Acórdãos por Matéria

Título - ALÍQUOTA DE ICMS

Subtítulo - DIFERENCIAL

Tópico - MATERIAL DE USO E CONSUMO - ATIVO PERMANENTE - SIMPLES NACIONAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.513/20/1ª	S	04/03/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.489/20/1ª	S	18/03/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.521/20/1ª	S	18/03/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.363/20/2ª	S	06/03/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.231/19/1ª	S	29/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.254/19/1ª	S	24/04/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.199/19/1ª	S	30/04/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.264/19/1ª	S	30/04/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.312/19/1ª	S	26/06/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.299/19/1ª	S	26/06/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.315/19/1ª	S	17/07/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.321/19/1ª	S	19/07/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.328/19/1ª	S	28/08/2019	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.380/19/1ª	S	06/09/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.388/19/1ª	S	06/09/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.379/19/1ª	S	25/09/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.399/19/1ª	S	25/09/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.432/19/1ª	S	13/11/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.419/19/1ª	S	13/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.436/19/1ª	S	27/11/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.462/19/1ª	S	06/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.456/19/1ª	S	11/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.451/19/1ª	S	13/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.484/19/1ª	S	20/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.043/19/2ª	S	05/04/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.046/19/2ª	S	24/04/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.053/19/2ª	S	24/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.148/19/2ª	S	05/07/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.172/19/2ª	S	23/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.232/19/2ª	S	27/09/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.278/19/2ª	S	13/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.291/19/2ª	S	22/11/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.319/19/2ª	S	06/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.300/19/2ª	S	06/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.333/19/2ª	S	18/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.335/19/2ª	S	20/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.173/19/3ª	S	01/03/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.223/19/3ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.253/19/3ª	S	12/06/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.338/19/3ª	S	11/09/2019	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.280/19/CE	NÃO
23.334/19/3ª	S	11/09/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.345/19/3ª	S	11/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.388/19/3ª	S	06/11/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.399/19/3ª	S	13/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.400/19/3ª	S	14/11/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.420/19/3ª	S	13/12/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.466/19/3ª	S	20/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.280/19/CE	S	13/11/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.916/18/1ª	S	09/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.930/18/1ª	S	18/05/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.028/18/1ª	S	09/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.094/18/1ª	S	07/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.179/18/1ª	S	12/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.181/18/1ª	S	19/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.738/18/2ª	S	04/04/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.709/18/2ª	S	13/04/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.781/18/2ª	S	08/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.989/18/2ª	S	20/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.944/18/3ª	S	04/05/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.009/18/3ª	S	12/09/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.051/18/3ª	S	03/10/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.137/18/3ª	S	13/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.138/18/3ª	S	13/12/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.486/17/1ª	S	26/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.591/17/1ª	S	07/07/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.634/17/1ª	S	11/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.611/17/1ª	S	23/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.612/17/1ª	S	23/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.613/17/1ª	S	23/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.649/17/1ª	S	25/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.676/17/1ª	S	25/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.635/17/1ª	S	27/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.298/17/2ª	S	17/02/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.299/17/2ª	S	17/02/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.554/17/2ª	S	05/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.662/17/2ª	S	21/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.394/17/3ª	S	10/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.434/17/3ª	S	17/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.422/17/3ª	S	31/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.448/17/3ª	S	07/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.454/17/3ª	S	07/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.539/17/3ª	S	19/07/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.513/17/3ª	S	11/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.588/17/3ª	S	18/10/2017	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.634/17/3ª	S	25/10/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.730/17/CE	S	10/03/2017	Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
22.152/16/1ª	S	15/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.194/16/1ª	S	20/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.239/16/1ª	S	09/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.048/16/2ª	S	01/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.181/16/2ª	S	30/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.182/16/2ª	S	30/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.235/16/2ª	S	09/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.253/16/2ª	S	02/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.730/17/CE	SIM
21.254/16/2ª	S	16/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.263/16/2ª	S	26/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.927/16/3ª	S	15/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.102/16/3ª	S	22/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.984/16/3ª	S	24/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.137/16/3ª	S	06/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.984/15/1ª	S	04/11/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.697/15/2ª	S	29/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.847/15/2ª	S	21/10/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.634/15/3ª	S	27/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.635/15/3ª	S	01/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.633/15/3ª	S	15/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.822/15/3ª	S	30/09/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.460/14/3ª	S	19/09/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.540/14/3ª	S	21/11/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.576/12/2ª	S	05/04/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.