

30/04/2025

 

44

IRMÃOS FARIA LTDA

23.437.064

4.998

01/11/2024

30/04/2025

 

45

JUSTINÓPOLIS TRANSPORTES LTDA

04.297.405

345.000

01/11/2024

30/04/2025

 

46

LAGUNA AUTO ONIBUS LTDA

18.304.758

642.498

01/11/2024

30/04/2025

 

47

MARCO AURELIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

23.930.365

35.000

01/11/2024

30/04/2025

 

48

MILENIO TRANSPORTES LTDA

03.662.722

1.960.002

01/11/2024

30/04/2025

 

49

MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

27.686.435

70.000

01/11/2024

30/04/2025

 

50

MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA

20.605.424

1.507.500

01/11/2024

30/04/2025

 

51

PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA

20.448.221

742.500

01/11/2024

30/04/2025

 

52

PLENA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

04.535.651

1.159.998

01/11/2024

30/04/2025

 

53

RODAP OPERADORA DE TRANSPORTES LTDA

04.869.287

744.024

01/11/2024

30/04/2025

 

54

RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA.

17.397.670

2.252.028

01/11/2024

30/04/2025

 

55

S&M TRANSPORTES S.A.

05.440.380

4.578.444

01/11/2024

30/04/2025

 

56

SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

07.941.428

727.500

01/11/2024

30/04/2025

 

57

SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA

04.549.126

2.358.702

01/11/2024

30/04/2025

 

58

SÃO DIMAS TRANSPORTES LTDA

04.900.868

1.159.290

01/11/2024

30/04/2025

 

59

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

20.848.420

9.864.000

01/11/2024

30/04/2025

 

60

SC MINAS TRANSPORTES LTDA

35.294.771

400.098

01/11/2024

30/04/2025

 

61

TENDA TRANSPORTES LTDA

19.203.660

157.500

01/11/2024

30/04/2025

 

62

TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.889.255

3.900.000

01/11/2024

30/04/2025

 

63

TRANCID - TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA

17.273.715

2.700.498

01/11/2024

30/04/2025

 

64

TRANS OESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA

13.375.841

1.060.001

01/11/2024

30/04/2025

 

65

TRANSLUZ TURISMO LTDA

19.543.909

784.998

01/11/2024

30/04/2025

 

66

TRANSPORTADORA BELA VISTA DE MINAS LTDA

21.474.903

40.002

01/11/2024

30/04/2025

 

67

TRANSPORTE COLETIVO EROMAVE LTDA

20.578.019

39.714

01/11/2024

30/04/2025

 

68

TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA

03.685.110

1.825.002

01/11/2024

30/04/2025

 

69

TRANSPORTE COLETIVO NOVO HORIZONTE MG LTDA

19.532.829

70.002

01/11/2024

30/04/2025

 

70

TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE UBERLÂNDIA LTDA

11.987.276

1.920.000

01/11/2024

30/04/2025

 

71

TRANSPORTES COLETIVOS LEO LTDA

71.478.762

270.972

01/11/2024

30/04/2025

 

72

TRANSPRATA LTDA

18.293.530

21.746

01/11/2024

30/04/2025

 

73

TRANSPRATUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURÍSTICOS LTDA

19.543.040

126.252

01/11/2024

30/04/2025

 

74

TRANSROSA LTDA

19.228.550

198.645

01/11/2024

30/04/2025

 

75

TRANSUR TRANSPORTE RODOVIARIO MANSUR LTDA

20.850.400

480.000

01/11/2024

30/04/2025

 

76

TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA

24.996.746

1.534.674

01/11/2024

30/04/2025

 

77

TURILESSA LTDA

19.265.024

7.109.502

01/11/2024

30/04/2025

(3)

78

UNIVALE TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA.

55.230.138

454.002

01/11/2024

30/04/2025

 

Não surtiu efeitos - Redação original:

“78

UNIVALE TRANSPORTES LTDA

65.107.971

454.002

01/11/2024

30/04/2025”

 

79

URCA AUTO ONIBUS LTDA

19.169.614

2.207.700

01/11/2024

30/04/2025

 

80

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

33.337.007

1.206.828

01/11/2024

30/04/2025

 

81

VERA CRUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA

16.936.742

922.332

01/11/2024

30/04/2025

 

82

VIA BH COLETIVOS LTDA

06.084.516

532.500

01/11/2024

30/04/2025

(1)

83

VIA OURO COLETIVOS LTDA.

65.376.147

854.285

01/11/2024

30/04/2025

 

Não surtiu efeitos - Redação original:

“83

VIA OURO COLETIVOS LTDA

65.376.147

780.000

01/11/2024

30/04/2025”

 

84

VIAÇÃO ACAIACA LTDA

19.870.385

60.000

01/11/2024

30/04/2025

 

85

VIAÇÃO ANCHIETA LTDA

17.200.072

832.500

01/11/2024

30/04/2025

 

86

VIAÇÃO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S.A.

25.017.507

1.541.070

01/11/2024

30/04/2025

 

87

VIAÇÃO BRASILIA S.A.

17.183.633

840.000

01/11/2024

30/04/2025

 

88

VIAÇÃO CARNEIRINHOS LTDA

24.232.563

10.002

01/11/2024

30/04/2025

 

89

VIAÇÃO CARVALHO & COSTA LTDA

18.303.933

19.074

01/11/2024

30/04/2025

 

90

VIAÇÃO CECATO LTDA

16.951.568

15.000

01/11/2024

30/04/2025

 

91

VIAÇÃO CIDADE PARAISO LTDA

01.678.426

220.002

01/11/2024

30/04/2025

 

92

VIAÇÃO CUIABA LTDA

22.366.439

472.998

01/11/2024

30/04/2025

 

93

VIAÇÃO DALDEGAN LTDA

17.294.307

34.998

01/11/2024

30/04/2025

 

94

VIAÇÃO EDILSON LTDA.

20.142.378

85.003

01/11/2024

30/04/2025

 

95

VIAÇÃO EUCLASIO LTDA

17.201.666

332.502

01/11/2024

30/04/2025

 

96

VIAÇÃO FENIX LTDA

08.877.756

647.502

01/11/2024

30/04/2025

 

97

VIAÇÃO GETULIO VARGAS LTDA

17.429.671

1.030.002

01/11/2024

30/04/2025

 

98

VIAÇÃO GLOBO S.A.

17.264.144

1.649.715

01/11/2024

30/04/2025

 

99

VIAÇÃO ITAÚNA LTDA

21.256.623

330.000

01/11/2024

30/04/2025

 

100

VIAÇÃO JARDINS S.A.

04.820.730

1.653.108

01/11/2024

30/04/2025

 

101

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA

24.314.643

217.500

01/11/2024

30/04/2025

 

102

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017

3.185.004

01/11/2024

30/04/2025

 

103

VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA

20.168.100

191.310

01/11/2024

30/04/2025

 

104

VIAÇÃO ORAN LTDA EPP

26.004.309

25.002

01/11/2024

30/04/2025

 

105

VIAÇÃO PARAENSE LTDA.

18.214.122

550.001

01/11/2024

30/04/2025

 

106

VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA

17.257.916

2.081.250

01/11/2024

30/04/2025

 

107

VIAÇÃO PROGRESSO LTDA

17.275.140

1.312.500

01/11/2024

30/04/2025

 

108

VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A.

32.404.063

19.032

01/11/2024

30/04/2025

 

109

VIAÇÃO RIODOCE LTDA

19.632.116

2.815.800

01/11/2024

30/04/2025

 

110

VIAÇÃO SANDRA LTDA

19.712.504

619.998

01/11/2024

30/04/2025

 

111

VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA

52.771.516

515.010

01/11/2024

30/04/2025

 

112

VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA

18.752.691

4.060.002

01/11/2024

30/04/2025

 

113

VIAÇÃO SANTOS LTDA

18.759.027

19.998

01/11/2024

30/04/2025

 

114

VIAÇÃO SÃO BENEDITO LTDA

26.325.282

92.502

01/11/2024

30/04/2025

 

115

VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA

20.146.015

960.000

01/11/2024

30/04/2025

 

116

VIAÇÃO SÃO GERALDO LTDA

17.277.617

544.998

01/11/2024

30/04/2025

 

117

VIAÇÃO SÃO GERALDO SACRAMENTO LTDA

17.997.420

533.808

01/11/2024

30/04/2025

 

118

VIAÇÃO SÃO VICENTE LTDA

24.009.094

70.002

01/11/2024

30/04/2025

 

119

VIAÇÃO SERRO LTDA

17.283.151

352.500

01/11/2024

30/04/2025

 

120

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

16.505.190

1.237.500

01/11/2024

30/04/2025

 

121

VIAÇÃO SIDON LTDA

17.168.634

2.790.000

01/11/2024

30/04/2025

 

122

VIAÇÃO SORRISO DE MINAS LTDA

12.463.689

6.600.000

01/11/2024

30/04/2025

 

123

VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA

23.266.026

1.067.715

01/11/2024

30/04/2025

 

124

VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA

25.239.617

537.498

01/11/2024

30/04/2025

 

125

VIAÇÃO TREZE DE JUNHO LTDA

29.899.143

183.702

01/11/2024

30/04/2025

 

126

VIAÇÃO UBÁ TRANSPORTE LTDA

25.502.014

368.574

01/11/2024

30/04/2025

 

127

VIAÇÃO UMUARAMA LTDA

76.354.281

316.344

01/11/2024

30/04/2025

 

128

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

18.998.880

817.500

01/11/2024

30/04/2025

 

129

VIAÇÃO VALE DO MUCURY LTDA

25.102.203

385.002

01/11/2024

30/04/2025

 

130

VIAÇÃO VALE DO PIRANGA LTDA

20.737.664

293.334

01/11/2024

30/04/2025

 

131

VIAÇÃO ZURICK LTDA

17.216.672

1.267.500

01/11/2024

30/04/2025

 

132

VIANEL TRANSPORTES LTDA

06.977.372

220.002

01/11/2024

30/04/2025

(2)

133

EMPRESA SANTOS & FILHOS LTDA.

20.959.789

28.726

01/11/2024

30/04/2025

(2)

134

SOLARIS TRANSPORTES LTDA.

07.870.995

674.315

01/11/2024

30/04/2025

(6)

135

VIAÇÃO BASSAMAR LTDA.

21.553.177

582.431

01/11/2024

30/04/2025

 

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 324, de 1º/11/2024:

“135

VIAÇÃO BASSAMAR LTDA.

21.553.177

103.014

01/11/2024

30/04/2025”

(4)

136

SAO JORGE AUTO ONIBUS LTDA.

23.805.088

360.000

01/11/2024

30/04/2025

(5)

137

EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFE LTDA

01.676.274

727.100

01/11/2024

30/04/2025

(7)

138

EXPRESSO UNIÃO LTDA.

19.350.180

1.445.257

16/11/2024

30/04/2025

Notas:

(1)     Efeitos a partir de 1º/11/2024 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 324, de 1º/11/2024.

(2)     Efeitos a partir de 1º/11/2024 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 324, de 1º/11/2024.

(3)     Efeitos a partir de 1º/11/2024 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 325, de 07/11/2024.

(4)     Efeitos a partir de 1º/11/2024 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 326, de 08/11/2024.

(5)     Efeitos a partir de 1º/11/2024 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 327, de 11/11/2024.

(6)     Efeitos a partir de 1º/11/2024 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos da Portaria SUFIS nº 328, de 19/11/2024.

(7)     Efeitos a partir de 16/11/2024 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos da Portaria SUFIS nº 328, de 19/11/2024.