Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Tópico - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PARA FINS DE RESSARCIMENTO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.820/24/1ª	O	25/09/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.390/23/1ª	S	03/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.427/23/2ª	S	07/07/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.034/22/1ª	S	18/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.035/22/1ª	S	18/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.187/22/1ª	S	23/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.231/22/3ª	O	01/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.728/21/1ª	O	19/05/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.729/21/1ª	O	19/05/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.766/21/1ª	S	09/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.849/21/1ª	S	15/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.528/21/2ª	S	12/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.726/21/2ª	S	25/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.937/21/2ª	S	01/10/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.865/21/3ª	S	22/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.540/21/CE	NÃO
23.872/21/3ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.873/21/3ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.958/21/3ª	S	16/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.540/21/CE	S	01/12/2021	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
23.532/20/1ª	S	07/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.594/20/1ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.583/20/1ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.656/20/1ª	S	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.370/20/2ª	S	13/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.441/20/2ª	S	13/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.422/20/2ª	S	25/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.508/20/2ª	S	29/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.468/20/3ª	O	19/02/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.574/20/3ª	S	25/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.478/19/1ª	S	20/12/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.327/20/CE	NÃO
22.026/19/2ª	S	05/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.027/19/2ª	S	05/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.074/19/2ª	S	17/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.071/19/2ª	S	24/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.139/19/2ª	O	14/06/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.164/19/2ª	S	12/07/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.191/19/2ª	S	30/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.189/19/2ª	S	30/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.230/19/2ª	S	02/10/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.288/19/2ª	S	22/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.169/19/3ª	S	01/03/2019	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.189/19/CE	NÃO
23.218/19/3ª	S	10/05/2019	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.263/19/3ª	O	05/07/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.264/19/3ª	S	05/07/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
5.189/19/CE	S	07/06/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.922/18/1ª	O	04/05/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.082/18/CE	NÃO
22.952/18/1ª	S	29/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.964/18/1ª	S	29/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.993/18/1ª	S	29/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.934/18/1ª	S	05/07/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.072/18/1ª	O	28/09/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.767/18/2ª	S	18/05/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.792/18/2ª	S	15/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.830/18/2ª	S	29/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.837/18/2ª	S	11/07/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.912/18/2ª	S	19/09/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.924/18/2ª	S	19/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.993/18/3ª	S	09/08/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.105/18/3ª	S	05/12/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.150/19/CE	NÃO
23.106/18/3ª	S	05/12/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.151/19/CE	NÃO
22.503/17/1ª	S	09/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.636/17/1ª	O	25/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.638/17/1ª	S	11/10/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.745/17/1ª	O	21/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.725/17/1ª	S	29/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.777/17/1ª	S	29/11/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.790/17/1ª	S	21/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.347/17/2ª	S	29/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.348/17/2ª	S	11/04/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.843/17/CE	NÃO
21.571/17/2ª	S	30/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.490/17/2ª	S	12/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.491/17/2ª	S	12/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.489/17/2ª	S	12/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.590/17/2ª	O	15/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.700/17/2ª	S	27/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.328/17/3ª	S	22/03/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.476/17/3ª	O	05/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.975/17/CE	NÃO
22.559/17/3ª	O	17/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.976/17/CE	NÃO
22.598/17/3ª	S	21/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.577/17/3ª	S	20/10/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.753/17/3ª	O	13/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.048/18/CE	NÃO
22.809/17/3ª	S	21/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.178/16/1ª	O	29/07/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.187/16/1ª	O	03/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.192/16/1ª	O	24/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.095/16/3ª	S	26/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.472/14/1ª	O	06/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.426/13/1ª	O	19/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.252/14/CE	NÃO
20.921/12/1ª	S	28/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.922/12/1ª	S	28/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.959/12/1ª	S	12/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.933/12/1ª	S	15/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.597/12/2ª	S	18/04/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.